CONCLUSÃO Cláusulas Exemplificativas

CONCLUSÃO. A importância do estudo dos princípios contratuais se dá em virtude da nova concepção adotada pela Codificação Civil ao trazer em seu bojo inúmeras cláusulas gerais ou abertas, as quais deverão ser interpretas pelo magistrado ao dirimir uma questão judicial. Importante frisar que esta nova concepção está em consonância com os princípios de nortearam a elaboração do atual Código Civil, vale dizer, os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. A atual legislação civil deixou de lado a concepção individualista presente na Codificação de 1916, adotando uma concepção de cunho social, isto é, voltado ao bem estar da coletividade, assim como procurou simplificar a aplicação das normas. Ressalte-se ainda que mitigou o princípio da força obrigatória dos contatos e o da autonomia da vontade, ao fazer prevalecer normas de ordem pública em detrimento de avenças particulares contrárias a essas normas, sem falar da obrigatoriedade das práticas de condutas éticas e probas, de modo a afastar aquelas inúteis ou desprovidas de qualquer efeitos. Vale lembrar que vários dos princípios contratuais estudados e mencionados neste trabalho com base na antiga Codificação Civil, foram relativizados, mas pela sua importância, repise-se, foram citados. Oportuno mencionar que a evolução dos princípios contratuais, frente aos inúmeros dispositivos do Código Civil que explicitam cláusulas gerais ou abertas, necessitou de intrincados estudos doutrinários que culminaram com a edição de vários Enunciados do Conselho da Justiça Federal que vem se reunindo periodicamente (estamos na VI Jornada de Direito Civil realizada em 2013) para chegar a um consenso quanto à interpretação de cada norma. Consequência desses estudos é a aplicação de conceitos do direito alienígena aplicado ao direito brasileiro, como são os casos dos conceitos: supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss. Tais conceitos são decorrentes dos deveres anexos da boa-fé objetiva aplicável aos contratos, na medida em que objetivam a equilibrar a relação contratual, afastando a onerosidade excessiva de modo a proteger a parte vulnerável, vedando a adoção do comportamento contraditório pela parte, prevendo a mitigação dos próprios prejuízos pelo credor entre outros objetivos. O princípio da função social dos contratos, erigida pelo atual Código Civil como norma de ordem pública (artigos 421 e parágrafo único do artigo 2.035), deve ser observada em toda e qualq...

CONCLUSÃO. (1) Ante ao exposto, para a hipótese de suspensão contratual, incidem os mesmos fundamentos apontados no Parecer Coletivo 213/2020 da Procuradoria Geral do Município, devendo ser promovidas as seguintes diligências. (2) Observa-se que o expediente não foi instruído. Não é possível ainda, visualizar o processo principal de contratação, o próprio instrumento de contrato, e se consta eventual termo aditivo apontando que a contratação esteja atualmente vigente. (3) Assim, deve ser anexada avaliação firme da equipe de fiscalização responsável (análise conjunta do fiscal de contrato e do fiscal de serviços) acerca do conteúdo do ofício doc. 28700056, devendo se pronunciar inclusive se a natureza e o local do escopo inviabilizam a execução dos serviços enquanto persistirem os efeitos adversos da calamidade pública; (4) A avaliação supra referida, deve considerar se a restrição da execução contratual é temporária e não compromete de forma definitiva o objeto contratual, posto que o comprometimento definitivo do objeto contratual pode evidenciar um cenário passível de rescisão, nos termos do parecer 213/2020; (5) Após, a decisão final deve ser objeto de manifestação expressa do titular da Pasta (Secretaria Contratante), acerca da conveniência e oportunidade da medida para o Poder Público; (6) Além disso, a Pasta demandante deve informar se o propósito da Administração Pública é efetivamente suspender a vigência do Contrato. (7) Havendo confirmação do ponto acima, uma vez complementada a instrução processual, o expediente deve prosseguir à UCON-DLC, para a elaboração da minuta de suspensão (sugerindo-se os parâmetros da minuta constante na PGM Informação doc. 28647765); (8) Por final, o expediente deve retornar para aprovação formal da minuta. (9) Anoto que o contrato foi licitado pelas regras da Lei 8.666/93.

CONCLUSÃO. Considerando-se as mudanças ocorridas com a transição do estado Liberal para o estado social, o surgimento de novos valores sociais aptos a balizar as relações privadas, a detalhada análise dos pormenores da promessa de doação e sua relação com os modernos princípios contratuais, agregados a evolução da teoria geral dos contratos, por certo pode-se declarar a viabilidade jurídica da exigibilidade do contrato preliminar de doação. Tomando-se em conta a inerência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos ao princípio clássico da autonomia privada, cristalino o fato de que o contrato preliminar de doação é válido e legítimo, sendo sua exigibilidade consequência lógica decorrente da vontade expressada pelo doador quando da celebração do pacto preliminar. Tendo em vista que a causa da promessa é sua consumação, com a efetiva transferência do bem doado ao patrimônio do donatário, a título gratuito, a sua exigibilidade nada mais é do que uma consequência do reconhecimento da validade da promessa, e sua exigibilidade é inerente ao cumprimento efetivo de sua função social e intenção inicial. Não se discute aqui a liberdade cabível ao doador de realizar atos espontâneos em benefício de terceiro sacrificando seu próprio patrimônio, mas sim o fato de que, uma vez manifestado tal desejo por meio de contrato preliminar, passa este a produzir efeitos jurídicos entre as partes, vinculando-as, sendo certo que a vontade de doar, já foi devidamente expressa e manifestada na promessa de doação, manifestação esta na qual o donatário confiou, sendo certo o surgimento de expectativa de direito por parte deste. Nota-se assim que se apresenta ao contrato de doação outra característica essencial, que, no caso, é a capacidade de dispor da coisa doada, sem a qual se torna ineficaz a doação realizada ou mesmo a promessa desta. Assim, para a eficácia do contrato de doação, ou mesmo para sua promessa, basta a existência de capacidade no momento em que a declaração de vontade do doador for expressa. Há desta forma, a manifestação de dois direitos fundamentais em tal situação, igualmente tutelados e de mesmo nível: a autonomia do doador quanto à concretização da promessa e a confiança do donatário em tal relação jurídica, decorrente da boa-fé objetiva contratual. Dentre outras motivações aptas a justificar a exigibilidade da promessa de doação, não traz o Código Civil, quando aborda os contratos preliminares (artigos 462 a 466), qualquer restrição à sua aplicabilidade ao contrat...

CONCLUSÃO. Encerrada a fase de julgamento, e exaurido o prazo para recursos administrativos, encaminhamos os autos do processo administrativo, nos termos do art. 51, IX e X, da Lei Federal nº 13.303/2016, à apreciação do Diretor- Presidente da CPP, com o parecer da Coordenação do Concurso, reiterando e corroborando o conteúdo da Ata de Julgamento elaborada pela Comissão Julgadora, de que os participantes indicados no item 1.2 da presente Ata, reúnem condições para adjudicação do objeto do Edital do Concurso Público Nacional de Arquitetura Nº 001/2024-CPP, podendo receber a premiação e as menções honrosas aplicáveis, nos termos editalícios. Ato contínuo, sujeita-se à apreciação a homologação do certame. Nada mais havendo a registrar, a reunião da Coordenação do Concurso foi encerrada e lavrada a presente Ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pela Coordenação do Concurso. Pela Coordenação do Concurso: Identificação de envelope: 782F41FDC29B434299F0B00A91B04918 Status: Concluído Assunto: Complete with Docusign: Ata_Julgamento Final do Concurso de Arquitetura - 16.08.2024.pdf Envelope fonte: Documentar páginas: 4 Assinaturas: 4 Remetente do envelope: Certificar páginas: 5 Rubrica: 12 Instituto de Arquitetos do Brasil - São Paulo Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 306 – 4º andar Vila Buarque São Paulo, SP 01220-000 xxxxx@xxxxx.xxx.xx Endereço IP: 187.10.183.174 Status: Original 16/08/2024 08:35:37 Portador: Instituto de Arquitetos do Brasil - São Paulo Local: DocuSign XXXXX XXXXX XXXXX xxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Imagem de assinatura carregada Usando endereço IP: 201.27.194.205 Enviado: 16/08/2024 08:38:15 Visualizado: 16/08/2024 09:44:15 Assinado: 16/08/2024 09:44:42 Aceito: 05/03/2024 08:33:15 ID: cb7fe36b-94f5-4325-9691-defc4c614606 Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx xxxxxxxx@xxx.xxx.xx Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 179.209.42.25 Enviado: 16/08/2024 08:38:16 Visualizado: 16/08/2024 08:48:05 Assinado: 16/08/2024 08:48:18 Aceito: 16/08/2024 08:48:05 ID: 868f6407-1827-40a0-a75d-814b5b77209b Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx xxxxx.x.xxxx@xxxxx.xxx Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 17...

CONCLUSÃO. O sistema de cartões de crédito evoluiu consideravelmente ao lon- go dos anos. Atualmente, entre as três partes tradicionais que compu- nham o sistema, figura também a credenciadora, que credencia os esta- belecimentos de bens e serviços no sistema, e as bandeiras. O contrato de credenciamento de cartão de crédito apresenta inú- meras regras que obrigam o estabelecimento. Não cabe ao estabelecimen- to discutir essas regras, ele deve aderir ou não ao contrato. Isso faz com que o estabelecimento fique sujeito a cláusulas que lhe são desfavoráveis e, muitas vezes, abusivas, como, por exemplo, a cláusula que previr a rescisão do contrato na hipótese de recuperação judicial ou extrajudicial. Em razão da conduta abusiva das credenciadoras, os tribunais, ao julgarem os casos que envolvem o contrato de credenciamento, são cau- telosos, justamente por se tratar de um contrato de xxxxxx, bem como em razão do fato de estar credenciado ao sistema de cartões de crédito 77 RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0037669−37.2004.8.19.0004. Nona Câmara Cível. Rel. Des. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx. Julgado em: 20 abr. 2011. Disponível em: <xxxx> Acesso em: 19 mar. 2013. ter se tornado imprescindível para os estabelecimentos. Sendo assim, as partes são postas novamente em equilíbrio perante o Judiciário, com ful- cro na aplicação do princípio da boa−fé objetiva. No que pese essa constatação negativa advinda do contrato de cre- denciamento de cartões de crédito, deve-se considerar que o complexo sistema de cartões de crédito é capaz de aumentar significativamente a clientela do estabelecimento. Além disso, ele ganhou grandes propor- ções no Brasil e se tornou um importante mecanismo de fomento ao consumo. XXXXXX XX, Xxxxxxx. “Cobrança de preço diferenciado com cartão de crédito". In: Seminário Sistema Jurídico e Operacional dos Cartões de Crédito, 2005, Búzios. Rio de Janeiro: Tribunal de Justiça − RJ, CEDES, 2005, p. 109. XXXXX, Xxxx. “Estrutura jurídica e operacional do cartão de crédi- to". In: Seminário Sistema Jurídico e Operacional dos Cartões de Crédito, 2005, Búzios. Rio de Janeiro: Tribunal de Justiça − RJ, CEDES, 2005, p. 31. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS. Faq. Disponível em: < xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxx0000/xx- qEstabelecimentos.asp> Acesso em: 19 mar. 2013.

CONCLUSÃO. Resumidamente, têm-se as seguintes respostas às questões de auditoria: 1 – A obra foi executada em conformidade com os projetos e memoriais descritivos existentes? Xxx, as obras estavam sendo executadas de acordo com os projetos e memoriais existentes. 2 – A obra foi medida e paga em conformidade com os serviços efetivamente executados? Sim, as medições estavam de acordo com os serviços efetivamente executados. 3 – A fiscalização foi adequada? Sim, não se observou irregularidades no que se refere à fiscalização da obra. 4 – Os preços dos itens contratados estão de acordo com os preços de mercado? Sim, a empresa concedeu um desconto médio de aproximadamente 30% em relação aos preços esperados. 5 – Os aditivos celebrados são pertinentes, no tocante a serviços e preços praticados? Até a ocasião da auditoria in loco e a elaboração do presente relatório, não havia sido celebrado nenhum aditamento contratual. Porém, a empresa havia feito uma solicitação de acréscimo de valor, devido à necessidade de inclusão de serviços novos, não previstos no projeto, bem com o acréscimo de quantidades de serviços já contratados. Tais acréscimos, aparentemente, são pertinentes. Porém, considerando que as quantidades de “aterro” e “remoção de material orgânico” são bastante significativas (serviços novos), somando R$331.779,78, entende esta Instrução que, caso o aditivo venha, de fato, a ser aprovado, deve a fiscalização acompanhar com rigor a execução de tais serviços, bem como encaminhar ao Tribunal de Contas os controles realizados, que comprovem a execução destes serviços. Finalmente, considerando a auditoria realizada nas obras de reforma e ampliação da EEB Catulo da Paixão Cearense, objeto do Contrato 107/2017, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por meio da sua Secretaria de Estado da Educação, e a empresa CONRE Construções e Reformas Ltda., no valor de R$2.623.283,13, com inspeção in loco no dia 27/06/2017. Considerando que, mesmo em relação às questões de auditoria, não se trata de uma análise exaustiva. Considerando que outros pontos da referida obra, que não fazem parte das questões de auditoria, não foram analisados. Considerando tudo mais que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações sugere ao Exmo. Sr. Relator a seguinte conclusão e proposta de encaminhamento: O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 3.1. Conhece...

CONCLUSÃO. O presente trabalho foi desenvolvido para demonstrar que a contratação de parceria público-privada apresenta-se como alternativa para dignificar o cumprimento de pena nos presídios brasileiros, possibilitando a ressocialização do preso. Inicialmente, fora apresentada a situação em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro e, diante dos fatos relatados, constatou-se que, em inobservância a preceitos constitucionais, a finalidade preventiva da execução penal não tem sido perquirida pela Administração Pública. Em face da ineficácia e ineficiência da atual gestão dos presídios brasileiros, apresentou-se o Estado de Coisa Inconstitucional, o que, segundo o Supremo Tribunal Federal, retrata a degradação humana cuja origem remonta ao caráter retributivo da pena adotado pelo Estado brasileiro. Suscitou-se, nessa toada, que a cessação desse cenário possa fundamentar-se em uma ideologia neoliberal. Nos termos da Lei n. 11.079/2004, a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito do sistema prisional, emerge como instrumento jurídico apto a institucionalizar, em especial, o caráter preventivo da pena. Para tanto, destacou-se que a delegação administrativa do serviço público de gestão de presídios é juridicamente possível, devendo, no entanto, observar certos limites em razão da influência do poder de polícia. Na medida em que o poder de polícia se estrutura nas etapas de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, concluiu-se, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o parceiro privado exercerá a gestão apenas durante as etapas de consentimento e fiscalização. Permitir o exercício de atividade legislativa e sancionatória, pelo parceiro privado, implica a usurpação de função exclusiva do Estado e, consequentemente, o desvirtuamento do instituto da parceria público-privada. Com efeito, verificou-se que o rol de assistências estabelecido no art. 11 da Lei n. 7.210/1984, que tem o escopo de preparar o detento para o retorno à sociedade, torna-se mais factível quando contextualizado pelo parceiro privado, haja vista a inexistência de entraves burocráticos usualmente enfrentados pelos entes públicos. Para fins de colação, foi citado o leading case do Complexo Penitenciário Público-Privado, o primeiro presídio brasileiro gerido por esse modelo de contratação. No caso analisado, comprovou-se que a administração privada resultou na qualidade da infraestrutura do presídio e dos procedimentos assistenciais aos presos, os q...

CONCLUSÃO. No decorrer do presente trabalho foi possível analisar de forma específica sobre a cláusula especial de retrovenda que era o objetivo da pesquisa em apresentar essa espécie de cláusula nos contratos de compra e venda. Contudo, em decorrência dos diversos negócios jurídicos existentes na sociedade, foi possível observar a inclusão dos inúmeros contratos que podem suprir as necessidades das pessoas, seja para facilitar a negociação, seja para conferir maior segurança jurídica. Compreendeu-se que as cláusulas especiais são muito úteis e de suma importância para garantir interesses específicos das partes no contrato de compra e venda. O Código Civil prevê algumas cláusulas especiais, quais sejam: retrovenda; venda a contento e venda sujeita à prova; preempção ou preferência convencional; venda com reserva de domínio; e a venda sobre documentos, que foram analisadas no curso deste trabalho. Diversas normas estão presentes nos contratos de compra e venda tratando do consentimento das partes envolvidas, bem como o valor do objeto negociado e ainda, o próprio objeto da negociação, juntamente com essas regras, as partes do contrato podem fazer uso das cláusulas especiais, meramente acessórias, desde que estas estejam expressamente constantes no contrato, que podem atender interesses específicos sem alterar o foco da contratação, tendo como objetivo apresentar fatores que podem controlar os contratos que forem fundamentados em eventos futuros incertos. Ao que foi tratado no decorrer deste trabalho foi possível fazer uma análise referente ao contrato de compra e venda no Código Civil, sendo que foi possível notar o quanto esse contrato é utilizado por todos no dia a dia, principalmente o contrato verbal que é o mais comum. Contudo, existem também diversas outras formas desse contrato que é importante ter conhecimento das normas que regulam esse contrato, especialmente os profissionais de Direito, para que não tenha dificuldade de utilizar, para que seja de forma correta e eficaz a vontade das partes, bem como evitar qualquer tipo de futuros litígios relacionados com o contrato, com o intuito de diminuir as demandas judiciais. Assim, é possível compreender a importância e os cuidados necessários com relação as cláusulas especiais, que são muito úteis e relevantes para garantir os interesses específicos do comprador e do vendedor nos contratos. A legislação estipula algumas disposições especiais com relação a essas cláusulas especiais, e nesse capítulo tratou da retrov...

CONCLUSÃO. Vimos que o contrato de franquia apresenta várias vantagens que justificam o seu crescimento no meio empresarial, sobretudo, na modalidade de negócios formatados. Dentre elas, para o franqueador, se destacam a ampliação dos negócios e da visibilidade do empreendimento, acesso a novos mercados, sem grandes investimentos diretos na expansão, sem imobilização de ativos financeiros, sem aumento de custos operacionais comparável com uma expansão por meio de filiais ou empresas próprias, patrocínio coletivo para as despesas de marketing e propaganda, e maior concentração na gestão dos negócios, da marca, produtos, serviços e da rede de franquia do que na execução da parte operacional. Por outro lado, o sucesso do modelo de franchising vem também das vantagens geradas ao franqueado que, com certa independência administrativa e financeira da sua unidade, aufere bom resultados provenientes da exploração econômica de uma marca ou de um modelo de negócio que tem ou que esteja adquirindo credibilidade e notoriedade no mercado. Mesmo ao levar em considerando a existência de adversidades e certar desvantagens que podem apresentar como em todo sistema, o caráter colaborativo e as vantagens recíprocas do contrato de franquia faz sobressair os benefícios do sistema, que bem estruturado tendem a gerar bons resultados. Como visto, há um longo e árduo caminho para que o Poder Público implante o sistema de franquia, sobretudo, em razão das normas de direito público a que se submete devido ao princípio da legalidade estrita. Principalmente no que diz respeito às franquias relacionadas ao serviço público, por questões constitucionais que sujeitam a Administração à delegação de serviço público por determinados regimes de contratação administrativa, concessão ou permissão, a adoção pura e simples de um modelo contratual de franquia, respaldada exclusivamente em normas do direito privado, não tende a prosperar. Por outro lado, diante da semelhança do instituto da franquia com esses regimes de outorga de serviço público, eles podem ser utilizados como instrumento para viabilizar um contrato de franquia pública, caso um ente vinculado à Administração Pública opte pelas vantagens desse sistema para melhor gestão de atividades atinentes aos serviços públicos de sua alçada. Um grande exemplo apresentado foi o caso das lotéricas cujo sistema de franquia pública foi viabilizado por intermédio da permissão. Como foi observado, a permissão, assim como a concessão, tradicionalmente, são util...

CONCLUSÃO. Diante dos fatos aqui considerados, bem como da análise efetuada nas impropriedades constantes do Relatório de Auditoria da CISET/mec (fls. 142/161) e naquelas constantes do TC-08548/93-5 e seus anexos 01 e 02, em confronto com as justificativas dela decorrentes, elevamos os presentes autos à consideração superior com as seguintes proposições: a)sejam as presentes contas julgadas irregulares, em conformidade como Certificado de Auditoria da CISET/ME (fls. 162), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/92, c/c os art. 19,. Parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei; b)aplicar ao responsável, Sr. Xxxx Xxxxxxx, Reitor da UNIR, no art. 58, inciso I da citada Lei, com base no limite permitido na legislação então vigente (art. 53 do Xxxxxxx-Xxx 000/00, combinado com o art. 2º da Portaria 115-GP/92); c)determinação à UNIR no sentido de que dê saneamento às questões levantadas nos itens 34 e 40 do Relatório de Auditoria; d)determinação à UNIR no sentido de que proceda a imediata suspensão do pagamento da diferença entre o valor do atual Cargo de Direção - CD, e da antiga Função Comissionada - FC, por falta de amparo legal, nos termos da Decisão 224/92 - Plenário, de 15-10-92; e)determinação à UNIR quanto ao fiel cumprimento da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94; alterada pela Lei 8.883/94; f)dar ciência à UNIR de que a transferência de recursos, a título de pagamento de contribuição ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, está adstrita à previsão do orçamento da instituição, a cada exercício financeiro, conforme legislação em vigor (Acórdão 095/93 - Primeira Câmara - Ata 55/89; g)determinação à CISET/MEC objetivando o acompanhamento por parte da mesma quanto às providências a serem adotadas pela UNIR. " O Ministério Público manifesta-se de acordo (fls. 330-v e 338). É o relatório.