CONTRATO Nº 003/2021 PROCESSO Nº 003/2021 DISPENSA Nº 003/2021

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE E A PESSOA FÍSICA XXXX XXXXXXX XX XXXXX ABAIXO QUALIFICADA:

Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, com arrimo nas disposições capituladas na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, doravante denominado CONTRATANTE LOCATÁRIA, e a pessoa natural adiante qualificada, daqui em diante caracterizada como CONTRATADO LOCADOR, resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações vigentes, têm justas e contratadas, o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

PESSOA JURÍDICA - SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE/MG, pessoa jurídica

de direito público, com sede na cidade de Santa Bárbara do Monte Verde-MG, na Praça Barão de Santa Bárbara, nº 57, Centro, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.611.138/0001-90, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF Nº 000.000.000-00, CI. RG. n.º XX-0.000.000 - XXX/XX, residente na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, que desde já concorda com a contratação nas cláusulas abaixo:

PESSOA FÍSICA– XXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00, Cédula de Identidade nº MG – 1128613 SSPMG, residente a Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx/XX, CEP: 36.132- 000.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Locação de um Imóvel sendo: 01 (uma) Loja, Situada na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xx 000, Xxxxxx em Santa Bárbara do Monte Verde/MG, para atender a Secretaria Municipal de Educação, com instalação da Biblioteca Pública Municipal “XXXXX XXXXX XX XXXXXXX”, conforme solicitado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Xxxxx xxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

3.1. A presente locação é regida pelo Código Civil, pela Lei 8.245/91 e pela Lei 8.666/93, cada uma naquilo a que se aplicar, ficando assegurados às partes contratantes todos os direitos e vantagens conferidas pela legislação que vier a ser promulgada durante a vigência da locação.

3.2. A contratação tem como arrimo nas disposições capituladas na dispensou a licitação para locação de imóvel, com fundamento no inciso X, do artigo 24 da Lei de nº. 8.666/93, combinado com suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria naquilo que for aplicável.

3.3 - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, caso não haja entendimento, será aplicado à legislação acima mencionada.

CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Fica pactuado pelo presente instrumento o valor global do contrato do aluguel em R$ 8.581,56 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser pago em 12 (doze) parcelas iguais mensais no valor de R$ 715,13 (setecentos e quinze reais e treze centavos), em moeda corrente, vigente no país, até o décimo dia útil de cada mês seguinte ao vencido.

CLÁUSULA QUINTA- DO REAJUSTE

5.1. O valor estabelecido neste contrato poderá ser reajustado conforme índices estabelecidos pelo do Governo Federal para contratos de aluguel.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

6.1. O presente contrato de locação será de 12 (doze) meses com início em 07 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes interessadas, através de Termo Aditivo, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, com alteração da Lei n° 9.648/98 e demais alterações vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido:

7.1.1 – Total ou parcial pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde, com as consequências previstas em Lei, nos termos do Art. 77 da Lei n º 8666/93, pelos motivos previstos no art. 78, incisos I a XI, independente de aviso prévio.

a) Inadimplência da locadora a qualquer clausula, condição ou disposição deste contrato;

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato. Reservada à parte inocente a faculdade de considerar rescindida a locação.

CLÁUSULA NONA – DA VISTORIA DO IMÓVEL

9.1. O LOCADOR, poderá vistoriar o imóvel ora locado nos dias e horário de expediente da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os recursos para a execução do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº

3.3.90.36.00.2.16.01.13.392.0004.2.00.68 - Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal – Fonte de Recurso – 00.01.00

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

11.1. O LOCATÁRIO se obriga a entregar o imóvel, quando finda ou rescindida a presente locação, nas mesmas condições em que o recebeu.

11.2. O LOCATÁRIO se compromete ainda a não proceder nenhuma alteração, acréscimo ou suplemento, que venha a alterar o aspecto físico do imóvel, sem prévia autorização por escrito do LOCADOR.