CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Assessoria de Gestão com Municípios e Supervisão do Termo de Parceria
Relatório nº de Monitoramento 1º PA/SESP/AGM/2019
PROCESSO Nº 1690.01.0009474/2019-29
CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELO
1º RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
PERÍODO AVALIATÓRIO: 01 DE MARÇO A 31 DE MAIO DE 2019
1 – INTRODUÇÃO
Este Relatório de Monitoramento visa demonstrar o desenvolvimento das atividades previstas no Contrato de Gestão nº 02/2019, no período de 01/03/19 a 31/05/19, com o objetivo de demonstrar os resultados apresentados pelo Instituto Elo por meio dos Relatórios Gerenciais de Resultados-RGR e Relatórios Gerenciais Financeiros-RGF. Enfatiza-se que o RGR e RGF foram entregues ao Órgão Estatal Parceiro-OEP tempestivamente na data de 11/06/19.
Em atendimento ao artigo 71 da Lei Estadual nº 23.081 de 2018 e do artigo 52 do Decreto Estadual nº 47.553 de 2018, será apresentado neste relatório o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de informações relevantes acerca da execução, de justificativas para todos os resultados não alcançados e de propostas de ação para superação dos problemas enfrentados na condução das atividades. Além das informações supracitadas, será apresentada a demonstração das receitas e despesas executadas no período avaliatório, bem como sua análise.
Cumpre demarcar que o Termo de Parceria nº 44/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a OSCIP Instituto Elo, foi migrado para o Contrato de Gestão nº 02/2019, por meio de Termo Aditivo, devido ao novo regime jurídico inaugurado pela Lei Estadual nº 23.081/2018 e Decreto Estadual nº 47.553/2018. O referido Termo Aditivo foi celebrado em 11/02/19 e publicado no Diário Oficial em 12/02/19. Em 30/04/19 também foi realizado o I Termo de Alteração Simples do Contrato de Gestão nº 02/2019, com fulcro no artigo do Decreto nº 47.553/19, em que permitiu a retificação de alguns erros formais no instrumento jurídico, bem como alterou o Programa de Trabalho. Todos os documentos pertinentes estão disponíveis para o acesso público no sítio eletrônico da SESP e do Instituto Elo.
Nesse período avaliatório os resultados foram significativos e retrataram todo o esforço e empenho das equipes técnicas na prestação de serviços de qualidade ao público com o máximo de eficiência, eficácia e efetividade.
Ressalta-se que devido a necessidade de se adequar a execução do Contrato de Gestão à realidade da “equipe técnica de ponta” reduzida causada pelo contingenciamento financeiro, foi alterada a descrição de alguns indicadores, bem como a adequação das metas.
No período avaliado a Prevenção realizou um total de 64.261 atendimentos, alcançando o público de 44.687 pessoas nas 50 Unidades de Prevenção à Criminalidade-UPC do Estado. O resultado poderia ser ainda melhor se não tivesse ocorrido as sucessivas reduções orçamentárias e financeiras na parceria.
Destaca-se também que a Subsecretaria de Políticas de Prevenção à Criminalidade - SUPEC implementou recentemente o “Gestão à Vista” em todas as Unidades de Prevenção, bem como em suas Diretorias e Superintendências, sendo uma importante estratégia de acompanhamento e atuação a partir do cumprimento de indicadores e, principalmente, com o objetivo de fornecer maior transparência. Essa estratégia contribuiu para que as equipes se ativessem às metas e indicadores estabelecidos e construíssem planos de ação para as metas ainda não alcançadas. Todo esse “olhar específico” nos indicadores também contribuiu para o alcance dos resultados no período.
2 – COMPARATIVO ENTRE AS METAS PREVISTAS E REALIZADAS
QUADRO 1 – COMPARATIVO ENTRE AS METAS PREVISTAS E REALIZADAS
Área Temática | Indicador | Peso (%) | Metas | Resultados | ||
1º° Período Avaliatório 01/03/19 a 31/05/19 | ||||||
1 | Programa Mediação de Conflitos | 1.1 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa Mediação de Conflitos | 6 | 6.600 | 8.003 |
1.2 | Média mensal de pessoas atendidas pelo Programa Mediação de Conflitos | 6 | 1.400 | 1.858,66 | ||
1.3 | Número acumulado de ações do Programa Mediação de Conflitos junto às redes de proteção social | 5 | 1.800 | 2.273 | ||
2 | Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! | 2.1 | Média mensal de encontros de oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! | 3 | 3.240 | 3.479 |
2.2 | Média mensal de jovens participantes nas oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! | 6 | 9.000 | 9.205,66 | ||
2.3 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! | 5 | 30.000 | 33.346 | ||
2.4 | Número acumulado de ações de Intervenção estratégica realizadas através do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! | 3 | 90 | 90 | ||
3 | Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais | 3.1 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa CEAPA | 6 | 10.375 | 17.686 |
3.2 | Percentual de alternativas penais cumpridas conforme determinação judicial | 6 | 76% | 72,39% | ||
3.3 | Número acumulado de ações do Programa CEAPA junto às redes de apoio | 5 | 500 | 846 | ||
4 | Programa de Inclusão Social dos Egressos do Sistema Prisional | 4.1 | Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa PRESP | 6 | 3.900 | 5.226 |
4.2 | Percentual de adesão dos egressos atendidos ao PRESP por período avaliatório | 6 | 75% | 78,87% | ||
4.3 | Número acumulado de atividades de mobilização da rede para fins de inclusão social de egressos do Sistema Prisional | 5 | 210 | 403 | ||
5 | Desenvolvimento e Capacitação dos Profissionais da Política de Prevenção | 5.1 | Percentual de acompanhamento in loco da Supervisão no interior | 4 | 100% | 100% |
5.2 | Percentual de Participação das equipes nas capacitações | 5 | 100% | - | ||
5.3 | Tempo médio de dias para recomposição de vagas em aberto | 5 | 15 | 11,72 | ||
6 | Produtos e resultados das ações de base territorial | 6.1 | Número de Relatórios Analíticos das UPCs de Base Local | 4 | 34 | 26 |
6.2 | Número de relatórios de gestão das oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo! | 4 | 3 | 3 | ||
7 | Gestão da Parceria | 7.1 | Percentual de conformidade dos processos analisados na checagem amostral periódica | 6 | 100% | 100% |
7.2 | Efetividade do monitoramento do | 4 | 100% | - | ||
2.1 – Detalhamento dos resultados alcançados Área Temática 1: Programa Mediação de Conflitos
Preliminarmente, é importante contextualizar as significativas mudanças nos indicadores do Programa Mediação de Conflitos-PMC no Contrato de Gestão. As adequações possibilitaram quantificar de maneira mais assertiva as atividades desenvolvidas no Programa com o objetivo de prevenir e enfrentar às violências que podem se desdobrar em homicídios. A partir do conceito de mediação comunitária, amplia-se a percepção do impacto de intervenções individuais em uma leitura qualificada do contexto de atuação e uma percepção mais apurada de se fomentar esses sujeitos como protagonistas de sua história, capazes de realizar mudanças individuais e coletivas, que afetam o cenário das violências locais.
Todas essas adequações foram realizadas desde o início do ano de 2019, se consolidando com a celebração do Contrato de Gestão. No mês de janeiro/2019 foi realizada uma formação com os profissionais que atuam no Programa, sendo que a Assessoria de Gestão da Informação da SUPEC continuou acompanhando as equipes para o devido preenchimento dos relatórios de atendimentos, além de supervisões mensais realizadas com as equipes e gestores para qualificar cada vez mais as intervenções realizadas. Em maio/2019 foram retomadas as formações, fortalecendo dentro da Segurança Pública o estabelecimento de metas por Unidade que levaram em conta a densidade populacional, o número de mulheres, de jovens de 12 a 24 anos dos territórios, o número de homicídios e área total de cada território.
É importante enfatizar ainda que a alteração da descrição de alguns indicadores, bem como a adequação das metas, não contaram com valores de referências para a definição das mesmas. Assim, foi utilizado como parâmetro os números dos dois primeiros meses de 2019, que apresentaram variações significativas devido a execução de Projetos Temáticos.
Indicador 1.1: Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa Mediação de Conflitos
Meta: 6.600
Resultado: 8.003
Conforme o RGR, no 1º período avaliatório do Contrato de Gestão nº 02/2019 foram realizados
8.003 atendimentos em diversas modalidades de intervenção no Programa Mediação de Conflitos. Considerando que a meta prevista para o período avaliatório era de 6.600, a mesma foi alcançada integralmente.
O Programa Mediação de Conflitos vem qualificando seus atendimentos, intervindo cada vez mais a partir do conceito da Segurança Pública Cidadã e da Mediação Comunitária. As práticas de atendimento possibilitam a ampliação de formas de trabalho, atingindo os objetivos gerais do programa, que perpassam pela diminuição de homicídios e das violências letais a partir de acesso a direitos, do trabalho em busca de uma sociabilidade não violenta e de uma mobilização social entorno das questões afetas à Segurança Pública em cada território.
A descrição desse indicador no RGR conseguiu abarcar as principais informações sobre os atendimentos realizados.
Indicador 1.2: Média mensal de pessoas atendidas pelo Programa Mediação de Conflitos
Meta: 1.400
Resultado: 1.858,66
O Programa Mediação de Conflitos vem desenvolvendo estratégias no sentido de adquirir maior capilaridade e abranger os diferentes públicos que é capaz de alcançar, sendo a média de pessoas atendidas um indicador importante que permite quantificar e qualificar, consequentemente, o alcance mensal do Programa nos territórios. Em razão disso, percebe-se o pleno atingimento da meta pactuada.
A adoção de diferentes intervenções vem possibilitando o acesso a públicos distintos, o que exige das equipes técnicas capacidade de inovação nas intervenções e construções conjuntas com os moradores. Um exemplo de prática é o Projeto Temático, que viabiliza formas diferentes de intervir, a partir de uma construção conjunta com o público mais vulnerável em cada território. Isso permite o alcance de homens e mulheres, jovens e adultos, intervindo na cultura violenta presente em cada território ao trabalhar temáticas das diversas violências existentes e a forma de resolução dos conflitos para que não se desdobre em violência letal.
A descrição desse indicador no Relatório Gerencial de Resultado também conseguiu abarcar as informações necessárias, demonstrando o acompanhamento do indicador.
Indicador 1.3: Número acumulado de ações do Programa Mediação de Conflitos junto às redes de proteção social
Meta: 1.800
Resultado: 2.273
A ampliação do indicador de “encaminhamento” para ações junto às redes de proteção local também permite qualificar a leitura das diversas intervenções realizadas cotidianamente pelas equipes técnicas, que visam uma mudança que deve, em sua essência, envolver todos os atores da rede nas discussões que perpassam a Segurança Pública e na construção de estratégias para a resolução das questões afetas ao tema. Para tanto, o Programa articula com instituições no fomento de redes estratégicas e participa de espaços onde provoca outros atores a se envolverem nas questões do território.
É importante enfatizar que, ao encaminhar qualquer caso, as equipes discutem com a instituição parceira e depois realizam o monitoramento das pessoas atendidas. O PMC parte do pressuposto de que o acesso a rede parceira, tais como saúde, assistência social e outros serviços públicos, é essencial para o fim pretendido, ou seja, a prevenção à criminalidade pela lógica da mediação comunitária.
Área Temática 2: Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!
Indicador 2.1: Número acumulado de encontros de oficinas executados por meio do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!
Meta: 3.240
Resultado: 3.479
Preliminarmente, pontua-se que com a migração do Termo de Parceria nº 44/2017 para Contrato de Gestão nº 02/2019 houve mudança de concepção quanto à mensuração deste indicador. Anteriormente, a unidade de medida para contabilização era o projeto de oficina do Fica Vivo!, no atual Contrato de Gestão a unidade de medida passa a ser os encontros de oficinas. Essa modificação foi importante haja vista que cada projeto de oficina realiza, em média, 8 encontros por mês. Desse modo, a nova sistemática de monitoramento é mais adequada para descrever o alcance do Programa por meio das oficinas, pois reflete melhor a realidade e fornece uma leitura mais robusta dos trabalhos desenvolvidos, sobretudo, os atendimentos ofertados ao público foco. Assim sendo, o Programa teve o resultado alcançado para o período, ou seja, 3.479 encontros de oficinas, superando a meta de 3.240 encontros.
Na descrição desse indicador no RGR foi identificado equívoco no título da tabela referente à média de encontros de oficinas por mês (pg. 15). Onde se lê “Número acumulado de encontros de oficinas executados por do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!”, leia-se “Média mensal de encontros de Oficinas executados por meio do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!”.
Ademais, no RGR foi apontado pelo Instituto Elo que "Vale ressaltar que por motivos diversos os encontros podem não ocorrer conforme o esperado, desde questões operacionais como indisponibilidade dos espaços onde as oficinas são executadas"(pg. 15). Neste ponto, cabe complementar que muitas das oficinas ocorrem em equipamentos públicos como escolas, quadras e campos de futebol públicos, associações, estando estes condicionados às regras impostas pela administração dos espaços.
Indicador 2.2: Média mensal de jovens participantes nas oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!
Meta: 9.000
Resultado: 9.205,66
O RGR apresentou justificativa para implantação de algumas oficinas de futebol de campo, contudo, importante também dizer das outras modalidades de oficinas. Embora o futebol de campo seja o espaço onde os adolescentes e jovens mais acessam e, portanto, se constitui como um importante meio de associação comunitária, outras modalidades são pensadas de forma a contemplar a diversidade das juventudes dos territórios onde o Fica Vivo atua. As oficinas são estratégias de aproximação e atendimento adotadas pelo Programa e, por esse motivo, são implantadas a partir das demandas apresentadas pelo próprio público e, principalmente, da análise da dinâmica social das violências e criminalidades.
Outro ponto a enfatizar são as variações observadas na média de jovens atendidos em oficinas, que estão associadas, precipuamente, às especificidades de cada modalidade, conforme relatado pelo Instituto Elo na comparação entre oficinas de futebol e grafite.
Considerando que a meta para o período é a média mensal de 9.000 jovens, o resultado foi alcançado com o atendimento de em média 9.205,66 jovens nas oficinas, apresentando, portanto, uma elevação na adesão dos jovens no programa.
Indicador 2.3: Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!
Meta: 30.000
Resultado: 33.346
Considerando que o resultado apresentado pelo Instituto Elo foi de 33.346, a meta de 30.000 atendimentos foi atingida.
Ressalta-se, entretanto, que a descrição dos projetos executados apresentados no indicador, de modo geral, não evidenciaram de forma clara a proposta dos mesmo, tais como:
página 21 – UPC Cristo Rei: “A partir disto, em espaços de construção com a juventude e comunidade como um todo utiliza-se do Fica Vivo! - ressaltando o lugar deste na comunidade " contar com" - muito além do lugar de estado, representante da lei a fim de possibilitar e/ou facilitar um lugar de fala e expressão para estes jovens.” ; “esporte desde a estrutura a sujeitos com experiência nas artes marciais. No dia 30 de março de 2019 os jovens da oficina de Judô participaram de uma seletiva a fim de representar o município de Montes Claros – MG.” Nesta descrição não restou evidenciada a proposta do projeto, bem como não especifica o tipo de representatividade dos jovens no município.
página 21 – UPC Jardim das Alterosas. “Esse projeto de circulação surgiu a partir de uma articulação que a equipe do Jardim Teresópolis estava realizando para levar as jovens do Futsal Feminino ao Mineirão no dia 23/03/2019 em um jogo de Futebol Feminino entre Atlético x América. O jogo foi a finalização de uma série de atividades que aconteceram no espaço em decorrência do dia 08/03, mas apenas esse momento seria gratuito”. Não restou claro o que seria o momento gratuito mencionado, e destaca-se que a menção da data de 08 de março se refere ao Dia Internacional da Mulher e, portanto, a oficina se destinava ao público feminino.
página 23 – UPC Brumadinho. “Projeto Local realizado com a ajuda de 4 jovens da comunidade, sendo dois na parte logística e divulgação e outros 2 com apresentações artísticas”. Não ficou demonstrado o comparativo da proposta e a execução do projeto.
Desse modo, a Comissão de Monitoramento destaca a necessidade de qualificar melhor as descrições dos projetos executados, com informações padronizadas que evidenciam os objetivos propostos e o grau de alcance.
Indicador 2.4: Número acumulado de ações de Intervenção Estratégica realizadas através do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!
Meta: 90
Resultado: 90
Foi realizada a verificação das fontes de comprovação deste indicador a partir do encaminhamento das atas das reuniões com o Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco - GEPAR e as listas de presença das reuniões realizadas dos Grupos de Intervenção Estratégica - GIE. Na tabela a seguir os campos em destaque indicam divergência entre os números apresentados pelo Instituto Elo e os verificados e monitorados pela SUPEC:
Fonte: Relatório Gerencial de Resultados do 1º PA, atas do GEPAR e listas de presença dos GIE's
Apesar das divergências identificadas, o resultado final não foi alterado, sendo contabilizadas 90 ações de intervenções estratégicas, alcançando a meta do indicador.
As divergências encontradas podem ser atribuídas aos seguintes fatores:
1. As atas do GEPAR são encaminhadas por e-mail pelos Gestores Sociais, contudo, ocorrerem retificações e muitas vezes não são informadas para o Instituto Elo ou para a SUPEC, gerando arquivos e informações distintos.
2. Foi constatado divergência de entendimento quanto a contabilização das Ações de Intervenções Estratégicas. Para fins de contabilização, deverão ser considerados os requisitos da descrição do indicador constante no Contrato de Gestão. Dessa forma, os números informados pelos Gestores Sociais no Relatório Consolidado, que também faz parte das fontes de comprovação, não condiz com as informações fornecidas pelas atas e listas de presença.
Assim sendo, novos alinhamentos já foram realizados em reuniões institucionais ocorridas entre a SUPEC e o Instituto Elo para evitar as incongruências identificadas. Importa ponderar que esse é o primeiro período avaliatório em que esse indicador é mensurado e ajustes são inevitáveis nesse momento.
Importante destacar também que há uma variação do indicador em cada um dos territórios devido à ausências de Gestores Sociais por motivos de licença médica ou gozo de férias em determinados meses e também as diferentes periodicidades (quinzenal, mensal ou bimestral) que ocorrem os Grupos de Intervenção Estratégica - GIE nos municípios.
Enquadra-se neste cenário os Centros de Prevenção à Criminalidade do Morro das Pedras e Cabana em que a Gestão Social esteve de licença médica nos meses de abril e maio; os CPC
´s da Vila Cemig e Vila Pinho em que a Gestora esteve de férias no mês de abril e a gestão do Citrolândia e PTB em maio. Já em relação aos Centros de Prevenção Rosaneves e Justinópolis, houve mudanças na Gestão Social, ficando os cargos vagos durante o período de realização do processo seletivo; e no CPC Morro Alto não foi possível realizar reunião com o GEPAR por motivo de mudanças de comando pela PMMG.
Consideram-se ainda cenários como do Jardim das Alterosas, Taquaril e Veneza em que se identificou a ausência de reunião atrelada à dificuldades de correspondência de agendas e/ou disponibilidade dos atores envolvidos no processo. Como essa é uma parte do trabalho indispensável para o sucesso das intervenções na redução de homicídios, tem sido pautadas e construídas internamente estratégias para minimizar e corrigir tais ocorrências.
Em Vespasiano (CPC Morro Alto) e Juiz de Fora (CPC Xxxxx Xxxxx), destaca-se que ambos não possuem Grupo de Intervenção Estratégica em funcionamento, mas há previsão de retomada neste ano de 2019.
Por último, importante esclarecer que não há atuação do GEPAR, tampouco do Grupo de Intervenção Estratégica em funcionamento em Brumadinho.
Área Temática 3: Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais Indicador 3.1: Número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa CEAPA
Meta: 10.375
Resultado: 17.686
A meta pactuada foi alcançada plenamente. O número acumulado de atendimentos realizados pelo Programa foi significativamente maior que a meta do período avaliatório, em torno de 70% a mais que a meta estipulada. Este número reflete o resultado do somatório das modalidades de atendimentos executados pelo CEAPA e, por isso, a variação deste quantitativo está relacionada a recorrência dessas modalidades, que por sua vez, está correlacionada aos seguintes fatores:
- Aproximadamente 52% dos atendimentos estão associados à modalidade de atendimentos individuais de acompanhamento. Esse tipo de atendimento vem ganhando robustez a partir da qualificação técnica da equipe para o desenvolvimento de um acompanhamento que extrapola o monitoramento da alternativa penal. A leitura dos casos a partir dos contextos de risco criminal e vulnerabilidade social é ponto de trabalho nas capacitações que são realizadas pela Supervisão Metodológica junto às equipes.
- Outra modalidade que merece destaque se refere aos atendimentos de inscrição de novas alternativas penais encaminhadas ao CEAPA pelo Poder Judiciário que, no período avaliatório, correspondeu à 21,20% do total de atendimentos realizados, resultando em um atingimento de meta superior à 54% daquela estipulada para o período. Esse quantitativo sofre impacto da organização do Sistema de Justiça que, nos períodos de recesso forense, reflete numa redução significativa desse número. Outras oscilações possíveis têm a ver com a alteração do operador do Direito que encaminha os casos, que pode potencializar ou não a aplicação das alternativas penais e, consequentemente, os encaminhamentos dos casos para acompanhamento pelo Programa. Uma ação importante que impacta na oscilação desse dado está relacionada à articulação que o Gestor faz junto a esses atores, no sentido da sensibilização para o recebimento de novos casos, bem como a ampliação dos institutos jurídicos acompanhados, como recentemente as Medidas Cautelares e os Acordos de Não Persecução Penal, que se somaram aos demais casos já recebidos.
- quanto aos atendimentos grupais complementares a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), as equipes são constantemente estimuladas a desenvolver esse tipo de estratégia, tendo em vista o seu potencial interventivo. No entanto, esse quantitativo está relacionado ao número de alternativas penais de PSC que o Sistema de Justiça encaminha e que, apesar de essa ser a alternativa penal mais aplicada em alguns municípios, este é um dado vinculado diretamente a atuação do Judiciário.
- Outra ação que impacta nos dados de atendimento está relacionada à execução dos Projetos de Execução de Alternativas Penais (PEAP’s) que são contabilizados como atendimento grupal, modalidade em que as equipes executam grupos de responsabilização nas temáticas relacionadas ao uso de drogas, trânsito, meio ambiente, jogos de azar, no âmbito da Lei Xxxxx xx Xxxxx, dentre outros. O número de grupos executados está relacionado à demanda de cada município para determinado tema. Assim, as oscilações são identificadas no período onde as equipes iniciam e executam essas ações, tendo em vista o tempo necessário para formação do quórum de participantes de cada grupo.
A partir da descrição do RGR, foi identificado que alguns municípios contribuíram de maneira significativa para a ampliação dos atendimentos, conforme abaixo:
Belo Horizonte: houve uma ampliação dos atendimentos de acompanhamento do público no mês de maio, juntamente com a execução de grupos, o que ocasionou significativamente no aumento de atendimentos.
Contagem: aumento significativo no número de atendimentos de inscrição devido ao acréscimo de encaminhamentos de casos pelo Juizado Especial Criminal do município.
Ipatinga: a principal justificativa para o aumento desse indicador no município é a realização de PEAP’s, já que no referido período a equipe deu início a execução de três grupos de responsabilização penal na temática de drogas, bem como na continuidade à execução do grupo de pessoas em situação de conflito que foi aberto em fevereiro. Além disso, é importante destacar que no mês de abril houve uma ação junto ao SEBRAE na Unidade que contou com a participação de pessoas em alternativa penal, o que contribuiu para o aumento desse dado. No mês de maio a equipe apresentou mais atendimentos de acompanhamento devido a um ajuste no alinhamento das orientações para contabilização
desse quantitativo que, anteriormente, não contabilizava os atendimentos para troca de folha de ponto (documento comprobatório da PSC) em que as equipes técnicas do Programa construíam intervenções que incidiam sobre os contextos de risco e vulnerabilidade criminal.
Santa Luzia: O crescimento está relacionado à execução de grupos de responsabilização de homens em situação de violência contra a mulher, tendo em vista a formação do quórum necessário para dar início a execução daqueles relacionados à Lei Xxxxx xx Xxxxx.
Registra-se que o Supervisor Adjunto do Contrato de Gestão esteve presente na execução de grupos de responsabilização de homens (Lei Xxxxx xx Xxxxx), bem como de alguns atendimentos individuais na Unidade de Santa Luzia no período de março a junho de 2019. Realizou o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela equipe técnica, identificando dificuldades e potencialidades da mesma, e após foi possível planejar estratégias de melhorias.
Indicador 3.2: Percentual de Alternativas Penais cumpridas no período avaliatório conforme determinação judicial
Meta: 76%
Resultado: 72,39%
O percentual de alternativas penais cumpridas, conforme determinação judicial, foi de 72,39%, portanto, próximo a meta pactuada. O objetivo deste indicador é mensurar o cumprimento das alternativas penais pelo público atendido e acompanhado pelo Programa. O percentual de cumprimento é contabilizado a partir da correlação entre o número total de alternativas penais baixadas durante o período avaliatório (considerando os informes de descumprimento informados aos Poder Judiciário e desconsiderando fatores externos à atuação do programa) e as baixas por cumprimento integral ou por induto.
A oscilação desse percentual se dá de acordo com as finalizações do acompanhamento dos processos realizados em cada período. Tais finalizações acontecem no monitoramento periódico, nas alternativas acerca da prestação de serviços à comunidade e em específico, no encerramento de PEAP’s. Nestes casos, há impacto no dado do período quando corresponde a finalização dos grupos dentro do período avaliatório já que a mensuração dos descumprimentos ocorre ao final de cada grupo.
Indicador 3.3: Número acumulado de ações do Programa CEAPA junto às redes de apoio
Meta: 500
Resultado: 846
Foram realizadas 846 ações do Programa CEAPA junto às redes de apoio, superando a meta prevista.
O número acumulado de ações do Programa junto à rede de apoio corresponde à soma das articulações desenvolvidas que compreendem as parcerias com o Sistema de Justiça, rede de proteção social, rede de alternativas penais, Poder Executivo local, dentre outras. Tais ações ocorrem por meio de visitas às entidades, realização de encontros de rede, discussão de casos e participação em espaços de discussão instituídos. As oscilações desse indicador ocorrem devido à organização do trabalho da equipe para a pauta da rede, a atenção demandada por cada parceiro, bem como as necessidades apontadas pelos casos.
O número de ações foi significativamente maior que a meta, e destaca-se, entre outros fatores, àqueles que contribuíram para a elevação desse indicador em alguns municípios:
Araguari: O crescimento está relacionado à execução de três encontros de rede, as articulações institucionais com o Poder Executivo e o Sistema de Justiça, tendo em vista a necessidade de sensibilizar os atores do município sobre o trabalho desenvolvido no Programa, as visitas de instituições na Unidade e a participação da equipe em ações desenvolvidas pela rede.
Governador Valadares: O aumento tem como motivador a intensificação de visitas de monitoramento dos casos e participação em agendas de discussão de casos junto à rede de proteção.
Ribeirão das Neves: No período foram realizados dois Encontros de Rede Parceira, o que elevou o índice desse indicador no município.
Uberlândia: dois fatores contribuíram para o aumento desse dado, tais como as visitas das instituições na Unidade, tendo em vista a permanente agenda de discussão de casos dos grupos que são executados em parceria com a rede e a realização de dois encontros
de rede em março.
Área Temática 4: Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional Indicador 4.1: Número acumulado de atendimentos realizados pelo PRESP
Meta: 3.900
Resultado: 5.226
Desde o ano de 2018, o PrEsp tem reforçado a orientação da necessidade de realização de atividades grupais com o público atendido e também o fortalecimento da porta de entrada no Programa, o que elevou substancialmente o atingimento da meta, conforme demonstrado no RGR.
Embora a realização de grupos nas Unidades de Prevenção não tenha se apresentado com tanta frequência, houve um aumento na realização de grupos com pré-egressos nas unidades prisionais e grupos de apresentação do Programa. Considerando a importância do trabalho realizado pela equipe técnica, estas atividades passaram a ser contabilizadas como atendimentos para fins do indicador ora analisado. Tais atividades, contudo, não eram contabilizadas como atendimento no indicador do extinto Termo de Parceria. A retomada da realização dos grupos se justifica pelo fato das atividades grupais se apresentarem como estratégicas importantes de vinculação do público egresso.
Considerando apenas os meses de março e de maio, foi alcançado 480 atendimentos, num total de 32 grupos com pré-egressos em Unidades Prisionais do Estado. Ressalta-se que a realização dos grupos nessas Unidades visa a formação de um vínculo com o Programa antes que a pessoa alcance a sua liberdade. Tal vínculo propicia uma maior adesão do público ao PrEsp após a sua saída do prisional, bem como estimula a preparação dos participantes para a retomada da vida em liberdade por meio de discussões temáticas afeitas ao interesse daqueles que participam do grupo. As práticas grupais favorecem o acesso à informação, ao conhecimento e a troca de experiências individuais, valorizando os saberes formais e informais de cada participante.
Vale ressaltar que também houve a realização de 75 Grupos de Apresentação do Programa aos egressos em prisão domiciliar e livramento condicional, totalizando a participação de 717 pessoas. A partir da apresentação das atividades realizadas pelo Programa para os participantes, visa-se alcançar, a partir de uma inscrição voluntária, a vinculação espontânea daqueles que deixaram a Unidade Prisional.
A realização de atividades grupais contribuiu significativamente para o alcance e superação da meta proposta para este indicador.
O texto apresentado no RGR pelo Instituto Elo condiz com a realidade do Programa e com as diretrizes dadas para ampliação das atividades grupais (incluindo egressos, pré-egressos e familiares), o que reflete no aumento do número de atendimentos e a superação da meta pactuada para este indicador.
Cabe, porém, uma observação quanto o município de Uberlândia. Consta no texto apresentado que:
“Uberlândia apresentou indicadores de atendimentos acumulados e de mobilização de rede acima do esperado. Ressalta-se o investimento da equipe em realizar o acompanhamento dos casos de forma efetiva, inclusive junto aos casos que já há algum tempo não demandavam do Programa, sendo possível resgatar vínculos e retomar um acompanhamento de superação da vulnerabilidade atual. A realização de grupos de dilação e acompanhamento dos pré-egressos e familiares contribuíram para o aumento desse indicador, assim como o investimento da equipe nas ações de mobilização de rede que favorece o acesso do público ao Programa. Destaca-se a organização da equipe e gestão para a retomada do calendário de rede, que concretizou visitas institucionais, reuniões de rede na CAPIE e em instituições parceiras, além de discussões de caso e participação em seminários” (pg. 38).
É preciso observar que o PrEsp não realiza o acompanhamento de pré-egressos. Para que haja acompanhamento é preciso, anteriormente, que a pessoa seja inscrita no Programa e pré- egressos não são inscritos. O que ocasionou o aumento do número de atendimentos foi a realização de grupos com pré-egressos e com familiares, e não o acompanhamento destes. Considerando que cada pessoa que participa dos grupos é contabilizada, estas ações influenciaram diretamente no número total da meta prevista para o município em análise.
Um município que merece destaque é Betim: as audiência da VEP - Vara de Execução Penal são realizadas uma vez por semana, e o público ao sair da audiência procurava imediatamente
o Programa, mesmo após todas as tentativas de orientação sobre a não obrigatoriedade do comparecimento imediato. Assim, ocasionava a chegada de um número expressivo de egressos, impossibilitando o atendimento e acolhimento de todos pela equipe. Como estratégia passou-se a realizar grupos de acolhimento, portanto o atendimento passou a ocorrer de forma programada. O interessante da execução grupal é a vinculação do público ao Programa, haja vista a identificação daqueles que estão vivenciando algo similar, ocorrendo o acolhimento não só pela equipe técnica, mas também, pelos demais integrantes do grupo.
Outros municípios passaram a realizar a estratégia do grupo de apresentação/acolhimento como forma de acolher a todos que acessam o PrEsp pela primeira vez, sempre priorizando esse acolhimento imediato, pois o momento que o egresso sai do sistema prisional é quando este se encontra mais vulnerável.
Durante todo o ano de 2018 foi priorizado o fortalecimento de outras portas de entrada no Programa. As estatísticas demonstram que mais de 90% dos egressos que chegam ao PrEsp vêm encaminhados pelas Varas de Execução Penal, via determinação judicial vinculada a uma condicionalidade de assinatura mensal, bimestral ou trimestral de um livro que é de responsabilidade do Programa na maioria dos municípios que o PrEsp atua. Trabalhar a vinculação desse público no primeiro momento é um dificultador porque ele chega "desconfiado", entendendo o PrEsp como uma extensão do Poder Judiciário e, por essa razão, sensibilizar outros parceiros para se ter acesso ao egresso é extremamente importante para que a vinculação seja a partir de uma demanda do próprio egresso.
A partir dessa nova diretriz foi realizado em todos os municípios um mapeamento nos territórios para identificar quais seriam os atores mais estratégicos para acessar o egresso. Nesse mapeamento foi possível identificar alguns: grupos de mães e de esposas de egressos, nos grupos dos CRAS identificando familiares com pessoas presas e também egressas, grupos realizados pela pastoral carcerária e a partir daí começou-se a construir outras possibilidades de acesso ao público. As atividades coletivas passaram a acontecer de forma mais intensa.
Outras atividades que foram iniciadas em Uberaba avaliada como positiva foram o grupo de acolhimento de egressos dentro da VEP da comarca e o trabalho com familiares na fila de visitação nas portas das Unidades Prisionais. Importante destacar que em Uberaba desde outubro de 2018 o PrEsp não tem mais o livro de assinatura, que demandava muito tempo dos profissionais na coleta considerando uma equipe reduzida e assim impossibilitando a equipe de realizar ações externas, sendo possível iniciar todo um trabalho de mobilização no município e o resultado vem sendo percebido pelos números que se apresenta. Ademais, começaram a executar grupos reflexivos com egressos na unidade de atendimento, o que também colaborou para o alcance da meta.
Destaca-se ainda a intensificação de cursos de qualificação profissional para egressos nas áreas de salgadeiro, barbeiro, auxiliar administrativo, eletricista predial, pequenos reparos, entres outros, que vem contribuindo de forma significativa no atingimento da meta de atendimento no Programa.
Indicador 4.2: Percentual de adesão dos egressos atendidos ao PRESP por período avaliatório
Meta: 75%
Resultado: 78,87%
A ideia da pactuação desse novo indicador foi possibilitar um maior acompanhamento do público atendido a partir da criação e/ou do reforço de vínculos já existentes, ou seja, da adesão do egresso ao Programa e não apenas a sua inscrição.
Para fins desse indicador faz-se necessário salientar ainda que as equipes têm realizado um movimento de qualificação do acompanhamento do público atendido e das intervenções em fatores de vulnerabilidades pessoais e sociais que possam favorecer comportamentos de risco, a vitimização e a reincidência criminal.
Destaca-se entre os dados apresentados pelo Instituto Elo, o município de Contagem, pois este obteve a menor taxa de retorno do público comparado aos demais. Pode ser justificado pelo fato das coletas das assinaturas serem trimestrais. Tal fato influencia diretamente no número de atendimentos realizados já que nos meses em que não há coleta de assinaturas o número de pessoas egressas que comparecem à Unidade é menor. Isso reflete diretamente na taxa de retorno dos egressos inscritos ao Programa. Outras estratégias, porém, já vêm sendo implementadas, ocasionando gradativamente no aumento do número de atendimentos: mês de março houve 81 atendimentos, abril 110 e maio 115.
Embora a meta geral estabelecida para esse indicador tenha sido atingida, destaca-se que este é um indicador novo e que, portanto, ainda se encontra em avaliação.
Indicador 4.3: Número acumulado de atividades de mobilização de rede para fins de inclusão social de egressos do Sistema Prisional
Meta: 210
Resultado: 403
Pensando em novas estratégias para a ampliação da porta de entrada do público no PrEsp, foi realizado um trabalho no sentido de fortalecer o vínculo do Programa com as Unidades Prisionais, além do aumento expressivo das ações de mobilização de rede.
É necessário considerar que com o novo Contrato de Gestão, novas metas foram pactuadas, pensadas a partir do número efetivo de profissionais que estão atuando no Programa, readequando, portanto o numerário anteriormente previsto.
Uberaba se destaca no expressivo número de mobilização de rede pelo fato de não ter o livro de assinatura como responsabilidade da equipe técnica, dispondo de maior tempo para atividades com a rede, essencial para acessar o público, uma vez que, o atendido não mais se apresenta através de uma determinação judicial. Assim, através da mobilização da rede tem sido possível sensibilizar atores estratégicos para que o público seja encaminhado para o PrEsp.
Vale destacar que em Juiz de Fora também não se realiza mais a coleta de assinaturas pelo PrEsp. Tal fato reflete diretamente no número de atendimentos, já que nas datas em que ocorria a coleta dessas assinaturas havia um maior acesso do público à Unidade. Tal contexto exige uma mudança da equipe no sentido de pensar novas estratégicas de porta de entrada para o público a ser atendido. Assim, a equipe já está realizando um trabalho de sensibilização de outros parceiros para que estes encaminhem o público para o Programa, o que propiciará a chegada de um maior número de pessoas.
Uberlândia também apresenta um número considerável de ações de mobilização de rede. Apenas em março, por exemplo, foram realizadas 40 ações. Tal fato se deve a um evento que é realizado trimestralmente pelo PrEsp chamado “Café com Rede”. É um momento no qual há o encontro de vários atores da rede para que uma temática específica seja discutida. O tema abordado no encontro de março foi "Educação, Profissionalização e Prevenção à Criminalidade".
Foto: "Café com Rede"
em 20 de março de 2019 em Uberlândia.
Destaca-se o município de Contagem, considerando que com o aumento gradativo do número de atendimentos, a mobilização da rede ficou prejudicada, coincidindo também que no período apenas uma Analista se encontrava atuando no Programa, devido ao pedido de desligamento solicitado por outra Analista.
Foto: Encontro de Rede da
Regional Venda Nova em Belo Horizonte
Área Temática 5: Desenvolvimento de Capacitação dos Profissionais da Política de Prevenção Social à Criminalidade
Indicador 5.1: Percentual de acompanhamento in loco da Supervisão no interior
Meta: 100%
Resultado: 100%
As visitas in loco da Supervisão Metodológica no interior do Estado são fundamentais para o alinhamento e nivelamento técnico entre as equipes que executam os trabalhos, pois possibilitam o aprofundamento nas metodologias específicas de cada Programa e garantem, assim, maior assertividade dos trabalhos desenvolvidos para o alcance dos objetivos definidos nos marcos lógicos dos Programas. Algumas dessas visitas merecem destaque, sendo elas:
IPATINGA, MONTES CLAROS E UBERLÂNDIA – PMC - Foram supervisões alinhadas com a Diretoria de Resolução Pacífica de Conflitos da SUPEC para orientações metodológicas aos Gestores Sociais e equipe técnica, a partir da construção de prioridades para o trabalho em 2019. Além disso, os Supervisores realizaram o acompanhamento e contribuíram com a (re)construção do planejamento de 2019 com cada equipe, trabalhando as metas de cada Unidade e reorganizando o trabalho por prioridades estratégicas a partir da leitura territorial.
GOVERNADOR XXXXXXXXX – PRESP - A visita foi construída juntamente com a Diretoria do PrEsp para instruir a equipe, alinhar algumas diretrizes com a Gestora Social e esclarecer alguns pontos acerca do marco lógico. Foi discutido a viabilidade da retomada dos grupos nas unidades prisionais, como forma de abrir novas portas de chegada para o público, considerando o baixo número de pessoas inscritas. A importância da visita in loco se dá, ainda, para verificação das intervenções que vêm sendo realizadas durante os atendimentos e verificação de possíveis questões a serem melhoradas para execução do trabalho.
MONTES CLAROS – CEAPA - Além da descrição contida no RGR apresentado, acrescenta- se a importância de discutir o planejamento anual com a equipe e a realização de reunião com ao Ministério Público para alinhamento dos trabalhos.
UBERLÂNDIA – CEAPA - Além da descrição contida no RGR, importante destacar que a supervisão foi necessária para repassar orientações sobre os indicadores do Programa e o planejamento anual.
JUIZ DE FORA – CEAPA – Cabe acrescentar a importância da Supervisão Metodológica na articulação junto ao Sistema de Justiça no município para repactuação do trabalho.
Indicador 5.2: Percentual de Participação das equipes nas capacitações
Meta: 100%
Resultado: -
No período avaliado não houve previsão de capacitação que demandasse a realização de despesa no Contrato de Gestão nº 02/2019. A SUPEC esclarece que houve a necessidade de adotar medidas de contingenciamento devido ao cenário financeiro vivenciado pelo Estado. De todo modo, periodicamente, as equipes dos Programas da Política de Prevenção Social à Criminalidade são capacitadas, sem a aplicação de recursos financeiros. Para também abranger as equipes do interior do Estado, tem-se adotado a modalidade de
videoconferências, que têm se apresentado como uma importante ferramenta de formação das equipes.
De maneira geral, o espaço de formação é pensado e conduzido pelos Supervisores Metodológicos dos Programas, a partir de alinhamentos realizados junto à SUPEC. Desse modo, prioriza-se o acompanhamento desse importante contato com as equipes, para o aprimoramento das práticas executadas no dia a dia junto ao público alvo da política pública por meio das trocas de experiências, que são necessárias para a condução dos trabalhos nas Unidades.
Para além das capacitações apresentadas pelo Instituto Elo no RGR, destaca-se:
PROGRAMA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - PMC
O espaço de formação é planejado e conduzido pelos Supervisores Metodológicos, com alinhamentos prévios com a Diretoria de Resolução Pacífica de Conflitos, que também participa destes momentos intervindo e alinhando as diretrizes com as equipes técnicas.
Tema: “Mediação de Conflitos e Prevenção à Violência Letal” Data: 25/04/2019 - Local: SENAC
Esse espaço também foi construído com a Comissão Metodológica, que conta com a participação de Gestores Sociais, Analistas Sociais e Estagiários. Com a presença de cerca de 60 pessoas, foi trabalhado com as equipes de BH e RMBH, em pequenos grupos, como se previne as violências letais, discutir as diretrizes do programa para 2019. O Professor Xxxxxx Xxxxx, da Fundação Xxxx Xxxxxxxx, abordou teorias e práticas para fomentar a discussão por meio de palestra “Mediação de conflitos no contexto de violências urbanas: possibilidades, limitações e potencialidades”. No dia posterior, a comissão se reuniu para avaliar e discutir os encaminhamentos.
Foto: Encontro de
Formação do Programa Mediação de Conflitos
Tema: “Mediação de Conflitos e estratégias de enfrentamento das violências”
Data: 03/05/2019 - Videoconferência com as equipes do interior de Ipatinga, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros e Uberlândia
Houve o alinhamento das informações sobre as diretrizes de trabalho e discussões feitas com as equipes de BH e RMBH, trazendo reflexões abrangentes e direcionamentos assertivos para a continuidade do trabalho em 2019. Havia a presença de cerca de 19 pessoas.
Tema: “A atuação dos estagiários em intervenções frente às situações de violência nos territórios”
Data: 31/05/2019 - Local: Advocacia-Geral da União
Encontro com o objetivo de visibilizar a importância dos estagiários na construção das ações dos programas, enfatizando o momento de aprendizagem vivenciado por eles. Foi possível ouvi- los e construir diversas possibilidades dentro de sua atuação com a participação de cerca de 33 pessoas.
• PROGRAMA CONTROLE DE HOMICÍDIOS FICA VIVO
Tema: “Estagiários no Programa Fica Vivo!: expectativas e realidades” Data: 13/03/2019 - Local: Biblioteca Pública Estadual
O encontrou contou com a presença em torno de 50 profissionais, no qual foram trabalhados os desafios e possibilidades da função do estagiário na execução metodológica do Programa. Foram discutidos pontos como: escuta do jovem envolvido com a criminalidade, intervenção com a juventude, desafios quanto as diferenças ideológicas entre pessoas que atuam na Política de Prevenção e seu público atendido, amarras legais da Lei de Estágio, dentre outros.
Tema: “Juventudes e Condutas de Risco”
Data: 10/04/2019 - Local: Escola de Integração da SESP
O encontro contou com a presença de 90 pessoas e foi tratado acerca das condutas de risco as quais os adolescentes e jovens atendidos pelo Fica Vivo! se envolvem com grupos rivais, uso e abuso de drogas, relações afetivas conflituosas e violentas, dentre outras. Tal encontro se desdobrou na realização do “Fica Vivo! Convida” realizado em 24/04/19.
Tema: “Os desafios na interação com os jovens"
Data: 15/05/2019 - Local: Escola de Integração das SESP
Com a presença de aproximadamente 50 pessoas, foram pautados, além dos desdobramento do encontro de estagiários realizados no dia 13/03, os desafios na interação com os jovens envolvidos com a criminalidade a partir de alguns elementos como: preconceito de gênero, desconfiança por parte dos jovens, formação acadêmica e trajetória pessoal dos estagiários, amarras legais de Lei de Estágio, desafios no estabelecimento de vínculo entre estagiários e jovens dado o prazo curto de realização de estágio de alguns, dentre outros.
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL- PRESP
Tema: “Dinâmica e Envolvimento Criminal”
Data: 20/03/2019 - Videoconferência com a equipe do interior (Uberaba, Uberlândia, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros)
Com a presença de 34 pessoas, dentre elas a Diretora e a Gerente da SUPEC, Supervisores Metodológicos, Gestores, Analistas Sociais e Estagiários, foram abordados a vulnerabilidade do envolvimento criminal, possíveis intervenções que devem ser realizadas durante os atendimentos quando for detectado o envolvimento com o crime, a responsabilização do sujeito, os fatores de risco que perpassam essas situações, bem como a realização de leituras possíveis para cada caso concreto a partir do entendimento da dinâmica criminal do território no qual o público está inserido.
Tema: “Dinâmica e Envolvimento Criminal”
Data: 27/03/2019 - Local: Unidade de Prevenção à Criminalidade de BH
Capacitação realizada com a equipe de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, com a presença de 33 pessoas, dentre elas a Diretora e Gerente da SUPEC, Supervisores Metodológicos, Gestores, Analistas Sociais e Estagiários do PrEsp. Foram discutidos todos os aspectos da temática que já tinham sido trabalhados com as equipes técnicas do interior.
Data: 24/04/2019 - Capacitação com a equipe de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, com a presença de 33 pessoas. Cada equipe apresentou um caso de envolvimento criminal para discussão a partir da capacitação teórica e metodológica realizada anteriormente, como forma de aplicação prática dos pontos discutidos e de traçar estratégicas possíveis e conjuntas para realização de intervenções. Visa-se, com isso, a realização de intervenções de responsabilização do sujeito com o fim de evitar a reincidência, bem como o esclarecimento para o público atendido acerca da exposição a fatores de risco a partir do seu envolvimento criminal.
Tema: "No lugar do outro: estigmas e rótulos vivenciados pelos egressos e egressas do sistema prisional e seus familiares"
Data: 23/05/2019 - Local: Auditório UNA Contagem
Seminário com a presença de cerca de 150 pessoas em que foi dialogado sobre o contexto vivenciado pelos egressos do sistema prisional no que diz respeito aos desafios, obstáculos e oportunidades que podem surgir com a retomada da vida em liberdade. A SESP publicou matéria sobre o evento e pode ser acessado pelo link:
xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxx/0000-xxxxxxxx-xxxxxx-xx-xxxxxxxx-x- tema-de-encontro-na-rmbh
Segue o folder do evento:
Foto: Folder do
Seminário do PrEsp em Contagem.
PROGRAMA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO DE ALTERNATIVAS PENAIS – CEAPA
Durante o período avaliatório foram realizadas capacitações que contemplaram as equipes de Belo Horizonte e da região metropolitana, bem como as equipes do interior. As temáticas principais trabalhadas foram: (1) vulnerabilidades: levantamento de dados por município; (2) vulnerabilidades e risco criminal; (3) rede: compartilhamento de estratégias de trabalho e definições conceituais; (4) dinâmicas do Grupo de Inicialização, Grupo de Acompanhamento, Grupo de Finalização e Grupo Introdutório: compartilhamento do trabalho entre equipes.
Destaca-se o fomento por parte da Supervisão Metodológica junto à equipe técnica para a ampliação da leitura dos casos a partir das vulnerabilidades e riscos e outras demandas da pessoa em alternativa penal, fazendo com que as equipes invistam cada vez mais nessa frente de trabalho. Cabe destacar que a oscilação dessa forma de atendimento se dá pelo contexto geral de disponibilidade da equipe para essa atenção, considerando a composição da equipe, a organização do trabalho interno e a demanda do próprio público.
Tema: “Vulnerabilidades: levantamento de dados por município – Equipe BH e RM” Data: 13/03/2019 - Local: Biblioteca Pública Estadual
Estavam presentes aproximadamente 70 pessoas, entre elas Supervisão Metodológica, Analistas, Estagiários, Gestores e Diretoria do Programa (SUPEC). Cada equipe ficou encarregada de falar sobre uma vulnerabilidade vivenciada pelo público alvo do Programa, de modo a promover uma melhor apropriação de cada caso para estratégias mais assertivas.
Tema: “Vulnerabilidade e Risco Criminal – Equipe Interior Data: 20/03/2019 - Videoconferência com equipe do interior
Com a presença de cerca de 35 participantes, a formação contou com a participação da Supervisora Metodológica do Programa PrEsp, Xxxxxxx Xxxxxxx, que contribuiu com a discussão sobre as dinâmicas de violência e criminalidade, processos complexos que envolvem vários fatores, a fim de favorecer outras intervenções.
Tema: “Vulnerabilidade e Risco Criminal – Equipe BH e RM Data: 27/03/2019 - Local: DEER MG
Número de participantes: aproximadamente 70 pessoas, entre elas Supervisão Metodológica, Analistas, Estagiários, Gestores e Diretoria do Programa (SUPEC).
Tema: “Vulnerabilidade e Risco Criminal – Equipe BH e RM Data: 10/04/2019 – Videoconferência com equipes do interior
Participaram aproximadamente 35 pessoas, entre elas a Supervisão Metodológica, analistas, estagiários, gestores e a diretoria do Programa (SUPEC). A formação promoveu várias reflexões acerca do fundamental papel da rede na prática, dentre elas a necessidade de avançar em ações para desmistificar o caráter punitivo da pena, por parte das instituições parceiras.
Tema: “Rede: compartilhamento de estratégias de trabalho e definições conceituais – BH e RM Data: 17/04/2019 – Videoconferência com equipe de BH e RMBH
Número de participantes: em média 35 pessoas, entre elas a Supervisão Metodológica, analistas, estagiários, gestores e a diretoria do Programa (SUPEC).
Tema: “Dinâmicas de Grupos de Iniciação, Grupos de Acompanhamento, Grupos de Finalização e Grupo-Introdutórios: compartilhamento do trabalho entre equipes
Data: 24/04/2019 - Videoconferência com equipes do interior
Número de participantes: 35 pessoas, entre elas a Supervisão Metodológica, analistas, estagiários, gestores e a diretoria do Programa (SUPEC). As formações de Dinâmicas de Grupos tiveram uma proposta de condução pelos próprios analistas que, subdivididos por tipos de grupos, apresentaram aos demais a forma com que os trabalhos são conduzidos nessas modalidades.
Tema: “Dinâmicas de Grupos de Iniciação, Grupos de Acompanhamento, Grupos de Finalização e Grupo-Introdutórios: compartilhamento do trabalho entre equipes – BH e RM”
Data: 29/05/2019 - Local: Escola Integrada de Segurança Pública
Número de participantes: aproximadamente 70 pessoas, entre elas Supervisão Metodológica, Analistas, Estagiários, Gestores, Supervisor Adjunto do Contrato de Gestão e Diretoria do Programa (SUPEC).
Indicador 5.3: Tempo médio de dias para recomposição de vagas em aberto
Meta: 15
Resultado: 11,72
Conforme informado pelo Instituto Elo no Relatório Gerencial de Resultados, foram realizadas no período avaliatório 22 reposições de equipe, com tempo médio de reposição de 11,72 dias. Portanto, a meta foi cumprida.
A Comissão de Monitoramento não recebeu no período qualquer reclamação ou pedido de diligência quanto ao quadro de funcionários contratado para a Política de Prevenção Social à Criminalidade.
Importante informar que a SUPEC recebeu do Instituto Elo o Ofício nº 018- 2019 cientificando que nas próximas contratações a entidade deverá convocar os candidatos com deficiência habilitados ou reabilitados pela Previdência, considerando que a entidade foi notificada quanto ao cumprimento da Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.298/99 e Instrução Normativa 98/2018 da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Área Temática 6: Produto e Resultados das ações de base territorial
Indicador 6.1: Número de Relatórios Analíticos das UPCs de base local
Meta: 34
Resultado: 31
A Comissão de Monitoramento teve acesso a 31 Relatórios Analíticos referente ao período de fevereiro a abril, considerando ainda o último mês abrangido pelo Termo de Parceria nº 044/2019.
A partir da leitura da descrição desse indicador no RGR foi possível ter uma dimensão desses relatórios sem adentrar em minúcias, haja vista a quantidade considerável de documentos produzidos. Esse instrumento é de grande importância para o estabelecimento de estratégias no tocante às políticas de prevenção social à criminalidade de abrangência territorial.
Os Relatórios não entregues foram justificados pelo Instituto Elo em razão da ausência de Gestores Sociais por motivo de férias ou afastamento por questões de saúde. Nesse ponto, a SUPEC recomenda que o Instituto avalie outras estratégias para garantir a elaboração desses Relatórios e, por conseguinte, que não haja prejuízos nas leituras da dinâmica criminal dos territórios.
Verificou-se ainda que as férias ou afastamentos do Gestor, responsável pela elaboração do Relatório, não compreendem todo o período avaliatório, podendo haver informações relevantes a serem consideradas no momento em que o funcionário esteve em exercício. Sugere-se também que a Supervisão da Gestão forneça suporte, na medida do possível, na elaboração deste Relatório na ausência de Gestores e que também oriente que o mesmo seja desenvolvido ao longo do tempo.
Cumpre reforçar que esses relatórios possuem caráter sigiloso, conforme legislação pertinente, pois trazem consigo informações de dinâmica criminal, bem como nomes, informações pessoais, entre outras. Contudo, todos os Relatórios entregues foram inseridos no acervo da Gestão da Informação da SUPEC e estão disponíveis para verificação.
Indicador 6.2: Número de relatórios de gestão das oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!
Meta: 3
Resultado: 3
A Comissão de Monitoramento recebeu no período avaliatório três Relatórios de Gestão de Oficinas do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo, conforme informado no RGR.
Conforme descrição do indicador no Programa de Trabalho do Contrato de Gestão nº 02/2019, os Relatórios foram entregues até o dia 20 do mês subsequente ao mês de referência, conforme demostrado abaixo:
Relatório referente à Fevereiro entregue em 19/03/19:
Relatório referente à Março entregue em 22/04/19:
Relatório referente à Abril/19 entregue em 20/05/19 (sábado) - entregue no dia útil subsequente :
Pontua-se alguns equívocos na redação do indicador no RGR, uma vez que menciona a antiga redação “Relatórios Descritivos de Gestão de Oficinas”. A SUPEC esclarece que houve aprimoramento da concepção desse Relatório, uma vez que ele passará a conter elementos que vão além de critérios meramente descritivos, com análises importantes no que toca propriamente a gestão de oficinas.
Além disso, o texto indica “6º período avaliatório”, mas refere-se a erro formal por se tratar do 1º período avaliatório do Contrato de Gestão.
Todos os Relatórios entregues foram inseridos no acervo da Gestão da Informação da SUPEC e estão disponíveis para verificação.
Área Temática 7: Gestão da Parceria
Indicador 7.1: Percentual de conformidade dos processos analisados na checagem amostral periódica
Meta: 100
Resultado: 100
A Checagem Amostral do 1º período avaliatório foi realizada pela Comissão de Monitoramento na sede do Instituto Elo nos dias 18 e 19 de junho de 2019. Todos os membros da Comissão estavam presentes nos dois dias de trabalho.
A partir da metodologia definida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a amostra deveria conter, no mínimo, 67 processos. Contudo, a Comissão analisou 111 processos, incluídos todos os processos de rescisão de pessoal do período avaliatório.
O Relatório de Checagem Xxxxxxxx apresentou algumas inconformidades e, neste sentido, foi realizada a Checagem de Efetividade no dia 09/07/2019, sendo concluída após alinhamentos da Comissão em 11/07/2019.
Todos os apontamentos foram sanados pela entidade, contudo, recomendações foram realizadas no seguinte teor:
1) Recomenda-se a adequação dos formulários da instituição que fazem menção ao Termo de Parceria nº 44/2017 para Contrato de Gestão nº 02/2019.
Resposta da OS: A recomendação será acatada.
2) Recomenda-se que nos processos de contratação de oficinas do Programa Fica Vivo as páginas dos contratos sejam numeradas. Ressalta-se que a numeração do processo não se confunde com a numeração contratual.
Resposta da OS: Recomendação acatada .
3) Reitera-se a recomendação do aprimoramento das justificativas nos processos, em formulário próprio, que contemple todas as informações necessárias para demonstrar a necessidade da aquisição.
Resposta da OS: O aprimoramento está sendo realizado nos processos que vão sendo abertos.
4) Recomenda-se avaliar a possibilidade de efetuar compras unificadas para objetos similares para garantia de melhores preços ou justificar sua inaplicabilidade.
Resposta da OS: As compras de objetos similares, sempre que possível, já são realizadas de forma unificada.
5) Recomenda-se que todos os processos de compras de execução dos projetos de prevenção à criminalidade estejam acompanhados dos comprovantes ou pastas dos referidos projetos, a fim de verificar a conformidade da execução com as despesas realizadas pela OS, de acordo com o inciso VI do art. 49 do Decreto nº 47.553/18.
Resposta da OS: Alguns projetos ainda estão em fase de execução ou de envio de relatório e fontes de comprovação. A compra ocorre antes da finalização do processo e, portanto, nem sempre haverá a pasta do processo finalizada para uma análise conjunta. Entretanto, sempre que solicitado, será informada sobre a existência da pasta finalizada ou se ainda está em construção. Os projetos locais estão ligados ao Departamento de Monitoramento e Projetos e não ao Departamento de Compras.
6) É recomendável que a OS realize pesquisa de preço, ainda que o valor da compra ou aquisição se enquadre na modalidade de dispensa, para verificar valores mais vantajosos para o Contrato de Gestão, haja vista o princípio da economicidade.
Resposta da OS: Não há que se falar em pesquisa de preço para a modalidade dispensa, quando esta se dá em função do valor da compra/contratação. A pesquisa de preço só é realizada na modalidade “Pesquisa de Preço” para valores de compras e contratações superior a R$1.000,00, conforme rege o RCC do Instituto Elo. Recomendação não acatada.
7) Recomenda-se juntar ao processo os pedidos realizados à empresa de forma que seja possível verificar a entrega do solicitado.
Resposta da OS: O Instituto Elo esclarece que os processos de compras referentes aos projetos locais das Unidades de Prevenção à Criminalidade do interior do Estado são realizados pelas próprias equipes, sendo encaminhado apenas os orçamentos e notas fiscais para pagamento para o Departamento de Compras do Instituto Elo. Isto é, as equipes do interior podem ter realizados os pedidos de forma presencial ou por telefone. Este formato foi pactuado com a SUPEC, a fim de tornar viável a execução de dezenas de projetos em um mesmo período em vários municípios do interior do Estado.
8) Recomenda-se mencionar também na página de anotações gerais, juntamente com a anotação do último dia efetivamente trabalhado, que o aviso prévio foi indenizado.
Resposta da OS: O Instituto Elo esclarece que as anotações na CTPS do empregado são feitas em consonância ao que determina a Instrução Normativa SRT nº 15/2010, que diz:
“ Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser:
I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e
II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.”
O Instituto Elo não enxerga necessidade de ser incluída a informação de que o “aviso prévio foi indenizado”, pois a própria informação do último dia efetivamente trabalhado nas anotações gerais se enquadra apenas para os avisos prévios indenizados.
9) A presente checagem visou tão somente a verificação da conformidade dos processos em relação aos Regulamentos Internos da OS, sendo que a despeito do inciso IV do artigo 49 do Decreto nº 47.553/2018, não foi adentrado nas questões de comprovação de execução para fins de prestação de contas.
Indicador 7.2: Efetividade do monitoramento do Contrato de Gestão
Meta: 100%
Resultado: -
O resultado desse indicador será avaliado na Comissão de Avaliação uma vez que nem todas as ações puderam ser finalizadas até o fechamento desse Relatório de Monitoramento.
A Comissão de Monitoramento registra a dificuldade vivenciada no cumprimento dos prazos estabelecidos pelas legislações atinentes ao Contrato de Gestão, haja vista tratar-se de uma política pública de grande abrangência estadual, composta por 50 Unidades e 4 Programas de Prevenção à Criminalidade, com várias ações a serem monitoradas, bem como o grande aporte de recursos públicos a serem fiscalizados.
Ressalta-se ainda que a referida Comissão preza, sobretudo, pela qualidade dos trabalhos de fiscalização e monitoramento da parceria em detrimento dos cumprimentos de prazos, que se tornam para a presente política pública inexequíveis.
Desse modo, ainda que alguns prazos não foram cumpridos tempestivamente, todas as ações de monitoramento definidas na legislação e no Contrato de Gestão foram realizadas.
Soma-se ainda o fato deste ser o primeiro período avaliatório do Contrato de Gestão, em que foi necessária a apropriação da metodologia pelos demais servidores que compõem a Comissão de Monitoramento e da SESP, sendo este um momento para ajustes em um cenário de mudanças de instrumentos jurídicos e de legislações recentes.
De todo modo, a Comissão vem envidando todos os esforços necessários para o regular exercício de suas competências.
4 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS RECURSOS ESTADUAIS
Tabela 2 - Comparativo entre Receitas e Gastos Previstos e Realizados no Período em Regime de Competência:
Tabela 3 - Demonstrativo dos Gastos das Atividades do Contrato de Gestão
RECURSOS FEDERAIS
Tabela 2 - Comparativo entre Receitas e Gastos Previstos e Realizados no Período em Regime de Competência:
Tabela 3 - Demonstrativo dos Gastos das Atividades do Contrato de Gestão
4.1 – ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO
Os Relatórios Gerenciais Financeiros foram enviados pelo Instituto Elo em 11/06/19, via e-mail, ou seja, dentro do prazo estabelecido. Além disso, todos os extratos e demonstrativos das contas bancárias vinculadas ao Contrato de Gestão nº 02/2019 também foram analisados, e os mesmos apresentaram fidedignidade entre os gastos previstos na Memoria de Cálculo do Contrato de Gestão.
Registra-se que a Comissão de Monitoramento identificou alguns erros nos Relatório Gerenciais Financeiros inicialmente apresentados e, desse modo, foi solicitada que se retifique os documentos para maior transparência à aplicação dos recursos públicos. Por este motivo a data de assinatura desses relatórios está posterior à data da entrega da primeira versão.
Quanto aos repasses financeiros ao Instituto Elo, conforme pactuado na Memória de Cálculo do
Tesouro Estadual, a Comissão informa os atrasos dos mesmos, sendo que os pagamentos realizados ao longo de 2019 se referem ao valor de "restos a pagar" de empenho efetuado no ano de 2018 do Termo de Parceria nº 44/2017, conforme tabela abaixo:
Pagamentos realizados ao Instituto Elo referente ao empenho de 2018 do TERMO DE PARCERIA Nº 44/2017 - INSTITUTO ELO | Valor do repasse: | Data pagamento | ||
Referência: | R$ 500.000,00 | 26/02/2019 | ||
R$ 1.000.000,00 | 14/03/2019 | |||
dez/18 | ||||
R$ 200.000,00 | 22/03/2019 | |||
Valor total da | ||||
R$ 450.000,00 | 03/04/2019 | |||
parcela: | ||||
R$ 550.000,00 | 09/04/2019 | |||
Nº do | R$7.992.073,53 | Co-execução da Política de | ||
R$ 500.000,00 | 09/05/2019 | |||
empenho: | Prevenção Social à Criminalidade | |||
37/2018 | Valor repassado: | - 6ª Parcela | ||
R$ 500.000,00 | 16/05/2019 | |||
R$5.300.000,00 | ||||
R$ 500.000,00 | 28/05/2019 | |||
Saldo a repassar: | R$ 500.000,00 | 03/06/2019 | ||
R$ 500.000,00 | 25/06/2019 | |||
R$2.692.073,53 | ||||
R$ 100.000,00 | 09/07/2019 | |||
Contudo, frisa-se que, até a presente data, não há despesas descobertas de pagamento, considerando o contingenciamento de custos que estão sendo realizados ao longo da execução do Contrato de Gestão.
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS:
Do total de saídas realizadas no período avaliatório, foi executado 89,83% do previsto. Essa diferença se deve principalmente pelas medidas de contingenciamento financeiro na parceria, o que ocasionou na não contratação de todos os profissionais previstos, além de outras reduções como o número de projetos de oficinas.
Importante também esclarecer a realização de despesa em 115% do previsto em "Gastos Gerais", ou seja, 15% a maior nesse período avaliatório. O principal motivo é que parte considerável das despesas com as Olimpíadas do Fica Vivo, que finalizou em fevereiro de 2019, foram efetivadas somente em março de 2019. Ressalta-se que, de acordo com o contrato firmado com a empresa executora do evento, a última parcela somente poderia ser realizada após a finalização de todos os procedimentos que tocam o evento, conforme determina o Regulamento de Compras e Contratações do Instituto Elo. Considerando que as Olimpíadas estavam inicialmente planejadas para ocorrer em julho de 2018, não havia a previsão dessa despesa nesse período avaliatório, ocasionando a majoração de 15% nas despesas, porém, não representa gastos além dos anteriormente planejados.
Outro ponto é em relação a execução dos projetos de prevenção. Alguns projetos somente foram possíveis de ser realizados nesse período avaliatório e, consequentemente, a realização de despesas. Trata-se grande parte de seminários dos programas CEAPA e PrEsp realizados nos municípios de Contagem, Santa Luzia e Ibirité, cujas despesas estavam inicialmente planejadas para serem executadas no ano de 2018.
APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS:
No tocante à execução financeira, foi realizado 68,32% do total de saídas previstos para o período avaliatório. O impacto maior nessa diferença ocorreu na categoria “Gastos Gerais”, que apresentou a execução de 0,67%. Essa diferença se justifica pela não execução das despesas para o lançamento do livro e realização do Seminário da Política de Alternativas Penais, produtos esses inicialmente planejados para ocorrer em agosto-19.
Com relação a atividade “Acompanhamento in loco da supervisão no interior”, ressalta-se que atualmente há 1 Supervisora Metodológica atrelada ao Convênio Federal para realizar as viagens de supervisão no interior. A SUPEC avalia a possibilidade de acordar com à União que todos os Supervisores Metodológicos do CEAPA possam realizar também essas viagens, haja vista que as referências para Unidades são dividas entre eles.
5 - DO PEDIDO
O Livro e o Seminário de Alternativas Penais do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão nº 02/2019 estão previstos para serem realizados em agosto de 2019. Contudo, apresenta-se à Comissão de Avaliação a justificativa para a necessidade de prorrogação da entrega desses
produtos. O referido livro reunirá um conjunto de artigos produzidos por profissionais, acadêmicos e atuantes na área sobre a temática de alternativas penais. Desse modo, foi publicado no site do Instituto Elo um Edital público com todas as regras de seleção de artigos. Ocorre que, até o momento, os artigos recebidos através do certame foram insatisfatórios para o fechamento da obra. Tendo em vista que o livro será um importante instrumento para a institucionalização e consolidação das alternativas penais no Estado de Minas Gerais, bem como o investimento de recursos públicos na sua produção, prezar pela qualidade do seu conteúdo é medida que se impõe.
Nesse sentido, pretende-se prorrogar o prazo para entrega de novos artigos para que se dê novas oportunidades à outras pessoas que queiram contribuir na elaboração do livro. Por consequência, o momento de realização do Seminário também seria prorrogado, uma vez que ocorrerá neste evento o lançamento do livro.
Soma-se ainda o fato que recentemente ocorreram vários seminários realizados pelo Programa CEAPA, que foram executados pelas equipes técnicas das Unidades via "projeto de prevenção", bem como um grande seminário organizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a mesma temática. Portanto, grandes eventos se concentraram em um curto período de tempo, sobrecarregando tanto as equipes quanto a rede parceira na participação dos mesmos.
Por todo o exposto, a Comissão de Monitoramento entende como importante passar pelo escrutínio da Comissão de Avaliação a prorrogação dos produtos para entrega no mês de novembro de 2019.
Frisa-se que a prorrogação ora analisada não acarretará qualquer prejuízo à Política de Prevenção Social à Criminalidade, pelo contrário, visa, precipuamente, a otimização de recursos públicos e no alcance de melhores resultados na execução dos produtos.
6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
No mês de fevereiro os Programas Fica Vivo e Mediação de Conflitos começaram os atendimentos no município de Brumadinho, após o rompimento da barragem Córrego do Feijão. Ainda é um desafio a estruturação da Unidade de Prevenção, haja vista que hoje o funcionamento ocorre em um local cedido pela Prefeitura que, ainda que possibilitou o início das atividades, não comporta de maneira adequada toda a execução dos Programas. Além disso, articulações com a rede proteção social já foram estabelecidas e a aproximação com atores estratégicos de segurança pública estão em processo de construção.
Foto: profissionais que compõe a
equipe de Brumadinho.
Nesse período avaliatório o Secretário de Estado de Segurança Pública, General Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, e sua equipe realizaram visitas nas Unidades do interior do Estado, em que demonstraram boas percepções dos trabalhos desenvolvidos e reforçaram a importância das ações executadas pelos Programas. As visitas ocorreram em Montes Claros, Ipatinga, Juiz de Fora e Uberlândia.
Foto: Visita da SESP na Unidade
de Uberlândia em uma ação de rede.
A SESP publica matérias no seu sítio eletrônico para publicizar algumas ações da Política de Prevenção à Criminalidade, que podem ser conferidas nos links abaixo:
Egressos do sistema prisional concluem curso de eletricista predial em Santa Luzia
(Publicado em 15/03/19):
Acesso em: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxx/0000-xxxxxxxx-xx-xxxxxxx- prisional-concluem-curso-de-eletricista-predial-em-santa-luzia
Egressos do sistema prisional são preparados para o mercado de trabalho (Publicado em 29/03/19):
Acesso em: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxx/0000-xxxxxxxx-xx-xxxxxxx- prisional-sao-preparados-para-o-mercado-de-trabalho
Mediação de Conflitos encerra projetos do mês da mulher com ações afirmativas em comunidades (Publicado em 01/04/19):
Acesso em: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxx/0000-xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx- encerra-projetos-do-mes-da-mulher-com-acoes-afirmativas-em-comunidades
Mediação de Conflitos exibe documentário produzido com moradores de Montes Claros
(Publicado em 24/05/19):
Acesso em: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxx/0000-xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx- exibe-documentario-produzido-com-moradores-de-montes-claros
Política de prevenção à criminalidade chega a Brumadinho (Publicado em 25/04/19):
Acesso em: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxx/0000-xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx- a-criminalidade-chega-a-brumadinho
Egressos do sistema prisional concluem curso de eletricista predial em Contagem
(Publicado em 30/04/19):
Acesso em: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxx/0000-xxxxxxxx-xx-xxxxxxx- prisional-concluem-curso-de-eletricista-predial-em-contagem
Por fim, a Comissão de Monitoramento do Contrato de Gestão nº 02/2019 considera que cumpriu suas atribuições de acompanhamento da execução do instrumento jurídico, bem como a verificação do cumprimento da legislação vigente, nos limites de suas competências preconizados pelo Decreto Estadual n 47.553/2018 e Lei Estadual nº 23.081/2018. Ademais, informa também que vêm qualificando cada vez mais suas práticas e procedimentos de monitoramento, contando sempre com o apoio de servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública e funcionários do Instituto Elo.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2019.
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Supervisora do Contrato de Gestão
Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx
Supervisor Adjunto do Contrato de Gestão
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Representante da Unidade Jurídica do OEP
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Representante da Unidade Financeira do OEP
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Superintendente, em 18/07/2019, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Servidor, em 18/07/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Assessor(a), em 19/07/2019, às 08:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Servidor, em 19/07/2019, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5555909 e o código CRC CC713269.