ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA
ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ADITAMENTO N° 26/2020
CONTRATO DE GESTÃO N° 01/2016
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXXX XXXXXXXX.
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.° 46.482.840/0001-39, com endereço na Xxx Xxxx Xxxxxx, x.° 50, Centro, Caraguatatuba, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, portador do RG n.° 27.511.076-X SSP/SP e CPF n.° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a entidade ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXXX XXXXXXXX, Organização Social no Município de Caraguatatuba em decorrência do decidido nos autos do processo administrativo n.° 3276-7/2016, com CNPJ/MF n.° 00.033.940/0001-87, inscrita no CREMESP sob o n.° 901470, com endereço na Rodovia Sargento Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, KM 0 (zero) + 750 metros, com estatuto registrado no Oficial de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas de Penápolis - SP, protocolado sob n.° 3362, neste ato representada por seu Presidente, Senhor XXXXX XXX, RG n.° 5.119.690-6 e CPF n.° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.° 8.080/90, a Lei Federal n.° 8.142/90 e a Lei Municipal n.° 1.836/2010 e suas regulamentações e alterações RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO, com os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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O presente TERMO DE ADITAMENTO tem por objeto a manutenção do Plano Municipal de Contingência COVID-19, para continuidade dos serviços de urgência e emergência de relevada importância aos pacientes com diagnósticos positivos ou suspeitos de Coronavírus (COVID-19), sem desassistir os pacientes acometidos por outras patologias, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde, bem como o repasse de recursos para custear as respectivas despesas, durante o mês de janeiro de 2021 até 18 de fevereiro de 2021, contemplando a seguinte medida:
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• Desmembramento do atendimento na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Central, com estruturação de dois acolhimentos de 24 horas, sendo uma unidade exclusiva para atendimento de síndromes respiratórias, com sintomas suspeitos de COVID-19, consistente na UPA Central, sita na Av. Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx - XX, 11.660- 690 e outra unidade direcionada ao atendimento das demais enfermidades, consistente no Centro de Especialidades Médicas e Odontológicas (CEM-CEO), sito na Av. Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx - XX, 11.660-690;
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
As prestações de contas referentes ao presente Termo de Aditamento deverão ser apresentadas de maneira apartada, respeitando o padrão determinado nos dispositivos legais que norteiam este Contrato de Gestão, assim como o padrão já adotado nas demais unidades atendimento de urgência e emergência, de forma a caracterizar as despesas por centro de custo, como prevê a CLAUSULA QUARTA, ITEM 22 do Contrato de Gestão n.° 01/2016 - Garantir transparência do processo de gestão administrativo-financeira, com abertura de planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes; c/c o Anexo II - Sistema de Acompanhamento e Avaliação (metas e indicadores), Metas Qualitativas, Item B - Gestão, subitem 5 - Indicador: centro de custos para cada serviço/ prestação de contas.
Parágrafo único: As prestações de contas devem seguir as determinações previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA do Contrato de Gestão n.° 01/2016, bem como nas Instruções Normativas n.° 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS
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Para atendimento ao objeto deste Termo Aditivo, deverão ser observadas as Planilhas Orçamentárias integrantes do Plano de Trabalho anexo a este instrumento, as quais possuem as seguintes composições:
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Plano de Trabalho Mensal - COVID | |
Medicamentos | 50.000,00 |
Material Médico e Hospitalar | 80.000,00 |
Materiais Médicos e Hospitalares | 50.000,00 |
Gases Medicinais | 30.000,00 |
Serviço de nutrição e dietética | 20.000,00 |
Outros Materiais de Consumo | 40.000,00 |
Material Limpeza Hospitalar | 20.000,00 |
Materiais diversos | 20.000,00 |
Serviços Médicos | 286.840,00 |
UPA Centro - PSA - 202 Plantões de 12 horas À R$ 1.420,00 cada | 286.840,00 |
Outros Serviços de Terceiros | 394.200,00 |
Serviço de Transporte de pacientes | 108.000,00 |
Serviço de imagem - até 1.400 exames de tomografia por mês | 186.200,00 |
Serviço de processamento de roupas | 30.000,00 |
Serviço de Laboratório | 70.000,00 |
Despesas Fixas - água/energia/telefone | 500,00 |
Combustível | 900,00 |
Outras despesas | 36.473,19 |
Impostos, Taxas e Contribuições | 400,00 |
EPI's | 30.000,00 |
Caixa para despesa urgência / emergência e Pronto Atendimento | 6.073,19 |
TOTAL | 908.913,19 |
RESUMO DAS DESPESAS | |
Plano Mensal Janeiro 2021 (Base 30 dias) | 908.913,19 |
Plano18 dias Fevereiro 2021 | 545.347,91 |
Total | 1.454.261,10 |
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
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Para atendimento ao objeto deste Termo Aditivo, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA no prazo segundo as condições previstas no Contrato de Gestão n° 01/2016, a parcela única de R$ 1.454.261,10 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e sessenta e um reais e dez centavos).
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Parágrafo Primeiro: As despesas decorrentes do presente termo de aditamento onerarão a seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária - Código Reduzido | Fonte de Recurso | Código de Aplicação | Total para o Exercício de 2020 |
967-14.01.10.122.0151.2.360.339039.01.3120000 | Municipal (FR1) | 3120000 | 1.454.261,10 |
Total | 1.454.261,10 | ||
Parágrafo Terceiro A CONTRATADA deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela CONTRATANTE em conta corrente específica e exclusiva para depósito dos recursos do Plano Municipal de Contingência COVID-19, em banco oficial, constando como titular a própria CONTRATADA, cujos saldos serão obrigatoriamente aplicados conforme artigo 116, § 4o da Lei Federal n°. 8.666/93, a saber:
• Recursos de fonte Municipal: Banco Santander; Agência: 0342; Conta: 13.005.413-8.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Aditamento terá vigência durante o período de janeiro de 2021 a 18 de
fevereiro de 2021.
CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Aditamento tem sua fundamentação legal no artigo 65 da Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações posteriores assim como também a Cláusula Décima Segunda do Contrato de Gestão n.° 01/2016.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato de Gestão n.° 01/2016 firmado entre as
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partes, não alteradas por este instrumento.
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E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Aditamento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.
Caraguatatuba, 26 de janeiro de 2021.
XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXXX XXXXXXXX
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CONTRATADA
1° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
PENÁPOLIS - SP
COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO VALDEC1 XXXXXXX
Livro: 415
PRIMEIRO TRASLADO
Página: 25® a 2s2
PROCURAÇÃO BASTANTE OüE FAZ:
ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXXX XXXXXXXX, 33a fcasca
abaixo:-
SAIBAM quantos este público instrumento de Procuração, bastante virem que aos cinco (05) dia do mês de março do ano de dois mil e vinte (2020), nesta cidade de Penápolis , Estado de
São Paulo, no Io Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Titulos,
perante mim EEssccrreevveennttee e e ooTabelião Delegado, compareceu como
outorgante, ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXXX XXXXXXXX, pessoa juridica de
direito privado, estabelecida nesta cidade de Penapolis-SP,
na Rodovia Sargento Xxxxxxx Xxxxxxx, s/n km 0,750, inscrita
no CNPJ sob n° 00.033.940/0001-87 , com estatuto social
devidamente registrado
no Oficial
de Registro de Imóveis,
Titulos
e Documentos
e Civil de
Pessoa Juridica Penapolis-
SP, sob
402,
numero 420,
as fls
as fls 450,
12 Ov,
livro A2, e sob
livro Al,
o numero
e-mail:
xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx , fone
(00) 0000-0000,
neste áto
representada respectivamente pelo presidente e tesoureira:
XXXXX XXX, brasileiro, casado com Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Xxx, RG n°. 27.282.618-2, CPF n ° 000.000.000-00, sob o
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n°.
6.515/77 (CC - Termo n°. 7479, Fls. v6x1,, do Livro UB--6O5J,
expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
de Penápolis-SP.), identidade RG. n.° n.° 000.000.000-00,
comerciante, portador da cédula de 5.119.690-6-SSP/SP, inscrito no CPF sob natural de Braúna-SP, nascido na data de
29/01/1949, filho
de Xxxxxx Xxx é
Xxxx Xxxxx, e-mail:
xxxxxxx.xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx,
residente e domiciliado nesta
fone
cidade
(00) 00000-0000,
de Penapolis-SP, na
Avenida Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx,.
Xxxxxx; e XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX,
n°. 393, Residencial
brasileira, viúva (CC
- Matricula n°. 122663 01 55 1975 2 00039 016 0009620 17,
“expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
de Penápolis-SP.), aposentada, portadora da identidade RG n°. 5.674.540-0-SSP/SP, inscrita n°. 000.000.000-00, natural de Penápolis-SP.,
xxxxxx no CPF nascida
de sob na
data de 23/05/1951, filha de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
Xxxxx, e-mail: x.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx, fone (18)
e Aparecida
99753-4050,
Jnicc inccrnocional do Noiariado Latino (Fundada cm 1942)
residente e domiciliado nesta cidade de Penápolis - S
Rua Rinópolis -95, Vila Joaquim; cujo estatuto
XXX XX XXXXXXX XXXXXX 000- XXXXXX XXXXXXXXX XX XXX 16300-000
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EEE/ELE.- FEJE-.AT d: EE :.
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arquivado nestas notas na pasta própria de n° 11, sob numero de ordem 068/2015 e fica a ata da última eleição da
. diretoria com data de 16 de Fevereiro de 2020 arquivada nestas notas na pasta própria de n.° 14, sob número de ordem 026/2020; reconhecidos como os próprios e devidamente identificados
■ "pelos documentos mencionados de que dou fé. Em seguida, pela outorgante, da forma representada, me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus
./•///bastante procuradores: XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado,
administrador, portador da Cédula de Identidade RG sob n.° 21.590.620-
■ . SSP/SP, inscrito no - CPF sob n. ° 000.000.000-00, residente e
'domiciliado na cidade de Caraguatatuba-SP, na Avenida Prefeito Geraldo
’//X-' Xxxxxxxx xx Xxxxx, n°. 2050 - Apartamento 31 Edificio. Indaiá
\ Bairro Aruã - CEP 11665-000; e WAUXMTRO MBF3RTE PAZIN, brasileiro,
/ casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG sob n.°
- 8.426.198-0-SSP/SP , inscrito no CPF sob n.° 023-574.198-14, residente
" è domiciliado na cidade de São Paulo-SP, na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx.
921, apartamento 24, Bairro Pinheiros, CEP.: 05410-001; aos quais
■ ■ ■ . -
.confere poderes amplos e gerais, . podendo agir 'em conjunto ou
<-.sep.a.radamente, para o fim especial de: l.°) Representá-la junto À
^qaisQpER 'iNsirroiçõES fíkancEiRas, BancOs OU aísnOas BancáRias,
_ inclusive do Banco Santander S/A, Banco do Brasil S/A, Banas HSEC,
CAIXA ECCNCMICA EEDERAt - CAIXA, Banco Bradesco, Banco
Cooperativas. De qualquer praça e perante estes-,
//E/iiovimentar ®' encerrar; podendo para tanto, depositar e
"dinheiro, emitir, endossar, ordenar, cancelar, baixar e
Itaú ;CU
abrir, retirar assinar
.■cheques, requisitar extratos de 'contas, saldos e talonários de
> cheques, bem como retirar cheques devolvidos, sustar conta, cadastrar, E/////alterar e desbloqueár senhas para uso também do Gerenciador
1 Financeiro, passar recibo e dar quitação; 2.°) Representá-la junto às
■-.‘./■Repartições Publicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias sa
geral, Escritórios Contábeis, Receita Federal, Sindicatos.....en Geral,
■ /Previdência Social, Ministério do. Trabalho, Seguradoras em Geral,
-:=■/ ./Xxxxxxxx, Tabelião'de Notas e Protesto, Ofício de Registre» de imóveis/.
■-Posto Fiscal, Xxxxxx, Delegacias de '.Polícia, Polícia Federal,
•■ Çiretran, e junto a estes receber, requerer, alegar, promover, assumir
"l .compromisso e responsabilidade, juntar e desentranhar documentos,
... proceder registros, averbações, cancelamentos e assinar o que
, ’ necessário for; fazer acordos, requerer segunda vias de contas, decidir, prestar declarações; participar de licitações, concorrências, qualificações ou qualquer outra modalidade de concorrência pública, assinando os respectivos contratos e editais, podendo inclusive
-/assinar os contratos de prestação de serviços necessários, assinar
.contratos de locação e terceirização, estipular prazo, condições e
.demais cláusulas, autorizar vistorias, requerer e retirar certidões,
1° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
PENÁPOLIS - SP
COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO XXXXXXX XXXXXXX
contratar e de trabalho, assinar 13°
demitir funcionários, assinando as respectivas carteiras cartas de demissão, fazer acordos, cálculos e pagamentos, e férias, inclusive perante o sindicato de classe; enfim
praticar todos os demais atos que forem necessários ao fiel e cabal
cumprimento do presente mandato. A OüTORíSNTE DECLARA COE ESTE INSTRUMENTO TERÁ SUA VALIDADE PELO PRAZO DE 01 (HUM) ANO, A GuNTAR DESTA DATA, PODENDO SER REVOGADA OU RENUNCIADO SEUS PODERES A OUALOUER
TEMPO. E de como assim o disse do que dou fé. A pedido, lavrei este
instrumento que sendo lido em voz alta e achado conforme, outorgou, aceitou e assina após dispensar a,..presença e assinatura de testemunhas nos termos do item 24, Seção II, Capitulo XIV, das normas de serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Emolumentos e Custas: Desta R$ 140,44 - à Secretaria da Fazenda R$ 39,91 - Ao Ipesp R$ 27,32 - A Santa Casa R$ 1,40 - Tribunal de Justiça R$ 9,64 - Registro Civil R$ 7,39 - ISS R$ 2,80 - Ministério Público R$ 6,74 - Total R$ 235,64. Recibo n°. 25.726. Xx (a) (XXXX XXXXXXXX
RIBEIRO r
assino.
RIBEIRO
\
EM TESI§=^ SA
BELVAWtCi
- Tapei
Selo Digital:
1117081 PR0000000015330207
Úniáo internacional do Notariado Latino (Fundada um 1S4Ei)
XXX XX XXXXXXX XXXXXX 000- XXXXXX XXXXXXXXX XX XXX 16300-000