INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM
Relatório de Gestão do Exercício de 2016 – Contrato de Gestão 001/IGAM/2011
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM
INSTITUTO BIOATLÂNTICA (IBIO-AGB DOCE), ENTIDADE EQUIPARADA ÀS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRANGA
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016
01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2016
CONTRATO DE GESTÃO 001/IGAM/2011
FEVEREIRO DE 2017
Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000, Xxxxxx - Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx - XX - XXX 00000-000 e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx / site: xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Telefone: (33) 0000- 0000
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM
INSTITUTO BIOATLÂNTICA (IBIO - AGB DOCE), ENTIDADE EQUIPARADA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PIRANGA
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N° 001/IGAM/2011 DO EXERCÍCIO DE 2016
UGRH01 - PIRANGA
Relatório de Gestão do exercício de 2016 apresentado aos Órgãos de controle interno e externo como prestação de contas ordinárias anual a que esta Unidade está obrigada atendendo exigência contida na Letra R, Inciso I, da Cláusula Terceira do Contrato de Gestão 001/2011, celebrado entre o IGAM e o IBIO – AGB Doce.
Governador Valadares - MG, Fevereiro de 2017.
1.1. A Bacia Hidrográfica do Rio Doce 11
1.2. A Bacia Hidrográfica do Rio Piranga 14
1.3. Plano Integrado de Recursos Hídricos – PIRH Doce 15
1.4. Plano de Ação de Recursos Hídricos da Unidade de Planejamento e Gestão - PARH 18
1.6. Plano de Aplicação Plurianual – PAP Doce 23
2. DADOS GERAIS DE IDENTIFICAÇÃO 28
2.1. Identificação Institucional 28
2.2. Identificação do Contrato de Gestão 29
2.3. Descrição dos Objetivos e Metas Institucionais Pactuados no Contrato de Gestão 29
2.4. Glossários sobre os Critérios de Avaliação 30
2.5. Comprometimento de Metas 33
3. INDICADOR 1 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES 37
3.1. Meta 1A - Conteúdo Disponibilizado e Atualizado na Página Eletrônica do CBH-Piranga 37
4. INDICADOR 2 – PLANEJAMENTO E GESTÃO 41
4.1. Meta 2A.1 – Relatório Anual de Mapeamento de Fontes de Recursos Disponíveis 41
4.2. Meta 2A.2 – Relatório Anual de Acompanhamento das Ações 41
4.3. META 2B – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PARH 41
5. INDICADOR 3 – COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS 43
5.1. Meta 3A - Índice de Desembolso sobre o Valor Anual Repassado 43
5.2. Meta 3B – Índice de Desembolso sobre o Valor Acumulado Repassado 44
5.3. Meta 3A e 3B – Índice de Desembolso sobre o Repasse Previsto 45
5.4. Meta 3A e 3B – Comparação Repasse Previsto e Repasse Realizado 48
6. INDICADOR 4 – OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA 49
6.1. Meta 4A – Atendimento ao Usuário em Cobrança 49
6.2. Meta 4B – Atualização do CNARH com a Inserção das Novas portarias de Outorga da UGRH 53
7. INDICADOR 5 – RECONHECIMENTO SOCIAL 57
7.1. Meta 5A – Reconhecimento Social 57
8. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM MARIANA/MG 61
8.1. Rompimento da Barragem de Fundão 61
8.2. Comitê Interfederativo 61
8.3. Conselho Consultivo – Fundação Renova 63
8.4. CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO DE EVENTOS CRÍTICOS (CTGEC) 63
8.5. Encontro de Prefeitos da Calha do Rio Doce 64
8.6. Campanha o “Doce não morreu” 65
8.7. Outras Ações e Participação em Reuniões 65
Anexo I Relatório Anual de Mapeamento de Fontes de Recursos Disponíveis 78
Anexo II Relatório Anual de Acompanhamento das Ações Executadas com os Recursos da Cobrança pelo Uso de
Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga 79
ANEXO III RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PIRH/PARH 80
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Organograma Geral do IBIO - AGB Doce. 10
Figura 2 – Localização da Bacia Hidrográfica do Rio Doce 12
Figura 3 – Bacia Hidrográfica do Rio Doce 12
Figura 4 – Bacia Hidrográfica do Rio Piranga 14
Figura 5 – Mensagem de divulgação do atendimento aos usuários da cobrança no site do CBH-Doce 50
Figura 6 - Mensagem de divulgação do atendimento aos usuários da cobrança no site do IBIO – AGB Doce 50
Figura 7 - Mensagem de divulgação do atendimento aos usuários da cobrança no site do CBH-Piranga. 51
Figura 8 – Questionário de Avaliação 57
Figura 9 - Boletim Especial do Comitê Interfederativo 62
Figura 10 - Presidente do CBH-Doce durante reunião de Câmara Técnica do CIF 62
Figura 11 - Reunião da CTGEC, realizada em Governador Valadares/MG 64
Figura 12 - I Fórum de Prefeitos, realizado no dia 20/05, em Mariana/MG. 64
Figura 13 Visita à comunidade Krenak realizada no dia 09/01/2016 65
Figura 14 - Reuniões da Força Tarefa, realizadas em Belo Horizonte entre 11 e 14 de janeiro 66
Figura 15 - Reunião realizada no IBAMA, no dia 21/01/2016 66
Figura 16 - Debate sobre o rompimento da Barragem durante o V Encontro de Integração 67
Figura 17 – Áreas Prioritárias dos Municípios selecionados através dos Editais de Chamamento Público das UGRHs Piranga, Piracicaba, Santo Antônio e Suaçuí 70
Tabela 1 – Características gerais da bacia do rio Doce 14
Tabela 2 – Deliberações aprovando a cobrança pelo uso dos recursos hídricos 20
Tabela 3 - Deliberações aprovando a indicação do IBIO para funções de Agência de Água 21
Tabela 4 - Deliberações aprovando a prorrogação da indicação do IBIO para funções de Agência de Água 23
Tabela 5 - Deliberações que aprovaram o Plano de Aplicação Plurianual – PAP 24
Tabela 6 – Deliberações que aprovaram readequação do Plano de Aplicação Plurianual - PAP 24
Tabela 7 – PAP 2012/2015 da Bacia do Rio Doce com recursos arrecadados e repassados pela IGAM 25
Tabela 8 - PAP 2016/2020 da Bacia do Rio Doce com recursos arrecadados e repassados pela ANA 26
Tabela 9 - Programa de Trabalho com indicadores e critérios de avaliação 30
Tabela 10- Descrição dos critérios de avaliação 30
Tabela 11 – Pesos e metas do Indicador 1 34
Tabela 12 – Procedimentos de apuração de resultados do indicador 1 34
Tabela 13 – Pesos e Metas do Indicador 2 34
Tabela 14 – Procedimentos de apuração de resultados do indicador 2 34
Tabela 15 - Pesos e Metas do Indicador 3 35
Tabela 16 - Procedimentos de apuração de resultados do indicador 3 35
Tabela 17 - Pesos e Metas do Indicador 4 35
Tabela 18 - Procedimentos de apuração de resultados do Indicador 4 36
Tabela 19 - Pesos e Metas do Indicador 5 36
Tabela 20 - Procedimentos de apuração de resultados do indicador 5 36
Tabela 21 – Índice de Desembolso para o exercício de 2016 43
Tabela 22 – Índice de Desempenho para o exercício de 2016 43
Tabela 23 – Índice de Desembolso Acumulado 44
Tabela 24 – Índice de Desembolso Acumulado 44
Tabela 25– Índice de Desembolso para o exercício de 2016 (REPASSE PREVISTO) 46
Tabela 26 - Índice de Desempenho para o exercício de 2016 (REPASSE PREVISTO) 46
Tabela 27 – Índice de Desembolso Acumulado (REPASSE PREVISTO) 47
Tabela 28 – Índice de Desembolso Acumulado (REPASSE PREVISTO) 47
Tabela 29 – Comparação Repasse Previsto e Realizado 48
Tabela 30 – Outorgas para a Bacia do Rio Piranga em 2016 inseridas no CNARH. 53
Tabela 31 – Outorgas para a Bacia do Rio Piranga em 2016 que não puderam ser inseridas no CNARH 56
Tabela 32 – Resultado do Questionário de Avaliação – CBH Rio Piranga 58
Tabela 33 - Resumo dos programas e recursos previstos no PAP-Doce 2016-2020 68
Tabela 34 - Distribuição do recurso da cobrança pelo uso da água (União) para os Programas Hidro Ambientais P12 e P52 e para o Programa de Saneamento P42, Por UGRH 69
Tabela 35 – Tabela Resumo do PAP 2016-2020. Previsto versus Realizado 2016 74
AGERH Agência Estadual de Recursos Hídricos
ANA Agência Nacional de Águas
APP Área de Preservação Permanente
CBH Comitê de Bacia Hidrográfica
CEP Código de Endereçamento Postal
CERH Conselho Estadual de Recursos Hídricos
CIF Câmara Técnica de Gestão dos Rejeitos do Comitê Interfederativo CNARH Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CNRH Conselho Nacional de Recursos Hídricos CTGEC Câmara Técnica de Gestão de Eventos Críticos
DBO Demanda bioquímica de oxigênio ou demanda biológica de oxigênio
D.O.E.M.G Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
D.O.U Diário Oficial da União
DO1 Bacia Hidrográfica do Rio Piranga
DO2 Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba
DO3 Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio
DO4 Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí
DO5 Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga
DO6 Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu
ED Entidade Delegatária
EFVM Estrada Ferroviária Vitória a Minas
ES Espírito Santo
GAT Grupo de Acompanhamento Técnico
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ID Índice de Desembolso Anual
IDA Índice de Desembolso Acumulado
IEMA Instituto Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo IGAM Instituto de Gestão das Águas
MG Minas Gerais
PAP Plano de Aplicação Plurianual
PAQE Parque Estadual do Rio Doce
PARH Plano de Ação de Recursos Hídricos
PDA Programa de Disponibilidade de Água
PIRH Plano Integrado de Recursos Hídricos
PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico
PPU Preço Público Unitário
PSA Pagamento por Serviço Ambiental
SAA Sistemas de abastecimento de água
SEMAD Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SIG Sistema de Informações Geográficas
SINGREH Sistema Integrado para Gestão de Recursos Hídricos TTAC Termo de Transação de Ajustamento de Conduta
TCU Tribunal de Contas da União
UGRH Unidade de Gestão de Recursos Hídricos
UF Unidade Federativa
VD Valor desembolsado
VDa Valor desembolsado acumulado
VR Valor repassado
VRa Valor repassado acumulado
O Instituto BioAtlântica (IBIO- AGB Doce), Entidade Equiparada às Funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de acordo com os termos descritos no Contrato de Gestão n° 001/IGAM/2011 apresenta o Relatório de Gestão relativo ao ano de 2016 referente ao CBH-Piranga.
O Instituto BioAtlântica (IBIO - AGB Doce) é uma associação civil sem fins lucrativos, classificada como pessoa jurídica de direito privado, composto por pessoas jurídicas e físicas. O Instituto tem como finalidade promover a conservação ambiental e a gestão sustentável de recursos territoriais como forma de gerar desenvolvimento econômico, equidade social e bem-estar humano. Para cumprir este propósito, o Instituto aplicará os recursos recebidos, inclusive recursos físicos, humanos e financeiros, em projetos, programas ou planos de ações definidos pelo doador, inclusive em apoio a outras organizações sem fins lucrativos ou órgãos do setor público que atuem em áreas afins, promovendo especialmente as seguintes atividades:
a) Contribuir para a conservação e recuperação ambiental.
b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado dos aspectos ambiental, social, cultural e econômico de territórios.
c) Promover pesquisas sobre recuperação e conservação ambiental, gestão integrada de territórios e geração e gestão de ativos territoriais.
d) Estimular o estabelecimento de redes de instituições de pesquisa e aplicação nas áreas citadas no inciso c).
e) Promover a disseminação de conhecimento técnico-científico sobre as áreas citadas no inciso c).
f) Promover articulação entre diferentes setores da sociedade no sentido de atender aos incisos acima.
g) Exercer, através do Comitê Gestor de Águas, as atribuições a serem previamente determinadas pelos, e acordadas com os, Órgãos Gestores para a bacia hidrográfica do rio Doce.
O Instituto BioAtlântica trabalha para melhorar a qualidade ambiental e promover a gestão integrada de recursos territoriais como forma de gerar desenvolvimento econômico, equidade social e bem- estar humano. Enxergamos no futuro territórios organizados, onde os recursos naturais sejam utilizados de forma racional e sensata por uma sociedade com pleno conhecimento de sua participação na sustentabilidade desse sistema. Fundado em 19 de fevereiro de 2002, é composto por:
Assembleia Geral - Órgão soberano do IBIO - AGB Doce, podendo ser ordinária ou extraordinária.
Conselho Fiscal - Órgão fiscalizador e auxiliar da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva do IBIO - AGB Doce.
Conselho Consultivo – Órgão formado principalmente por representantes das empresas doadoras de recursos que forem admitidas como Associadas ou de Associados Fundadores ou outros, a critério dos Associados Fundadores, que tem por objetivo servir de instrumento de controle externo de suas atividades.
Diretor Presidente – Cria e implementa o macroplanejamento do IBIO, observando as recomendações feitas pelo Conselho Consultivo, pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia Geral.
Diretoria Executiva - Órgão executor das ações do IBIO - AGB Doce.
Figura 1 - Organograma Geral do IBIO - AGB Doce1.
1 A equipe apresentada no quadro de funcionários do IBIO – AGB Doce contempla funcionários contratados para atender a ambos os Contratos de Gestão celebrados com a ANA e com o IGAM
A bacia do rio Doce situa-se na região Sudeste, entre os paralelos 17°45' e 21°15' S e os meridianos 39°30' e 43°45' W, integrando a região hidrográfica do Atlântico Sudeste. Esta bacia, com uma área de drenagem de aproximadamente 86.854 km², dos quais 86% pertencem ao Estado de Minas Gerais e o restante ao Espírito Santo, abrange um total de 228 municípios. As nascentes do rio Doce situam- se no Estado de Minas Gerais, nas serras da Mantiqueira e do Espinhaço, sendo que suas águas percorrem cerca de 850 km, até atingir o oceano Atlântico, junto ao povoado de Regência, no Estado do Espírito Santo (Figura 2 e Figura 3). Existem dois rios de dominialidade federal na bacia do rio Doce: o rio Doce e o rio José Pedro, afluente do rio Manhuaçu.
A bacia limita-se ao sul com a bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a sudoeste com a bacia do rio Grande, a oeste com a bacia do rio São Francisco, ao norte e noroeste com a bacia do rio Jequitinhonha, e bacias do litoral sul do Espírito Santo e a nordeste com as bacias do litoral norte do Espírito Santo. Os principais afluentes do rio Doce pela margem esquerda são os rios do Carmo, Piracicaba, Santo Antônio, Corrente Grande e Suaçuí Grande, em Minas Gerais; São José e Pancas no Espírito Santo. Já pela margem direita são os rios Casca, Matipó, Caratinga/Cuieté e Manhuaçu em Minas Gerais; Guandu, Santa Joana e Santa Maria do Rio Doce no Espírito Santo.
No estado de Minas Gerais a bacia do rio Doce é dividida em seis Unidades de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos (UGRHs), com Comitês de Bacia já estruturados, conforme descrito abaixo:
• UGRH01 – Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Piranga;
• UGRH02 – Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Piracicaba;
• UGRH03 – Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Santo Antônio;
• UGRH04 – Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Suaçuí;
• UGRH05 – Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Caratinga; e
• UGRH06 – Comitê de Bacia Hidrográfica Águas do rio Manhuaçu.
No Estado do Espírito Santo, embora inexistam subdivisões administrativas da bacia do rio Doce, têm-se os Comitês de Bacia já estruturados, conforme descrito abaixo:
• UGRH07 – Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Guandu
• UGRH08 – Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Santa Maria do Doce
• UGRH09 – Comitê das Bacias Hidrográficas Pontões e Lagoas do rio Doce e Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Barra Seca e Foz do Rio Doce.
A atividade econômica da bacia do rio Doce é bastante diversificada, destacando-se: a agropecuária (reflorestamento, lavouras tradicionais, cultura de café, cana-de-açúcar, criação de gado leiteiro e de corte e na suinocultura.); a agroindústria (sucroalcooleira); a mineração (ferro, ouro, bauxita,
manganês, pedras preciosas e outros); a indústria (celulose, siderurgia e laticínios); o comércio e serviços de apoio aos complexos industriais; e a geração de energia elétrica.
Figura 2 – Localização da Bacia Hidrográfica do Rio Doce
Figura 3 – Bacia Hidrográfica do Rio Doce
Na região encontra-se instalado o maior complexo siderúrgico da América Latina, com destaque para a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, a ACESITA e a USIMINAS. Ao lado da siderurgia estão associadas empresas de mineração, com destaque para a Vale e empresas reflorestadoras, que cultivam o eucalipto para fornecer matéria-prima para as indústrias de celulose. Todo esse complexo industrial é responsável por grande parte das exportações brasileiras de minério de ferro, aço e celulose, sendo, portanto, de grande importância para a região onde estão instaladas.
Apesar de ser notável a geração de capital na bacia em função da existência desse complexo siderúrgico, também se verifica a desigualdade no interior da bacia. O maior desenvolvimento das atividades econômicas aconteceu somente em algumas de suas áreas, como o Vale do Aço e na região de influência dos municípios de Governador Valadares, Caratinga, Colatina e Linhares. Os indicadores sociais e econômicos de uma parte significativa dos municípios da bacia mostram que quase uma centena deles são classificados como municípios pobres.
As principais rodovias que dão acesso e passam pela bacia do rio Doce são: a BR 381 que segue na direção sudoeste – nordeste passando por Belo Horizonte e depois importantes cidades da bacia como Ipatinga e Governador Valadares; a BR 116, importante rodovia brasileira que cruza a região do Médio Doce na direção de sul para norte, passando por Caratinga e Governador Valadares; a BR 262 que segue na direção leste – oeste atravessa Belo Horizonte, passa entre João Monlevade e Rio Piracicaba, cruza com a BR 116 nas proximidades de Manhuaçu e depois entra no Espírito Santo, já fora da bacia do Rio Doce; a BR 101, que serve a parte capixaba da bacia, atravessa a região do Baixo Doce de sul para norte passando por Linhares.
Além das rodovias, existe a Estrada Ferroviária Vitória a Minas (EFVM) que liga Belo Horizonte a Vitória, numa extensão de 898 km passando pelo Vale do Aço, sendo incorporada pela Vale em 1940. Esta ferrovia faz o transporte de passageiros e mercadorias (minério de ferro, carvão mineral, calcário, ferro, aço, produtos agrícolas, etc.). É considerada a ferrovia mais rentável do País e uma das poucas ferrovias que ainda faz o transporte de passageiros.
A bacia tem uma população superior a 3,5 milhões de habitantes. O Vale do Aço tem o maior adensamento populacional da bacia e constata-se a existência de um fluxo migratório que se direciona, sobretudo, para as maiores cidades, como Ipatinga e Governador Valadares. Em decorrência, há uma tendência de diminuição populacional nos municípios com população de até
20.000 habitantes, que representam mais de 85% dos municípios da bacia do rio Doce.
A população urbana representa mais de 70% da população total. Entretanto, os mesmos dados mostram que mais de 100 municípios possuem população rural maior que a urbana, evidenciando que a população rural ainda é significativa, absorvidos pela exploração agropecuária. No Médio Doce, essas atividades constituem o principal gerador de renda, emprego e ocupação de mão-de-obra em municípios de menor porte, principalmente onde a população rural predomina. A Tabela 1 sumariza as características gerais da bacia do rio Doce.
Tabela 1 – Características gerais da bacia do rio Doce
Características Gerais da Bacia do Rio Doce | |
Área da bacia | 86.854 km² |
Extensão do curso principal | Aprox. 879 km |
Nº de municípios | 228 |
População na bacia | 3.430.673 |
Principais atividades econômicas | Mineração; Siderurgia; Silvicultura e Agropecuária |
Principais problemas relacionados à gestão dos recursos hídricos | Contaminação por esgotos domésticos; erosão e assoreamento |
1.2. A Bacia Hidrográfica do Rio Piranga |
A UGRHO1 - Piranga insere-se totalmente no Estado de Minas Gerais. Possui uma área de 17.571,37 km², constituindo-se na segunda maior unidade da bacia do rio Doce, em termos de área, conforme Figura 4. Estende-se desde as nascentes do rio Piranga até as proximidades do Parque Estadual do Rio Doce (PAQE). É composta pelas bacias hidrográficas do rio Piranga propriamente dita, que ocupa uma área de 6.606 km², pela bacia hidrográfica do rio do Carmo, com área de 2.278 km², pela bacia do rio Casca, com área de 2.510 km² e pela bacia hidrográfica do rio Matipó, com 2.550 km². As áreas destas bacias hidrográficas são ainda acrescidas das áreas de drenagem de outros córregos de contribuição hídrica menos representativa, que drenam diretamente para o rio Doce, por ambas as margens, chamada área incremental Piranga, a qual ocupa 3.626 km².
Figura 4 – Bacia Hidrográfica do Rio Piranga
A Bacia Hidrográfica ocupa territórios de vários municípios mineiros, que se encontram classificados, principalmente, nas mesorregiões Zona da Mata e Campos das Vertentes e em microrregiões como Ponte Nova, Viçosa, Manhuaçu, Conselheiro Lafaiete e Barbacena. Apresenta uma série de rodovias, federais e estaduais, ligando as suas principais cidades às rodovias de importância nacional. A BR 116 tangencia a unidade na sua porção leste, com um trajeto na direção N-S; e a BR 040, na porção oeste, tangencia a unidade na porção oeste; a BR 120 permite o acesso ao centro da unidade a partir do sul. Outras rodovias federais que dão acesso à unidade são a BR482, a BR 356 e a BR/262. Entre as rodovias estaduais, a MG 262 cruza a unidade na direção oeste-leste e a MG 329, na direção SW-NE. Outras rodovias estaduais de interesse são a MG 326, a MG 123 e a MG 320.Os municípios da região não contam com aeroportos próprios.
Os rios mais representativos que compõem a UPGRH DO1 são o próprio Piranga, Casca, do Carmo e Matipó. As frações incrementais agregam diversos córregos de menor expressão na UPGRH, os quais drenam diretamente para a calha do rio Doce. O rio Piranga nasce no município de Ressaquinha, cuja sede não está inserida na bacia do rio Doce. Desenvolve-se por cerca de 470 km e, quando se encontra com o Ribeirão do Carmo, formam o rio Doce. Seus principais afluentes são os rios São Bernardo, Xopotó, Turvo Limpo e Oratórios. O rio do Carmo nasce no município de Ouro Preto, e tem como principais afluentes os rios Gualaxo do Sul e Gualaxo do Norte. O rio Casca nasce no município de Ervália, tendo como principal afluente o rio Santana. No seu trecho baixo configura-se a divisa entre os municípios de Rio Casca e São Pedro dos Ferros, até desaguar no rio Doce. O rio Matipó tem suas nascentes nos municípios de Sericita/Pedra Bonita. No seu trecho baixo estabelece a divisa entre os municípios de São Pedro dos Ferros e Raul Soares, até desaguar no rio Doce.
A UGRHO1 - Piranga envolve, total ou parcialmente, 77 municípios mineiros, sendo a maior unidade da bacia do rio Doce em número de municípios. Reúne cerca de 700 mil pessoas, donde 64% reside em áreas urbanas. Com relação à sede municipal, 8 tem suas sedes fora da bacia do rio Doce, 7 municípios possuem suas sedes em outras unidades da bacia do Doce, resultando num total de 62 municípios que efetivamente são contemplados em termos de investimentos na região, quando considerados investimentos que tem por base a sede municipal. Em relação aos limites, 54 municípios possuem suas áreas totalmente inseridas na UPGRH DO1. Cabe salientar que a grande maioria dos municípios da bacia situa-se na faixa de população de menos de 10 mil habitantes (87
%).
O Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce – PIRH Doce, que representa o desejo manifesto de todos os envolvidos no processo participativo que foi empreendido de junho de 2008 ao final do ano de 2009, no sentido de consolidar o planejamento de ações voltadas ao enfrentamento dos principais problemas relacionados com os recursos hídricos na bacia do Rio Doce.
O PIRH Doce, nessa primeira versão, constitui o resultado do esforço de representantes dos dez (10) comitês atuantes na bacia hidrográfica do Rio Doce, bem como dos órgãos gestores de recursos hídricos, representados pela Agência Nacional de Águas – ANA, Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, do Espírito Santo, reunidos em um Grupo de Acompanhamento Técnico – GAT. Adiante, a relação dos comitês envolvidos na elaboração do PIRH Doce:
• CBH Doce;
• CBH Piranga;
• CBH Piracicaba;
• CBH Santo Antônio;
• CBH Suaçuí;
• CBH Caratinga;
• CBH Águas do rio Manhuaçu;
• CBH Santa Maria do Doce;
• CBH Guandu; e
• CBH São José2.
A diretriz máxima que norteou o referido trabalho foi a constante na Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos, no tocante à participação pública e espírito democrático, e também a intensa e importante atuação dos comitês de bacias dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, além do próprio CBH Doce.
O PIRH Doce foi desenvolvido com o objetivo geral de produzir um instrumento capaz de orientar o CBH-Doce, os CBHs de bacias afluentes, os órgãos gestores dos recursos hídricos da bacia e demais componentes do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos com responsabilidade sobre a bacia do rio Doce, com vistas à gestão efetiva dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos da bacia, de modo a garantir o seu uso múltiplo, racional e sustentável em benefício das gerações presentes e futuras.
O Plano consubstancia ações integradas que visam instrumentalizar os CBHs de bacias afluentes e o CBH-Doce para o cumprimento de sua missão de articular os diversos atores sociais para garantir a oferta de água, em quantidade e qualidade, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida na bacia hidrográfica do rio Doce. O PIRH Doce e os Planos de Ações de Recursos Hídricos das Bacias Afluentes – PARHs – tiveram ainda os seguintes objetivos específicos:
• Estruturar a base de dados da Bacia do Rio Doce relativa às características e à situação dos recursos hídricos e demais feições com implicações sobre as mesmas, com vistas a subsidiar
2 Em 2016 a UGRH São José se dividiu, sendo que agora existem dois CBHs na unidade: o Comitê das Bacias Hidrográfica Pontões e Lagoas do Rio Doce e o Comitê das Bacia Hidrográficas do rio Barra Seca e Foz do rio Doce. Desta forma temos 11 (onze) Comitês atuantes na bacia Hidrográfica do rio Doce.
a elaboração e implementação, após a elaboração do PIRH Doce, de um Sistema Integrado de Informações capaz de apoiar a gestão dos recursos hídricos da bacia.
• Definir as medidas necessárias para proteger, recuperar e promover a qualidade dos recursos hídricos com vistas à saúde humana, à vida aquática e à qualidade ambiental.
• Estabelecer metas de melhoria da qualidade das águas, de aumento da capacidade de produção de água e de uma justa distribuição da água disponível na bacia, acordadas por todos os atores da bacia.
• Fomentar o uso múltiplo, racional e sustentável dos recursos hídricos da bacia mediante avaliação e controle das disponibilidades e determinação das condições em que tem lugar o uso da água na bacia, em benefício das gerações presentes e futuras, levando em conta planos setoriais, regionais e locais em andamento ou com implantação prevista na Bacia.
• Integrar os planos, programas, projetos e demais estudos setoriais que envolvam a utilização dos recursos hídricos da bacia, incorporando-os ao PIRH e aos PARHs, dentro de suas possibilidades.
• Articular as ações municipais envolvendo o uso do solo com as diretrizes e intervenções relacionadas ao uso dos recursos hídricos.
• Conceber ações destinadas a atenuar as consequências de eventos hidrológicos extremos.
• Oferecer diretrizes para a implementação dos demais instrumentos de gestão dos recursos hídricos previstos em lei e contribuir para o fortalecimento do Sistema de gerenciamento de Recursos Hídricos pela articulação e participação de todas as demais instâncias da bacia ligadas à gestão dos recursos hídricos.
• Manter e ampliar a participação dos segmentos da sociedade no processo de construção e implementação do PIRH-Doce, bem como nos programas e projetos dele derivados.
• Desenhar um arranjo institucional sustentável para a gestão dos recursos hídricos da bacia.
• Promover iniciativas destinadas ao desenvolvimento tecnológico e à capacitação de recursos humanos, à comunicação social e à educação ambiental em recursos hídricos na bacia.
• Com vistas ao atingimento dos objetivos anteriores, apontar respostas técnicas, institucionais e legais para os principais problemas diagnosticados/prognosticados na bacia e determinar um conjunto de intervenções estruturais e não estruturais, montadas na forma de programas e projetos, que possam ser realizadas dentro dos horizontes de planejamento
adotados, identificando, para cada programa, os recursos necessários para sua realização, as fontes de onde os mesmos deverão proceder e o seu desenvolvimento no tempo.
A Consultora desenvolveu seus trabalhos com acompanhamento permanente do GAT, através de reuniões mensais de trabalho, acrescidas de 30 (trinta) reuniões públicas realizadas em diferentes localidades da bacia, quando se apresentaram os resultados das distintas etapas em que o trabalho se desenvolveu, quais sejam: Diagnóstico, Prognóstico e Programas do Plano Integrado.
Nas duas primeiras etapas foram elaborados o Diagnóstico da Bacia e o Prognóstico dos Recursos Hídricos no Horizonte do Plano, onde se avaliaram, respectivamente, a condição atual da qualidade da água e das disponibilidades hídricas, e a projeção destas condições, conforme distintos cenários, até o ano de 2030.
A etapa final constituiu-se na definição das metas sugeridas para a bacia, e na descrição dos programas, projetos e ações preconizadas, incluindo seus objetivos, justificativas, procedimentos, atores envolvidos e diversos outros elementos que os caracterizam, seguido da análise das condições e perspectivas de atendimentos das metas, a partir da efetiva implantação dos programas, incluindo a viabilidade financeira do Plano.
Nesta última etapa também foram desenvolvidos, entre outros, estudos relacionados a um arranjo institucional viável para a gestão dos recursos hídricos da bacia, bem como diretrizes para a aplicação dos instrumentos de gestão definidos na Lei nº 9.433/97, com destaque para o Enquadramento sugerido no âmbito do Plano, como meta de qualidade a ser alcançada.
O trabalho também contemplou o desenvolvimento de um Sistema de Informações Geográficas, denominado SIG-Plano, repositório de toda a informação coletada durante as distintas etapas de elaboração do Plano, bem como suporte de toda a representação cartográfica contida neste estudo.
1.4. Plano de Ação de Recursos Hídricos da Unidade de Planejamento e Gestão - PARH |
O PARH é parte integrante do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH Doce, e considera os mesmos objetivos, metas básicas, horizonte de planejamento e a realidade desejada para a bacia do rio Doce. Para cada UGRH da bacia hidrográfica do rio Doce foi gerado um PARH específico caracterizando as peculiaridades de cada região da bacia do Rio Doce, assim como os programas prioritários de acordo com a realidade de cada Unidade de Gestão. Cada PARH é, desta maneira, um desdobramento do Plano Integrado de Recursos Hídricos, de acordo com as especificidades de cada unidade de planejamento. Os conteúdos e informações aqui apresentados são, portanto, transpostos do Relatório Final do PIRH Doce, devendo o mesmo ser adotado como
referência nas questões relativas aos procedimentos metodológicos utilizados e fontes de consulta específicas.
A estrutura dos PARHs segue, em linhas gerais, a mesma estrutura adotada no desenvolvimento do PIRH Doce, contemplando um diagnóstico situacional da unidade, com ênfase nas questões relativas aos recursos hídricos, e a descrição dos programas previstos para enfrentar as principais questões que comprometem a qualidade e disponibilidade da água e, por conseguinte, da qualidade de vida em cada UGRH. Neste documento estão apresentados:
• Diagnóstico Sumário da UGRH, contemplando as principais informações que caracterizam a Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos frente à bacia do Doce como um todo, com ênfase nas questões que demandam maior esforço de gestão. Este capítulo também apresenta um prognóstico tendencial, buscando caracterizar a situação dos recursos hídricos da UGRH no ano de 2030.
• O Comitê de Bacia da UGRH, descrevendo a atual estrutura, órgão normativo e deliberativo que tem por finalidade promover o gerenciamento de recursos hídricos na região, envolvendo, em um âmbito maior, a promoção do debate sobre as questões hídricas e o arbitramento dos conflitos relacionados com o uso da água e que, em última instância; irão aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Doce, e o respectivo Plano de Ação.
• Os Objetivos e Metas projetados para a bacia, expressando a realidade possível para o horizonte do Plano, através de metas de planejamento e ações físicas, quantificadas e com prazos estipulados para a sua consecução.
• Intervenções Recomendadas e Investimentos Previstos, descrevendo o escopo geral das ações previstas e elencando as ações específicas para a bacia, incluindo, quando pertinente, as indicações de criticidade dos problemas identificados.
• Conclusões e Diretrizes Gerais para a Implementação do PARH, onde são discutidas e expostas as motivações e indicações das ações propostas, definindo-se as prioridades e os efeitos esperados para a bacia.
O processo de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia do Rio Doce se iniciou em 2011 quando o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce e dos Comitês dos rios afluentes, no uso de suas atribuições definidas por lei e demais normas complementares, e considerando os compromissos firmados no âmbito do Pacto para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do
Tabela 2 – Deliberações aprovando a cobrança pelo uso dos recursos hídricos
Comitê de Bacia Hidrográfica | Deliberação |
CBH Doce | Deliberação CBH Doce nº 26, de 31 de março de 2011 |
CBH Piranga | Deliberação CBH Piranga nº 04, de 12 de abril de 2011 |
CBH Piracicaba | Deliberação CBH Piracicaba nº 15, de 14 de abril de 2011 |
CBH Santo Antônio | Deliberação CBH Sto. Antônio nº 08, de 13 de maio de 2011 |
CBH Suaçuí | Deliberação CBH Suaçuí nº 28, de 26 de abril de 2011 |
CBH Caratinga | Deliberação CBH Caratinga nº 09, de 13 de abril de 2011 |
CBH Manhuaçu | Deliberação CBH Manhuaçu nº 01, de 03 de agosto de 2011 |
Posteriormente, o CBH Doce e os Comitês mineiros aprovam o Edital Conjunto nº 01/2011 para seleção de Entidade Delegatária ou Equiparada para desempenhar funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
O CBH-Doce indicaria ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH a entidade que for selecionada com base nos procedimentos estabelecidos neste Edital, para receber a delegação de competência para o exercício de funções de agência de água da bacia hidrográfica do rio Doce nos termos do art. 51 da Lei 9.433/97.
Os Comitês estaduais de Minas Gerais atuantes na área de abrangência da bacia hidrográfica do rio Doce (CBH Piranga, CBH Piracicaba, CBH Santo Antônio, CBH Caratinga, CBH Águas do Rio Manhuaçu e CBH Suaçuí Grande) deveriam considerar, na indicação ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH/MG, a ENTIDADE selecionada com base nos procedimentos deste Edital, para que seja procedido o ato de equiparação à função de agência de água da bacia hidrográfica do rio Doce, em conformidade com o previsto no art. 37 da Lei 13.199/1999 (MG).
Os Comitês estaduais do Espírito Santo atuantes na área de abrangência da bacia hidrográfica do rio Doce (CBH Rio Guandu, CBH Rio São José, CBH Rio Santa Maria do Rio Doce) deveriam considerar, na indicação ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo – CERH/ES, a ENTIDADE selecionada com base nos procedimentos deste Edital – e após sua qualificação no Programa de Organizações Sociais do Estado do Espírito Santo, conforme Lei Complementar nº 489/2009 (ES) – para receber a delegação de competência para o exercício de funções de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Doce, em conformidade com o previsto nos artigos 45 e 46, parágrafo único, da Lei 5.818/1998 (ES).
Ainda em 2011 os Comitês Mineiros e o CBH Doce aprovam a indicação, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH/MG, do
Instituto BioAtlântica – IBIO para desempenhar, por prazo determinado no contrato de gestão, funções de Agência de Água na bacia hidrográfica do rio Doce como entidade delegatária/equiparada dessas funções, conforme Deliberações da Tabela 3. Na mesma data, é aprovada a minuta dos Contratos de Gestão, a serem celebrados entre o IBIO e ANA, e entre IBIO e IGAM para desempenhar funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Tabela 3 - Deliberações aprovando a indicação do IBIO para funções de Agência de Água
Comitê de Bacia Hidrográfica | Deliberação |
CBH Doce | Deliberação CBH Doce nº 30, de 24 de agosto de 2011 |
CBH Piranga | Deliberação CBH Piranga nº 06, de 25 de agosto de 2011 |
CBH Piracicaba | Deliberação CBH Piracicaba nº 17, de 23 de agosto de 2011 |
CBH Santo Antônio | Deliberação CBH Sto. Antônio nº 11, 02 de setembro de 2011 |
CBH Suaçuí | Deliberação CBH Suaçuí nº 30, de 30 de agosto de 2011 |
CBH Caratinga | Deliberação CBH Caratinga nº 10, de 31 de agosto de 2011 |
CBH Manhuaçu | Deliberação CBH Manhuaçu nº 02, 01 de setembro de 2011 |
Após aprovação dos Comitês, o tema foi discutido e a delegação/equiparação do Instituto BioAtlântica (IBIO - AGB Doce) foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 130, de 20 de setembro de 2011 e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais na Deliberação CERH/MG nº 295, de 16 de dezembro de 2011.
O Contrato de Gestão nº 072/ANA/2011 foi celebrado em 26 de outubro de 2011 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e o Instituto BioAtlântica (IBIO - AGB Doce), Entidade Delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, para o exercício de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, foi publicado no D.O.U em 04 de novembro de 2011.
O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 072/ANA/2011, celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e o Instituto BioAtlântica, com anuência do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH Doce, para o exercício de funções de Agência de Água foi celebrado em 22 de junho de 2015 e teve por objeto promover alteração do CNPJ do Instituto BioAtlântica, que passou de “05.112.703/0001-25”, para “05.112.703/0002-06”, em razão de abertura de filial; bem como indicar o crédito orçamentário e a nota de empenho para custear as despesas no exercício de 2015.
O Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 072/ANA/2011, foi celebrado em 28 de dezembro de 2015 e teve por objeto promover alteração nas Cláusulas Terceira – Das Obrigações e Competências; Quarta – Dos Recursos Orçamentário e Financeiro; Quinta – Dos Recursos Humanos; Décima – Da Vigência; e no Programa de Trabalho.
O Contrato de Gestão nº 001/2011 entre Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e o Instituto BioAtlântica (IBIO – AGB Doce), Entidade Equiparada, com a anuência dos Comitês da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga – DO1, do Rio Piracicaba – DO2, do Rio Santo Antônio – DO3, do Rio Suaçuí – DO4, do Rio Caratinga – DO5, e águas do Rio Manhuaçu – DO6, para o exercício de funções
de Agência de Água, foi celebrado em 21 de dezembro de 2011 e publicado no D.O.E.M.G em 10 de janeiro de 2012.
O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2011 que entre si celebraram o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e o Instituto BioAtlântica, com anuência dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Rio Piranga – DO1, do Rio Piracicaba – DO2, do Rio Santo Antônio – DO3, do Rio Suaçuí – DO4, do Rio Caratinga – DO5 e Águas do Rio Manhuaçu – DO6, foi celebrado em 07 de agosto de 2012, e teve como objeto a inclusão do Plano de Aplicação Plurianual para o período de 2012 a 2015 e a adoção de novo Programa de Trabalho, bem como alteração da Cláusula Quarta – Dos Recursos Orçamentários e Financeiros.
O Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2011 0teve como objeto a alteração do Plano de Aplicação Plurianual para o período de 2012 a 2015, conforme deliberações nº 10/2014 do CBH-Piranga, nº 27/2014 do CBH-Piracicaba, nº 20/2014 do CBH-Santo Antônio, nº 45/2014 do CBH- Suaçuí, nº 03/2014 do CBH-Caratinga e nº 30/2014 do CBH-Manhuaçu.
O Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2011 foi celebrado em 30 de dezembro de 2015, e teve como objeto a prorrogação do contrato por um período de 120 (cento e vinte) dias, contados de 01 de janeiro de 2016.
O Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2011 foi celebrado em 29 de abril de 2016, e teve como objeto a prorrogação do contrato até 31 de dezembro de 2016.
Em 2015, o CBH-Doce através da Deliberação nº 46 de 25 de junho de 2015 propõe a prorrogação do Instituto BioAtlântica IBIO – AGB Doce para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. E em 23 de setembro de 2015 através da Resolução nº 168 o Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprova e prorroga até 31 de dezembro de 2020, a delegação de competência ao Instituto BioAtlântica IBIO – AGB Doce para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, observadas as disposições da Lei nº 10.881, de 2004.
Em 2016, como pode ser visto na Tabela 4, os Comitês Mineiros aprovam a indicação ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH/MG, do Instituto BioAtlântica IBIO – AGB Doce para exercer até 31 de dezembro de 2020, às funções de entidade equiparada à agência de bacia. E através da Deliberação nº 399 de 23 de novembro de 2016 o Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprova a equiparação do Instituto BioAtlântica à Agência de Bacia Hidrográfica no âmbito das Bacias Hidrográficas dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Caratinga, Suaçuí e Manhuaçu.
Tabela 4 - Deliberações aprovando a prorrogação da indicação do IBIO para funções de Agência de Água
Comitê de Bacia Hidrográfica | Deliberação |
CBH Doce | Deliberação CBH Doce nº 46, de 25 de junho de 2015 |
CBH Piranga | Deliberação CBH Piranga nº 14, de 20 de setembro de 2016 |
CBH Piracicaba | Deliberação CBH Piracicaba nº 32, de 21 de setembro de 2016 |
CBH Santo Antônio | Deliberação CBH Sto. Antônio nº 25, 27 de setembro de 2016 |
CBH Suaçuí | Deliberação CBH Suaçuí nº 50, de 29 de setembro de 2016 |
CBH Caratinga | Deliberação CBH Caratinga nº 03, de 22 de setembro de 2016 |
CBH Manhuaçu | Deliberação CBH Manhuaçu nº 35, 28 de setembro de 2016 |
Com anuência dos Comitês Capixabas, o Instituto BioAtlântica (IBIO – AGB Doce) ainda aguarda assinatura do Contrato de Gestão com AGERH para o exercício de funções de Agência de Água na porção capixaba da bacia hidrográfica do Rio Doce.
O Plano de Aplicação Plurianual, instrumento básico e harmonizado de orientação dos estudos, planos, projetos e ações a serem executados com recursos da cobrança pelo uso da água em toda a bacia hidrográfica do rio Doce, para o período de 2012 a 2015. O Plano de Aplicação Plurianual se pauta pelas seguintes premissas:
• Os estudos, planos, projetos e ações a serem executados devem estar em conformidade com os programas estabelecidos no Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH e Planos de Ações de Recursos Hídricos das Bacias Afluentes – PARHs, e com as metas definidas nos Contratos de Gestão firmados entre o IBIO – AGB Doce com a Agência Nacional de Águas – ANA e com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e no Pacto para Gestão Integrada das Águas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce – Pacto das Águas;
• As diretrizes devem ser harmonizadas para toda a bacia hidrográfica do rio Doce, de forma a otimizar a aplicação dos recursos da cobrança;
• Com vistas a qualificar e alavancar investimentos para toda a bacia hidrográfica do rio Doce, os recursos devem apoiar, preferencialmente, a elaboração de estudos e projetos, bem como ações de proteção, preservação, conservação e recuperação de mananciais, além de ações de capacitação, treinamento, mobilização social e educação ambiental com foco em recursos hídricos.
O objetivo que é, por meio do PAP, seja possível implementar as metas estabelecidas nos Contratos de Gestão e no Pacto das Águas e os programas e ações do PIRH/PARHs Doce considerados
prioritários no período de 2012 a 2015. Além de proporcionar o aumento da disponibilidade de água; de reduzir os níveis de poluição hídrica na bacia e apoiar a adoção de medidas de proteção e preservação de nascentes e de práticas de conservação de água e solo e fomentar ações de prevenção e defesa a acidentes e eventos hidrológicos críticos.
Tabela 5 - Deliberações que aprovaram o Plano de Aplicação Plurianual – PAP
Comitê de Bacia Hidrográfica | Deliberação |
CBH Doce | Deliberação CBH Doce nº 32, de 26 de abril de 2012 |
CBH Piranga | Deliberação CBH Piranga nº 02, de 12 de abril de 2012 |
CBH Piracicaba | Deliberação CBH Piracicaba nº 22, de 11 de abril de 2012 |
CBH Santo Antônio | Deliberação CBH Sto. Antônio nº 14, de 13 de abril de 2012 |
CBH Suaçuí | Deliberação CBH Suaçuí nº 34, de 19 de abril de 2012 |
CBH Caratinga | Deliberação CBH Caratinga nº 12, de 17 de abril de 2012 |
CBH Manhuaçu | Deliberação CBH Manhuaçu nº 02, de 18 de abril de 2012 |
Porém, considerando a necessidade de adequar os desembolsos na bacia às estimativas mais recentes de arrecadação oriunda da cobrança pelo uso de recursos hídricos; considerando a necessidade de concentrar a aplicação dos recursos em um menor número de programas e ações; e considerando os resultados das discussões ocorridas no âmbito dos comitês da bacia durante os meses de abril a junho de 2014, os Comitês estaduais e federal decidem por readequar alguns item do documento, assim como os valores alocados para cada programa a cada ano restante dos Contratos de Gestão celebrados entre o IBIO – AGB Doce, a ANA e o IGAM. Na Tabela 6 abaixo estão descritas as Deliberações que aprovação as readequações do PAP 2012-2015.
Tabela 6 – Deliberações que aprovaram readequação do Plano de Aplicação Plurianual - PAP
Comitê de Bacia Hidrográfica | Deliberação |
CBH Doce | Deliberação CBH Doce nº 42, de 14 de agosto de 2014 |
CBH Piranga | Deliberação CBH Piranga nº 10, de 03 de junho de 2014 |
CBH Piracicaba | Deliberação CBH Piracicaba nº 27, de 04 de junho de 2014 |
CBH Santo Antônio | Deliberação CBH Sto. Antônio nº 20, de 22 de maio de 2014 |
CBH Suaçuí | Deliberação CBH Suaçuí nº 45, de 21 de maio de 2014 |
CBH Caratinga | Deliberação CBH Caratinga nº 03, de 11 de junho de 2014 |
CBH Manhuaçu | Deliberação CBH Manhuaçu nº 30, de 10 de junho de 2014 |
Para o exercício de 2016 foi aprovado pela ANA o Plano de Aplicação Plurianual 2016/2020, porém o IGAM não reconheceu o PAP 2016/2020 durante o ano de 2016, desta forma tomamos como base o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia do Rio Doce 2012/2015 ao apresentar as ações realizadas com
os recursos arrecadados e repassados pelo IGAM. Conforme Tabela 7. Para os recursos arrecadados e repassados pela ANA apresentamos o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia do Rio Doce 2016/2020. Conforme Tabela 8.
Tabela 7 – PAP 2012/2015 da Bacia do Rio Doce com recursos arrecadados e repassados pela IGAM
METAS, PROGRAMAS E AÇÕES PRIORIZADOS | VALORES (Mil R$) | |||||
2012 | 2013 | 2014 | 2015 | TOTAL | ||
UGRH 01 - Piranga | ||||||
1 | Programa de Saneamento da Bacia (P11) | 0 | 1 | 0 | 650 | 651 |
2 | Programa de Universalização do Saneamento (P41) | 0 | 5 | 2.300 | 5.400 | 7.705 |
3 | Programa de Recomposição de APPs e Nascentes (P52) | 0 | 0 | 0 | 1000 | 1.000 |
4 | Fortalecimento dos Comitês (P61.2) | 0 | 0 | 100 | 100 | 200 |
Sistema de Informações (SIG GESTÃO) (P61.a) | 0 | 157 | 0 | 0 | 157 | |
5 | Programa de Comunicação Social (P71) | 0 | 4 | 0 | 0 | 4 |
Subtotal UGRH 01 - Piranga | 0 | 167 | 2.400 | 7.150 | 9.717 | |
UGRH 02 - Piracicaba | ||||||
1 | Programa de Saneamento da Bacia (P11) | 0 | 47 | 1500 | 4500 | 6.047 |
2 | Programa Produtor de Água (P24) | 0 | 0 | 1.000 | 1.400 | 2.400 |
3 | Programa de Universalização do Saneamento (P41) | 0 | 164 | 5.500 | 4.000 | 9.664 |
4 | Programa de Recomposição de APPs e Nascentes (P52) | 0 | 1 | 1.000 | 5000 | 6.001 |
5 | Fortalecimento dos Comitês (P61.2) | 0 | 0 | 100 | 100 | 200 |
Sistema de Informações (SIG GESTÃO) (P61.a) | 0 | 412 | 0 | 0 | 412 | |
6 | Programa de Comunicação Social (P71) | 0 | 3 | 0 | 0 | 3 |
7 | Programa de Educação Ambiental (P72) | 0 | 0 | 200 | 600 | 800 |
8 | Programa de Treinamento e Capacitação (P73) | 0 | 0 | 200 | 600 | 800 |
Subtotal UGRH 02 - Piracicaba | 0 | 627 | 9.500 | 16.200 | 26.327 | |
UGRH 03 - Santo Antônio | ||||||
1 | Programa de Saneamento da Bacia (P41) | 0 | 1 | 500 | 2500 | 3.001 |
2 | Programa de Recomposição de APPs e Nascentes (P52) | 0 | 0 | 0 | 932 | 932 |
3 | Fortalecimento dos Comitês (P61.2) | 0 | 0 | 50 | 50 | 100 |
4 | Programa de Comunicação Social (P71) | 0 | 3 | 0 | 0 | 3 |
Subtotal UGRH 03 - Santo Antônio | 0 | 4 | 550 | 3.482 | 4.036 | |
UGRH 04 - Suaçuí | ||||||
1 | Programa de Saneamento da Bacia (P41) | 0 | 0 | 500 | 1200 | 1.700 |
2 | Programa de Recomposição de APPs e Nascentes (P52) | 0 | 0,5 | 0 | 0 | 1 |
3 | Fortalecimento dos Comitês (P61.2) | 0 | 0 | 50 | 50 | 100 |
4 | Programa de Comunicação Social (P71) | 0 | 3,5 | 0 | 0 | 4 |
Subtotal UGRH 04 - Suaçuí | 0 | 4 | 550 | 1.250 | 1.804 | |
UGRH 05 - Caratinga | ||||||
1 | Programa de Saneamento da Bacia (P41) | 0 | 0 | 500 | 1500 | 2.000 |
2 | Fortalecimento dos Comitês (P61.2) | 0 | 0 | 50 | 50 | 100 |
3 | Programa de Comunicação Social (P71) | 0 | 3 | 0 | 0 | 3 |
Subtotal UGRH 05 - Caratinga | 0 | 3 | 550 | 1.550 | 2.103 | |
UGRH 06 - Manhuaçu | ||||||
1 | Programa de Saneamento da Bacia (P41) | 0 | 1 | 500 | 1500 | 2.001 |
2 | Fortalecimento dos Comitês (P61.2) | 0 | 0 | 50 | 50 | 100 |
3 | Programa de Comunicação Social (P71) | 0 | 3 | 0 | 0 | 3 |
Subtotal UGRH 06 - Manhuaçu | 0 | 4 | 550 | 1.550 | 2.104 | |
Total Geral | 0 | 809 | 14.100 | 31.182 | 46.091 | |
Tabela 8 - PAP 2016/2020 da Bacia do Rio Doce com recursos arrecadados e repassados pela ANA
METAS, PROGRAMAS E AÇÕES PRIORIZADOS | ESPACIA- LIZAÇÃO | VALORES (Mil R$) | |||||
2016 | 0000 | 0000 | 0000 | 0000 | TOTAL | ||
PROGRAMAS DE SANEAMENTO | 6.794 | 4.652 | 3.000 | 3.000 | 2.612 | 20.058 | |
P11 - Programa de Saneamento da Bacia: | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 5.000 | |
Elaborar projetos para sistemas de coleta e tratamento de esgotos domésticos (SES). | Toda a bacia | ||||||
P41 - Programa de Universalização do Saneamento: | 4.794 | 2.652 | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 10.446 | |
Apoio na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). | Para cada uma das 9 UGRHs | 3.270 | 1.017 | - | - | - | 4.287 |
Elaboração de projetos para otimização de sistemas de abastecimento de água (SAA). | Toda a bacia e UGRH 1 | 1.524 | 1.635 | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 6.159 |
P42 - Programa de Expansão do Saneamento Rural | Para cada uma das 9 UGRHs | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 612 | 4.612 |
PROGRAMAS HIDRO AMBIENTAIS | 6.650 | 8.050 | 8.050 | 7.671 | 5.488 | 35.909 | |
P12 - Programa de Controle das Atividades Geradoras de Sedimentos | Para cada uma das 9 UGRHs | 1.945 | 2.345 | 2.345 | 2.053 | 1.487 | 10.175 |
P21 - Programa de Incremento de Disponibilidade Hídrica | Para as UGRHs 7 a 9 | - | 1.000 | 1.000 | 1.000 | - | 3.000 |
P22 - Programa de Incentivo ao Uso Racional de Água na Agricultura | Para as UGRHs 1, 4 a 9 | 900 | 900 | 900 | 819 | 819 | 4.337 |
P52 - Programa de Recomposição de APPs e Nascentes (P52) | Para cada uma das 9 UGRHs | 3.805 | 3.805 | 3.805 | 3.799 | 3.183 | 18.398 |
PROGRAMAS TRANSVERSAIS / OUTROS | 4.015 | 5.535 | 5.600 | 3.600 | 2.600 | 21.350 | |
Atualização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH e Planos de Ações de Recursos Hídricos das Bacias Afluentes – PARHs | 2.000 | 2.000 | 4.000 | ||||
P31 - Programa de Convivência com as Cheias | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 1.000 | - | 4.000 | |
Levantamento de seções topobatimétricas nas calhas dos principais rios da bacia para o modelo hidráulico de propagação de vazões. | Toda a bacia | 1.000 | - | 1.000 | |||
Desenvolvimento de modelo hidrológico, incluindo calibração, simulação e análises/ Desenvolvimento do modelo hidráulico, incluindo calibração, simulação e definição dos perfis da linha d’água e das manchas de inundação/ Conjunto de Intervenções não estruturais de | 1.000 | 1.000 | 1.000 | 3.000 | |||
convivência com as cheias. | |||||||
Desenvolvimento da interface gráfica para operacionalização do modelo no sistema de alerta/ Desenvolvimento do Sistema de Previsão e do Sistema de Intervenções Estruturais. | |||||||
P61 - Programa de Monitoramento e Acompanhamento da Implementação da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos | 1.655 | 1.135 | 1.200 | 1.200 | 1.200 | 6.390 | |
Subprograma de cadastramento e manutenção do cadastro dos usuários de recursos hídricos da Bacia (P61.1) | Para Calha e as UGRHs 7 a 9 | 350 | 350 | ||||
Promover fortalecimento dos comitês segundo o modelo de arranjo institucional elaborado para a bacia (P61.2) (Comitê de Integração/ Planejamento anual das atividades dos comitês/ Encontro anual da bacia). | 11 Comitês | 1.305 | 1.135 | 1.200 | 1.200 | 1.200 | 6.040 |
P71 - Programa de Comunicação Social | Toda a bacia | 500 | 500 | 500 | 500 | 500 | 2.500 |
Produção e divulgação de peças de comunicação (tais como, folders impressos e eletrônicos, notícias, audiovisuais), incluindo materiais específicos para divulgação dos programas do PAP considerando o público alvo de cada um. | |||||||
Registro e organização audiovisual dos eventos e do processo de implementação do PIRH/PARHs. | |||||||
Sistema de avaliação sistemática do PIRH por meio de formulário de avaliação a ser preenchido por participantes dos eventos. | |||||||
P72 - Programa de Educação Ambiental | 460 | 500 | 500 | 500 | 500 | 2.460 | |
Identificação e cadastramento das ações de educação ambiental existentes na bacia com avaliação das oportunidades de inserção dos temas de interesse do PIRH/PARHs. | Toda a bacia | ||||||
Realização de parcerias com órgãos de governo estaduais e municipais responsáveis pela política de educação ambiental na bacia e com instituições não governamentais atuantes nesta área. | |||||||
Elaboração de estratégias e materiais em linguagem regional adequada. | |||||||
P73 - Programa de Treinamento e Capacitação | 400 | 400 | 400 | 400 | 400 | 2.000 | |
Elaborar manuais de procedimentos e normas para a gestão de recursos hídricos, incluindo a legislação vigente. | Toda a bacia | ||||||
Estabelecer convênios e parcerias com instituições especializadas em atividades de ensino e capacitação. | |||||||
Realizar oficinas de treinamento e capacitação com profissionais e técnicos voltados para as atividades de gestão de recursos hídricos. | |||||||
TOTAL | 17.459 | 18.237 | 16.650 | 14.271 | 10.701 | 77.317 | |
NOME DA INSTITUIÇÃO
Instituto BioAtlântica (IBIO - AGB Doce), Entidade Equiparada às Funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica dos Rios Afluentes Mineiros do Rio Doce.
CNPJ
05.112.703/0001-25 (IBIO Institucional) 05.112.703/0002-06 (IBIO – AGB Doce)
NATUREZA JURÍDICA
Instituto BioAtlântica (IBIO - AGB Doce), Entidade Equiparada de funções de agência de água, associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundado em 19 de fevereiro de 2002, com duração por tempo indeterminado, regendo-se pelas Legislações Federais, Estaduais e demais deliberações dos comitês de bacia hidrográfica para os quais atua como Entidade Delegatária ou Equiparada.
VINCULAÇÃO
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
• Contrato de Gestão N° 001/2011, publicado no DOE-MG em 10/01/2012;
• 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2011, assinado em 07 de agosto de 2012;
• 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2011;
• 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2011, assinado em 30 de dezembro de 2015;
• 4º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2011, assinado em 29 de abril de 2016;
ENDEREÇO
Xxx Xxxxxx Xxxx, 0.000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx – XX, XXX 00000-000.
NORMA DE CRIAÇÃO E FINALIDADE.
Estatuto Social - Data: 22/06/2007 Estatuto Social – Alterado em 14/10/2011
ENDEREÇO DA PÁGINA INSTITUCIONAL NA INTERNET
xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/ E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
Instrumento Legal: Contrato de Gestão 001/IGAM/2011, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e o Instituto BioAtlântica com a anuência dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Rio Piranga – UGRH01, do Rio Piracicaba – UGRH02, do Rio Santo Antônio UGRH03, do Rio Suaçuí – UGRH04, do Rio Caratinga UGRH05 e Águas do Rio Manhuaçu – UGRH06.
Dotação Orçamentária:
I - 2241.18.544.011.1016.0001.33.50.41.61.1.1
II - 2241.18.544.001.1016.0001.44.50.41.61.1.1
Fundamentação Legal:
Lei Estadual nº 13.199, de 29 de Janeiro de 1999; Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de Março de 2001; Decreto Estadual nº 44.046, de 13 de Junho de 2005;
Deliberação Normativa CERH-MG nº 23, de 15 de Setembro de 2008.
2.3. Descrição dos Objetivos e Metas Institucionais Pactuados no Contrato de Gestão |
O Programa de Trabalho compreende um conjunto de metas a serem alcançadas, cujos resultados são mensurados por meio de indicadores de desempenho.
Na Tabela 9 é apresentado o Programa de Trabalho do Contrato de Gestão com a Entidade Delegatária para o exercício das funções de Agencia de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, com seus indicadores e respectivos critérios de avaliação.
As metas apresentadas no Tabela abaixo se referem a metas previstas para o ano de 2015, uma vez que o IGAM não estabeleceu metas para o ano de 2016.
Tabela 9 - Programa de Trabalho com indicadores e critérios de avaliação
INDICADORES | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | |
1 | DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES | 1A. Conteúdo disponibilizado e atualizado na página eletrônica do CBH. |
2 | PLANEJAMENTO E GESTÃO | 2A. Plano de Aplicação 2012-2015. |
2B. Implementação do Plano de Ação de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica – PARH. | ||
3 | COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS | 3A. Índice de desembolso sobre o valor anual repassado pelo IGAM (%). |
3B. Índice de desembolso sobre o valor acumulado repassado pelo IGAM (%). | ||
3C. Estudos de aprimoramento dos mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. | ||
3D. Avaliação, pelos usuários de água, da cobrança pelo uso de recursos hídricos | ||
4 | OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA | 4A. Atendimento ao Usuário em Cobrança. |
4B. Complementação e atualização do Cadastro de Usuários. | ||
5 | RECONHECIMENTO SOCIAL | 5A. Avaliação da Entidade Equiparada pelo CBH. |
5B. Avaliação do CBH pelo CERH-MG. | ||
Na Tabela 10 são apresentadas as descrições dos critérios de avaliação de cada indicador.
Tabela 10- Descrição dos critérios de avaliação
INDICADOR 1 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES | ||
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO | DETALHAMENTO | |
1A | CONTEÚDO DISPONIBILIZADO E ATUALIZADO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO CÔMITE DE BACIA HIDROGRÁFICA | CBH’s: decretos de criação, regimentos internos e alterações, composição, deliberações, moções, atas das reuniões. |
Entidade Equiparada: Deliberação CERH de Equiparação, estatuto e alterações, associados. | ||
Legislação de Recursos Hídricos: Leis e decretos relativos à recursos hídricos no âmbito federal e Estados de Minas Gerais e Espírito Santo; Portarias do IGAM e IEMA, resoluções da ANA e Resolução do CNRH e CERH-MG e CERH-ES que tenham pertinência com as atividades definidas no PARH, contrato de gestão, cadastro e cobrança. | ||
Centro de Documentação: Estudos, projetos, relatórios e demais documentos técnicos produzidos sobre a Bacia Hidrográfica, incluindo o Plano Integrado de Recursos Hídricos - PIRH e PARHs Doce, em vigência. | ||
Plano de Aplicação: relatórios anuais de acompanhamento das ações executadas na UPGRH. | ||
Cadastro de Usuários: relação dos usuários da bacia em cobrança pelo IGAM, ANA ou IEMA, no exercício corrente, contendo nome, município, UF, finalidade de uso, | ||
vazões e valor cobrado. | |||
Cobrança e Arrecadação: valores cobrados, arrecadados e transferidos à Entidade Equiparada e rendimentos financeiros anuais. | |||
Contrato de Gestão: contrato e seus aditivos, Relatórios de Gestão, Relatórios de Avaliação e prestações de contas apresentadas. | |||
INDICADOR 2 - PLANEJAMENTO E GESTÃO | |||
2A | PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL | Para o exercício de 2012: 1. Elaboração do Plano de Aplicação Plurianual 2012-2015, contendo: ✓ Programas e subprogramas do PARH priorizados no período, com alcance de metas para 2015, contendo os tipos de ações possíveis de serem financiadas; ✓ Estimativa da disponibilidade de recursos financeiros para aplicação em cada programa/subprograma discriminado por fonte: cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União e Estados, contrapartida dos usuários, orçamentos públicos (federal, estadual ou municipal); e ✓ Critérios para hierarquização das demandas de ações e projetos. Para os demais exercícios: 1. Atualização e revisão anual do Plano de Aplicação; 2. Relatório anual de mapeamento de fontes de recursos disponíveis: identificação dos recursos que podem ser acessados para aplicação na Bacia Hidrográfica, em conformidade com o PARH, de forma a se avaliar os investimentos em andamento e dimensionar os principais avanços e gargalos para a concretização do Plano de Aplicação. 3. Relatório anual de acompanhamento das ações executadas com os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica, descrevendo por ação: ✓ Identificação do programa/subprograma do PARH em que a ação se enquadra; ✓ Objeto e valor da ação; ✓ Modalidade de aplicação: direta, indireta (contrato de repasse – não reembolsável) e financiamento (reembolsável); ✓ No caso de execução indireta, o tomador dos recursos e, no caso de financiamento, o mutuário; ✓ Código da ação no Plano de Aplicação; ✓ Prazos previstos x prazos realizados: contratação (assinatura do contrato de repasse); realização da licitação (quando houver); início das atividades e entrega do produto; ✓ Prazos médios de execução: andamento dos cronogramas físicos- financeiros; e, ✓ Identificação dos principais atrasos e justificativas. | |
2B | IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA - PARHs | Relatório de avaliação da execução das ações previstas no PARH (com recursos da cobrança pelos usos de recursos hídricos e outras fontes), descrevendo o cumprimento do cronograma definido no PARH (cronograma de investimentos), contendo principalmente: ✓ As providências adotadas pela Entidade Equiparada para a execução das ações previstas no PARH (inclusive articulação com outros entes do SINGERH): | |
✓ Identificação do programa/subprograma do PARH executados (descrevendo objeto e valor da ação) e deficiências encontradas; ✓ Identificação do programa/subprograma do PARH executados com recursos de outras fontes (descrevendo objeto e valor da ação) e deficiências encontradas; ✓ Recomendação de ações com vista a aceleração da implementação do PARH. | ||
INDICADOR 3 - COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS | ||
3A | ÍNDICE DE DESEMBOLSO SOBRE O VALOR ANUAL REPASSADO PELO IGAM (%) | Proporção (%) entre o valor desembolsado anual neste Contrato (desde o primeiro mês do repasse até o mês de apuração), e o valor anual repassado pelo IGAM. Fórmula de cálculo ID (%) = (VD / VR) *100 Sendo: ID = Índice de Desembolso Anual até o limite de 100%; VD = valor desembolsado, em reais por ano; VR = valor repassado, em reais por ano. |
3B | ÍNDICE DE DESEMBOLSO SOBRE O VALOR ACUMULADO REPASSADO PELO IGAM (%) | Proporção (%) entre o valor desembolsado acumulado neste Contrato (desde o primeiro repasse até o mês de apuração), e o valor acumulado repassado pelo IGAM. Fórmula de cálculo IDA (%) = (VDa / VRa)*100 Sendo: IDA = Índice de Desembolso Acumulado; VDa = valor desembolsado acumulado, em reais; VRa = valor repassado acumulado, em reais. |
3C | ESTUDOS DE APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE COBRANÇA | Elaboração de estudos de aprimoramento dos mecanismos de cobrança em vigor na Bacia Hidrográfica, com o objetivo de subsidiar: 1) A cobrança pelo lançamento com inserção de novos parâmetros, além da DBO, pelo consumo de água difuso e pela poluição difusa; 2) O aperfeiçoamento do Kt, com reconhecimento das boas práticas de uso e conservação das águas; 3) A avaliação dos reais impactos das transposições na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em especial comparativamente aos demais usos visando à revisão futura do PPUtransp; 4) A implementação de mecanismos que possam universalizar o acesso aos recursos financeiros para todos os segmentos partícipes, não só o setor público; 5) A implementação de mecanismos de financiamento com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica, com retorno financeiro; 6) A instituição de Mecanismo Diferenciado de Pagamento dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos com o intuito de incentivar ações de melhoria da qualidade, da quantidade de água e do regime fluvial, que resultem em sustentabilidade ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, conforme § 2º do art. 7º da Resolução CNRH nº 48, de 21 de março de 2005; 7) A avaliação do impacto dos valores da cobrança para os prestadores de |
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de forma a subsidiar a proposição de limites de cobrança relacionados ao orçamento do exercício. | ||
3D | AVALIAÇÃO DA COBRANÇA PELOS USUÁRIOS | Aplicação de pesquisa quadrienal sobre o atendimento dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a ser feita junto aos usuários em cobrança, e apresentação de relatório de avaliação dos resultados. |
INDICADOR 4 – OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA | ||
4A | ATENDIMENTO AO USUÁRIO EM COBRANÇA | Fornecimento do serviço de atendimentos aos usuários em cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica, com conhecimento técnico suficiente para sanar eventuais dúvidas e orientar os usuários no acesso e preenchimento do CNARH, no período de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00 (exceto feriados). Deverá ser fornecido também serviço de atualização dos dados cadastrais de usuários com problemas de endereço. |
4B | ATUALIZAÇÃO DO CNARH COM A INSERÇÃO DAS NOVAS PORTARIAS DE OUTORGA DA UPGRH | Inserção, atualização e complementação dos dados dos usuários de recursos hídricos outorgados no CNARH, conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo IGAM. |
INDICADOR 5 – RECONHECIMENTO SOCIAL | ||
5A | RECONHECIMENTO SOCIAL | Aplicação de pesquisa anual sobre o desempenho da Entidade Delegatária no exercício de suas atribuições, aplicada junto aos CBHs, conforme metodologia a ser definida pela IGAM em conjunto com ANA, IEMA tendo foco no: ✓ Cumprimento do contrato de gestão; ✓ Ações tomadas com vistas à implementação do PARH (com Subsídio do “Relatório de avaliação da execução das ações previstas no PARH”); e, ✓ Atuação como Secretaria executiva do CBH. |
5B | DESEMPENHO DO CBH DE ACORDO COM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA DO CERH-MG. | Nota de desempenho do Comitê junto ao CERH-MG de acordo com os critérios estabelecidos pela DN xx. |
Tendo em vista que o IGAM não definiu as metas para o exercício de 2016, apresentamos a seguir o detalhamento dos indicadores das metas pactuadas e os procedimentos de apuração de resultados com base nas metas de 2015, como citado anteriormente.
INDICADOR 1 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Nas Tabela 11 e Tabela 12 são apresentados, respectivamente, os pesos relativos, as metas e as fórmulas para o cálculo das notas do Indicador 1.
Tabela 11 – Pesos e metas do Indicador 1
AVALIAÇÃO | 1A | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | |||
1 | |||
2015/2016 | META | 8 | |
RESULTADO | |||
NOTA (NP) | |||
Tabela 12 – Procedimentos de apuração de resultados do indicador 1
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS |
Para o indicador 1A, será atribuído um ponto para cada item disponibilizado da relação de itens constante do detalhamento do indicador descrito no detalhamento dos critérios de avaliação. |
NP = 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 |
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) |
INDICADOR 2- PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nas Tabela 13 e Tabela 14 são apresentados, respectivamente, os pesos relativos, as metas e as fórmulas para o cálculo das notas do Indicador 2.
Tabela 13 – Pesos e Metas do Indicador 2
AVALIAÇÃO | 2A | 2B | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | ||||
5 | 5 | |||
2015/2016 | META | 2 | 1 | |
RESULTADO | ||||
NOTA (NP) | ||||
Tabela 14 – Procedimentos de apuração de resultados do indicador 2
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS |
Para o indicador 2A, será atribuído 1 (um) ponto para a elaboração do Plano de Aplicação Plurianual no exercício de 2012; e 1 (um) ponto para elaboração de cada um dos relatórios nos exercícios subsequentes, descriminados no detalhamento do indicador no detalhamento dos critérios de avaliação. Para o indicador 2B, será atribuído 1 (um) ponto para elaboração do relatório de avaliação da execução das ações previstas no PARH, desde que atendidos os requisitos mínimos estabelecidos no detalhamento do indicador descrito no detalhamento dos critérios de avaliação. |
NP = 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 |
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) |
INDICADOR 3 - COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Tabela 15 e Tabela 16 são apresentados, respectivamente, os pesos relativos, as metas e as fórmulas para o cálculo das notas do Indicador 3. Apesar do indicador 3D ter sido meta para 2015, este não será considerado como meta para 2016 por se tratar de uma pesquisa quadrienal já realizada em 2015.
Tabela 15 - Pesos e Metas do Indicador 3
AVALIAÇÃO | 3A | 3B | 3D | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | |||||
4 | 4 | 1 | |||
2015/2016 | META | 50 | 25 | 1 | |
RESULTADO | |||||
NOTA (NP) | |||||
Tabela 16 - Procedimentos de apuração de resultados do indicador 3
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS |
Para o indicador 3A, o resultado será equivalente ao Índice de Desembolso Anual – ID, conforme detalhamento do indicador descrito no detalhamento dos critérios de avaliação. Para o indicador 3B o resultado será equivalente ao Índice de Desembolso Acumulado – IDA, conforme detalhamento do indicador descrito no detalhamento dos critérios de avaliação. Para o indicador 3C será atribuído um ponto para cada item disponibilizado da relação de itens constantes do detalhamento do indicador descrito no detalhamento dos critérios de avaliação. Para o indicador 3D será atribuído 1 ponto para a aplicação da pesquisa, conforme estabelecido no detalhamento do indicador descrito no detalhamento dos critérios de avaliação. |
NP = 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 |
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) |
INDICADOR 4 – OPERACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA
Nas Tabela 17 e Tabela 18 são apresentados, respectivamente, os pesos relativos, as metas e as fórmulas para o cálculo das notas do Indicador 4.
Tabela 17 - Pesos e Metas do Indicador 4
AVALIAÇÃO | 4A | 4B | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | ||||
2 | 8 | |||
2015/2016 | META | 12 | 100 | |
RESULTADO | ||||
NOTA (NP) | ||||
Tabela 18 - Procedimentos de apuração de resultados do Indicador 4
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS |
Para o indicador 4A, será atribuído 1 (um) ponto para cada mês de funcionamento da Central de Atendimento ao Usuário. Para o indicador 4B, o resultado será calculado da seguinte forma: Número usuários inseridos e atualizados no CNARH pela Entidade Equiparada x 100 Número de usuários outorgados pelo IGAM |
NP = 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 |
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) |
INDICADOR 5 – RECONHECIMENTO SOCIAL
Nas Tabela 19 e Tabela 20 são apresentados, respectivamente, os pesos relativos, as metas e as fórmulas para o cálculo das notas do Indicador 5.
Tabela 19 - Pesos e Metas do Indicador 5
AVALIAÇÃO | 5A | 5B | NOTA FINAL (NF) | |
PESO | ||||
6 | 4 | |||
2015/2016 | META | 10 | 100 | |
RESULTADO | ||||
NOTA (NP) | ||||
Tabela 20 - Procedimentos de apuração de resultados do indicador 5
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS NOTAS |
Para o indicador 5A o resultado será equivalente à média aritmética das avaliações respondidas pelos membros do comitê, podendo a nota de cada avaliação variar de 0 (zero) a 10 (dez). Para o indicador 5B o resultado será a nota alcançada pelo CBH no ano de acordo com os critérios de avaliação do CERH- MG, podendo a nota variar de 0 a 100. |
NP = 10 * resultado / meta 0 ≤ NP ≤ 10 |
NF = ∑ (NP * PESO) / ∑ (PESOS) |
3.1. Meta 1A - Conteúdo Disponibilizado e Atualizado na Página Eletrônica do CBH-Piranga. |
O site do CBH-Piranga permanece no ar no mesmo endereço informado no Relatório de Gestão referente ao exercício de 2015, no link xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Seguem abaixo informações sobre a publicação dos conteúdos disponibilizados nas páginas eletrônicas do Comitê.
ITEM 1 - CBHs: decreto de criação, regimento interno e alterações, composição, deliberações, moções, atas das reuniões.
Resultado: Disponibilizadas as informações atualizadas do Comitê, conforme descrição e links indicados abaixo.
• O Decreto de criação:
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxx
• Regimento Interno e as alterações:
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxx
• Composição
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx-0
• Deliberações
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx-0
• Moções3
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx
• Atas das reuniões
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxx-xx-xxxxxxxx-0
3 O CBH-Piranga não possui moções até a presente data
ITEM 2 - Entidade Equiparada: Deliberação CERH de Equiparação, estatuto e alterações, associados.
Resultado: Disponibilizadas as informações atualizadas da Entidade Equiparada, conforme links abaixo:
• Deliberação CERH de Equiparação
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx-xx-xxxx-xx-xxxxxxxxxxx-0
• Os Associados do Instituto BioAtlântica (IBIO - AGB-Doce):
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx
ITEM 3 - Legislação de Recursos Hídricos: leis e decretos relativos a recursos hídricos no âmbito federal e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo; portarias do IGAM e IEMA; resoluções da ANA, do CNRH, do CERH-MG e CERH-ES que tenham pertinência com as atividades definidas no PIRH- Doce, contrato de gestão, cadastro e cobrança.
Resultado: Disponibilizadas as informações atualizadas sobre a Legislação de Recursos Hídricos.
• A Legislação Federal
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxx
• A Legislação de Minas Gerais
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xx-xxxxxx-xx-xxxxx-xxxxxx
• A Legislação do Espírito Santo
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xx-xxxxxx-xx-xxxxxxxx-xxxxx
ITEM 4 – Centro de Documentação: estudos, projetos, relatórios e demais documentos técnicos produzidos sobre a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, incluindo o Plano Integrado de Recursos Hídricos
– PIRH–Doce, em vigência.
Resultado: Disponibilizado no site do Comitê uma aba denominada “Centro de Documentação”,
contendo documentos técnicos sobre a Bacia.
• Centro de Documentação
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxxxxxxx
• Documentos sobre a Bacia
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxx-x-xxxxx
• Documentos sobre Recursos Hídricos
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx
• Outros Documentos
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxxxxx
• Relatórios Programas PAP
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxx-xxx-xxxx
ITEM 5 – Plano de Aplicação: relatório anual de acompanhamento das ações executadas:
Resultado: Disponibilizadas as informações atualizadas sobre as atividades referentes ao Plano de Aplicação Plurianual.
ITEM 6 – Cadastro de Usuários: relação dos usuários da Bacia do Rio Doce em cobrança pela ANA, IGAM ou IEMA, no exercício corrente, contendo nome, município, UF, finalidade de uso, vazões e valor cobrado.
Resultado: Disponibilizadas as informações atualizadas sobre o Cadastro de Usuários.
• Cadastro de Usuários em cobrança pela ANA e IGAM:
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxx
ITEM 7 – Cobrança e Arrecadação: valores cobrados, arrecadados e transferidos à Entidade Delegatária e rendimentos financeiros anuais.
Resultado: Disponibilizadas as informações atualizadas sobre a Cobrança e a Arrecadação.
• Cobrança e Arrecadação pela ANA e IGAM
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx-xx-xxxxx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxxxxx/
ITEM 8 - Contrato de Gestão: contrato e seus aditivos, Relatórios de Gestão, Relatórios de Avaliação e prestações de contas apresentadas.
Resultado: Disponibilizadas as informações atualizadas sobre o Contrato de Gestão.
• Contratos de Gestão
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxx/xxxxxxxxx
• Relatórios de Gestão
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxx/xxxxxxxxx-xx-xxxxxx
• Relatórios de Avaliação
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxx/xxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx
• Prestações de Contas
Link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxx/xxxxxxxxx-xx-xxxxxx-0
4.1. Meta 2A.1 – Relatório Anual de Mapeamento de Fontes de Recursos Disponíveis |
Neste relatório são apresentadas todas as informações levantadas durante o ano de 2016 sobre as fontes de recursos financeiros disponíveis para serem acessadas com o objetivo de promover a recuperação ambiental da bacia hidrográfica do Rio Doce.
Pelo volume de informações e para melhor estruturar o relatório em questão, decidimos apresentá- lo como um documento em anexo disponibilizado no Anexo I.
Resultado: Relatório devidamente gerado com especificações definidas no Contrato de Gestão.
4.2. Meta 2A.2 – Relatório Anual de Acompanhamento das Ações |
Neste relatório foram apresentadas as ações executadas pelo IBIO – AGB Doce na modalidade de execução indireta em que houve contratação de pessoas físicas ou jurídicas para realização das ações com recursos dos 92,5% da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Pelo volume de informações e para melhor estruturar o relatório em questão, decidimos apresentá- lo como um documento em anexo disponibilizado no Anexo II.
Resultado: Relatório devidamente gerado com especificações definidas no Contrato de Gestão.
4.3. Meta 2B – Relatório de Avaliação da Execução das Ações Previstas no PARH |
Neste relatório foram apresentadas as providências adotadas pelo IBIO – AGB Doce que envolvem sua estrutura administrativa, corpo técnico e mobilização utilizando 7,5% dos recursos federais e estaduais oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos. A utilização dos recursos estaduais se deve pelo fato de possuirmos corpo técnico único para execução dos programas previstos no Plano de Aplicação Plurianual e parte deste corpo técnico foi contratado com os recursos federais e parte com recursos estaduais.
As providências adotadas pelo IBIO – AGB Doce que serão descritas a seguir estão separadas por Programa e Subprograma do PARH. As recomendações de ações com vista na aceleração da implementação do PARH serão apresentadas para todos os programas e subprogramas em um único tópico. Consideramos ser a melhor forma de apresentar as recomendações uma vez que a maioria delas visam acelerar a implementação do PARH como um todo e não um programa ou subprograma específico. Pelo volume de informações e para melhor estruturar o relatório em questão, decidimos apresenta-lo como um documento em anexo disponibilizado no Anexo III.
Resultado: Relatório devidamente gerado com especificações definidas no Contrato de Gestão.
5.1. Meta 3A - Índice de Desembolso sobre o Valor Anual Repassado |
Tabela 21 – Índice de Desembolso para o exercício de 2016
Repasses, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso – CBH PIRANGA | |||||||
*INDICADOR 3 COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS | (3A) Índice de Desembolso Anual | PERÍODO | REPASSE | RENDIMENTO | REPASSE + RENDIMENTO | DESEMBOLSO | Índice de Desembolso Anual |
2012 | 657.869,71 | 11.731,08 | 669.600,79 | 79.476,79 | 11,87% | ||
2013 | 3.575.147,33 | 78.849,29 | 3.653.996,62 | 327.045,01 | 8,95% | ||
2014 | 2.084.443,33 | 228.261,62 | 2.312.704,95 | 3.020.528,77 | 130,61% | ||
2015 | 3.296.951,36 | 210.203,10 | 3.507.154,46 | 2.984.510,63 | 85,10% | ||
2016 | 343.772,33 | 260.663,38 | 604.435,71 | 1.520.035,25 | 251,48% | ||
TOTAL | 9.958.184,06 | 789.708,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,45 | |||
Tabela 22 – Índice de Desempenho para o exercício de 2016
Quadro de Desempenho da Agência em Relação a Meta Contratual (%) | |||
PERÍODO | Meta do Contrato | Índice de Desembolso Anual | Desempenho Anual |
2012 | 10,00% | 11,87% | 118,69% |
2013 | 20,00% | 8,95% | 44,75% |
2014 | 35,00% | 130,61% | 373,16% |
2015 | 50,00% | 85,10% | 170,20% |
2016 | 50,00% | 251,48% | 502,96% |
Resultado: Tendo em vista que o PAP 2016-2020 não foi aprovado pelo IGAM, apresentamos para o ano de 2016, a meta de desembolso prevista no Contrato de Gestão para o ano de 2015, 50% do valor total repassado. Conforme dados apresentados nas Tabela 21 e Tabela 22 acima, o IBIO – AGB Doce alcançou 251,48% de desembolso anual.
O 4º Termo Aditivo do Contrato de Gestão que entre si celebraram o IGAM e IBIO – AGB Doce, em 29 de abril de 2016, em sua Cláusula Terceira, define que no ano de 2016, não haveria repasse à Entidade Equiparada de recursos financeiros referentes à parcela de 92,5% da arrecadação destinada ao financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica. O repasse dos recursos da parcela de 7,5% da arrecadação destinada à manutenção da Entidade Equiparada seria mantido, para assegurar a continuidade e conclusão dos serviços vinculados ao presente contrato.
Desta forma no exercício de 2016 o IBIO – AGB Doce não pode realizar nenhum contrato, e os desembolsos foram referente custeio da agência e valores já comprometido com contratos assumidos anteriormente.
5.2. Meta 3B – Índice de Desembolso sobre o Valor Acumulado Repassado |
Tabela 23 – Índice de Desembolso Acumulado
Repasses, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso – CBH PIRANGA | |||||||
*INDICADOR 3 COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS | (3B) Índice de Desembolso Acumulado | PERÍODO (ano) | REPASSE | RENDIMENTO | REPASSE + RENDIMENTO | DESEMBOLSO | Índice de Desembolso Acumulado |
2012 | 657.869,71 | 11.731,08 | 669.600,79 | 79.476,79 | 11,87% | ||
2013 | 3.575.147,33 | 78.849,29 | 3.653.996,62 | 327.045,01 | 9,40% | ||
2014 | 2.084.443,33 | 228.261,62 | 2.312.704,95 | 3.020.528,77 | 51,64% | ||
2015 | 3.296.951,36 | 210.203,10 | 3.507.154,46 | 2.984.510,63 | 63,21% | ||
2016 | 343.772,33 | 260.663,38 | 604.435,71 | 1.520.035,25 | 73,80% | ||
TOTAL | 9.958.184,06 | 789.708,00 | 00.000.000,00 | 0.000.000,45 | |||
Saldo | 2.816.296,08 | ||||||
Tabela 24 – Índice de Desembolso Acumulado
Quadro de Desempenho da Agência em Relação a Meta Contratual (%) | |||
PERÍODO (ano) | Meta do Contrato | Índice de Desembolso Acumulado | Desempenho Acumulado |
2012 | 11,87% | ||
2013 | 15,00% | 9,40% | 62,68% |
2014 | 20,00% | 51,64% | 258,20% |
2015 | 25,00% | 63,21% | 252,84% |
2016 | 25,00% | 73,80% | 295,19% |
Resultado: Para o ano de 2016, apresentamos a mesma meta de desembolso acumulado prevista no Contrato de Gestão para o ano de 2015, 25% do valor total repassado em 2012 a 2016. Conforme dados apresentados nas Tabela 23 e Tabela 24 o IBIO – AGB Doce alcançou 73,80% de desembolso acumulado.
5.3. Meta 3A e 3B – Índice de Desembolso sobre o Repasse Previsto |
Como definido no 4º Termo Aditivo do Contrato de Gestão que entre si celebraram o IGAM e IBIO – AGB Doce, em 29 de abril de 2016, para o ano de 2016, não haveria repasse à Entidade Equiparada de recursos financeiros referentes à parcela de 92,5%, apenas os recursos da parcela de 7,5% da arrecadação destinada à manutenção da Entidade Equiparada seria mantido, para assegurar a continuidade e conclusão dos serviços vinculados ao presente contrato.
Apresentamos então a META 3A e 3B com os valores de repasse previsto para o exercício de 2016, para que possa ser visualizado qual seria o desempenho da agência caso 100% dos recursos previstos fossem repassados.
A observação a ser feita é que, como define o 4º Termo Aditivo em sua cláusula quarta, fica vedada a realização de novos contratos e assunção de novos compromissos que não estavam previstos no PAP 2012/2015, sendo permitida a realização de pagamentos decorrentes de contratos já firmados e que necessitem ser prorrogados para a conclusão dos serviços vinculados ao plano de trabalho vigente e a manutenção das estruturas físicas e operacionais da Entidade Equiparada e dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio Doce.
Como o IBIO – AGB Doce não pode realizar contratações o desembolso apresentando é referente aos valores anteriormente contrato e custeio administrativo, o que prejudica e compromete a eficácia da realização de investimentos na bacia e consequente desembolso. Uma vez que as metas 3A e 3B são claras quando se referem os valores desembolsados pela Entidade Equiparada em razão dos recursos repassados, apresentados abaixo apenas uma simulação sobre qual teria sido a porcentagem de desembolso realizado no ano de 2016 caso todo o repasse previsto para 2016 tivesse sido realizado.
5.3.1. Meta 3A – Índice de Desembolso Anual sobre o Repasse Previsto
Tabela 25– Índice de Desembolso para o exercício de 2016 (REPASSE PREVISTO)
Repasses, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - CBH PIRANGA | |||||||
(3A) Índice de Desembolso Anual | Período | Repasse | Rendimento | Repasse + Rendimento | Desembolso | Índice de Desembolso Anual | |
* | 2012 | 657.869,71 | 11.731,08 | 669.600,79 | 79.476,79 | 11,87% | |
INDICADOR COBRANÇA | 2013 | 3.575.147,33 | 78.849,29 | 3.653.996,62 | 327.045,01 | 8,95% | |
PELO USO DOS | 2014 | 2.084.443,33 | 228.261,62 | 2.312.704,95 | 3.020.528,77 | 130,61% | |
RECURSOS HÍDRICOS | 2015 | 3.296.951,36 | 210.203,10 | 3.507.154,46 | 2.984.510,63 | 85,10% | |
2016 | 2.734.473,54 | 260.663,38 | 2.995.136,92 | 1.520.035,25 | 50,75% | ||
Total | 12.348.885,27 | 789.708,47 | 13.138.593,74 | 7.931.596,45 | |||
Tabela 26 - Índice de Desempenho para o exercício de 2016 (REPASSE PREVISTO)
Quadro de Desempenho da Agência em Relação a Meta Contratual (%) | |||
PERÍODO | Meta do Contrato | Índice de Desembolso Anual | Desempenho Anual |
2012 | 10,00% | 11,87% | 118,69% |
2013 | 20,00% | 8,95% | 44,75% |
2014 | 35,00% | 130,61% | 373,16% |
2015 | 50,00% | 85,10% | 170,20% |
2016 | 50,00% | 50,75% | 101,50% |
Resultado: Avaliando o desempenho da agência tendo como base o valor do repasse previsto temos para a meta de 50% o desempenho anual de 50,75%.
5.3.2. Meta 3B – Índice de Desembolso Acumulado sobre o Repasse Previsto
Tabela 27 – Índice de Desembolso Acumulado (REPASSE PREVISTO)
Repasses, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - CBH PIRANGA | |||||||
(3B) Índice de Desembolso Acumulado | Período | Repasse | Rendimento | Repasse + Rendimento | Desembolso | Índice de Desembolso Anual | |
* INDICADOR | 2012 | 657.869,71 | 11.731,08 | 669.600,79 | 79.476,79 | 11,87% | |
2013 | 9,40% | ||||||
COBRANÇA PELO USO | 3.575.147,33 | 78.849,29 | 3.653.996,62 | 327.045,01 | |||
2014 | 51,64% | ||||||
DOS RECURSOS | 2.084.443,33 | 228.261,62 | 2.312.704,95 | 3.020.528,77 | |||
2015 | 63,21% | ||||||
HÍDRICOS | 3.296.951,36 | 210.203,10 | 3.507.154,46 | 2.984.510,63 | |||
2016 | 2.734.473,54 | 260.663,38 | 2.995.136,92 | 1.520.035,25 | 60,37% | ||
Total | 12.348.885,27 | 789.708,47 | 13.138.593,74 | 7.931.596,45 | |||
Tabela 28 – Índice de Desembolso Acumulado (REPASSE PREVISTO)
Quadro de Desempenho da Agência em Relação a Meta Contratual (%) | |||
PERÍODO | Meta do Contrato | Índice de Desembolso Acumulado | Desempenho Acumulado |
2012 | 11,87% | ||
2013 | 15,00% | 9,40% | 62,68% |
2014 | 20,00% | 51,64% | 258,20% |
2015 | 25,00% | 63,21% | 252,84% |
2016 | 25,00% | 60,37% | 241,47% |
Resultado: Avaliando o desempenho da agência tendo como base o valor do repasse previsto temos para a meta de 25% o desempenho acumulado de 60,37%.
5.4. Meta 3A e 3B – Comparação Repasse Previsto e Repasse Realizado |
A Tabela 29 apresenta a comparação das metas 3A e 3B, a partir dos repasses previsto e realizados no exercício de 2016.
Tabela 29 – Comparação Repasse Previsto e Realizado
PERÍODO | 2016 |
Meta do Contrato - 3A | 50,00% |
Índice de Desembolso Anual - Repasse Real | 251,48% |
Índice de Desembolso Anual - Repasse Previsto | 50,75% |
Meta do Contrato - 3B | 25,00% |
Índice de Desembolso Acumulado - Repasse Real | 73,80% |
Índice de Desembolso Acumulado - Repasse Previsto | 60,37% |
O IBIO – AGB Doce desde o início da campanha de re/ratificação do cadastro de usuários de recursos hídricos está realizando atendimento ao usuário em cobrança, conforme previsto no Indicador 4A do Contrato de Gestão 001/IGAM/2011, visando sanar dúvidas e orientar os usuários no acesso e preenchimento do CNARH.
Inicialmente, em janeiro de 2012, o atendimento aos usuários era feito pelos telefones (33) 0000- 0000 e (00) 0000-0000 e pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx. Todos os usuários que nos procuraram para sanar suas dúvidas foram atendidos. O IBIO – AGB também encaminhou um funcionário para participar do curso CNARH-DIGICOB oferecido pela Agência Nacional de Águas (ANA) às Agências de Bacia habilitando este profissional para atender a todas as dúvidas dos usuários, assim como replicar o conhecimento aos colaboradores do IBIO – AGB Doce.
Desde o início de 2013 o atendimento está sendo feito através do telefone 0000 000 0000 criado especificamente para este fim e pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx. O atendimento também pode ser feito na sede do IBIO – AGB Doce, localizada na Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000, Xxxxxx – Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx – XX. O atendimento por telefone e presencial poderá ser feito das 8h às 12h e das 14h às 18h. Estas informações sobre o atendimento estão divulgadas nos sites de todos os Comitês e dos IBIO – AGB Doce, assim como no site do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH (xxxx://xxxxx.xxx.xxx.xx). Nos sites dos Comitês há destaque na página principal dos sites conforme ilustrado nas Figura 5 (CBH Doce), Figura 6 (IBIO – AGB Doce) e Figura 7 (CBH Piranga). Em seguida, são apresentados os relatos dos atendimentos realizados pelo IBIO – AGB Doce em 2016.
Figura 5 – Mensagem de divulgação do atendimento aos usuários da cobrança no site do CBH-Doce.
Figura 6 - Mensagem de divulgação do atendimento aos usuários da cobrança no site do IBIO – AGB Doce
Figura 7 - Mensagem de divulgação do atendimento aos usuários da cobrança no site do CBH-Piranga.
Atendimento 1: |
Data da ligação: 04/11/2016 |
Nome do Atendente: Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxx |
Identificação da pessoa/instituição que ligou: Mariana Fornaciari (empresa Brametal) |
Assunto tratado: A Sra. Xxxxxxx buscava informações sobre qual bacia hidrográfica a empresa Brametal, de Linhares/ES, se situa, para que tenham conhecimento sobre a qual comitê de bacias hidrográficas a empresa deve se reportar. |
Encaminhamentos: Foram gerados mapas e constatou-se que a empresa Brametal se localiza em uma área de limite de bacias. Arquivos shape file de diversas fontes, tais como ANA, PIRH-Doce, IGAM, foram comparados e apresentaram limites divergentes devido ao nível de precisão em que foram gerados. Deste modo, considerando que a empresa se localiza no Espírito Santo, onde atua a AGERH, Agência Estadual responsável por regular os recursos hídricos do estado, as dúvidas foram repassadas para este órgão, o qual teria competência para definir sobre esta situação. Entretanto, até o presente momento, estamos no aguardo de resposta do Diretor de Planejamento e Gestão Hídrica da AGERH. |
Atendimento 2: |
Data da ligação: 19/12/2016 |
Nome do Atendente: Xxxxxxx Pena Abrantes |
Identificação da pessoa/instituição que ligou: Sr. Xxxxx Xxxxxxx |
Telefone/endereço eletrônico: (00) 0000-0000 |
Assunto tratado: Dúvida sobre boletos de cobrança recebidos uma vez que a outorga concedida (CNRAH 31 0 0085794/70) se tratava de uso insignificante. |
Encaminhamentos: Fiz a consulta ao CNARH e não encontrei informações sobre cobrança ou boletos emitidos, havia apenas informações sobre a outorga. Entre em contato com Xxxxxxx Xxxxx do IGAM por telefone que orientou para que a pessoa entrasse em contato diretamente com o IGAM pelo e-mail |
Atendimento 3: |
Data da ligação: 22/12/2016 |
Nome do Atendente: Xxxxxxx Pena Abrantes |
Identificação da pessoa/instituição que ligou: Sr. Savio da Pref. De Córrego Novo |
Telefone/endereço eletrônico: (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000 |
Assunto tratado: O Senhor Xxxxx estava com dúvidas sobre o motivo que gerou um boleto de cobrança do estado de MG que a prefeitura recebeu recentemente no valor aproximado de R$ 14.000,00 com vencimento para janeiro de 2017. (CNARH 31.0.0098355/19) |
Encaminhamentos: Pesquisei no CNARH, mas não encontrei nenhuma informação sobre a cobrança. Também foi feita pesquisa sobre as planilhas de cobrança e arrecadação disponibilizadas pelo IGAM e não constava nenhuma informação de pagamento por parte da Prefeitura de Córrego Novo. Como não havia informação suficiente para auxiliar o Sr. Sávio, orientei para que ele entrasse em contato com o setor de cobrança do IGAM por e-mail. |
Resultado: O IBIO – AGB Doce tomou todas as providências necessárias para capacitar sua equipe, oferecer meios para os usuários entrar em contato com maior facilidade e realizou divulgação dos atendimentos nos sites de todos os Comitês da Bacia com o intuito de informar ao maior número de usuários possível sobre os serviços de atendimentos oferecidos, assim como atendeu a todos os usuários que entrou em contato pelos telefones informados ou pessoalmente.
6.2. Meta 4B – Atualização do CNARH com a Inserção das Novas portarias de Outorga da UGRH |
No ano de 2016 foram publicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD um total de 218 portarias de outorgas concernente a Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Os sistemas (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxx.xx.xxx.xx) nos quais se obtém as informações necessárias para o preenchimento do cadastro de usuário não têm dados suficientes para realização do mesmo, consequentemente, obrigando-nos a entrar em contato com o usuário, seja por telefone ou e-mail, que em sua maioria, são tentativas malsucedidas.
Na Tabela 30 abaixo estão listadas todas as outorgas emitidas pelo IGAM para o ano de 2016 na Bacia Hidrográfica do Rio Piranga e inseridas no CNARH. Na Tabela 31 estão a listagem das outorgas, que por algum motivo detalhado na própria tabela, não puderam ser inseridas no CNARH. Especificamente no caso de outorgas de grande poder, nos foram repassadas orientações por parte do IGAM para que não fizéssemos a inserção de tais outorgas no CNARH.
Tabela 30 – Outorgas para a Bacia do Rio Piranga em 2016 inseridas no CNARH.
DO1 – CBH PIRANGA | |||
PORTARIA | PUBLIC. | CPF/CNPJ | EMPREENDIMENTO |
02056/2009 | 15/03/2016 | 16.649.600/0001-15 | Pedreira Abre Campo Indústria e Comércio Ltda. |
00455/2016 | 15/03/2016 | 17.258.307/0001-90 | Vila Real Empreendimentos Urbanístico e Imobiliário Ltda. |
00461/2016 | 15/03/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx |
00463/2016 | 15/03/2016 | 000.000.000-00 | Terezinha Dalva Russo Maroca Breguez |
00464/2016 | 15/03/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx |
00812/2010 | 15/03/2016 | 00.388.417/0001-73 | Marmoraria da Raza Ltda. |
00468/2016 | 15/03/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx |
00469/2016 | 15/03/2016 | 07.889.700/0001-28 | Draga de Areia Nossa Senhora Aparecida Ltda. - ME |
00695/2016 | 07/04/2016 | 000.000.000-00 | Espólio de Xxxxxxx Xxx Xxxxx |
00697/2016 | 07/04/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxxx xx Xxxxx |
00698/2016 | 07/04/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx |
00812/2016 | 14/04/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx |
00813/2016 | 14/04/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx |
00814/2016 | 14/04/2016 | 10.461.375/0001-02 | Xxxxxx Xxxxxx - ME |
00816/2016 | 14/04/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx |
00919/2016 | 27/04/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxx |
00920/2016 | 27/04/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx |
01663/2009 | 27/04/2016 | 00.086.768/0001-20 | Lizardo Comércio e Extração de Areia Ltda. - ME |
01135/2016 | 09/05/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx Xxxxxxx |
01591/2013 | 09/05/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx |
01190/2016 | 13/05/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx |
01193/2016 | 13/05/2016 | 86.565.819/0001-11 | JB Mineração e Comércio Ltda. |
01194/2016 | 13/05/2016 | 15.076.687/0001-23 | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - ME |
00986/2009 | 13/05/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx |
00987/2009 | 13/05/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx |
00988/2009 | 13/05/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx |
01345/2016 | 16/06/2016 | 42.278.796/0076-06 | Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA |
01372/2016 | 18/06/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx |
1339 | 18/06/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx Xxxxx |
01536/2016 | 28/07/2016 | 60.561.800/0051-72 | Novelis do Brasil Ltda. |
01612/2016 | 18/08/2016 | 00.401.537/0001-63 | Auto Posto Rio Doce Ltda. |
01617/2016 | 18/08/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx |
01619/2016 | 18/08/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx |
01620/2016 | 18/08/2016 | 65.314.676/0001-03 | Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx - ME |
01621/2016 | 18/08/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxx Xxx |
01623/2016 | 18/08/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx |
01735/2016 | 26/08/2016 | 10.871.186/0001-08 | Energia Limpa Participações Ltda. |
01737/2016 | 26/08/2016 | 18.998.880/0001-00 | Viação União Ltda. |
01741/2016 | 26/08/2016 | 10.461.375/0001-02 | Xxxxxx Xxxxxx - ME |
01743/2016 | 26/08/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx |
01747/2016 | 26/08/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx |
01783/2016 | 31/08/2016 | 71.157.911/0001-75 | Raje Hotéis Ltda. - EPP |
01789/2016 | 31/08/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx |
01803/2016 | 05/09/2016 | 20.323.622/0001-68 | Clube Sossego |
01805/2016 | 05/09/2016 | 19.809.799/0001-90 | Boacha Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP |
01806/2016 | 05/09/2016 | 19.809.799/0001-90 | Boacha Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP |
01930/2016 | 16/09/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx |
01934/2016 | 16/09/2016 | 20.320.503/0009-09 | Fundação Xxxxxx Xxxxxxxxx - XXXXXXX |
01935/2016 | 16/09/2016 | 20.320.503/0009-09 | Fundação Xxxxxx Xxxxxxxxx - XXXXXXX |
01941/2016 | 16/09/2016 | 317.743.396-72 | Xxxxxxxxx Xxxxxxx |
01943/2016 | 16/09/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx |
01944/2016 | 16/09/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxx Xxxxx |
01945/2016 | 16/09/2016 | 000.000.000-00 | Itamar dos Xxxx Xxxxxxx |
01959/2016 | 20/09/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx |
01961/2016 | 20/09/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxx xx Xxxxx |
02338/2016 | 21/11/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx |
02346/2016 | 21/11/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx |
02347/2016 | 21/11/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx |
02348/2016 | 21/11/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx |
02352/2016 | 21/11/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx |
02354/2016 | 21/11/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx |
02358/2016 | 21/11/2016 | 00.099.805/0001-34 | Arte Materiais de Construção Ltda. |
02359/2016 | 21/11/2016 | 23.879.224/0001-10 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - ME |
02360/2016 | 21/11/2016 | 16.871.618/0001-67 | Aguardente Guaraciaba Ltda. |
02366/2016 | 21/11/2016 | 02.965.240/0001-56 | Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - ME |
02368/2016 | 21/11/2016 | 034.546.667.59 | Sidimar Sossai |
02370/2016 | 21/11/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx |
02372/2016 | 21/11/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx & Xxxxxx |
02373/2016 | 21/11/2016 | 00.475.885/0001-85 | Laticínios Minas Colonial Ltda. |
02376/2016 | 21/11/2016 | 66.487.836/0001-70 | Laticínios Union Ltda. - EPP |
02378/2016 | 21/11/2016 | 24.088.205/0001-39 | Cooperativa Agropecuária de Xxxx Xxxxxx Ltda. |
1935/2016 | 21/11/2016 | 20.320.503/0009-09 | Fundação Xxxxxx Xxxxxxxxx |
02484/2016 | 25/11/2016 | 07.392.511/0001-45 | Areal Fortaleza Extração de Areia Ltda. - ME |
02485/2016 | 25/11/2016 | 18.836.957/0001-38 | Prefeitura Municipal de Rio Casca |
2372/2016 | 06/12/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx & Xxxxxx |
02718/2016 | 14/12/2016 | 14.370.196/0001-10 | Buffet Trigoleve Ltda. - EPP |
02719/2016 | 14/12/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx |
02720/2016 | 14/12/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx |
02722/2016 | 14/12/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx |
02724/2016 | 14/12/2016 | 000.000.000-00 | Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx |
02726/2016 | 14/12/2016 | 01.813.599/0001-45 | Irmãos Torres Ltda. |
02727/2016 | 14/12/2016 | 22.443.163/0001-81 | M Center Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. |
02738/2016 | 14/12/2016 | 09.442.380/0001-99 | Condomínio do Edifício Residencial Boachat |
02753/2016 | 14/12/2016 | 07.889.700/0001-28 | Draga de Areia Nossa Senhora Aparecida Ltda. - ME |
02754/2016 | 14/12/2016 | 04.199.531/0001-06 | Delta Indústria e Comércio de Premoldados Ltda. |
02756/2016 | 14/12/2016 | 000.000.000-00 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx |
Tabela 31 – Outorgas para a Bacia do Rio Piranga em 2016 que não puderam ser inseridas no CNARH
PORTARIA | PUBLIC. | CNPJ | EMPREENDIMENTO | OBSERVAÇÃO |
00467/2016 | 15/03/2016 | 04.631.282/0001-86 | EBQ - Empresa Brasileira do Quartzo Ltda. | Sem Permissão p/ Xxxxxxxx |
1426 | 22/03/2016 | 89.637.490/0152-58 | Klabin S.A. | Sem Permissão p/ Cadastro |
02343/2009 | 07/04/2016 | 33.039.223/0006-26 | Cimento Tupi S. A | Sem Permissão p/ Cadastro |
345/ | 09/04/2015 | 03.836.054/0001-80 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxx | Sem Permissão p/ Xxxxxxxx |
1674 | 14/12/2006 | 03.836.054/0001-80 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxx | Sem Permissão p/ Cadastro |
275 | 22/02/2008 | 03.836.054/0001-80 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxx | Sem Permissão p/ Xxxxxxxx |
276 | 22/02/2008 | 03.836.054/0001-80 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxx | Sem Permissão p/ Xxxxxxxx |
01936/2016 | 16/09/2016 | 18.836.973/0001-20 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama | Sem Permissão p/ Cadastro |
01960/2016 | 20/09/2016 | 17.281.106/0001-03 | Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG | Sem Permissão p/ Cadastro |
02136/2016 | 07/11/2016 | 02.359.572/0004-30 | Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A | Sem Permissão p/ Cadastro |
02137/2016 | 07/11/2016 | 02.359.572/0004-30 | Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A | Sem Permissão p/ Cadastro |
02138/2016 | 07/11/2016 | 02.359.572/0004-30 | Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A | Sem Permissão p/ Cadastro |
02309/2016 | 18/11/2016 | 11.504.181/0001-00 | Cooperativa Aquícola de Dionísio | Infor. Insufic. p/ Cadastro |
02345/2016 | 21/11/2016 | 09.254.633/0001-09 | Cottalac Indústria e Comércio Ltda. | Sem Permissão p/ Xxxxxxxx |
1936/2016 | 21/11/2016 | 18.836.973/0001-20 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama | Sem Permissão p/ Cadastro |
02732/2016 | 14/12/2016 | 05.126.777/0001-10 | Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova | Infor. Insufic. p/ Cadastro |
Aplicação de pesquisa anual sobre o desempenho da Entidade Delegatária/Equiparada no exercício de suas atribuições, aplicada junto ao Comitê, conforme metodologia a ser definida pelo IGAM em conjunto com a ANA e IEMA, tendo por foco:
• Cumprimento do Contrato de Gestão;
• Ações tomadas com vistas à implementação do PIRH-Doce e PARHs (com subsidio do
“Relatório de Avaliação da execução das ações previstas no PIRH-Doce e PARHs”); e,
• Atuação como secretaria-executiva do Comitê
Figura 8 – Questionário de Avaliação
Resultado: Os resultados foram avaliados e repassados ao IBIO – AGB Doce pelo IGAM e estão apresentados na planilha abaixo.
Questionário - Avaliação do IBIO - AGB Doce pelo CBH do Rio Piranga
Nota do Indicador 5A: 8,05
Meta: 10
Tabela 32 – Resultado do Questionário de Avaliação – CBH Rio Piranga
Participante | Nota |
Participante 1 | 7,65 |
Participante 2 | 7,29 |
Participante 3 | 8,24 |
Participante 4 | 9,94 |
Participante 5 | 10,00 |
Participante 6 | 8,12 |
Participante 7 | 6,47 |
Participante 8 | 4,65 |
Participante 9 | 7,82 |
Participante 10 | 7,06 |
Participante 11 | 9,59 |
Participante 12 | 7,24 |
Participante 13 | 8,65 |
Participante 14 | 9,12 |
Participante 15 | 6,53 |
Participante 16 | 10,00 |
Participante 17 | 7,94 |
Participante 18 | 8,79 |
Participante 19 | 7,94 |
Média | 8,05 |
Apresentamos abaixo, as questões aplicadas no Questionário de Avaliação:
Questionário para fim de Avaliação da IBIO pelo CBH DO Rio Piranga - Resumo
1 - Identificação do Avaliador
Sua participação no Comitê ocorre como Membro:
Você conhece o Contrato de Gestão Celebrado entre o IGAM e a IBIO? Você conhece claramente as competências da IBIO?
Você tem informações das demandas que o Comitê repassou à IBIO?
2. Questões Objetivas Relativas à IBIO em Tópicos.
2.1 Comunicação Social e Mobilização
2.1.1. Você já acessou o site da IBIO alguma vez?
2.1.1.1. No site da IBIO as informações são atualizadas e disponibilizadas com frequência e clareza satisfatória? (Responda se você assinalou SIM para a pergunta 2.1.1.)
2.1.1.2. Os documentos da IBIO que são de uso e interesse do Comitê são disponibilizados no site? (Responda se você assinalou SIM para a pergunta 2.1.1.)
2.1.2. A IBIO responde aos contatos do Comitê de maneira ágil, eficiente e clara?
2.1.3. O trabalho de Mobilização Social para as reuniões (Plenárias, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho, etc.) tem ocorridos de forma satisfatória?
2.1.4. A IBIO tem estabelecido um canal favorável de comunicação entre ele e os comitês?
2.2 Amparos Administrativos
2.2.1. As solicitações administrativas do Comitê são atendidas de forma satisfatória pela IBIO?
2.2.2. As Convocações e as documentações referentes às reuniões são encaminhadas com a antecedência satisfatória, conforme os prazos regimentais?
2.2.3. Os documentos (Atas, Resoluções, Moções, Termos de Referência, Parecer, Ofício e Carta ou outros correlatos) são bem elaborados e de fácil compreensão?
2.3 Amparos Técnicos
2.3.1. A IBIO demonstra capacidade técnica para resolver os problemas técnicos demandados pelo Comitê e de propor alternativas?
2.3.2. A equipe da IBIO demonstra confiança e habilidade para resolver os problemas de origem técnica e orientar tecnicamente os membros do Comitê?
2.4 Proatividade
2.4.1. Existe postura proativa da IBIO para apresentar propostas ao Comitê e se antecipar aos problemas em potencial?
2.4.2. A IBIO toma as medidas necessárias para a execução das ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da Bacia?
2.4.3. A IBIO dispõe de iniciativas para realizar eventos como Seminários, Oficinas, Workshops com vistas a divulgar à sociedade da Bacia sobre a Cobrança pelo Uso da Água?
2.5 Recursos Financeiros
2.5.1. Você tem conhecimento de como os recursos arrecadados com a cobrança são administrados?
2.5.1.1. Os recursos da cobrança são administrados com transparência? (Responder se você assinalou "sim" para a pergunta 2.5.1)
2.5.2. Os recursos da cobrança são investidos na Bacia com eficiência pela IBIO?
2.6 Institucional
2.6.1. A estrutura organizacional da IBIO favorece o atendimento adequado às demandas do Comitê?
2.6.2. A IBIO busca parcerias com outras entidades e instituições a fim de promover Governabilidade?
3. Questão Dissertativa Relativa à IBIO.
Questão dissertativa relativa à IBIO, com a intenção de identificar as expectativas dos membros do Comitê em relação à IBIO, de modo a permitir explicitar críticas e sugestões para o aprimoramento das atividades realizadas sobre os tópicos.
3.1. Como a IBIO poderia melhorar sua atuação junto ao Comitê da Bacia?
Desde o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido no dia 05 de novembro de 2015, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e demais comitês dos rios afluentes têm se articulado com diversas instâncias a fim de apoiar ações capazes de minimizar os impactos ambientes causados pelo desastre. Todo o trabalho desenvolvido pelos CBHs é acompanhamento e apoiado tecnicamente pela equipe do IBIO – AGB Doce.
O comitê também está acompanhando de perto o trabalho da Fundação Renova com relação ao cumprimento das sanções impostas pelo Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) entre Samarco, Vale e BHP Billiton e os governos Federal, Estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo. Neste contexto, o comitê se preocupa em divulgar todas as informações oficiais sobre o tema, por isso foi incluído no site do CBH-Doce um menu especial, que pode ser acessado no seguinte link: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/
O Comitê Interfederativo tem como atribuições validar os programas e projetos apresentados pela Fundação, indicando, caso necessário, correções, readequações e questionamentos sobre as ações a serem desempenhadas. Funciona como instância de interlocução permanente junto à fundação e é formado por 12 membros, sendo composto pelo presidente do CBH-Doce; por dois representantes do Ministério do Meio Ambiente; dois do Governo Federal; dois do Estado de Minas Gerais; dois do Estado do Espírito Santo; dois representantes dos municípios de Minas Gerais afetados pelo Rompimento da Barragem e um do Espírito Santo.
O presidente do comitê, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, participa ativamente de todas as reuniões promovidas pelo CIF. A fim de divulgar o trabalho realizado por este comitê foi lançado, em 2016, um Boletim Especial, em que foram destacadas as principais ações.
Figura 9 - Boletim Especial do Comitê Interfederativo
No âmbito do Comitê Interfederativo, foram criadas Câmaras Técnicas, para dar suporte técnico às atividades. O CBH-Doce possui representantes, titulares e suplentes nas seguintes CTs: Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água e Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água.
Figura 10 - Presidente do CBH-Doce durante reunião de Câmara Técnica do CIF
A Fundação Renova tem a missão de implementar e gerir os programas de reparação, restauração e reconstrução das regiões impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana, Minas Gerais. Os programas, previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), estão reunidos em duas principais frentes: socioambiental e socioeconômica.
O Conselho Consultivo é o órgão de assessoramento da Fundação, podendo opinar sobre planos, programas e projetos, e indicar propostas de solução para os cenários presentes e futuros decorrentes do caráter dinâmico dos danos causados pelo rompimento das barragens. Este conselho é composto por 17 (dezessete) membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo CBH-Doce.
O CBH-Doce é um comitê de integração, formado por membros oriundos dos comitês de rios afluentes. Por isso, a indicação dos representantes no conselho consultivo foi feita a fim de contemplar as áreas mais afetadas pelo desastre, em especial as regiões do Piranga, Suaçuí e a foz do Rio Doce.
O CBH-Doce possui uma Câmara Técnica para tratar da gestão de eventos críticos na Bacia. Após o rompimento da barragem, a câmara passou a acompanhar de perto as ações relacionadas ao tema, pautando-o ao longo de suas reuniões realizadas em 2016.
Na reunião da câmara técnica, em novembro, houve a participação de representantes do IBAMA, que apresentaram os resultados das operações realizadas para vistoriar as ações emergenciais executadas no trecho Fundão e Candonga; os trabalhos da Câmara Técnica de Gestão dos Rejeitos do Comitê Interfederativo/CIF as atividades da pela Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água.
Figura 11 - Reunião da CTGEC, realizada em Governador Valadares/MG.
Ao longo do ano de 2016 foram realizados encontros envolvendo os prefeitos dos 39 (trinta e nove) municípios banhados pelo Rio Doce e pelos trechos impactados dos Rios Gualaxo do Norte e Carmo (área ambiental II do TTAC). As reuniões tiveram como objetivo apresentar aos gestores dos municípios atingidos pela onda de lama, resultante do rompimento da barragem de Fundão, questões relacionadas às ações previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Samarco. As atividades foram coordenadas pelo presidente do CBH-Doce, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Ao todo foram realizados quatro encontros nos municípios de Mariana, Linhares (Regência), Ponte Nova e Ipaba.
Figura 12 - I Fórum de Prefeitos, realizado no dia 20/05, em Mariana/MG.
Ao longo do ano foram produzidas as peças relacionadas à campanha “O Doce não morreu”, conforme já apresentado neste relatório junto às informações sobre o contrato nº 06/2013 (Prefácio Comunicação). As ações foram concentradas em mobilização social e incluíram a produção de bonés, adesivos, boletins informativos, cartilha e um documentário sobre a tragédia.
Outra atividade, promovida pela presidente da Câmara Técnica de Gestão de Eventos Críticos (CTGEC), foi a visita à comunidade Krenak, no município de Resplendor/MG, no dia 09/01/2016. O objetivo foi conhecer e avaliar a atual situação dos mais de 200 indígenas Krenak que vivem na aldeia e foram diretamente afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.
Figura 13 Visita à comunidade Krenak realizada no dia 09/01/2016
No período de 11 a 14 de janeiro de 2016 representantes do CBH Doce e do IBIO - AGB Doce participaram de oficinas da Força Tarefa de Minas Gerais para a elaboração de relatório propositivo de ações para a recuperação dos impactos socioeconômico e ambiental da Bacia do Rio Doce. No primeiro dia, foram discutidos os danos ambientais; no segundo, danos materiais; no terceiro, danos humanos e, no último, governança. Na ocasião também foi apresentado versão preliminar do levantamento global dos prejuízos causados pela tragédia.
Figura 14 - Reuniões da Força Tarefa, realizadas em Belo Horizonte entre 11 e 14 de janeiro.
No dia 21 de janeiro de 2016, representantes do CBH Doce e do IBIO – AGB Doce participaram de reunião da Força Tarefa da União na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para discutir e elaborar Plano de Ações para a recuperação do Rio Doce num horizonte de execução de 10 anos por parte da SAMARCO e que deu base para a Ação Cível Conjunta movida pela União e Estados contra a SAMARCO.
Figura 15 - Reunião realizada no IBAMA, no dia 21/01/2016
Entre os dias 24 e 26 de outubro foi realizado em Caratinga o V Encontro de integração da Bacia do Rio Doce. No segundo dia do evento, o destaque da programação foi uma mesa de debates sobre o rompimento da barragem, em que foi feito um panorama da situação um ano após o desastre. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do CBH-Caratinga, Xxxxxxx Xxxxxx e houve a participação do coordenador das Promotorias de Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, e pelo analista de Meio Ambiente da Fundação Renova – responsável pela execução das ações previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta firmado com a mineradora – Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Junior.
Figura 16 - Debate sobre o rompimento da Barragem durante o V Encontro de Integração
Em 2015, entre os meses de setembro a dezembro, ocorreu um amplo processo de discussão nos comitês da bacia do rio Doce para aprovação do Plano de Aplicação Plurianual (PAP-Doce) para o período 2016-2020. Durante esse processo, ficou evidente a vontade dos CBH’s em implementar programas hidroambientais, com ênfase nos programas: P12 - Programa de Controle das Atividades Geradoras de Sedimentos e P52 - Programa de Recomposição de APPs e Nascentes; e nos programas de saneamento, com ênfase no programa: P42 - Programa de Expansão do Saneamento Rural. Juntos, esses programas possuem 60 % dos recursos previstos para o período de 2016 a 2020.
Tabela 33 - Resumo dos programas e recursos previstos no PAP-Doce 2016-2020
Os valores informados acima consideram os recursos previstos para a arrecadação com a cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito da União e do estado de Minas Gerais. A alocação dos recursos de MG foi realizada por cada comitê. A alocação dos recursos da União, para os programas P12, P42 e P52, foi realizada conforme critérios apresentados ao CBH-Doce e aos CBH’s estaduais, que considerava a área total da UGRH, a área crítica da UGRH e os valores da cobrança de MG. Desta forma era feita uma distribuição mais justa às UGRHs, pois considerava não só a criticidade da UGRH, mas também os recursos disponíveis para o enfrentamento dos problemas.
Opções de Distribuição do Recurso da Cobrança pelo Uso da Água (Federal) | ||||||
UGRH | equitativa (eq) | Iatu | Iacu | Im | Icn | 50% eq + 50% Icn |
1. Piranga | 11,11% | 20,27% | 15,60% | 17,93% | 13,79% | 12,45% |
2. Piracicaba | 11,11% | 6,55% | 0,81% | 3,68% | 0,00% | 5,56% |
3. Sto Antônio | 11,11% | 12,40% | 9,44% | 10,92% | 9,86% | 10,49% |
4. Suaçuí | 11,11% | 24,84% | 29,90% | 27,37% | 30,61% | 20,86% |
5. Caratinga | 11,11% | 7,71% | 10,26% | 8,98% | 9,47% | 10,29% |
6. Manhuaçu | 11,11% | 10,60% | 10,21% | 10,40% | 11,19% | 11,15% |
7. Guandu | 11,11% | 2,85% | 1,17% | 2,01% | 2,44% | 6,77% |
8. Sta Maria do Do | 11,11% | 3,53% | 2,97% | 3,25% | 3,93% | 7,52% |
9. São José | 11,11% | 11,24% | 19,65% | 15,45% | 18,70% | 14,90% |
TOTAL | 100,00% | 100,00% | 100,00% | 100,00% | 100,00% | 100,00% |
Iatu = Índice área total da UGRH = (área da UGRH / área da Bacia Rio Doce)
Iacu = Índice área crítica da UGRH = (área crítica ponderada da UGRH / área crítica ponderada da Bacia do Rio Doce) Im = Índice média áreas e crítica = (Iatu + Iacu) / 2
Ves = valor da cobrança pelo uso da água Estadual da UGRH
Vemax = valor da cobrança pelo uso da água Estadual Máximo entre as UGRHs Icobest = Índice cobrança estadual = 1 - (Ves / Vemax)
Ic = Índice composto = Im * Icobest
Ícn = Índice composto normalizado = Ic * (1 / (Somatório de todos Ic))
Além dos critérios para divisão dos recursos da União, também foi previsto como critério, que os programas P12 e P42 serão preferencialmente implementados em conjunto com o Programa de P52 e nas mesmas áreas selecionadas para este programa. Portanto, todo o planejamento foi feito para que, em conjunto, esses programas sejam implementados, inclusive contando com as duas fontes de recursos, União e Minas Gerais.
A estratégia proposta pelo IBIO AGB Doce para a implementação dos três programas de forma conjunta foi a de se dividir as ações em duas etapas: contratação de diagnósticos e projetos em imóveis rurais e, posteriormente, contratação da execução.
Durante o final do ano de 2015 e início de 2016, os comitês de bacias do Piranga (UGRH 1), Piracicaba (UGRH 2), Santo Antônio (UGRH 3) e Suaçuí (UGRH 4), com base no mapa de vulnerabilidade, gerado pelo Programa de Disponibilidade de Água (PDA), definiram os municípios elegíveis a serem contemplados com os programas acima citados.
Desse modo, ainda no primeiro semestre de 2016 foram lançados Editais de Chamamento Público para cada uma das sub-bacias para que os municípios elegíveis manifestassem seu interesse em participar dos programas. Foram realizados eventos e reuniões para lançamento dos Editais visando a ampla divulgação e o início da mobilização dos municípios para aderirem aos programas.
Conforme critérios do PAP, foram priorizadas para esses programas as áreas de drenagem dos pontos de captação de água para abastecimento público dos municípios. Essas áreas foram apresentadas aos municípios pelo IBIO AGB Doce para validação. A etapa de validação ocorreu, em alguns casos, com visitas ao município pelo presidente do CBH, outros membros e profissionais do IBIO AGB Doce, enquanto que em outros, foram realizadas reuniões de validação nas sedes dos CBH’s convidando representantes dos municípios a comparecerem. Esses momentos da Etapa de validação contaram com a presença de profissionais de órgão técnicos atuantes no município que puderam contribuir por possuírem conhecimento sobre as regiões de atuação. A figura abaixo apresenta as áreas validadas nos municípios selecionados.
Essas etapas iniciais de discussão nos comitês de bacia e de envolvimento dos representantes dos municípios participantes são de grande importância para o processo de implementação dos programas, além de darem visibilidade às ações realizadas com os recursos da cobrança, contribuindo para o fortalecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Após o planejamento descrito acima, foi iniciado ainda em 2016 a elaboração do Termo de Referência para contratação de empresa(s) para desenvolvimento da primeira etapa, que consiste na realização de diagnósticos e projetos em imóveis rurais das áreas validadas. A publicação do Ato Convocatório para esta contratação está prevista para o primeiro semestre de 2017.
O Programa P52, da forma como previsto no PAP 2012-2015, encontra-se em andamento nos CBHs capixabas e no CBH Santo Antônio, sendo que a contratação referente a esse último Comitê foi realizada no mês de dezembro de 2016 e, portanto, o desembolso relativo a esse contrato teve início no mês de janeiro de 2017. No que se refere à implementação desse programa com os recursos
alocados no PAP 2016-2020, os Comitês priorizaram sua execução em conjunto com os Programas P12 e P42, conforme já descrito acima e, portanto, em 2016 foram realizadas as etapas de discussões nos CBH’s, planejamento e mobilização.
Apesar de priorizar os programas hidroambientais P12 e P52 e Saneamento Rural P42, os CBHs também aportaram significativa quantidade de recursos para a continuidade dos programas de saneamento P11 e P41.
A continuidade dos programas de saneamento e o aporte de recursos nos mesmos são coerentes, considerando que no PAP 2012-2015 foi priorizado o Programa de Universalização do Saneamento (P41) com a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) para todos os municípios da bacia do rio Doce que não possuíam o plano ou recursos para a sua elaboração, totalizando 165 municípios contemplados. No ano de 2016 ainda estavam em andamento contratações referentes aos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) de 101 municípios da bacia. A elaboração do PMSB é primordial para o planejamento do saneamento dos municípios e pré-requisito para obtenção de recursos para o saneamento.
Os recursos alocados pelos CBH’s para os programas de saneamento no PAP 2016-2020 serão destinados ao P41 (apoio com a elaboração de projetos de Ampliação dos Sistemas de Abastecimento de Água - SAA) e ao P11 (apoio com a elaboração de projetos de Sistemas de Esgotamento Sanitário - SES), sendo que o PMSB devidamente aprovado é critério eliminatório para que o município seja contemplado. Ações relacionadas à elaboração de projetos no âmbito dos programas P11 e P41 terão início no ano de 2017. Juntos, os programas P11 e P41 possuem 18 % dos recursos previstos para o período de 2016 a 2020.
Para os demais programas hidroambientais, P21 (Incremento da Disponibilidade Hídrica), P22 (Incentivo ao Uso Racional da Água na Agricultura) e P24 (Produtor de Água), foram previstas ações pontuais em algumas UGRHs. Para o programa P21, apenas as UGRHs do ES foram contempladas, conforme demandas apresentadas no PIRH/PARH. Como se tratava de um programa que precisava de um arranjo sólido, que envolveria entes do estado do Espírito Santo, seu início ficou previsto para 2017.
Em se tratando do Programa P22, ainda estão vigentes dois contratos que contemplam a instalação dos irrigâmetros em 6 sub-bacias e treinamento dos produtores irrigantes, em fase final de execução. Portanto, ainda não foi iniciada nos Comitês a discussão sobre o formato de implementação desse programa para o período de 2016 a 2020. A equipe do IBIO AGB Doce está fazendo um balanço do formato em que o Programa foi implementado no PAP 2012-2015, entendendo seus pontos positivos e negativos, para então discutir junto aos CBH’s os pontos que podem ser ajustados para o novo formato.
O Programa P24 teve recursos alocados apenas para a UGHR 2 (Piracicaba). O objetivo do Comitê, ao alocar esse recurso, foi a implantação de uma área piloto na bacia, para serem desenvolvidos
projetos e executadas ações de adequação e recuperação ambiental, com posterior implantação do Pagamento por Serviço Ambiental (PSA) nas propriedades rurais. Durante o período do PAP 2012- 2015, foi contratada a elaboração de um completo diagnóstico da área selecionada pelo CBH, acompanhado dos respectivos projetos de adequação das propriedades rurais. Foi também apresentada pela empresa contratada uma metodologia e o desenvolvimento de uma fórmula para a determinação dos valores a serem pagos aos participantes. Por se tratar de um programa que, obrigatoriamente, envolve outros órgãos e parceiros, como a ANA e a Prefeitura do Município, várias articulações são necessárias para dar continuidade no trabalho e viabilizar a implantação do PSA. As articulações necessárias tiveram início no ano de 2016 e estão previstas para continuarem no decorrer do ano de 2017, assim como a contratação de empresa realizar as intervenções nas propriedades, com base nos projetos já elaborados.
Em se tratando de Programas Transversais, temos previstas as seguintes ações/programas:
• Atualização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH e Planos de Ações de Recursos Hídricos das Bacias Afluentes – PARHs
• P31 - Programa de Convivência com as Cheias
• P61 - Programa de Monitoramento e Acompanhamento da Implementação da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos - Subprograma P61.2
• P61.1 - Subprograma de cadastramento e manutenção do cadastro dos usuários de recursos hídricos da Bacia (P61.1)
• P71 - Programa de Comunicação Social
• P72 - Programa de Educação Ambiental
• P73 - Programa de Treinamento e Capacitação
A Atualização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Doce - PIRH Doce e dos Planos de Ações de Recursos Hídricos das bacias afluentes – PARHs está prevista para ser contratada no ano de 2017, com ênfase na atualização dos impactos ambientais e hídricos na Bacia principalmente no que se refere ao rompimento da barragem de rejeitos Fundão em Mariana - MG. Já foram iniciados alinhamentos junto aos técnicos da ANA, IGAM e AGERH, que apoiarão o processo de contratação e, posteriormente, de aprovação dos referidos planos. Também estão sendo feitos alinhamentos por parte do CBH Doce e IBIO – AGB Doce junto ao Comitê Interfederativo – CIF bem como a RENOVA, para que no planejamento da execução dos programas de recuperação ambiental referente aos impactos do rompimento da barragem Fundão, descritos no TAC SAMARCO, sejam considerados os programas previstos no PIRH e priorizados no PAP Doce 2016 – 2020 e assim suas ações de recuperação potencializadas, tanto na calha do Rio Doce como também nos seus afluentes pois esses terão um papel fundamental na sua recuperação, levando água de qualidade com quantidade e vida nova.
Para o Programa P31, estava prevista a contratação de serviços de topobatimetria para a bacia do Doce. No entanto, foi definido que essa contratação será viabilizada por meio de recursos adicionais
repassados ao IBIO - AGB Doce pela ANA, em virtude da gravidade e da abrangência do evento ocorrido na bacia do rio Doce, a partir do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco em Mariana-MG. Os recursos objetivam a implementação de ações destinadas ao enfrentamento da crise hídrica decorrente do desastre e seus desdobramentos. Para 2017 estão previstas as demais ações do programa, que serão complementadas com os recursos adicionais repassados pela ANA.
Para o Subprograma de cadastramento e manutenção do cadastro dos usuários de recursos hídricos da Bacia (P61.1), apesar de possuir recursos previstos para o ano de 2016, ainda não chegou a ser implementado. Foram iniciadas, no ano de 2016, as discussões e alinhamentos necessários, no entanto, não houve tempo hábil para conclusão do Termo de Referência e publicação do Ato Convocatório. O Programa terá sua implementação iniciada em 2017, com previsão de contratação da atualização do cadastro ainda no primeiro semestre. É importante salientar que, na porção capixaba do Doce, a AGERH já iniciou algumas ações visando o cadastramento e/ou atualização do cadastro, sendo que os CBH’s capixabas apoiarão com recursos para as atividades de suporte, tais como reuniões e transporte.
O Subprograma de fortalecimento dos comitês (P61.2) segue com suas ações contínuas, objetivando com que os comitês consigam cumprir com suas atribuições. Esse programa viabiliza a atuação dos comitês, inclusive quanto aos demais programas do PAP, pois propicia aos membros meios de participação nas reuniões e eventos necessários aos mesmos. Todo o recurso desembolsado em 2016 foi fruto das demandas geradas pelos Comitês, que estão relacionadas a viagens, promoção de eventos, realização de Reuniões Plenárias e Câmaras Técnicas, entre outras atividades ligadas à gestão de recursos hídricos, no intuito de ampliar a visibilidade e alcance dos CBH’s. O ano de 2016 foi marcado por um maior desembolso nesse programa, em virtude da necessidade de participação em eventos e reuniões relacionados ao rompimento da barragem de rejeitos em Mariana.
Com relação ao Programa P71 (Programa de Comunicação Social), a maior parte do recurso alocado foi utilizada para o pagamento da empresa contratada pelo IBIO - AGB Doce para assessoria e consultoria de comunicação, a Prefácio Comunicação, e para as viagens de seus funcionários no que se refere às coberturas das reuniões dos comitês e eventos realizados pelos comitês. Assim como no Programa P61.2, houve um aumento das demandas em virtude da participação em eventos e reuniões relacionados ao rompimento da barragem de rejeitos em Mariana.
Com relação ao Programa P72 (Programa de Educação Ambiental), no ano de 2017 foram implementadas ações somente na UGRH 1 (Piranga), por meio da realização de rodadas de seminários que tiveram como objetivo a definição de diretrizes, público e boas práticas de educação ambiental na bacia do Piranga. Os demais comitês estavam envolvidos com outros programas e ações e não apresentaram demandas relacionadas à educação ambiental no ano de 2016. Eventos similares serão realizados, no início de 2017, nas UGRHs 2 e 3 (Piracicaba e Santo Antônio).
O Programa P73 (Programa de Capacitação e Treinamento) está previsto para ser implementado, nos próximos 4 anos, no âmbito da execução conjunta dos Programas P12, P42 e P52, por meio da realização de capacitação e treinamento voltados aos objetos de tais programas, como, por exemplo, cursos de manutenção de fossas sépticas para os proprietários rurais participantes dos programas. Juntos, os Programas Transversais possuem 15 % dos recursos previstos para o período de 2016 a 2020. Apresentamos a seguir, uma tabela resumo do PAP 2016-2020, fazendo uma comparação entre o previsto e o realizado para o exercício de 2016:
Tabela 35 – Tabela Resumo do PAP 2016-2020. Previsto versus Realizado 2016
RESUMO - RECURSOS DA UNIÃO E DE MG POR METAS, PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIOS | ||||||
METAS, PROGRAMAS E AÇÕES PRIORIZADOS | VALORES PREVISTOS (Mil R$) | VALORES DESEMBOLSADOS (Mil R$) | SALDO (Mil R$) | |||
2016 | ||||||
ANA | IGAM | ANA | IGAM | ANA | IGAM | |
PROGRAMAS DE SANEAMENTO | 6.794 | 10.060 | 4.392 | 4.812 | 2.402 | 5.248 |
P11 - Programa de Saneamento da Bacia: | 1.000 | 1.350 | - | - | 1.000 | 1.350 |
P41 - Programa de Universalização do Saneamento: | 4.794 | 7.300 | 4.392 | 4.812 | 402 | 2.488 |
P42 - Programa de Expansão do Saneamento Rural | 1.000 | 1.410 | - | - | 1.000 | 1.410 |
PROGRAMAS HIDRO AMBIENTAIS | 7.150 | 7.260 | 1.009 | - | 6.141 | 7.260 |
P12 - Programa de Controle das Atividades Geradoras de Sedimentos | 1.945 | 1.050 | - | - | 1.945 | 1.050 |
P21 - Programa de Incremento de Disponibilidade Hídrica | - | - | - | - | - | - |
P22 - Programa de Incentivo ao Uso Racional de Água na Agricultura | 900 | - | 654 | - | 246 | - |
P24 - Programa Produtor de Água | 500 | - | - | - | 500 | - |
P52 - Programa de Recomposição de APPs e Nascentes | 3.805 | 6.210 | 355 | - | 3.450 | 6.210 |
PROGRAMAS TRANSVERSAIS / OUTROS | 4.015 | 2.170 | 1.706 | 58 | 2.309 | 2.112 |
Atualização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH e Planos de Ações de Recursos Hídricos das Bacias Afluentes – PARHs | - | - | - | - | - | - |
P31 - Programa de Convivência com as Cheias | 1.000 | - | - | - | 1.000 | - |
P61.1 - Subprograma de cadastramento e manutenção do cadastro dos usuários de recursos hídricos da Bacia | 350 | 1.570 | - | - | 350 | 1.570 |
P61.2 – Subprograma de fortalecimento dos comitês | 1.305 | 600 | 1.173 | 58 | 132 | 542 |
P71 - Programa de Comunicação Social | 500 | - | 508 | - | - 8 | - |
P72 - Programa de Educação Ambiental | 460 | - | 24 | - | 436 | - |
P73 - Programa de Treinamento e Capacitação | 400 | - | - | - | 400 | - |
TOTAL | 17.959 | 19.490 | 7.107 | 4.870 | 10.852 | 14.620 |
TOTAL ANA/IGAM | 37.449 | 11.977 | 25.472 | |||
Dificuldades e entraves ocorridos em 2016
Em dezembro de 2015, já com o PAP 2016-2020 aprovado por todos os CBH’s do Doce, o IGAM, por
meio do Terceiro Termo Aditivo, prorrogou o Contrato de Gestão 001/2011 por 120 dias, porém,
suspendendo sua execução por prazo coincidente. Tal suspensão impossibilitou ao IBIO – AGB Doce contratar qualquer serviço/produto durante esse período.
Ao final dos 120 dias, em abril de 2016, o IGAM, por meio do Quarto Termo Aditivo, prorrogou o Contrato de Gestão 001/2011 até 31 de dezembro de 2016, porém, autorizando a execução e continuidade das ações previstas no PAP 2012-2015. Portanto, para o exercício de 2016, o IBIO – AGB Doce ficou impossibilitado de executar, com recursos de MG, as ações previstas no PAP 2016-2020.
É importante frisar que essa limitação imposta pelo IGAM gerou um grande transtorno ao planejamento dos CBH’s e do IBIO – AGB Doce. Ao impor a execução/continuidade apenas das ações previstas no PAP 2012-2015, programas como o P12 e o P42 ficaram de fora, pois não foram priorizados pelos CBH’s neste primeiro PAP.
Aliada a essa imposição de utilizar apenas o PAP 2012-2015, o Quarto Termo Aditivo previu também que todos os contratos firmados pelo IBIO – AGB Doce deverão ter vigência até 31/12/2016. Esta imposição impossibilitou qualquer nova contratação com recursos de MG, considerando o prazo necessário para licitação, execução e prestação de contas dos contratos ultrapassar o exercício de 2016.
Todos os entraves e dificuldades geradas pela situação do Contrato de Gestão IGAM, aliados à estrutura limitada de pessoal da entidade delegatária são fatores que justificam a não implementação da totalidade dos programas definidos pelos CBH’s no PAP 2016-2020 e que possuíam recursos alocados para o ano de 2016.
Vale ressaltar que a entidade, visando justamente se preparar para a implementação do PAP 2016- 2020 e melhorar seu atendimento aos 11 Comitês com atuação na bacia do Doce, realizou contratação de pessoal, num total de 10 funcionários, que iniciaram suas atividades no primeiro semestre de 2016. No entanto, foi necessário um período de adaptação e treinamento dos mesmos, até estarem totalmente ambientados às suas funções e ao sistema de funcionamento da entidade delegatária. Essa, por sua natureza de ser uma pessoa jurídica de direito privado que trabalha com recursos públicos, possui várias peculiaridades em seu funcionamento, às quais os novos funcionários tiveram de se adaptar.
Outra situação que gerou dificuldades para a implementação dos programas no ano de 2016 foi o desastre do rompimento da barragem de rejeitos da mineração da empresa Samarco, no município de Mariana, pois as atenções do CBH Doce e demais Comitês bem como do IBIO – AGB Doce ficaram voltadas para apoio ao Ministério do Meio Ambiente, ANA, IBAMA, FEAM, IGAM e demais órgãos da União e Estados de Minas e Espírito Santo na gestão de informações e construção do TAC SAMARCO, lutando para o reconhecimento do PIRH e de seus programas e ações como premissas básicas e oficiais para o ponto de partida e potencialização para recuperação da Bacia do Rio Doce.
Apesar de todas as dificuldades enfrentadas, fruto de um processo inovador no país, que é a cobrança pelo uso da água, nota-se um ambiente muito favorável onde todas as partes envolvidas reconhecem a necessidade de melhoria contínua e constante amadurecimento. As reuniões de alinhamento ocorridas entre as Entidades Delegatárias e Órgãos Gestores no ano de 2016 são de fundamental importância e representam marcos de evolução nesse sentido. A sensibilização das partes para a necessidade de alinhamentos, consensos de entendimentos, bem como resolução de questões pontuais é fundamental para o processo de evolução da gestão de bacias hidrográficas e da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Governador Valadares, 17 de fevereiro de 2017.
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Valory Diretor Geral
IBIO – AGB Doce