RELATÓRIO
Governo do Estado do Rio de Janeiro Universidade Estadual do Norte Fluminense Xxxxx Xxxxxxx
Reitoria
RELATÓRIO
Processo SEI-260009/004619/2023 - Prestação de Contas do contrato n.º 001/2019 (SIAFE nº 19000067), firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Xxxxx Xxxxxxx (Contratante) e a Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda. (Contratada) em 28/01/2019.
1. ESCOPO DE AUDITORIA
Trata o presente relatório de análise dos documentos integrantes do presente processo de prestação de contas e verificação de atendimento a todos os itens necessários, de acordo com a IN AGE nº 44/2018.
2. DADOS GERAIS DO CONTRATO
2.1 Número do Contrato: 001/2019 (SIAFE nº 19000067)
2.2 Contratante: Universidade Estadual do Norte Fluminense Xxxxx Xxxxxxx
2.3 Contratada: Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ: 04.635.778/0001-28
2.4 Responsáveis pelo Contrato:
2.4.1 Do Contratante:
Signatários | |
Nome | Instrumentos Jurídicos |
Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – ID 641511-3 | Nomeação por Decreto do Governador de 28/12/15, publicado em D.O.E.R.J. de 29/12/2015 (fl. 07) |
Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Reitor – ID 4178746-3 | Nomeação por Decreto do Governador de 31/12/19, Publicado em D.O.E.R.J de 02/01/2020 (fl. 01) |
Fiscais | |
Nome | Instrumentos Jurídicos |
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx (Presidente) ID – 4145122-8 | Portaria Reitoria nº 02, de 15/02/2019, publicada em D.O.E.R.J. de 28/03/2019. |
Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx (Membro) ID – 4211347-4 | Portaria Reitoria nº 02, de 15/02/2019, publicada em D.O.E.R.J. de 28/03/2019. |
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (Membro) ID – 639978-9 | Portaria Reitoria nº 02, de 15/02/2019, publicada em D.O.E.R.J. de 28/03/2019. |
2.4.2 Da Contratada:
Signatários
Nome | Função | Instrumentos Jurídicos |
Enilson Queiroz Pessanha RG: 92006517-4 IFP/RJ | Representante | - |
2.5 Objeto do Contrato: Prestação de serviço de manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF.
2.6 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 013/2018
2.7 Instrumentos Jurídicos:
Instrumento Jurídico | Data de Assinatura | Início da Vigência | Término daVigência | Valor (R$) | Documento SEI nº |
Contrato 001/19 | 28/01/2019 | 06/02/2019 | 05/02/2020 | 1.000.000,00 | 69894194 |
TA 01 | 31/01/2020 | 06/02/2020 | 05/02/2021 | *1.004.393,20 | 69894381 |
Termo de Apostilamento 01 | 24/03/2020 | *1.041.500,00 | |||
TA 02 | 30/06/2020 | -260.375,02 | |||
TA 03 | 07/01/2021 | 06/02/2021 | 05/02/2022 | 781.124,98 | |
TA 04 | 06/10/2021 | 260.375,02 | |||
TA 05 | 10/01/2022 | 06/02/2022 | 05/02/2023 | 1.041.500,00 | |
Termo de Apostilamento 02 | 11/08/2022 | 14/06/2022 | 74.070,88 | ||
TA 06 | 13/01/2023 | 06/02/2023 | 05/02/2024 | 1.158.148,04 | |
Termo de Apostilamento 03 | 30/08/2023 | 01/07/2023 | 52.355,53 | ||
TOTAL | 5.148.699,43 |
* Termo de apostilamento nº 01 de 24/03/2020, altera o valor do TA 01 de R$ 1.004.393,20 para R$ 1.041.500,00.
TA nº 02 –Decréscimo do objeto contratual no percentual de 25% TA nº 03 - Prorrogação do prazo de vigência do contrato.
TA nº 04 – Acrescimo do objeto contratual no valor de R$ 260.375,02. TA nº 05 – Prorrogação do prazo de vigência do contrato.
Termo de apostilamento nº 02 de 11/08/2022, reajuste do contrato no valor de R$ 74.070,88. TA nº 06 – Prorrogação do prazo de vigência do contrato.
Termo de apostilamento nº 03 de 30/08/2023, reajuste do contrato no valor de R$ 52.355,53.
3. INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Documentos conforme art. 2º da IN AGE nº 44/2018 | Documento SEI | |
I | Cópia do contrato e dos seus anexos quando forem parte integrante do instrumento firmado | 69894194 |
II | Cópia de Termos Aditivos e Apostilamentos | 69894381 |
III | Cópia de publicação em D.O.E.R.J. do contratos e termos aditivos | 69894587 |
Trata o presente Relatório da análise do Processo de Prestação de Contas do contrato n.º 001/2019. O processo está instruído com os documentos relacionados nos artigos 2º da Instrução Normativa 44/2018, conforme quadro a seguir:
IV | Cópia de parecer da Assessoria Jurídica relativo a contratação, termos aditivos e apostilamento | 69928804 |
V | Cópia de alteração do Contrato Social durante a vigência do contrato | 69896138 |
VI | Cópia de despacho adjudicatório e de homologação da licitação realizada ou de justificativa para a sua dispensa ou inexigibilidade | 69919328 |
VII | Cópia do acordo de níveis de preço – ANS, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme inciso II do art. 11 do Decreto nº 45.600/16 | N/A |
VIII | Cópia de planilha de custos apresentada pela empresa na licitação contendo orçamento detalhado | 69919328 |
IX | Cópia de projeto básico, termo de referência ou similar, quando couber | N/A |
X | Cópia de projeto executivo, quando couber | N/A |
XI | Cópia de cumprimento de garantia prevista em edital e sua liberação/restituição ao término do contrato, quando couber | 4146180 69520094 |
XII | Cronograma físico-financeiro da execução | 70394237 |
XIII | Relação de pagamentos | 71511909 |
XIV | Cópia dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas, atestados no verso por dois servidores do contratante, devidamente identificados, exetuado do ordenador de despesas, com declaração expressa de recebimento do material/serviço em condições satisfatórias para o serviço público. | 70088170 70087890 70087931 70088270 70391841 |
XV | Registro de ocorrência, conforme inciso III do art. 11 do Decreto nº 45.600/16 | - |
XVI | Formulário de acompanhamento emitido pelo fiscal do contrato ou comissão de fiscalização, conforme o caso. | 70616397 |
XVII | Formulário de acompanhamento da execução da gestão do contrato, emitido pelo gestor do contrato | - |
XVIII | Termo de aceitação definitiva do objeto contratado | 70618726 |
XIX | Cadastro do Responsável relativo ao signatário do ente contratante, do gestores e fiscais de todo o período de vigência do contrato e dos eventuais termos aditivos | 59463739 69892166 72615821 |
XX | Cópia de publicação do ato de nomeação do fiscal do contrato | 5111690 |
XXI | Cópia de publicação do ato de nomeação do gestor do contrato | - |
XXI | Termo de inspeção realizada pelo fiscal ou comissão de fiscalização e pelos órgãos de controle, quando ocorrer. | - |
A Universidade possui um Setor de Contratos, pelo fato não houve a nomeação do gestor do contrato. Consta trabalho realizado pela Auditoria Interna da UENF, Processo SEI-260009/004295/2021, que ainda está em andamento, onde se questiona a necessidade ou não da nomeação do gestor do contrato.
4. PRONUNCIAMENTOS E PARECERES
Item ermo de Apostilamento 01 | Documento SEI nº | Síntese do Pronunciamento/Parecer |
69894587 | Foi publicado no Diário Oficial do dia 15/08/2022 o TA com o valor total do contrato de R$ 3.938.195,83, entretando o valor correto após o apostilamento seria de R$ 3.938.195,86, a diferença encontrada foi um erro de digitação e não causou qualquer prejuízo na execução do contrato. |
5. QUESTÕES DE AUDITORIA
Questões | S/N | Achados de Auditoria | |
1 | O processo de prestação de contas foi instruído com todos os documentos exigidos na IN AGE n.º 44/2018? | S | Parte dos documentos previstos na IN foram incluídos durante a verificação da prestação de contas. |
2 | Os registros no Módulo de Contratos do SIAFE, ou outro sistema que vier a substitui-lo, encontram-se atualizados? | S | |
3 | Os valores constantes da Relação de Pagamentos, do Cronograma Físico-Financeiro e dos comprovantes de despesas guardam paridade entre si? | S | |
4 | Para cada item da Relação de Pagamentos há um comprovante de despesa correspondente? | S | |
5 | Os comprovantes de despesas estão devidamente atestados por dois servidores do contratante devidamente identificados? | S | |
6 | O período de execução do objeto na discriminação do comprovante de despesa é compatível com o prazo de vigência do contrato e eventuais termos aditivos? | S | |
7 | A descrição dos serviços ou do material adquirido na discriminação do comprovante de despesa guarda paridade com objeto contratado? | S | |
8 | O fiscal de contrato e seus eventuais substitutos foram formalmente nomeados? | S | |
9 | O Relatório da Execução do Contrato foi emitido pelo fiscal formalmente designado para acompanhamento da execução contratual? | S | |
10 | O fiscal do contrato manifestou-se favoravelmente à execução física do objeto contratado? | S | |
11 | As impropriedades apontadas no Formulário de Acompanhamento da Execução do Contrato foram sanadas? | _ | |
12 | Outras questões | - | |
Procedemos à análise dos documentos constantes nesta prestação de contas, a fim de respondermos as seguintes questões:
6. CONCLUSÃO
Incluímos no processo o cadastro do responsável pela UENF que assinou o contrato e que ainda não havia sido incluído na prestação de contas, documento SEI-72615821.
A documentação apresentada no Processo SEI-260009/004619/2023 está de acordo com as exigências da Instrução Normativa AGE n.º 44/2018.
Campos dos Goytacazes, 19 abril de 2024
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Assistente Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxx, em 19/04/2024, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx, Auditor, em 19/04/2024, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 72650091 e o código CRC 1D4EE261.