ANEXO II
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO nº 19/10/2022/CNMP
Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Alagoas ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 13/09/2022/CNMP/ANA, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS , doravante
denominado MPAL, com sede na Rua Dr. Xxxxx Xxxxx Xxxx x Xxxxx, xx 00, Xxxx, XXX: 00000-000 - Xxxxxx/AL, CNPJ nº 12.472.734/0001-52, representado neste ato por seu Procurador-Geral de Justiça, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 82.175, de 30 de março de 2022, e o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, doravante denominado CNMP, CNPJ nº 11.439.520/0001- 11, com sede no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3, Edifício Xxxxx Xxxxxxxx, Brasília-DF, neste ato representado por seu Presidente, o Procurador-Geral da República, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX DE ARAS , celebram o presente TERMO DE ADESÃO , doravante denominado apenas TERMO, considerando o disposto no Processo Administrativo CNMP nº 19.00.4001.0002606/2022-05, bem como, com base na legislação aplicável, notadamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Este TERMO tem por escopo a Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, em 13 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 176, Seção 3, página 171, de 15 de Setembro de 2022, que tem por finalidade a colaboração entre a ANA e o CNMP, visando a capacitação mútua e o desenvolvimento de estratégias integradas em ações de conservação de água e solo, segurança de barragens, operações de reservatórios e implementação do marco legal do saneamento básico, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho em anexo ao referido Acordo.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
Obrigam-se as partes do presente TERMO a promover ações de interesse comum que visem ao estrito cumprimento aos termos do Acordo de Cooperação Técnica, de 13 de setembro de 2022, ficando vinculado às cláusulas e condições previstas no referido ACORDO.
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS RECURSOS
O presente TERMO não gera obrigação pecuniária, sendo celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros, indenizações ou transferências de recursos entre os partícipes.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO vigerá a partir da publicação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, do respectivo extrato no Diário Oficial da União, na forma do art. 61, Parágrafo Único, da Lei 8.666, de 1993, respeitado o prazo estabelecido na Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUINTA
DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este TERMO poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa de qualquer um dos partícipes, a qualquer tempo, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos representantes, em 2 (duas) vias.
Brasília-DF, 19 de outubro de 2022.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX DE ARAS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX
Procurador-Geral de Justiça Ministério Público do Estado de Alagoas
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, Usuário Externo, em 03/11/2022, às 11:15, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em 07/11/2022, às 12:26, conforme § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0700357 e o código CRC E4066524.