CONTRATO Nº 005/2015
CONTRATO Nº 005/2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO, QUE CELEBRAM A CAMARA DE VERADORES DE XANGRI-LÁ/RS E XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX ME.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Xxx Xxx Xxxxxxxxxx, 0000, com inscrição no CNPJ nº 94.436.367/0001-04 neste ato representado pelo seu Presidente Sr. XXXXXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, RG nº 4014194452 órgão expedidor SSP/PC, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, residente no município de Xangri-Lá/RS, aqui denominado órgão CONTRATANTE.
CONTRATADA: XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº.: 03.148.709/0001-27, com inscrição estadual sob o nº.: 368/0005026 com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Maquiné/RS, neste ato representado pela sócia proprietária XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, aqui denominado órgão CONTRATADA.
Declaram neste instrumento ter justo e acertado entre si o presente contrato de prestação de serviço mediante as seguintes cláusulas e condições:
OBJETO CONTRATADO
O objeto do presente contrato é a CONFECÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO DA CAMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ/RS, do qual a contratada se comprometerá a fornecer os seguintes serviços:
• CONFECÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO;
• TRES PASTAS COM MEMORIAIS E PLANTAS COM DESCRIÇÃO DO MATERIAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO;
• CADASTRO DO PPCI JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS;
• LAUDO ELÉTRICO – ART;
• LAUDO INSPEÇÃO PREDIAL;
• LAUDO ESTRUTURAL;
• TAXA DO FUNREBOM;
• TREINAMENTO DO BOMBEIRO (QUATRO PESSOAS);
• CÓPIA DE PLANTAS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa se responsabilizará por laudos e taxas que por xxxxxxx xxxxxx a ser necessários no decorrer da execução contratual, isentando a administração de arcar com as mesmas.
PARAGRAFO SEGUNDO: A contratada deverá acompanhar, vistoriar e esclarecer quaisquer dúvidas que surgirem no decorrer da colocação dos extintores e materiais de sinalização, conforme determinados no PPCI, que ocorrerão posteriormente.
DO DE EXECUÇÃO
O regime de execução do presente contrato, se dará pelo período de 60 (sessenta) dias, do qual começara a vigorar a partir da assinatura das partes.
DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- O valor da presente contratação será de R$ 4.508,00 (quatro mil, quinhentos e oito reais);
- O pagamento da presente prestação de serviço, se dará mediante a entrega do plano conforme nos moldes descritos no objeto do contrato, com apresentação de nota fiscal de prestação de serviço, e apresentação de documentação hábil conforme determina o inciso XIII do Art.55 da Lei 8666/93.
DOS RECURSOS
Para satisfação desta despesa serão utilizados recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Xxxxx Xxxxxx de Vereadores
Unidade Câmara de Vereadores
Proj/Atividade 2.001 Manutenção Atividades da Câmara Elemento 3.3.90.39.05.00.00.00.0000 Serviços Técnicos Profissionais.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato se dá por dispensa de licitação conforme processo de despesa 205/2015, e conforme determina o art. 23, inciso II, alínea “a” e art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS PENALIDADES
A assinatura poderá ser interrompida a qualquer tempo pelo cliente ou pela Câmara Municipal nos termos dos Art. 77, 78, 79 e 80 da Lei 8666/93, e em caso de inadimplência do Contratado poderá a Administração aplicar multa de até vinte por cento (20%) do valor total do contrato, sem prejuízo das demais previsões legais.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os CONTRATANTES se sujeitam às normas da Lei 8.666/93 e as omissões relativas ao presente instrumento, caso haja necessidade, as quais poderão ser reguladas via adendo
de acordo com a referida lei. O Legislativo Municipal reserva-se no direito de fiscalizar o serviço prestado pela contratada através da Servidora Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, ges- tora de contratos da Câmara.
DO FORO
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Capão da Canoa para a composição de qualquer lide deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
E por estarem assim juntos e contratados, assinam o presente documento em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Xxxxxx-Xx,16 de abril de 2015.