PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20651773/2022 - UNAJUR/PCPE QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO E DO OUTRO O MUNICÍPIO DE TORITAMA-PE, OBJETIVANDO ESTABELECER A...
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20651773/2022 - UNAJUR/PCPE QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO E DO OUTRO O MUNICÍPIO DE TORITAMA-PE, OBJETIVANDO ESTABELECER A COOPERAÇÃO DAS PARTES PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O ESTADO DE PERNAMBUCO , CNPJ nº 10.517.982/0001-25, com interveniência da POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO com sede na Xxx xx Xxxxxx, 000, Xxx Xxxxx, Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ nº 10.572.063/0001-76, neste ato representada pela Delegada de Polícia Especial, Subchefe de Polícia XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, por delegação de poderes que lhe confere o Decreto Estadual nº 43.133, de 09.06.2016, Ato Governamental nº 225, datado de 23.01.2024, Portarias SDS/PE nº 4159/2023 de 26/07/2023 e Portaria GAB/PCPE nº 26/2024 de 29/01/2024, doravante designada PRIMEIRO CONVENENTE, e o MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE , inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 11.256.054/0001-39, neste ato representado, por seu Prefeito o Sr. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX , doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento no art. 37, inciso XXII da Constituição Estadual, art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 049, de 31 de janeiro de 2003, Decreto Estadual nº 28.820, de 16 de janeiro de 2006, bem como na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, mediante as seguintes Cláusulas e Condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, prorrogar a vigência do Convênio nº 20651773/2022 pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como integrar o novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Gestora: 1-Prefeitura Municipal de Toritama Órgão Orçamentário: 24000-Secretaria de Ordem Social Unidade Orçamentária: 24001-Secretaria de Ordem Social Função: 6-Segurança Pública
Subfunção: 181-Policiamento
Programa: 604-Toritama mais segura
Ação: 2.171 - MANUTENAÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA TORITAMA MAIS SEGURA (BEPI, CPM BATALHÃO, BOMBEIROS, DELEGACIA CIVIL E OUTROS)
Despesa: 368 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 501 – MSC – 1.501.0000 – recursos próprios
CLÁUSULA TERCEIRA– DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas do presente Convênio, não alteradas por este Termo Aditivo.
E assim, por estarem justos e acordados, firmam os Convenentes o presente instrumento, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza os legais efeitos.
Recife, na data da assinatura.
POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO PRIMEIRO CONVENENTE
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE SEGUNDO CONVENENTE
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO/ CRONOGRAMA FINANCEIRO
I – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO: | PERÍODO DE EXECUÇÃO | |||||
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Convênio de Cooperação Técnica Nº 20651773/2022 – UNAJUR/PCPE, cuja finalidade é o apoio e reforço especial das ações de Defesa Social no Município de Toritama - PE, conforme Plano de Trabalho. | 2024 | 2026 | ||||
II – METAS A SEREM ATINGIDAS/ ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO: | ||||||
META | FASE | ESPECIFICAÇÃO | VALOR UNIT. MÊS | VALOR TOTAL POR ANO | PERIODO | |
01 | 1.1 | Ações de apoio e reforço especial das ações de Defesa Social no Município de Toritama - PE; | XXX | XXX | 2024 | 2026 |
1.2 | Disponibilizar imóvel para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil do Município de Toritama – PE, arcando com as despesas referentes à locação do imóvel; | R$ 9.054,93 | R$ 108.659,16 | 2024 | 2026 | |
1.3 | Custear despesas de abastecimento de água do imóvel onde funciona a Delegacia de Polícia Civil do Município de Toritama - PE. | R$ 494,00 | R$ 5.928,00 | 2024 | 2026 | |
1.4 | Custear despesas com energia elétrica do imóvel onde funciona a Delegacia de Polícia Civil do Município de Toritama - PE. | R$ 617,11 | R$ 7.405,32 | 2024 | 2026 | |
1.5 | Disponibilizar água mineral para as equipes de serviço operacional e administrativo. | R$ 136,24 | R$ 1.634,88 | 2024 | 2026 | |
1.6 | Disponibilizar despesas com gás de cozinha para as equipes de serviço operacional e administrativo. | R$ 107,00 | R$ 1.284,00 | 2024 | 2026 | |
1.7 | Disponibilizar os alimentos in natura necessários à alimentação dos agentes de polícia/escrivães e delegado de polícia, lotados na Delegacia de Polícia de Toritama – PE, limitado a 14 (quatorze) servidores. | R$ 3.000,00 | R$ 36.000,00 | 2024 | 2026 | |
1.8 | Arcar com as despesas de locação de veículo de uso exclusivo para execução dos serviços de policiamento da Delegacia de Polícia de Toritama – PE. | R$ 5.050,00 | R$ 60.600,00 | 2024 | 2026 | |
1.9 | Arcar com as despesas de abastecimento de combustível do veículo disponibilizado pelo Município para execução dos serviços de policiamento Delegacia de Polícia de Toritama – PE | R$ 815,00 | R$ 9.780,00 | 2024 | 2026 | |
TOTAL DO CONVÊNIO | R$ 19.274,28 Mensal | R$ 231.291,36 Anual | R$ 462.582,72 Total 24 meses | |||
III – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: | ||||||
O presente Termo não envolverá repasse de recursos financeiros, ficando a cargo do Município sua execução e disponibilidade para a unidade operativa, mediante solicitação do responsável chefe, através de formulário/recibo que deverá ser elaborado pelos convenentes. Para fazer face às despesas oriundas da execução do presente Convênio, durante o período de vigência, a Prefeitura de Toritama/PE utilizará a dotação orçamentária constante na Cláusula do competente Convênio e conforme abaixo: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora: 1-Prefeitura Municipal de Toritama Órgão Orçamentário: 24000-Secretaria de Ordem Social Unidade Orçamentária: 24001-Secretaria de Ordem Social Função: 6-Segurança Pública Subfunção: 181-Policiamento Programa: 604-Toritama mais segura Ação: 2.171 - MANUTENAÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA TORITAMA MAIS SEGURA (BEPI, CPM BATALHÃO, BOMBEIROS, DELEGACIA CIVIL E OUTROS) Despesa 368 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte de recurso: 501 – MSC – 1.501.0000 – recursos próprios Os recursos serão disponibilizados, atendendo a Lei nº 101/2000, Artigo 25 e parágrafos. | ||||||
IV – CRONOGRAMA DE INÍCIO E FIM DE EXECUÇÃO DO OBJETO: | ||||||
O presente Convênio tem o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual prazo, desde que haja anuência de ambas as partes, mediante Termo Aditivo. | ||||||
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, em 29/01/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 45801180 e o código CRC F2B61B5A.
POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO
XXX XX XXXXXX, 000, - Xxxxxx XXX XXXXX, Xxxxxx/XX - XXX
00000-000, Telefone: TA nº 00000000/2024