ESTADO DO PARANÁ

CONVÊNIO Nº 751/2015

ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM PENITENCIÁRIA E O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PREVENÇÃO, SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS EM AERONAVES E NAS INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS DO AEROPORTO COMANDANTE XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM

PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.932/0001-81, com sede na Rua Deputado Xxxxx xx Xxxxxx, nº 1290, XXX 00.000-000, Curitiba, Paraná, doravante denominada SESP, qualificada como CONVENENTE, neste ato representada por seu titular, EXMO. SR. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, CPF/MF 000.000.000-00, com

a interveniência da POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ/CORPO DE BOMBEIROS, sediada na Rua Xxxxx Xxxxxxx, nº 100, XXX 00.000-000, Curitiba, Paraná, doravante denominada PMPR/CB, neste ato representada pelo seu Comandante-Geral, Cel. QOPM XXXXXXXX XXXXXXX, CPF/MF 000.000.000-00, e o MUNICÍPIO DE PONTA

GROSSA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, identidade nº 3.978.530-7, expedida pela SSP/PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à rua Amazonas nº 566, na cidade de Ponta Grossa-PR, doravante denominado(a) CONCEDENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Xxxxxxxx, que reger-se-á, no que lhe for aplicável, pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.608/07, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1 – DAS CONVENÇÕES

designações:

Para efeito do presente Xxxxxxxx, ficam convencionadas as seguintes

1.1 2º GB – Segundo Grupamento de Bombeiros;

1.2 AERÓDROMO - Área definida sobre terra ou água, destinada à chegada partida e movimentação de aeronave;

1.3 AEROPORTO - Aeródromo público dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves, embarque e desembarque de pessoas e cargas;

1.4 ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil;

1.5 ÁREA DE ATUAÇÃO - É a área prioritária para atendimento às emergências, contidas num raio de 8 km, partindo do centro geométrico do aeródromo, onde o SESCINC deverá atuar;

1.6 ATEBA - Curso de Aperfeiçoamento Técnico para Bombeiros de

Aeroportos; Paraná;

1.7 CB/PMPR - Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do

1.8 CCI - Carro Contra-Incêndio;

1.9 COMPLEXO AEROPORTUÁRIO - Todas as instalações e

edificações do Aeroporto;

1.10 CRS - Carro de Resgate e Salvamento;

1.11 EABA - Estágio de Adaptação de Bombeiros para Aeródromo;

1.12 EQUIPAMENTO - Todo e qualquer dispositivo, aparelho, máquina ou similar, destinado à prevenção, ao salvamento ou ao combate a incêndios em aeronaves e edificações;

1.13 ESTADO - Governo do Estado do Paraná;

1.14 FTBA–Treinamento de Formação Técnica de Bombeiros para

Aeródromos;

1.15 GOPS – Gerencia de Operações e Segurança do Aeroporto

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (Aeroporto Sant’Ana);

1.16 ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica;

1.17 IMA - Instrução do Ministério da Aeronáutica;

1.18 INSPEÇÃO PERIÓDICA - São verificações periódicas, realizadas de acordo com as especificações do fabricante e orientações da ANAC - Resolução 279

de 10-07-2013, com o objetivo de preservar a vida útil dos equipamentos e das viaturas especializadas em salvamento, combate a incêndios e de apoio;

1.19 MANUTENÇÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO - É aquela relativa à manutenção de rotina, relacionada com a troca de fusíveis, velas, correias, platinados, filtros, condensadores, bobinas e outros itens similares dos diversos sistemas do veículo, bem como lavagem e lubrificação geral das viaturas;

1.20 MANUTENÇÃO DE QUARTO ESCALÃO - Refere-se a grandes reformas, quando a viatura é recolhida a uma oficina especializada, onde será revitalizada ou sofrerá uma reforma geral, com troca de grande número de componentes ou modificação profunda de seus sistemas;

1.21 MANUTENÇÃO DE SEGUNDO ESCALÃO - É aquela que inclui a substituição de componentes e serviços mais caros que os de 1º escalão, tais como: pneus, baterias, trocas de reparo de carburadores, mangotinhos de alta pressão (sistemas de nitrogênio), manômetros, verificação de selos mecânicos, serviços de alinhamento de roda e direção, regulagem de bomba injetora, pequenos serviços de lanternagem (que visem à segurança da viatura e dos operadores) e pequenos retoques na pintura;

1.22 MANUTENÇÃO DE TERCEIRO ESCALÃO - É aquela que corresponde a serviços a serem realizados em oficinas especializadas envolvendo: retífica de motores, substituição de peças nas caixas de marcha, nos diferenciais, nas caixas multiplicadoras, nas bombas de incêndio e carburadores, lanternagem e pintura geral, substituição de bomba injetora e outros serviços relacionados à mão de obra especializada e troca de peças;

1.23 PAI - Programa Anual de Instrução;

1.24 PCINC - Plano de Contra - Incêndio;

1.25 PLEM - Plano de Emergência do Aeroporto;

1.26 PM - Polícia Militar do Estado do Paraná;

1.27 PSA - Programa de Segurança Aeroportuária;

1.28 Resolução 279 de 10-07-2013 – Estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC), no âmbito da ANAC;

1.29 RT - Reserva Técnica;

1.30 SSZW - Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx;

1.31 SCI - Seção Contra-Incêndio;

Incêndio;

1.32 SESCINC - Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a

1.33 SESP - Secretaria de Estado da Segurança Pública;

1.34 VT - Visita Técnica realizada para a verificação das condições

operacionais dos CCI e dos equipamentos, do estado de conservação das edificações, dos mobiliários e dos utensílios da SCI.

CLÁUSULA 2 – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a operação dos serviços especializados de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e nas instalações aeroportuárias sob a administração do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, no Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, configurando uma conjunção de esforços para a realização de ações visando à segurança das instalações e dos usuários desse aeroporto.

CLÁUSULA 3 – DA REGULARIDADE FISCAL

A situação de regularidade do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, será comprovada mediante:

3.1 Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

– CNPJ;

3.2 Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa,

comprovando a regularidade para com a Receita Federal, a Dívida Ativa da União e a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;

3.3 Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

3.4 Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

3.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista.

CLÁUSULA 4 – DAS ATRIBUIÇÕES DA SESP/PMPR/CB

A SESP, através da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo de Bombeiros, compromete-se à:

4.1 Xxxxxxxxx a SCI com um efetivo composto de pessoal técnico-

especializado e treinado em técnicas de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeronaves e edificações, conforme Plano Anual de Instrução a ser elaborado de acordo com os critérios e normas da ANAC;

4.2 Manter na SCI um efetivo que atenda à escala de serviço, de acordo com o Xxxxx XX;

4.3 Designar um Oficial Bombeiro Militar para Chefiar a SCI;

4.4 Designar, quando solicitado pela Administração do Aeroporto, instrutores e/ou monitores de seu efetivo, para, respeitadas as condições estabelecidas pelas normas e instruções da ANAC, ministrar instruções técnico-especializadas em combate a incêndio, resgate e primeiros socorros para a comunidade aeroportuária local e/ou ao seu próprio efetivo da SCI;

4.5 Designar o Chefe da SCI como interlocutor junto ao Diretor Superintendente do Aeroporto;

4.6 Cumprir, no que lhe couber, as determinações contidas no(s) relatório(s) de VT da ANAC;

4.7 Designar, dentre outros julgados necessários, o Chefe da SCI ou seu preposto, para participar das VT realizadas pela ANAC, no próprio Aeroporto;

4.8 Providenciar a confecção e a atualização do Plano de Contra- Incêndio PCINC em conjunto com o Aeroporto Sant’Ana e colocação em prática do mesmo;

4.9 Providenciar para que o efetivo designado para guarnecer a SCI cumpra as seguintes tarefas:

4.9.1 Manter o nível de proficiência, de acordo com as normas e instruções da ANAC;

4.9.2 Operar os veículos especializados para Salvamento e Combate a Incêndios em Aeroportos, mantendo-os sempre em ótimas condições de operacionalidade, bem como fazer gestões junto à administração Aeroportuária local, para que os mesmos recebam a indispensável e conveniente manutenção;

4.9.3 Executar as atividades de manutenção de 1º escalão, que não exijam substituição de peças e/ou troca de lubrificantes, nos veículos disponibilizados na SCI (CCI, CRS e Carro de Apoio);

4.9.4 Executar, como atividade principal, os serviços especializados em prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e, de forma complementar, sem prejuízo da atividade principal, quando possível e conveniente as

seguintes atividades:

4.9.4.1 Iniciar o combate a incêndios em instalações na área de atuação (raio de 8 km), ou em outras instalações nas suas cercanias, onde o fogo ameace ou possa interferir nas atividades de voo, até a chegada do Corpo de Bombeiros urbano;

4.9.4.2 Realizar inspeção periódica dos equipamentos de salvamento e combate a incêndios do Aeroporto; e

4.9.4.3 Outras atividades operacionais, julgadas adequadas pelo Chefe

da SCI;

4.9.5 Resgatar e/ou socorrer pessoas ou animais, vitimados por

incêndio ou outros acidentes, ocorridos com aeronaves na área de atuação;

4.9.6 Xxxxxxxx e aplicar o PAI;

4.9.7 Manter em condições adequadas de armazenamento os agentes

extintores;

4.9.8 Participar dos exercícios simulados e treinamentos realizados no

Aeroporto, quando for julgado conveniente pelo Comando do 2º Grupamento de Bombeiros;

4.9.9 Garantir a permanência da equipe de serviço na SCI, durante as operações do Aeroporto, com efetivo mínimo para manter a categoria fixada pela ANAC, de acordo com o Anexo II;

4.9.10 Responsabilizar-se pelas ações de preservação ambiental nas áreas ocupadas pela Guarnição de Bombeiros;

4.9.11 Realizar, mediante acionamento prévio da SBMG, a captura de animais que interfiram ou possam interferir na segurança das operações aéreas do Aeroporto, e encaminhá-los ao responsável pela área de Operações e Segurança da SBMG, que lhes dará destinação adequada, em conformidade com as normas sanitárias e ambientais;

4.9.12 Solicitar a intervenção da equipe de segurança do aeroporto e, na falta desta, providenciar a liberação da área, sempre que observar a presença de pessoas nas pistas de táxi, pouso e decolagem; e

4.9.13 Manter um militar em local apropriado (sala de comunicação), de onde se tenha visualização de toda a pista, para acompanhamento dos pousos e da progressão dos voos;

4.10 Fornecer as refeições necessárias ao efetivo em serviço;

4.11 Orientar o Chefe da SCI, no sentido de exercer diretamente a autoridade administrativa, operacional e disciplinar sobre o seu pessoal;

4.12 Determinar ao Chefe da SCI para que desenvolva suas atividades em consonância com a Gerência de Segurança/Operações do Aeroporto, atendendo às diretrizes da ANAC e às cláusulas deste Convênio;

4.13 Compete ao Comandante do 2º GB o acompanhamento e a fiscalização para a satisfatória realização do objeto do presente Convênio, nos termos do art. 137, inciso IV, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de Agosto de 2007.

GROSSA

CLÁUSULA 5 – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE PONTA

O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA compromete-se à:

5.1 Fornecer viaturas especializadas em salvamento e combate a

incêndio em aeródromos, em tipo e quantidade adequados ao nível de proteção contra incêndio requerido para o Aeroporto, atendendo aos requisitos preconizados pela ANAC;

5.2 Fornecer os equipamentos básicos de proteção individual necessário às operações de salvamento e combate a incêndios em aeronaves, de acordo com as normas e instruções da ANAC;

5.3 Fornecer os materiais e equipamentos necessários à captura de animais que interfiram ou possam interferir na segurança das operações aéreas do Aeroporto;

5.4 Responsabilizar-se pela adequada destinação, em conformidade com as normas sanitárias e ambientais, aos animais capturados pelo Corpo de Bombeiros na área do Aeroporto;

5.5 Executar, diretamente ou por meio de terceiros, as atividades de manutenção de 1º escalão, que exijam substituição de peças e/ou substituição de lubrificantes, 2º, 3º e 4º escalões, como definidas na Cláusula Primeira deste Convênio;

5.6 Fornecer equipamentos e materiais necessários aos serviços de salvamento combate a incêndio e ao atendimento pré-hospitalar, bem como manter em estoque reserva técnica para reposição e treinamento;

5.7 Proporcionar meios para que os agentes extintores possam ser mantidos em condições adequadas de armazenamento;

5.8 Manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes que

abastece os veículos especializados de Combate a Incêndios em Aeroportos, bem como, manter as instalações físicas do Aeroporto em conformidade com as normas de prevenção contra incêndio do CB/PMPR;

5.9 Fornecer mobiliário, utensílios, equipamentos e materiais para instrução, esporte e lazer, material de expediente, limpeza, higiene e conservação para funcionamento do SESCINC;

5.10 Propiciar e manter em condições habitáveis as edificações indispensáveis ao pleno funcionamento da SCI, assegurando a prestação dos serviços destinados à limpeza, higiene e conservação das instalações da SCI;

5.11 Fornecer combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras de ar, agentes extintores, gases expelentes (Nitrogênio), partes e peças de reposição indispensáveis à operação, manutenção e conservação das viaturas que equipam a SCI;

5.12 Manter, no SESCINC, exemplares atualizados do Mapa de Grade e do Plano de Emergência do aeroporto e das diretrizes da ANAC, bem como, fornecer os dados necessários sobre todas as aeronaves que operam no aeroporto, como também daquelas que iniciarão a operação;

5.13 Indicar o titular da área de Operações e Segurança da SBMG S/A ou seu preposto para atuar como interlocutor junto ao Chefe da SCI;

5.14 Repassar mensalmente os recursos acordados durante a vigência do presente Xxxxxxxx, segundo o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, guardando consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento;

5.15 Manter as condições de conservação, limpeza e higiene as instalações da SCI, suas áreas externas adjacentes, assim como, as viaturas e equipamentos de salvamento e combate a incêndio, disponibilizadas pela SBMG S/A;

5.16 Cumprir, no que lhe couber, as determinações contidas no(s) relatório(s) da(s) VT da ANAC; e

5.17 Responsabilizar-se por ministrar, periodicamente, os cursos de FTBA de Operação de CCI, arcando com os custos de transporte, alimentação e estadia aos Bombeiros Militares matriculados, caso o curso seja realizado fora da cidade de Ponta Grossa-PR;

5.18 Compete ao Diretor Superintendente do Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx o acompanhamento e a fiscalização para a satisfatória

realização do objeto do presente Convênio.

CLÁUSULA 6 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 Os serviços constantes do Plano de Trabalho deste Convênio serão solicitados ao CB/PMPR por meio de Ordens de Serviço, emitidas pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ou seu preposto.

6.2 A Ordem de Serviço deverá ser confeccionada de acordo com o modelo constante do Anexo III, acompanhada, respectivamente, do Anexo II.

CLÁUSULA 7 – DO VALOR DO CONVÊNIO

O valor a ser repassado pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA à SESP será de acordo com o Plano de Trabalho estabelecido (Anexo I), com o valor mensal de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) e global para 12 (doze) meses no valor de R$ 561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais), com o vencimento da primeira parcela para 30 (trinta) dias após a publicação do extrato do presente Convênio em Diário Oficial do Estado, devendo ser depositada no Banco do Brasil, em conta a ser criada posteriormente pela SESP.

CLÁUSULA 8 – DO CUSTEIO

As despesas decorrentes deste Convênio serão custeadas pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, por meio da rubrica 330301 – Grupo: Despesa com Pessoal, Conta: Salários Conveniados;

CLÁUSULA 9 – DA REPACTUAÇÃO

9.1 O valor do presente Xxxxxxxx poderá ser repactuado, observando- se o interregno mínimo de 01 (um) ano, tomando-se como base a data da publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial do Estado;

9.2 A repactuação obedecerá aos preços praticados no mercado tendo como percentual limitador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e no que couber, às instruções baixadas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

- SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Resolução nº 10, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE; e

9.3 As alterações dos valores do convênio, em função da repactuação,

serão efetivadas por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA 10 – DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DO EFETIVO DA SCI

Todos os bombeiros militares que prestarem serviço na SCI ficarão cobertos por uma apólice coletiva de seguro contra acidentes pessoais, paga pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, compatível com o grau de risco da atividade, devendo ser renovada anualmente.

CLÁUSULA 11 – DA VINCULAÇÃO DO PESSOAL

O pessoal que, a qualquer título, a SESP, por meio do CB/PMPR, utilizar na execução dos serviços objeto deste Convênio, ser-lhe-á diretamente vinculado e subordinado, não tendo qualquer vínculo empregatício, administrativo e/ou disciplinar com o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.

DANOS

CLÁUSULA 12 – DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR

Ficará a SESP diretamente responsável pelos prejuízos causados a

bens ou instalações do AEROPORTO XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX ou sob sua jurisdição, desde que tenha agido com dolo, devidamente caracterizado por meio de sindicância ou inquérito técnico, que poderá ser acompanhado pelo responsável pela área de Operações e Segurança do Aeroporto ou seu preposto, a seu critério.

CLÁUSULA 13 – DA VISTORIA E DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADES DE MATERIAL

Todos os bens colocados pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA à disposição da SESP para os fins previstos neste Convênio serão vistoriados, em conjunto, por representantes de ambos e relacionados em termos próprios, que passarão a integrar o presente instrumento.

CLÁUSULA 14 – DA LEGISLAÇÃO

Este Convênio reger-se-á, no que couber, pelas normas estabelecidas na Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993, e suas atualizações, Decreto Estadual nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, e demais disposições contidas na legislação aplicável.

CLÁUSULA 15 – DAS ALTERAÇÕES

Por mútuo consenso, o presente instrumento poderá ser alterado, em qualquer de suas cláusulas e/ou condições, mediante a celebração de Termo Aditivo, à exceção da Cláusula Segunda (DO OBJETO).

CLÁUSULA 16 – DA RECISÃO

16.1 É facultado a qualquer dos Convenentes rescindirem o presente Xxxxxxxx, sem qualquer ônus, mediante expresso aviso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

16.2 Dar-se-á a rescisão deste instrumento, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

16.2.1 Por motivo de força maior;

16.2.2 Superveniência de norma legal que o torne material ou formalmente impraticável; e

16.2.3 Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento, facultando-se, neste caso, à parte inocente, as medidas necessárias para ressalva de seus direitos, inclusive ressarcimento de despesas e/ou prejuízos que do ato resultarem.

CLÁUSULA 17 – DOS CASOS FORTUÍTOS

Os casos fortuitos ou passíveis de dúvida serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, observando-se o contido no artigo 393 do Código Civil Brasileiro e no Parágrafo 1º do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.

CLÁUSULA 18 – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio tem prazo de vigência de 01 (um) ano a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei nº 8.666/93, podendo ser renovado.

CLÁUSULA 19 – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA, capital do Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de qualquer contencioso a respeito do presente Xxxxxxxx.

E, por assim estarem de acordo, assinam as partes convenentes, por seus representantes, firmando o presente em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.

PELA SESP:

Dr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX,

Secretário de Estado da Segurança Pública.

PELA PMPR:

CEL. QOPM XXXXXXXX XXXXXXX,

Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná.

PELO CB/PMPR:

CEL. QOBM XXXXXX XXXXXXX XXXXXX,

Comandante do Corpo de Bombeiros da PMPR.

PELA PMPG:

XXXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX,

Prefeito Municipal de Ponta Grossa.

1ª Testemunha 2ª Testemunha

ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PARA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM PENITENCIÁRIA E O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PREVENÇÃO, SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIOS EM AERONAVES E NAS INSTALAÇÕES AERO-PORTUÁRIAS DO AEROPORTO COMANDANTE XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX.

De conformidade com as determinações do art. 134, da Lei Estadual nº 15.608/07, o ESTADO DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM PENITENCIÁRIA, por intermédio da POLÍCIA MILITAR

DO PARANÁ, apresenta a seguinte proposta de PLANO DE TRABALHO:

A) DO OBJETO A SER EXECUTADO (art. 134, I, Lei Estadual nº 15.608/07)

O CONVÊNIO tem por objeto regulamentar a prestação de serviços especializados de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e nas instalações Aeroportuárias do Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

B) DAS METAS A SEREM ATINGIDAS (art. 134, II, Lei Estadual nº 15.608/07)

O CONVÊNIO de cooperação mútua terá como metas a serem

atingidas:

I. Prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e instalações do Aeroporto.

II. Resgate e socorro de pessoas vitimas de acidentes aeronauticos.

III. Manutenção das condições de limpeza e higiene das instalações da seção contra incêndio e instrução.

IV. Especialização e Aperfeiçoamento de Pessoal.

V. Aplicação dos recursos exclusivamente para manter, conservar e recuperar toda a infra-estrutura à disposição do 2º Grupamento de Bombeiros.

C) DA ESPECIFICAÇÃO DAS AÇÕES (art. 134, III, e §3º, Lei Estadual nº 15.608/07)

c.1) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete à SESP/POLÍCIA MILITAR/CORPO DE BOMBEIROS:

I. Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela técnica, enquanto prevalecer este Convênio, o Corpo de Bombeiros/PMPR do MUNICÍPIO;

II. Manter o efetivo de 04 (quatro) Bombeiros Militares Operacionais e 01 (um) Administrativo nos dias úteis e 04 (quatro) Bombeiros Militares Operacionais nos finais de semanas e feriados.

III. Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno exercício das atividades próprias ao trabalho;

IV. Manter na área do MUNICÍPIO, todo o patrimônio que por força deste Convênio tenha seu uso cedido ao Corpo de Bombeiros/PMPR, impedindo sua utilização em serviços ou missões diferentes a que se destinam;

V. Oferecer ao MUNICÍPIO todo o assessoramento necessário ao tratamento de assuntos relativos à prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeronaves e instalações do Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

VI. Disponibilizar os serviços de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeronaves e instalações em aeroportos, de modo a garantir a segurança no transporte aéreo e seus usuários, considerando-se que o aeroporto é instrumento indispensável ao desenvolvimento do estado;

c.2) Para a execução do objeto do CONVÊNIO, compete ao MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA:

I. Ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações prediais, no interior do Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, indispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento do pessoal, administração e materiais aos Postos de Bombeiros no MUNICÍPIO;

II. Arcar com despesa de alimentação diária do efetivo de plantão, com o mobiliário do prédio sede, equipamentos de informática e rádio comunicadores, colocados a disposição do Corpo de Bombeiros/PMPR, através do presente convênio, sempre que necessário.

III. Manter nos códigos de postura do referido aeroporto ou legislação equivalente, dispositivos reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo especificações do Corpo de Bombeiros/PMPR.

IV. Repassar à conta especial no Banco do Brasil, em conta a ser criada posteriormente o montante de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) e global para 12 (doze) meses no valor de R$ 561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais) com o vencimento da primeira parcela para 30 (trinta) dias após a publicação do extrato do presente convênio em Diário Oficial do Estado.

V. Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo de Bombeiros/PMPR, sediado no MUNICÍPIO, os veículos, acessórios e equipamentos

exigidos pelo Plano de Segurança Aeroportuário, respeitando em quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros/PMPR;

VI. Realizar manutenções restaurativas da instalação física bem como as despesas fixas e correntes da Seção Contra-incêndio localizada no interior do Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

D) DO PRAZO DE EXECUÇÃO (art. 134, VI, Lei Estadual nº. 15.608/07)

O início da execução do objeto está previsto para a data da publicação em Diário Oficial do Estado, findando-se em 1 anos após a data de publicação.

E) DOS RECURSOS FINANCEIROS (art. 134, VII, Lei Estadual nº. 15.608/07)

As obrigações assumidas pelo ESTADO DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM PENITENCIÁRIA,

através do CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, no presente CONVÊNIO, não demandam repasses de recursos financeiros a outro convenente e não demandam qualquer despesa orçamentária.

O Plano de Trabalho acima proposto integra o CONVÊNIO de cooperação entre o ESTADO DO PARANÁ, SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.

E por estarem assim, justo e pactuado, depois de lido e achado conforme, vai este Xxxxx devidamente assinado pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, juntamente com duas (02) testemunhas.

Ponta Grossa, 16 de outubro de 2015.

Convenente:

Cel. QOBM XXXXXX XXXXXXX XXXXXX,

Comandante do Corpo de Bombeiros da PMPR.

Concedente:

XXXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

ANEXO II

TABELA DE EFETIVO PREVISTO

Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Beraldo Categoria de Contra Incêndio 05.

TABELA 1 – DOTAÇÃO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO

FUNÇÃO	POSTO/GRAD	QTD
Chefe da Seção	Oficial	01
Encarregado da Seção		00
Apoio Administrativo		00
TOTAL		01

TABELA 2 – DOTAÇÃO DE PESSOAL DE ESCALA

FUNÇÃO	POSTO/GRAD	QTD
Chefe de Equipe	Sargento	03
Motorista	Praça	03
Salvamento	Praça	03
Comunicações	Praça	03
TOTAL		12

TABELA 3 – SOMATÓRIO DA DOTAÇÃO DE PESSOAL

	ADM	ESCALA	TOTAL
PREVISTO	01	12	13

ANEXO III

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

AEROPORTO COMANDANTE XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX AEROPORTO SANT’ANA

Ao

Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná

1 – SERVIÇO A EXECUTAR:

Operação de Serviços Especializados de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em aeronaves e instalações de aeroportos, sob a administração do Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (Aeroporto Sant’Ana)

2 – LOCAL DE EXECUÇÃO:

Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (Aeroporto Sant’Ana)

3 – PREÇO DOS SERVIÇOS:

Valor mensal de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), e global para 12 (doze) meses de R$ 561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais).

4 – CUSTOS DE EXECUÇÃO:

R$ 561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais).

5 – CONDIÇÕES DE REPASSE:

A SESP deverá apresentar junto ao protocolo do Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (Aeroporto Sant’Ana), até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o recibo com o valor mensal e a respectiva informação do serviço prestado bem como o período da prestação dos serviços. O Pagamento será realizado pelo Aeroporto Comandante Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (Aeroporto Sant’Ana), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a realização dos serviços, em conta bancária informada pela SESP.

6 – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS:

Integra esta Ordem de Serviço, o Anexo II – Tabela de Efetivo previsto para o SESCINC.

Ponta Grossa, 16 de outubro de 2015.

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PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA