RELATÓRIO
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
RELATÓRIO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 09/2019
ORGANIZAÇAO SOCIAL: Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB
UNIDADE PUBLICIZADA: CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO TERRITÓRIO SERTÃO PRODUTIVO
12º RELATÓRIO TÉCNICO TRIMESTRAL PERÍODO DE 23/02/2022 a 23/05/2022
1. INTRODUÇÃO
O presente Relatório, referente ao período de 23/02/2022 a 23/05/2022, tem como objetivo analisar o cumprimento das cláusulas contratuais e das metas pactuadas, bem como a economicidade quanto ao desenvolvimento das atividades atinentes à execução do Contrato de Gestão nº. 09/2019, celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB e esta Secretaria para o gerenciamento do Centro Público de Economia Solidária - CESOL, com atuação no Território Sertão Produtivo, atendendo ao disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 8.647/2003, que regulamenta o Programa Estadual de Organizações Sociais.
Verifica-se que o relatório entregue à Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação pela Organização Social está circunscrito ao seguinte período: 23/02/2022 a 23/05/2022. A apresentação do relatório foi importante para a administração estadual verificar o andamento da execução do contrato. As metas pactuadas e os serviços previstos estão relacionados ao décimo segundo trimestre previsto no Contrato, bem como as despesas previstas e registradas pela Organização Social.
A Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo – SESOL é a unidade responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação desse Contrato de Gestão, tendo sido instituída Comissão para este fim, através da Portaria nº 036/2021, de 15 de julho de 2021 e publicada no DOE de 16 de julho de 2021 para designar os seguintes membros: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx (presidente), Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, AlbeneDiciula Xxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxx, Juciele de Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx.
2. PERFIL DO SERVIÇO PUBLICIZADO
O Centro Público de Economia Solidária, situado à Xxx 0x xx Xxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - Xxxxx, XXX 00000-000, consiste em ofertar serviço de Assistência Técnica aos Empreendimentos Associativos Populares e Solidários e a Redes de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário, com vistas a incluir, socioprodutivamente, por meio do trabalho decente, pessoas com capacidade laboral através dos empreendimentos de economia solidária.
O serviço de Assistência Técnica prestada pelos Centros Públicos se dará através de uma organização lógica de dimensões necessárias para o desenvolvimento e buscapela sustentabilidade dos empreendimentos e redes atendidas, considerando: i) os territórios, suas potencialidades, vocações socioeconômicas e políticas públicas de desenvolvimento existentes; ii) a gestão dos empreendimentos, condições de autogestão e democracia interna, capacidade produtiva e seu plano de ação; iii) o produto, sua tecnologia, seu beneficiamento e agregação de valor; iv) o mercado, as condições de logística, marketing e comunicação e oportunidades de negócios; v) a articulação dos EES para o crédito, nas redes de comercialização, em lojas coletivas e centrais de cooperativas.
Desta forma, podemos considerar que deverão ser executados serviços, pesquisas e atividades com vistas a prover os empreendimentos atendidos de informações e técnicas gerenciais e mercadológicas para alcançar os objetivos propostos pelo serviço de assistência técnica.
Além de espaço físico e de equipamentos adequados à natureza do serviço disponibilizado, consta o Cesol com um contingente de dez pessoas, contratadas em regime celetista.
A capacidade operacional de atendimento prevista no Contrato de Gestão dá-se de forma progressiva e cumulativa, distribuída em componentes de execução, sendo que para este trimestre, os 128 empreendimentos devem ter passado por processos de assistência técnica, inserção de produtos nos mercados e agregação de valor. A partir do 11º trimestre o contrato alcançou seu ápice de atendimento com 128 empreendimentos inseridos na carteira ativa do Cesol.
3. GESTÃO DO CONTRATO
O Contrato de Gestão nº. 09/2019 teve vigência entre 30/05/2019 e 30/05/2021, 24 meses, com valor global de R$ 1.599.073,52 (um milhão quinhentos e noventa e nove mil e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). O termo aditivo do referido Contrato de Gestão, processo SEI 021.2131.2021.0001239-59, D.O. de 09 de julho de 2021, passou a vigorar a partir de 20/05/2021 e perdurará por 36 meses, com valor global de R$2.398.610,28 (dois milhões trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e dez reais e vinte e oito centavos), tem por objeto a gerência do Serviço de Assistência Técnica aos Empreendimentos Associativos Populares e Solidários, prestado no Centro Público de Economia Solidária, implantado no Território Sertão Produtivo, do Estado da Bahia, em conformidade com as especificações e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, com as condições previstas neste contrato e na Proposta de Trabalho apresentada pela Contratada, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB, sem ocorrência de modificações.
4. METODOLOGIA UTILIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A Comissão de Monitoramento e Avaliação, ao planejar as suas ações, objetivou propiciar ambiente favorável à elaboração e entrega, nos prazos e datas pré-estabelecidas pelas Organizações Sociais, os Relatórios de Prestação de Contas.
Consoante definido a partir da data da vigência do contrato em tela, a Contratada deverá apresentar, no período, os seguintes relatórios trimestrais e um relatório final, conforme cronograma:
ORDEM | PERÍODO DE EXECUÇÃO | DATA LIMITE DE ENTREGA |
13º Relatório | 24/05/2022a 24/08/2022 | 31/08/2022 |
14º Relatório | 25/08/2022 a 25/11/2022 | 02/12/2022 |
15º Relatório | 26/11/2022 a 26/02/2023 | 03/03/2023 |
16º Relatório | 27/02/2023 a 27/05/20223 | 02/06/2023 |
Relatório Anual | Ano 2022 | 30 de janeiro de 2023 |
Em observância à legislação aplicável à espécie, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação elabora seus relatórios correspondentes a iguais períodos e encaminha ao Superintendente da Sesol, o qual verifica e toma as providências de estilo.
O processo de elaboração do Relatório de Monitoramento e Avaliação se pautou no relatório apresentado pela Contratada – OS (Organização Social) e foi subsidiado com elementos intrínsecos ao objeto de avaliação – cumprimento de meta e de cláusula contratual – no período referenciado. A sua redação final ocorreu à conclusão da análise do relatório recebido, do quanto constatado durante o acompanhamento e do resultado das diligências.
No que se refere ao cumprimento das cláusulas contratuais pela contratada, observou-se o gerenciamento do serviço da assistência; que a mesma garantiu a manutenção do quadro de recursos humanos compatíveis ao objeto do contrato, assegurando a frequência, pontualidade e boa conduta profissional, obedecendo às normas trabalhistas; que respondeu pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados contratados para a execução dos serviços; que efetuou o pagamento de taxas e impostos; que movimentou os recursos financeiros transferidos pelo Estado da Bahia em acordo com as modalidades pactuadas.
Sinaliza-se que nota complementar n. 029/2022 foi exarada por essa Comissão no dia 02/06/2022 e encaminhada à Organização Social com o intuito de esmiuçar e/ou complementar informações relacionadas à execução de metas físicas e despesas financeiras realizadas durante o período de vigência contratual.
Ademais, ofício foi exarado por integrantes da Comissão de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação quanto a pontos observados no período da visita técnica ocorrida no final do mês de março e início de abril de 2022. A peça elaborada, número SEI 021.2131.2022.0001600-73, foi expedida no dia 12 de abril de 2022 e versa sobre condições estruturais da sede do Cesol/Espaço Solidário, aluguel do veículo, consubstanciado de fotos. À época, a equipe comentou que a quantidade de visitas técnicasa campo foi diminuída às condições do veículo e da sua sede, como já relatado no documento do 11° trimestre.
Considerações acerca do acompanhamento do contrato 09/2019
No período entre 16 e 19 de maio de 2022 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx e Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx estiveram presentes no município de Guanambi, sede do Cesol Sertão Produtivo, para cumprir as atividades próprias da Comissão de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação dos contratos de gestão. Segue roteiro de atividades desenvolvidas:
No dia 16 de maio, ao chegar ao município de Guanambi, foram revisadas as necessidades para a plenária junto à equipe do Cesol. Foi elaborado o roteiro da mestra de cerimônia e a precedência da mesa de abertura, e logo em seguida toda a equipe passou por um treino já no local do evento, a faculdade UniFG. Os/as mediadores/as e relatoras dos grupos de trabalho também foram sinalizados/as sobre pontos críticos que a plenária poderia tratar.
No dia 17 de maio, a plenária ocorreu de 08h às 17h. Houve café da manhã, composição de mesa com autoridades, aprovação de regimento interno, explanação sobre o contexto atual da economia solidária. Após o almoço, os GTs desenvolveram os debates que giraram em torno da comercialização, da assistência técnica e articulações promovidas pelo Cesol. Ao final, as relatoras apresentaram para a plenária uma síntese dos GTs e indicaram que em breve o relatório da plenária será encaminhado para os presentes. Finalizada a plenária, grupo passou por breve avaliação do evento, o qual, na opinião da maioria, superou as expectativas.
No dia 18 de maio equipe Cesol e integrantes da Comissão iniciaram a avaliação formal do evento, definindo pontos fortes, pontos fracos, aprendizados e encaminhamentos. Logo em seguida, foi iniciada a leitura de cada tópico produzido nos GTs com o fito de organizar dali por diante a produção do relatório e dos caminhos do Cesol diante das demandas elencadas.
No dia 19 de maio houve continuidade ao trabalho do dia anterior e, por fim, um breve planejamento foi confeccionado para distribuir tarefas nos prazos do trimestre. Nesse mesmo dia, houve retorno das integrantes da Comissão para Salvador no turno noturno.
5.1 COMENTÁRIOS SOBRE OS RESULTADOS
COMPONENTE FINALÍSTICO - CF
CF.1 - Prestar assistência técnica com vistas a melhorar as condições de gestão e gerenciamento do EES CF 1.1 –Empreendimentos da carteira do Cesol com Plano de Ação atualizado
Componente não é passível de aplicação no trimestre em vigência, vide quadro de indicadores.
CF 1.2 - Empreendimentos com assistência técnica prestada
Com a chegada ao patamar de atendimento de meta de 128 empreendimentos com plano de ação elaborado, a assistência técnica, de agora em diante, zelará por criar condições de encaminhar as demandas, primando por contextualizar de modo apropriado com os beneficiários as necessidades e as reivindicações dispostas na peça.
Ainda assim, no atual trimestre, os seguintes planos de ação foram atualizados: Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Barreiro, Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ecológicos de Guanambi, Doce Fruta, Fios de Arte Ateliê, Hortaliças Sapé, Mulheres Criativas, Polpas Sabor da Roça, Rapaduras do Belém, Rapaduras Vô Lau, Associação Comunitária e Desportiva Unidos do Núcleo II.
Em paralelo, diários de visita técnica de campo foram atualizados e encaminhados na prestação de contas. Especial ênfase foi dada a Fios de Arte Ateliê, APIMUC e Frutos do Cerrado, que elaboraram projetos para submissão ao edital de mulheres, parceria SPM e CAR; XXXXXXX e H Luminárias solicitaram revisão de sua identidade visual.
Também foi promovido o Bazar Solidário, iniciativa idealizada pelo Cesol em parceria com artesãs para compor fundo para reforma do Box da feira municipal, espaço cedido pela Prefeitura de Guanambi para comercialização. Os recursos advindos da venda de roupas e acessórios foram canalizados para compra de gradil de segurança e melhoria do balcão.
Xxxxx intercâmbio entre a Cootaeg e a Catando Vida no dia 15 de março. Curso de corte e costura foi mobilizado junto a parceiros no município de Urandi para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Salinas. Curso de Artesanato da Palha da Bananeira foi realizado com Xxxxxx XX no dia 27 de abril de 2022 com a participação de 18 pessoas. Discussão do estatuto da Comunidade do Rancho e Sítio da Capivara também foi desenvolvida em 06/05/2022. Parcerias com Sebrae, IF Baiano, Prefeitura Municipal de Guanambi e de Igaporã permitiram participação de empreendimentos em feiras de negócios. Todas as informações constam no relatório fotográfico e nas listas de presença encaminhadas no arquivo da prestação de contas.
Importante sinalizar a produtiva parceria do Xxxxx Xxxxxx Produtivo com professores e bolsistas do curso de Agroindústria e Química do Instituto Federal Baiano – campus Guanambi para análise da água de 13 empreendimentos assistidos.
Segue abaixo planilha completa com os 128 empreendimentos atendidos pelo contrato. Os marcados na cor laranja correspondem aos 25% de novos grupos da carteira ativa em conformidade com o que previa a renovação do contrato 09/2019:
CF.2 – Prestar assistência técnica para comercialização de produtos dos empreendimentos atendidos pelo Cesol
CF 2.1 – Empreendimentos com produtos inseridos em mercados convencionais
Com a assunção da pandemia, o trabalho da equipe técnica do Cesol tem se voltado para manter os mercados já acessados pelos empreendimentos. Como o acesso às matérias-primas em função dos custos e da logística tem impactado na quantidade e na diversidade de oferta de produtos, constata-se a dificuldade de manter ou mesmo aumentar a periodicidade de entregas demandadas pelos varejistas, especialmente.
Ainda assim, o retorno das feiras e eventos presenciais tem possibilitado que os grupos, principalmente os de manualidades e artesanato, possam acessar públicos consumidores.
No período da visita técnica, as integrantes da Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação, apoiadas em roteiro previamente elaborado, deslocaram-se para quatro estabelecimentos comerciais que mantêm parcerias com o Cesol e os empreendimentos assistidos, seja no formato de consignação seja no de venda direta. Os/as quatro gestores/as consultados foram unânimes ao mencionar que os produtos disponibilizados possuem qualidade e boa aceitação pelos/as consumidores/as, no entanto, diferentemente dos produtos mercantis industriais concorrentes, não lidam com constância de entrega. Um dos donos de mercado que adquire rapadura, por exemplo, comentou que a clientela prefere o produto local, mas a ausência dele por longo período na prateleira faz com que haja procura por demais marcas. Tal dado é comumente relatado pela literatura do campo da economia solidária e da agricultura familiar, considerando os desafios próprios à comercialização de produção equivalente à artesanal. A Plenária de Economia Solidária do território também apontou este e outros pontos a serem observados pelo Cesol daqui por diante, privilegiando abordagens que possam atentar para a agroindustrialização.
Na composição da prestação de contas, também foi encontrado o relatório de comercialização, produzido pela agente de vendas, com detalhamento acerca das atividades desenvolvidas no decorrer do trimestre.
Portanto, foi verificado o atendimento de inserção de produtos em mercados para 128 empreendimentos atendidos pelo Cesol Sertão Produtivo.
CF 2.2 – Empreendimentos com, no mínimo, 02 aspectos do produto melhorado
Assim como ocorreu nos trimestres anteriores, a atividade de agregação de valor promovida pelo Cesol focou o melhoramento da embalagem e a criação da identidade visual dos empreendimentos. A equipe percebeu que alguns dos grupos já guarnecidos de marca têm solicitado alterações, o que tem demandado novas atividades para a empresa que presta serviços em design no contrato.
Como já apontado no CF 2.1, o preço da matéria-prima tem impactado a fabricação dos produtos, o que também tem repercussões na agregação de valor e nos preços de venda. Alguns grupos apontados pelo Cesol têm tido dificuldades de manter serviços gráficos voltados para impressão de rótulos e compra de embalagens no atacado. Um dos grupos, inclusive, tem recorrido a fotocópia em preto e branco para não deixar o produto final sem informações. Tal condição tem reflexos diretos nas vendas também no Espaço Solidário, já que os clientes se ressentem das mudanças e as sinalizam para a agente de vendas. Como saída temporária, as integrantes da Comissão apontaram o acesso ao fundo rotativo como uma estratégia a ser apresentada aos grupos, considerando que as taxas são menores que a de mercado e o prazo de carência e de pagamento permitem maior mobilidade do fluxo de caixa dos empreendimentos.
Para o trimestre em vigência, a Contratada atingiu o quantitativo esperado, ou seja, assistência técnica para 128 empreendimentos assistidos pelo Cesol Sertão Produtivo.
CF 2.3.1 – Plano de Marketing para os produtos e serviços da Rede de Comercialização dos EES atendidos pelo Cesol
Componente não é passível de aplicação no trimestre em vigência, vide quadro de indicadores.
CF 2.3.2 – Peças de comunicação e propaganda desenvolvidas e veiculadas
Ao longo do trimestre, a equipe do Cesol Sertão Produtivo canalizou esforços em duas grandes frentes de comunicação: assessoria de imprensa, garantindo que matérias produzidas pela prestadora de serviço em comunicação do contrato fossem publicadas em meios de comunicação regionais, e a produção de material específico para as mídias sociais do Cesol e da Contratada.
Seguem aqui links que comprovam as atividades de comunicação no período no campo da assessoria de imprensa: xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/0000/00/xxxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xx.xxxx xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/0000/00/00/xxxxxxxx-xxxxx-xx-xxxxxx-x-xxxxx-xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxxxx/ xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx/0000/00/00/xxxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xx-xxxxxx-x-xxxxx-xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxx-xx-xxxxxxxx/
Seguem abaixo alguns links relacionados à publicidade de notícias das ações do Cesol pelo site institucional do IDSB:
xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxx.xxx?xxxx0000 – parceria com IF Baiano xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxx.xxx?xxxx0000 – intercâmbio entre empreendimentos xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxx.xxx?xxxx0000 – evento formativo xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxx.xxx?xxxx0000 – plenária
xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxx.xxx?xxxx0000 – plenária xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxx.xxx?xxxx0000 – fundo rotativo
Além disso, encontram-se disponíveis no Instagram do Cesol Sertão Produtivo toda a produção de cards comemorativos e expositivos das atividades desenvolvidas pela equipe no período.
Por fim, foi acostado à prestação de contas um relatório do desempenho da área de comunicação no período, especificando instrumentos, públicos, intencionalidades, dados de engajamento nas mídias sociais.
Para fins de comprovação da meta, a O.S. encaminhou, via mídias sociais, os arquivos e/ou os links dos instrumentos de comunicação para fiel reprodução e verificação.
CF.3 - Prestar assistência técnica para aumentar a capacidade de integração, cooperação e intercooperação dos empreendimentos atendidos pelo Cesol
CF 3.1 – Empreendimentos inseridos em Redes de comercialização
O CesolSertão Produtivo, apoiado na iniciativa É-Com Rede, manteve regular as ações da rede territorial de economia solidária. A É-ComRede, constituída no período do contrato emergencial, é a âncora que busca organizar processos de comercialização dos empreendimentos assistidos. Além de espaço físico, constitui-se como ambiente virtual que possibilita comercialização de produtos dos empreendimentos assistidos, aproximando produtores e consumidores em tempo real.
A adesão à rede foi considerada orgânica à apresentação da metodologia de trabalho do Cesol, viabilizando apresentação dos objetivos da assistência já nas primeiras visitas técnicas de campo.
Nas mídias digitais encaminhadas para verificação da prestação de contas, estão constantes as 128 cartas de adesão de empreendimentos, assinadas e datadas para o período. Tal quantitativo alcança 100% de atendimento da meta para o período.
CF 3.2 – Cooperativas Centrais (2º grau) constituídas com fins de comercialização
Componente não é passível de aplicação no trimestre em vigência, vide quadro de indicadores.
CF 3.3 – Criação de Fundo Rotativo Solidário com participação dos EES atendidos pelo Cesol
Versa cláusula quarta, parágrafo onze, do contrato de gestão:
III – A cada trimestre a Organização Social deverá promover reunião envolvendo a Comissão de gestão do fundo e os empreendimentos do Fundo Rotativo Solidário;
IV – A OS fica obrigada a encaminhar cópia da lista de bens e materiais disponibilizados aos empreendimentos, bem como enviar de termo de recebimento por parte dos empreendimentos.
V - Os bens e insumos adquiridos com o repasse financeiro destinado exclusivamente ao cumprimento desta meta serão doados aos empreendimentos de economia solidária integrantes do Fundo.
Três empreendimentos solicitaram acesso ao fundo rotativo no trimestre e dois deles tiveram condições de percorrer todas as etapas. Segue abaixo planilha de acompanhamento:
Empreendimento | Item | Categoria | Valor |
Ateliê Nunes | Embalagens, tampas e frete transportadora | Insumo | R$ 2.795,15 |
Cootaeg | Equipamentos de vigilância – Central e Câmaras de monitoramento | Equipamento | R$ 5.000,00 |
TOTAL | R$ 7.795,15 | ||
O Xxxxxx Xxxxx adquiriu embalagens para produção de licores voltados para os festejos juninos, e a Cootaeg instalou todo um sistema de monitoramento por meio de câmeras na sede do empreendimento, que nos últimos meses passou por furtos de resíduos sólidos.
Ademais, a Contratada mencionou que durante o trimestre houve três tentativas de realização da reunião da Comissão Gestora, porém não houve quórum suficiente para que a mesma pudesse acontecer. Dessa maneira, houve cumprimento parcial de cláusula contratual atinente à meta “fundo rotativo solidário constituído”, considerando que a reunião não foi realizada e, dessa maneira, a ata consubstanciada não veio anexa à prestação de contas.
CF 3.4 – Número de empreendimentos inseridos nas Lojas fomentadas pelos Cesol
Para esta meta, a Contratada fez referência ao Espaço Solidário da rede É-ComRede, localizado na sede do Cesol, para alcance da meta. Na atualidade, este espaço é gerido pela equipe Cesol e disponibilizado gratuitamente para exposição e vendas dos produtos dos grupos assistidos. Já há planejamento para que o espaço tenha sua gestão compartilhada com representantes de empreendimentos, aguardando condições de realização de reuniões presenciais para pautar o tema.
A Contratada declarou a manutenção de produtos de 128 empreendimentos no respectivo recinto e encaminhou lista dos produtos e extrato de vendas do período, anexos nas mídias digitais. Menciona-se que os registros feitos pela equipe para fins comprobatórios mostraram-se adequados e suficientes para o que o edital exige.
No trimestre em vigência, campanhas promocionais foram promovidas no Espaço Solidário, com especial ênfase à comemoração do Dia das Mães. Foram confeccionadas lembrancinhas para os/as clientes que adquirem produtos na modalidade presencial ou por delivery, o que gerou retorno positivo para a divulgação do grupo de WhatsApp da loja.
Abaixo, campanha promocional voltada para o Dia das Mães.
Um dos desafios para os trimestres vindouros é desenvolver metodologia de co-gestão do Espaço Solidário com os empreendimentos que dele fazem parte. No evento plenária, integrantes de grupos indicaram o interesse de participar desse processo transitório que implicaria a formulação de estratégias gerenciais e estratégias de transparência, comunicação, controle etc. A própria equipe do Cesol tem sido instada pela Comissão de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação para proceder com os ritos necessários o quanto antes. A proposta é que o Cesol imprima processos de formação que facilitem a entrada desse novo ciclo. A É-ComRede é percebida como esse agente que pode criar as condições de assumir o protagonismo da gestão do Espaço.
No trimestre em vigência, foi dada entrada a 1562 produtos no respectivo Espaço Solidário. A totalidade da meta foi, portanto, atingida.
CF 3.5 – Evento de estímulo ao consumo responsávelrealizado
Persistindo na proposta de realização de oficinas que contemplem a discussão sobre resíduos e geração de renda, a equipe do Cesol Sertão Produtivo apostou no presente trimestre na confecção de flores em garra pet para atendimento da meta de evento de consumo responsável. A atividade ocorreu no dia 12 de maio de 2022, no município de Caetité, e contou com a presença de 10 pessoas.
A instrutora foi a artesão Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, integrante do empreendimento Mimos da Filó de Guanambi. A oficina percorreu duas horas de duração e um dos seus objetivosfoi conscientizar as pessoas que estavam presentes sobre a possibilidade de reaproveitar as garrafas pet para confeccionar vários objetos. Cada participante levou três garrafas pet, e o restante do material foi disponibilizado pelo Cesol e pela instrutora. Ao final, os participantes puderamlevar para casa o que produziram na oficina. Pelo fato de a atividade ter sido desenvolvida em paralelo à Feira da Agricultura Familiar local, houve circulação de transeuntes que se mostraram curiosos para conhecer o trabalho da artesã e do Cesol Sertão Produtivo.
Relatório fotográfico da atividade e lista de presença foram disponibilizados junto à prestação de contas, via mídias digitais, o que confirma a realização da atividade em conformidade com o que dispõe o indicador.
CF 4 – Monitorar a assistência técnica socioprodutiva
CF 4.1 – Percentual de empreendimentos com informações atualizadas.
Os dados diagnósticos dos 128 empreendimentos assistidos pelo Cesol Território Sertão Produtivo estão atualizados e em conformidade com o que exige o indicador para o trimestre em vigência. Lista em Excel foi acostada à prestação de contas, constando os dados solicitados pelo componente finalístico.
CF 4.2 – Percentual de famílias com informações atualizadas.
As informações relativas às famílias estão pari passu com o que é exigido de preenchimento contínuo para os empreendimentos. Dessa maneira, conforme explicitado no CF 4.1.1, a Contratada apresenta dados atualizados das famílias que compõem a estrutura dos 128 grupos produtivos exigidos para o trimestre.
CF 4.3 – Produtividade do Capital Fixo
A Contratada afirma que pesquisou a produtividade e a afetividade da produção de todos os empreendimentos assistidos na carteira ativa. Foi possível identificar que alguns grupos não produziram o mínimo para aferir renda apropriada em função das consequências da pandemia do novo Coronavírus ou não souberam responder sobre sua produção pelo fato de não ter controles internos estabelecidos. Ainda assim, foram encaminhados dados, tabulados em planilha em Excel, de 128 grupos produtivos.
CF 4.4 – Efetividade da produção
O indicador “4.4 - Efetividade da Produção” foi pensado para possibilitar o acompanhamento da produção dos empreendimentos de economia solidária, permitindo a verificação da capacidade de comercialização.
Em sintonia com a planilha do CF 4.3, o Cesol cumpriu com os requisitos da meta proposta, encaminhando dados relativos a 128 empreendimentos assistidos.
CF. 5 – Articulação, governança e formação permanente
CF 5.1 – Fomento de política pública municipal em economia solidária
Para o cumprimento do componente finalístico em questão, faz-se importante verificar os elementos dispostos na cláusula nona, parágrafo primeiro do contrato de gestão, atinentes à função do/a coordenador/a de articulação institucional. Para tanto, foi possível verificar a constância de tal documento nos arquivos que compõem a prestação de contas trimestral.
No trimestre em vigência, a articulação institucional espraiou-se por:
Audiência com o Prefeito de Ibiassucê para realização de feira de economia solidária no município, no dia 03 de março de 2022. Lançamento do Selo de Inspeção Municipal de Urandi, no dia 13 de abril de 2022.
Mobilização da Feira da Agricultura Familiar de Igaporã, no dia 03 de maio de 2022.
Audiência com o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Guanambi, no dia 05 de maio de 2022 para tratar da I Feira de Negócios do município.
Diante das informações supra, é possível verificar o cumprimento dos requisitos traçados para a meta em questão.
CF 5.2 – Realização de evento formativo em economia solidária
O tema do evento desse trimestre foi “Empregabilidade: Meu Projeto de Vida e Carreira”, uma atividade voltada para jovens entre 16 e 32 anos do município de Urandi. Ele ocorreu na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Urandi no dia 20 de abril de 2022 e contou com a participação de 20 pessoas.
Conforme Contratada, a ideia surgiu a partir das percepções do cenário atual que apresentam desafios para a relação dos jovens com o mercado de trabalho. O foco estava em sensibilizar os jovens presentes para a importância do autoconhecimento, a identificação de suas potencialidades e a preparação para o mercado de trabalho.
Parceria foi feita com profissional do Instituto EuvaldoLodi – IEL propiciou o tratamento dos temas desenvolvimento de carreiras, projeto de vida e identificação de valores pessoais. Os participantes puderam tirar dúvidas, e ter acesso a informações relacionadas ao perfil de profissionais que estão sendo procurados pelo mercado de trabalho. Logo em seguida, representantes de empreendimentos da economia solidária foram convidados a dar depoimentos sobre como se dá a via do trabalho coletivo e integrantes do Cesol arremataram os conceitos atinentes ao campo da economia solidária.
No decorrer da atividade apresentações culturais foram desenvolvidas.
Fotos e lista de presença foram acostadas à prestação de contas. Assim, a meta foi cumprida dentro do quadro de conformidades com o que reza o aditamento.
CF 5.3 – Plenária com EES atendidos pelo Cesol
No dia 17 de maio de 2022 a 1ª Plenária de Economia Solidária do Cesol Sertão Produtivo ocorreu na faculdade UniFG, no município de Guanambi. Contou com a participação de cerca de 90 pessoas, distribuídas entre representantes de 40 empreendimentos assistidos pelo Cesol, sindicatos de trabalhadores rurais, poder público (especialmente integrantes das Secretarias Municipais de Agricultura), organizações da sociedade civil.
Além de representante de EES, compuseram a mesa de apresentação integrantes da Sesol, agentes públicos locais, incluindo Vereadora e o integrante do Consórcio Público.
Breve painel acerca da economia solidária foi desenvolvido por integrantes da Comissão de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação do contrato do Cesol.
Logo após o almoço, os Grupos de Trabalho, eleitos pelos/as participantes quando do credenciamento, foram distribuídos entre salas do espaço. A partir daí, mediadores/as e relatores/as convocaram os grupos a debater os elementos constantes no texto-base, ancorados nas questões- chave também lá dispostas. As categorias dos GTs giraram em torno da comercialização, da assistência técnica e da cultura do bem viver. Os/as mediadores/as também foram instados a levantar junto ao grupo: o que o Cesol já faz nessa área? (forças) O que pode ser aprimorado? (oportunidades) O que o Cesol não faz? (fraquezas) Quais parcerias são possíveis? Como criar condições de o debate ter continuidade para além da Plenária? (efetividade).
Ainda que os temas dos GTs estivessem delimitados, as discussões tornaram-se transversais. Por meio de acompanhamento dos debates dos GTs foi possível verificar que os temas se entrecruzaram. As demandas ficaram majoritariamente atreladas a logística, a certificação e ao registro de produtos para acesso a SIM e SIE, a capacitação e a qualificação especializada nos sistemas produtivos que o território tem vocação, ao atendimento a questões de gênero.
Apresentação de projeto social de Grupo de Capoeira Ginga Bahia culminou como atividade artístico-cultural do evento.
Ao término das discussões nos GTs, as propostas foram projetadas no auditório e uma breve síntese foi elaborada oralmente por cada relator/a. Quaisquer propostas que precisassem de complementos e ajustes eram retificadas concomitantemente. Ao final, a plenária aprovou os itens constantes nos registros.
Importante salientar o planejamento que a equipe técnica do Cesol realizou para cumprir a meta dentro dos parâmetros estabelecidos pela Coordenação CATIS e do prazo do trimestre. As primeiras reuniões voltadas para a escolha do tema, elaboração do documento-base e regimento interno já ocorreram no mês de março deste ano. Desde então, tarefas foram distribuídas entre os/as integrantes da equipe com prazos pré- determinados com o fito de se acercar das melhores condições de realização do evento.
No dia seguinte à atividade, as integrantes da Comissão juntamente com a equipe técnica Cesol realizaram avaliação formal do evento, contando com as categorias – pontos fortes, pontos desafiadores, aprendizados e encaminhamentos.
A partir de pesquisa pouco estruturada junto aos parceiros e EES foi possível notar o retorno positivo da atividade. Inclusive, a realização de eventos periódicos como a Plenária foi sinalizada como algo passível de ser incorporado na implementação do contrato do Cesol.
CF 5.4 – Qualificação da equipe do Cesol
Componente não é passível de aplicação no trimestre em vigência, vide quadro de indicadores.
COMPONENTE DE GESTÃO - CG
CG 1 - Gestão Administrativa Financeira
CG1.1.1 – Conformidade das despesas efetuadas pela O.S.
Esclarecimentos foram solicitados pela Comissão acerca expensas relativas a contratos de prestação de serviços, os quais foram devidamente saneados pela Contratada, após solicitações constantes em Nota Complementar.
Valores de juros e multas decorrentes de pagamento em atraso de contas fixas foram devolvidos à conta do contrato. O valor da conta de telefone móvel da sede da Contratada também foi restituído à conta bancária em função de pagamento equivocado. Informações acerca de rescisão contratual de colaboradores/as e de pagamentos de Xxxxxx Xxxxxxxx em nome de Pessoa Física foram esclarecidas. Notas fiscais foram remetidas para análise.
CG 1.2.1 – Limite de gasto com pessoal
A Contratada apresenta despesa com pessoal conforme programação prevista, cumprindo com o limite estabelecido de 65% do valor da receita estabelecido para a rubrica.
CG 2 - Gestão de Aquisições
CG 2.1.1 – Aplicação de regulamentos de compras
Não houve aquisição de bens e equipamentos permanentes no trimestre em vigência pela Contratada.
CG 3 – Gestão de Pessoal
CG 3.1.1 – Aplicação de regulamento de seleção e contratação de pessoal
No trimestre corrente, houve desligamento em março de 2022 de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, assistente administrativa, e Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, agente socioprodutiva. Diante desse quadro, o rito de processo seletivo, em conformidade foi acionado, conforme estabelece o regulamento de seleção de pessoal.
Para os respectivos postos assumiram Xxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx.
PRINT DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO NO SITE DA CONTRATADA
CG 3.1.2 – Xxxxxxx contratado de acordo com os requisitos quali quantitativos exigidos
O Cesol Sertão Produtivo conta com o seguinte corpo funcional para o Cesol: 1 Coordenadora Geral; 1 Coordenador Administrativo; 1 Coordenador de Articulação; 2 Auxiliares Administrativas; 1 Agente de Vendas; 3 Agentes Socioprodutivos/as e 1 Auxiliar do Espaço Solidário – Vendas.
Contratos de consultores e prestadores de serviço estão dispostos como anexos na prestação de contas.
CG 3.1.3 – Xxxxxxx contratado de acordo com o quantitativo exigido
Constam hoje 10 funcionários contratados via CLT para o desempenho das atividades do CesolSertão Produtivo.
CG 4 – Gestão do Controle
CG 4.1.1 – Prestação de Contas do Contrato de Gestão
Prestação de contas encaminhada no modelo orientado pela Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação com tempestividade.
CG 4.2.1 – Manifestação dos Conselhos da Organização Social
Não foi encaminhada qualquer manifestação do Conselho de O.S. até o presente momento.
CG 4.3.1 – Cumprimento de Cláusula Contratual
Não foram verificadas violações às cláusulas contratuais em vigência. Necessário mencionar que a Contratada encaminhou o relatório relativo à função Coordenação de Articulação Institucional, conforme versa cláusula contratual específica. Os documentos atinentes à operação do Fundo Rotativo também foram remetidas em mídia digital, com exceção da ata de reunião da Comissão Gestora.
CG 4.3.2 – Responsabilização e irregularidade pelos Órgãos de Controle
Não se verificou violação às cláusulas contratuais que poderiam incidir em descumprimento e desconto sobre o recurso público a ser repassado para a execução do contrato.
6. DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
6.1 RESUMOS DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO
NOTA 1: OS VALORES CONSTANTES NA TABELA PROCEDEM DO DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA CONTRATADA;
NOTA 2: O PERÍODO DE EXECUÇÃO REGISTRADO NOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS PELA CONTRATADA FOI DE 24/02/2022 A 23/05/2022. A COMISSÃO ENTENDE E FAZ CORREÇÃO COM BASE NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA CONFORME NOB (NOTA DE ORDEM BANCÁRIA), QUE O 12º TRIMESTRE COMPREENDE DE 23/02/2022 A 23/05/2022;
NOTA 3: OS SALDOS MENCIONADOS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR E DA CONTA BANCÁRIA FORAM APURADOS COM BASE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA CONTRATADA.
6.2 DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DE RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
NOTA 1 – NOS ITENS 1.1.1 E 1.1.2, RECEITAS RECEBIDAS, OS SALDOS REGISTRADOS CORRESPONDEM AO REPASSE DA 12ª E 13ª PARCELA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº009/2019; NOTA 2 – NO ITEM 1.1.3, RECEITAS RECEBIDAS, O VALOR APRESENTADO REFERE-SE AO SALDO REMANESCENTE DO TRIMESTRE ANTERIOR;
NOTA 3 – NO ITEM 1.2.1, RECEITAS RECEBIDAS, O VALOR APRESENTADO REFERE-SE A RENDIMENTO BRUTO SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO RECURSO;
NOTA 4 – NO ITEM 1.2.3, RECEITAS RECEBIDAS, O SALDO MENCIONADO REFERE-SE A ESTORNOS BANCÁRIOS CONFORME EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE;
NOTA 5 – NO ITEM 2.1.2, DESPESAS DO PERÍODO PAGAS, O SALDO DA CONTA ENCARGOS SOCIAIS EXCEDE O LIMITE ESPERADO, COM BASE NO QUADRO ORÇAMENTÁRIO DA PROPOSTA DE TRABALHO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS);
NOTA 6 – NOS ITENS 2.2 E 2.3, DESPESAS DO PERÍODO PAGAS, OS SALDOS DAS RUBRICAS SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS GERAIS EXCEDEM O LIMITE PREVISTO PARA O TRIMESTRE, COM BASE NO QUADRO ORÇAMENTÁRIO DA PROPOSTA DE TRABALHO OS;
NOTA 7 – NO ITEM 2.5, DESPESAS DO PERÍODO PAGAS, O SALDO INFORMADO REFERE-SE A IOF E IRRF (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSO.
6.3 ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
Das Receitas
O demonstrativo, tabela 02, apresenta o valor total de R$399.768,42 (trezentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) do repasse da 12ª e 13ª parcela do Contrato de Gestão nº009/2019. Essa quantia destina-se conforme cronograma desembolso contido no termo contratual a despesa de custeio e investimento do 12º e 13º trimestre. Além do valor acima, a Contratada registra
saldo remanescente do período anterior na quantia de R$70.480,23 (setenta mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte e três centavos), saldo da aplicação financeira do recurso com rendimento bruto de R$2.944,30 (dois mil e novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos). Tais valores resultam no somatório de R$482.054,09 (quatrocentos e oitenta e dois mil e cinquenta e quatro reais e nove centavos) que corresponde à receita operacional do período.
Das Despesas
Segundo apresentado, tabela 03, relacionado à despesa incorrida com pessoal, no período, o valor total foi de R$120.786,03 (cento e vinte mil e setecentos e oitenta e seis reais e três centavos) que está acima do limite de gasto previsto de R$105.795,99 (cento e cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme programação orçamentária trimestral apresentada na proposta de trabalho da Organização Social IDSB. Esse desembolso corresponde a 74,21%, isto sinaliza que a rubrica se comportou fora do limite de 65% do valor total da receita disponível para o trimestre, que é de R$121.799,71 (cento e vinte e um mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos) com base no valor da parcela do 12º trimestre.
A Contratada relata que no trimestre efetivou regularmente o pagamento de remuneração e das obrigações trabalhistas, além de férias e verbas rescisórias. Observa-se na tabela 03, em especial na rubrica Despesa de Pessoal – conta “Encargos Sociais” que o saldo excedeu o limite esperado. Apesar do impacto, a comissão técnica avalia e entende que não houve descumprimento de indicador – Limite de gasto de pessoal, pois os fatos estão relacionados com despesas provisionadas e de efetivação em momento oportuno. Quanto a conclusão do saldo excedente foi possível após comparativo do previsto e realizado, conforme quadro orçamentário (trimestral) contido na proposta de trabalho apresentado pela Organização Social. Com o registro nas tabelas financeiras de desligamento de 01 agente socioprodutivo é interessante apresentar, quando ocorrer, o processo de seleção e contratação para a função disponível.
Os saldos das despesas incorridas com a rubrica “Serviços de Terceiros” e “Despesas Gerais” excederam o limite previsto no orçamentário trimestral. Para justificar, a Contratada através dos lançamentos financeiros informa que realizou atividades voltadas ao cumprimento dos indicadores como “visita técnica”, “assistência técnica”, “consultoria e mentoria”, “assessoria contábil, Recursos humanos e prestação de contas”, “contratação com finalidade de realização de eventos e promoção da economia solidária”, ““serviços de comunicação”, “serviço de encomenda da sede para o escritório da Organização Social IDSB”, “serviços gráficos”, “serviço de social – mídia, redação, redes sociais e outros”, “confecção de crachás personalizados” e “1ª plenária de economia solidária no território Sertão Produtivo”. Para mais, consta registro de pagamento de IOF e Imposto de renda (IRRF) sobre aplicação de recurso na conta “Tributos”, estas movimentações foram apuradas através dos extratos bancários da conta aplicação apresentado pela Contratada.
Em síntese, o total de gasto no período foi de R$250.931,51 (duzentos e cinquenta mil e novecentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) e está acima do total programado para o referido trimestre. Vale ressaltar, que o total da receita disponível para o 12º trimestre dar-se através da soma do saldo remanescente do 11º trimestre com o valor do repasse da parcela, o qual se observa estar acima do Total Geral de Despesas - tabela 03 do referido período. A comissão de acompanhamento declara que solicitou retificações em relação a saldos e histórico de lançamentos financeiros, acompanhamento dos saldos excedentes das contas tendo como base o plano de trabalho, por intermédio da ferramenta e-mail, especialmente, para os achados de teor financeiro.
7. AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS
No 12º trimestre, a Contratada menciona ter feito avaliação de reação do evento Plenária de Economia Solidária, ocorrida no dia 17 de maio de 2022. Todas as pessoas presentes credenciadas receberam o formulário físico. Importante sinalizar que das 80 pessoas presentes, 49 devolveram o documento preenchido. O universo de respondentes, portanto, pode contemplar representantes de organizações da sociedade civil, poder público, sindicatos e empreendimentos produtivos.
Os critérios eleitos foram “ruim”, “regular”, “bom”, “excelente”.Os resultados apresentam-se majoritariamente favoráveis (bom e excelente) à atuação hoje realizada pelo Cesol. Seguem alguns comentários dispostos no campo aberto do documento:
Sim. No conhecimento é de suma importância defendermos a economia solidária. Por mais plenárias desse tipo onde compartilhando. |
As discussões da manhã foram estimuladoras de asas para sonhar porém após as propostas dos GT'S e a conclusão foram desestimuladoras em algumas falas e momentos, ou seja, como se acendesse o desejo de sonharmos, mas no fim, jogasse um gelo em cima de nossos sonhos e desejos. Conclui a Plenária levando para casa esse sentimento |
Contribuiu para melhor conhecimento da economia solidária e será melhor se for colocado em prática, vencendo os limites da política partidária. |
Evento maravilhoso. Me ajudou a ficar mais otimista. |
Só agradecer a todos que organizaram estão de parabéns. |
Xxx, contribuiu muito no conhecimento sobre economia solidária |
Conhecimento, informações e troca de experiências que tentaremos colocar em prática para melhorar nossa entidade. |
Todos os dados foram tabulados em gráficos constantes no relatório físico e encaminhado via mídia digital. Outras vias de registro opinativo, como a Ouvidoria Geral do Estado da Bahia, não foram elencadas.
8. MANIFESTAÇÕES DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Não foram registradas manifestações na Ouvidoria Geral do Estado em relação à execução do Contrato de gestão em análise.
9. NOTIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Não houve registro de manifestação de órgão de controle, acerca do Contrato de Gestão em pauta, até o presente momento.
10. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Importante salientar que a Organização Social acostou à prestação de contas o Relatórioda Coordenadora de Articulação Institucional, conforme versa cláusula contratual.
11. APLICAÇÃO DE DESCONTOS
Não há aplicação de desconto diante do atendimento integral dos componentes finalísticos e gerenciais do contrato de gestão.
12. RECOMENDAÇÕES
Objetivando melhoria na eficiência e na eficácia das ações do CESOL, inclusive de modo a tornar célere o seu acompanhamento e monitoramento, recomenda-se à Contratada:
O respeito a todas as cláusulas dos contratos de gestão, isto, inclusive, atentar-se para Resolução nº 120, de 29/08/2019 do TCE/BA, visto ser um documento norteador e obrigatório para execução dos contratos de gestão no Estado da Bahia, assim como as demais normas que versam sobre o Programa de Organizações Sociais no Estado da Bahia.
Observação ao cumprimento dos componentes finalísticos e de gestão, notadamente, pontualidade na entrega dos relatórios trimestrais de prestação de contas e revisão de conteúdo para que se evitem erros materiais e carências documentais.
Juntada, preferencialmente na via digital, CD-ROM, de todos os documentos comprobatórios do cumprimento das metas pactuadas, como pesquisas de satisfação, relatório de faturamento, fotografias, termos de adesão, listas de presença (oficinas/eventos), extrato CADCidadão, comprovantes de quitação de despesas com água, energia elétrica, telefone, bem como os seguintes documentos: comprovantes de recolhimento dos encargos sociais (INSS, FGTS e PIS) e tudo o mais que se fizer imprescindível à verificação da execução.
Manter organizada toda a documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e financeira da Organização Social, especialmente, à relacionada ao Contrato de Gestão em análise.
Guardar os documentos relacionados aos meios de verificação dos indicadores do Contrato de Gestão: carta de adesão dos empreendimentos à rede de comercialização; documento responsável por registrar o faturamento do empreendimento, documentos de sistematização das informações dos empreendimentos e de sistematização das informações das famílias.
Em hipótese de alteração do Plano de Trabalho, informar oficialmente à Superintendência de Economia Solidária – SETRE, para verificação da consonância com o objeto do Contrato, cláusulas pactuadas e edital.
Nos termos do Contrato pactuado, publicar, em meios eletrônicos de comunicação, a exemplo do sítio oficial da entidade, regulamentos próprios, aprovados pelo seu Conselho Deliberativo, contendo regras de recrutamento e seleção de pessoal e procedimentos a serem adotados na aquisição de bens, contratações de obras e serviços e na manutenção dos bens permitidos pelo Estado ou adquiridos em virtude do Contrato.
Há que se observar o gerenciamento do serviço da assistência e qualificar o tipo de intervenção, buscando viabilizar condições favoráveis ao ganho substantivo de atuação junto aos empreendimentos; garantir a manutenção do quadro de recursos humanos compatíveis ao objeto do contrato, assegurando a frequência, pontualidade e boa conduta profissional, obedecendo às normas trabalhistas; responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados contratados para a execução dos serviços; efetuar o pagamento de taxas e impostos; movimentar os recursos financeiros transferidos pelo Estado da Bahia em acordo com as modalidades pactuadas.
O acompanhamento dos empreendimentos pelo Cesol e do contrato pela Organização Social e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação há de lidar com as oportunidades e os desafios desencadeados pelos efeitos do Coronavírus no território nacional e baiano, especificamente. Importante verificar como os empreendimentos recepcionam este período e as condições de se manter adequadamente (coesão grupal, volume de vendas, estoque, aquisição de insumos etc.), considerando as mudanças de variáveis dos mais diversos campos da vida em sociedade.
Essas recomendações não dispensam outras que surjam ao longo da execução do contrato de gestão e devem ser acompanhadas trimestralmente para verificação do aperfeiçoamento da gestão.
13. PARECER CONCLUSIVO
Centrado nos registros pertinentes à execução das metas estabelecidas, nos demonstrativos de aplicação dos recursos repassados pelo Estado, no modo de agrupamento das contas de despesa, na observância às cláusulas contratuais, examinou-se o Relatório apresentado pela Contratada, com a incumbência de expressar opinião sobre o cumprimento do contrato em tela até o presente momento.
O exame foi conduzido com foco na presunção de veracidade das informações prestadas, na obediência aos regulamentos e nas práticas adotadas pela administração do Cesol.
É opinião desta Comissão que até onde foi possível verificar houve cumprimento dos componentes do contrato de gestão previstos para o trimestre pela Organização Social. Isto posto, exaramos o presente parecer com recomendação de aprovaçãodesta prestação de contas.
Estando de acordo com os achados, recomendações e conclusões da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão, a Superintendência subscreve o presente Relatório, indicando o seu encaminhamento ao Secretário Davidson de Magalhães Santos, ao Conselho Deliberativo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB e ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais – CONGEOS.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Coordenador II, em 01/07/2022, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Coordenador II, em 01/07/2022, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Assessor Administrativo, em 01/07/2022, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Assessora Técnica, em 01/07/2022, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, Coordenador III, em 01/07/2022, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 01/07/2022, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Técnico Nível Superior, em 05/07/2022, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, Coordenador II, em 05/07/2022, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, Coordenador I, em 05/07/2022, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Técnico Nível Superior, em 05/07/2022, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00049540781 e o código CRC 7B0F85B8.