ESTADO DE GOIÁS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2017

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO E O INSTITUTO REGER DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA.

PARCEIRO PÚBLICO: O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado legalmente pela Procuradora Geral do Estado de Goiás, Dra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB-GO sob o nº 18.587-GO, portadora do CPF nº 895.029.161-53 e RG nº 3444298 SSPGO, residente e domiciliada nesta Capital, por intermédio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.652.711/0001-10, com sede administrativa situada na Xxx 00 xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, em Goiânia-GO, neste ato representada por seu titular, Sr. XXXXXXX XX XXXXX XXXX, brasileiro, casado, RG nº 09.000.104-1 SECC-RJ, devidamente inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia-GO.

PARCEIRO PRIVADO: INSTITUTO REGER DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, qualificada como Organização Social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica no Estado de Goiás, por meio do Decreto Estadual nº 8.600 de 15 de março de 2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.236.845/0002-31, com sede na Xxx 00 (Xxxxxx Xxxxx), xx 00, xxxxxx X- 00, lote. 2 e 4 - Setor Sul CEP 74.083-105, em Goiânia - GO, neste ato representada por SÔNIA DE XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, portador do RG nº 2153211 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia - GO.

RESOLVEM, na forma preconizada na Lei Estadual nº 15.503/05 e na Cláusula Décima do Contrato de Gestão nº 01/2017, celebrar o presente termo aditivo, conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

a) Redistribuição de vagas na modalidade EaD, dos cursos das categorias de “Capacitação / Atualização” e “Qualificação”, para os cursos “Técnicos”; e

b) Revisão dos valores de repasse.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS MODALIDADES “EaD”

Ficam remanejadas as vagas constantes das modalidades “EaD” O programa de metas a serem cumpridas pela organização social, constante do Anexo III do edital do Chamamento Público nº 07/2016, na forma detalhada nas tabelas a seguir:

I. Programa de metas originário:

LOTE 3 - ANEXO III – PROGRAMAS DE METAS - NÚMERO DE VAGAS - ORIGINÁRIO
- - -	Superior	Técnico	Qualificação	FIC	EAD/FI	EAD/FC
ANO I	180	920	3.360	4.780	1.740	5.160
ANO II	180	920	3.360	4.780	1.740	5.160
ANO III	240	960	3.280	5.240	1.800	5.460
ANO IV	260	980	3.440	5.500	1.920	5.700
Total	860	3.780	13.440	20.300	7.200	21.480

II. Programa de metas repactuado para os “Anos III e IV”:

LOTE 3 - ANEXO III – PROGRAMAS DE METAS - NÚMERO DE VAGAS - REPACTUADO
- - -	Superior	Técnico	Qualificação	FIC	EAD/FI	EAD/FC	EAD/Técnico
ANO I	180	920	3.360	4.780	1.740	5.160	0
ANO II	180	920	3.360	4.780	1.740	5.160	0
ANO III	240	960	3.280	5.240	720	2.184	421
ANO IV	260	980	3.440	5.500	768	2.280	443
Total	860	3.780	13.440	20.300	4.968	14.784	864

Parágrafo Primeiro – Em razão do remanejamento das vagas conforme definido no caput, as tabelas de composição de quantitativos constantes do Anexo IX do edital do chamamento público, referentes aos Anos III e IV, ficam alteradas das seguintes formas:

I. Tabela de composição de quantitativos para o Ano III:

LOTE III - ANO III
Instituto Tecnológico de Goiás - ITEGO	Vagas : Tecnológico	Vagas: Técnico	Vagas: Qualificação	Vagas: Capacitação e Atualização	Vagas total: ITEGO	Horas de Serviços Tecnológicos e produção artístico cultural	REPASSE por ITEGO
ITEGO Anápolis - PRES	100	340	1.160	1.920	3.520		6.064.813,26
EAD	0	140	240	728	1.108		494.006,10
DIT e APA					425	4.320	458.651,70
ITEGO Catalão - CEPAC - PRES	80	320	1.080	1.800	3.280		5.448.197,70
EAD	0	140	240	728	1.108		586.907,71
DIT e APA					425	1.440	194.166,78
ITEGO Catalão - Labibe Faiad - PRES	0	80	320	320	720		1.243.777,92
EAD	0	140	240	728	1.108		586.907,71
DIT e APA					425	1.440	194.166,78
ITEGO Catalão/Goiás Tec - PRES	60	220	720	1.200	2.200		3.537.891,00
EAD	0	0	0	0	0	0
DIT e APA					425	1.440	194.166,78
(a) Presencial+CVT	240	960	3.280	5.240	9.720	0	16.294.619,88
(b) EAD	0	420	720	2.184	3.324	0	1.076.506,45
(c) HDIT e APA	0	0	0	0	1.700	8.640	999.464,40
TOTAL (a+b+c)	240	1.380	4.000	7.424	14.744	8.640	19.131.849,45

II. Tabela de composição de quantitativos para o Ano IV:

LOTE III - ANO IV
Instituto Tecnológico de Goiás - ITEGO	Vagas : Tecnológico	Vagas: Técnico	Vagas: Qualificação	Vagas: Capacitação e Atualização	Vagas total: ITEGO	Horas de Serviços Tecnológicos e produção artístico cultural	REPASSE por ITEGO
ITEGO Anápolis - PRES	100	360	1.220	2.020	3.700		5.875.646,40
EAD	0	148	256	760	1.164		573.773,76
DIT e APA					445	4.320	460.584,90
ITEGO Catalão - CEPAC - PRES	100	320	1.120	1.880	3.420		5.311.152,00
EAD	0	148	256	760	1.164		573.773,76
DIT e APA					445	1.440	182.204,10
ITEGO Catalão - Labibe Faiad - PRES	0	80	340	340	760		1.193.428,80
EAD	0	148	256	760	1.164		573.773,76
DIT e APA					445	1.440	182.204,10
ITEGO Catalão/Goiás Tec - PRES	60	220	760	1.260	2.300		3.374.856,00
EAD	0	0	0	0	0		-
DIT e APA					445	1.440	182.204,10
(a) Presencial+CVT	260	980	3.440	5.500	10.180	0	15.755.083,20
(b) EAD	0	444	768	2.280	3.492	0	1.721.321,29
(c) HDIT e APA	0	0	0	0	1.780	8.640	1.007.197,20
TOTAL (a+b+c)	260	1.424	4.208	7.780	15.452	8.640	18.483.601,68

Parágrafo Segundo – O remanejamento das vagas não implicará em alteração dos valores pactuados para o repasse, considerando que a redução do número absoluto de vagas foi compensada pela carga-horária maior dos cursos técnicos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO DOS VALORES DE REPASSE DO CONTRATO DE GESTÃO

Fica reduzido em 20% (vinte por cento) o valor mensal (duodécimo) de repasse previstos nos Anos III e IV do contrato de gestão, em atendimento ao Decreto Estadual nº 9.376/2019, passando a prevalecer, em substituição ao Anexo IV do edital de chamamento público, o seguinte cronograma de execução físico- financeiro:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Início da Vigência		Ano I	Ano II	Ano III	Ano IV	VALOR GLOBAL
10/04/2017		21.037.904,00	00.000.000,00	00.000.000,00	00.000.000,00	00.000.000,33
Competência		Ano I	Ano II	Ano III	Ano IV	Mensal	Anual
2017	abril/2017	1.227.211,07				1.227.211,07	R$ 15.252.480,47
	maio/2017	1.753.158,68				1.753.158,68
	junho/2017	1.753.158,68				1.753.158,68
	julho/2017	1.753.158,68				1.753.158,68
	agosto/2017	1.753.158,68				1.753.158,68
	setembro/2017	1.753.158,68				1.753.158,68
	outubro/2017	1.753.158,68				1.753.158,68
	novembro/2017	1.753.158,68				1.753.158,68
	dezembro/2017	1.753.158,68				1.753.158,68
2018	janeiro/2018	1.753.158,68				1.753.158,68	R$ 21.037.904,10
	fevereiro/2018	1.753.158,68				1.753.158,68
	março/2018	1.753.158,68				1.753.158,68
	abril/2018	525.947,60				525.947,60
	abril/2018		1.227.211,07			1.227.211,07
	maio/2018		1.753.158,68			1.753.158,68
	junho/2018		1.753.158,68			1.753.158,68
	julho/2018		1.753.158,68			1.753.158,68
	agosto/2018		1.753.158,68			1.753.158,68

	setembro/2018		1.753.158,68			1.753.158,68
	outubro/2018		1.753.158,68			1.753.158,68
	novembro/2018		1.753.158,68			1.753.158,68
	dezembro/2018		1.753.158,68			1.753.158,68
2019	janeiro/2019		1.753.158,68			1.753.158,68	R$ 20.032.545,56
	fevereiro/2019		1.753.158,68			1.753.158,68
	março/2019		1.753.158,68			1.753.158,68
	abril/2019		525.947,60			525.947,60
	abril/2019			1.295.192,90		1.295.192,90
	maio/2019			1.850.275,58		1.850.275,58
	junho/2019			1.850.275,58		1.850.275,58
	julho/2019			1.850.275,58		1.850.275,58
	- - - 1º Termo Aditivo - - -
	agosto/2019			1.480.220,46		1.480.220,46
	setembro/2019			1.480.220,46		1.480.220,46
	outubro/2019			1.480.220,46		1.480.220,46
	novembro/2019			1.480.220,46		1.480.220,46
	dezembro/2019			1.480.220,46		1.480.220,46
2020	janeiro/2020			1.480.220,46		1.480.220,46	R$ 18.285.338,74
	fevereiro/2020			1.480.220,46		1.480.220,46
	março/2020			1.480.220,46		1.480.220,46
	abril/2020			444.066,14		444.066,14
	abril/2020				1.078.210,10	1.078.210,10
	maio/2020				1.540.300,14	1.540.300,14
	junho/2020				1.540.300,14	1.540.300,14
	julho/2020				1.540.300,14	1.540.300,14
	agosto/2020				1.540.300,14	1.540.300,14
	setembro/2020				1.540.300,14	1.540.300,14
	outubro/2020				1.540.300,14	1.540.300,14
	novembro/2020				1.540.300,14	1.540.300,14
	dezembro/2020				1.540.300,14	1.540.300,14
2021	janeiro/2021				1.540.300,14	1.540.300,14	R$ 5.082.990,46
	fevereiro/2021				1.540.300,14	1.540.300,14
	março/2021				1.540.300,14	1.540.300,14
	abril/2021				462.090,04	462.090,04

Parágrafo Primeiro – O valor do Contrato de Gestão nº 01/2017, que era de R$ 87.383.617,20 (oitenta e sete milhões, trezentos e oitenta e três mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos) passa a ser de R$ 79.691.259,33 (setenta e nove milhões, seiscentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos, cuja redução deriva da revisão dos valores de repasse nos Anos III e IV do cronograma.

Parágrafo Segundo – Os valores da “hora-aula” dos cursos presenciais e EaD passam a ser os seguintes:

OFERTA	VALOR HORA-AULA “PRESENCIAL”		VALOR HORA-AULA “EaD”
	CONTRATADO	REALINHADO	CONTRATADO	REALINHADO
Superior	R$ 11,70	R$ 9,36	-	-
Técnico	R$ 8,06	R$ 6,45	-	-
FIC (Qualificação)	R$ 8,06	R$ 6,45	R$ 2,25	R$ 1,80
FIC (Capacitação)	R$ 8,06	R$ 6,45	R$ 2,25	R$ 1,80
DIT e APA	R$ 120,82	R$ 96,66	-	-

Parágrafo Terceiro – Os valores de repasse previstos no cronograma definido no caput consubstanciam-se em previsão baseada no duodécimo do valor total do ano de referência (Anos I, II, III e IV). O efetivo repasse de tais valores dependem da regular execução do contrato de gestão e do cumprimento das metas pactuadas.

Parágrafo Quarto – A revisão dos valores de repasse não devem prejudicar o cumprimento das metas, sendo que a operacionalização da execução sob as novas condições pactuadas neste termo deve ocorrer mediante a priorização do custeio destinado à área fim, em detrimento da área meio, adotando para tanto, os mecanismos de gestão e de boas práticas necessários à sua consecução.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO E DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

A Cláusula Décima Sexta do Contrato de Gestão nº 01/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

Parágrafo Primeiro – A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será

composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.

Parágrafo Segundo – A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia. Parágrafo Terceiro – O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.

Parágrafo Quarto – A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.

Parágrafo Quinto – Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de

1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

Parágrafo Sexto – A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Parágrafo Sétimo – As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato de gestão original. E, para firmeza e validade do ato pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo.

GOIÂNIA - GO, 01 de agosto de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Sônia de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 06/08/2019, às 14:16, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXX, Secretário (a) de Estado, em 07/08/2019, às 11:20, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXX PRUDENTE, Procurador (a) Geral do Estado, em 19/08/2019, às 16:48, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 8225667 e o código CRC DBF29006.

GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Xxx 00, xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxx - XX

Referência: Processo nº 201614304000869 SEI 8225667

GOIÂNIA, SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2019 ANO 183 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.122

Diário Oficial

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cumprida, executada de forma irregular ou incompleta, pelo contratado, e emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

XXXX XXXXXX XX XXXXXXX- XXX XXXX

Secretário de Estado da Casa Militar

Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017-SEDI

Processo		201614304000869
Instrumento		Contrato de Gestão (Lei Estadual nº 15.503/05)
Partes	Parceiro Público	Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, CNPJ nº 21.652.411/0001-10
	Parceiro Privado	Instituto Reger de Educação, Cultura e Tecnologia, CNPJ nº 21.236.845/0002-31
Objeto		Parceria para administração dos equipamentos públicos integrantes do Lote 03 da Rede ITEGO e operacionalização das ações da política de educação profissional no Estado de Goiás, definida pelo Parceiro Público.
Objeto do Termo		a) Redistribuição de vagas na modalidade EaD, dos cursos das categorias de “Capacitação/ Atualização” e “Qualificação”, para os cursos “Técnicos, e; b) Revisão dos valores de repasse;
Valor Global		R$ 79.691.259,33 (setenta e nove milhões, seiscentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)
Dotação Orçamentária		2019.31.02.12.573.1035.2173.03 (Fonte 100)
Fundamentação Legal		Lei Estadual nº 15.503/05 e Edital do Chamamento Público nº 007/2016-SED

Protocolo 144108

Secretaria de Estado da Administração

EXTRATO DO EDITAL Nº 02/2019 - GDP - ESCOLA DE GOVERNO - SELEÇÃO DE INSTRUTORES PARA AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

A Secretaria de Estado da Administração, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do Edital de Seleção de Instrutores para as Ações de Capacitação da Escola de Governo do Estado de Goiás, tendo como fundamentos as Leis nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e nº 17.265, de 26 de janeiro de 2011 e suas alterações, bem como a Portaria nº 80/2019 - SEAD, de 20 de março de 2019. 1 DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

1.1 DAS VAGAS

1.1.1 O Processo Seletivo Interno destina-se a seleção de Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado de Goiás - efetivos e co- missionados, na ativa, lotados ou à disposição com ônus para os órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e ainda os constantes no item 1.1.2 - aptos a atuarem como Instrutores nas ações de capacitação da Escola de Governo, consolidando o mérito como critério de captação.

1.1.2 São órgãos da administração indireta jurisdicionados à admi- nistração direta, conforme art. 44 da Lei 20.491 de 25 de junho de 2019:

Agência Brasil Central - ABC

<#ABC#144059#7#172079/>

Protocolo 144059

Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo

Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER

Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG Goiás Previdência - GOIASPREV

Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás

- IPASGO

Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG Universidade Estadual de Goiás - UEG

1.2 DA REMUNERAÇÃO

1.2.1 A remuneração atenderá ao disposto na Portaria nº 80/2019 - SEAD - DO/GO nº 23.021, de 27 de março de 2019, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.

2. DAS ETAPAS

2.1 O Processo será constituído de três etapas: Inscrição, Análise Curricular e Prova Didática, cujas datas constam no Cronograma do Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente via internet, no período de 27 de agosto a 27 de setembro, pelo endereço eletrônico xxxxx://xxxxx.xxx/xxXxxxxX0Xx0xxXX0

3 As demais informações de interesse dos candidatos constarão na íntegra do Edital Nº 02/2019 - GDP - Escola de Governo divulgado no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Goiânia-GO, 22 de agosto de 2019.

Xxxxx Xxxxxxxxx D’Abadia

Secretário de Estado da Administração

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2017-SEDI

Processo		201614304000873
Instrumento		Contrato de Gestão (Lei Estadual nº 15.503/05)
Partes	Parceiro Público	Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, CNPJ nº 21.652.411/0001-10
	Parceiro Privado	Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde - IBRACEDS. CNPJ nº 11.067.643/0002-50;
Objeto do Termo		a) Inclusão do ITEGO - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás Carmem Dutra Araújo, no município de Formosa- GO, no escopo do Contrato de Gestão nº 03/2017; b) Redistribuição de vagas na modalidade EaD, dos cursos das categorias de “Capacitação/ Atualização” e “Qualificação”, para os cursos “Técnicos, e; c) Revisão dos valores de repasse;
Objeto Original		Parceria para administração dos equipamentos públicos integrantes do Lote 01 da Rede ITEGO e operacionalização das ações da política de educação profissional no Estado de Goiás, definida pelo Parceiro Público.
Valor		R$ 70.854.233,44 (setenta milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Dotação Orçamentária		2019.3102.12.573.1035.2173.03 (Fonte 100)
Fundamentação Legal		Lei Estadual nº 15.503/05 e Edital do Chamamento Público nº 005/2016-SED

Protocolo 143939 Protocolo 144063

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Diário Oficial

GOIÂNIA, SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2019 ANO 183 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.122

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017-SEDI

Processo		201614304001907
Instrumento		Contrato de Gestão (Lei Estadual nº 15.503/05)
Partes	Parceiro Público	Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, CNPJ nº 21.652.411/0001-10
	Parceiro Privado	Centro de Soluções em Tecnologia e Educação - CENTEDUC CNPJ nº 22.579.469/0002-40
Objeto do Termo		a) Inclusão do ITEGO - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás Padre Xxxxxxx Xxxxxx, no município de Palmeiras de Goiás-GO, no escopo do Contrato de Gestão nº 04/2017; b) Redistribuição de vagas na modalidade EaD, dos cursos das categorias de “Capacitação/ Atualização” e “Qualificação”, para os cursos “Técnicos, e; c) Revisão dos valores de repasse;
Objeto Original		Parceria para administração dos equipamentos públicos integrantes do Lote 05 da Rede ITEGO e operacionalização das ações da política de educação profissional no Estado de Goiás, definida pelo Parceiro Público.
Valor Global		R$ 79.899.411,40 (setenta e nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil quatrocentos e onze reais e quarenta centavos)
Dotação Orçamentária		2019.3102.12.573.1035.2173.03 (Fonte 100)
Fundamentação Legal		Lei Estadual nº 15.503/05 e Edital do Chamamento Público nº 009/2016-SED

Protocolo 144064

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2017-SEDI

Processo		201614304000868
Instrumento		Contrato de Gestão (Lei Estadual nº 15.503/05)
Partes	Parceiro Público	Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, CNPJ nº 21.652.411/0001-10
	Parceiro Privado	FUNDAÇÃO ANTARES DE ENSINO SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO - FAESPE, CNPJ nº 08.077.839/0003-00
Objeto do Termo		a) Inclusão do ITEGO - Instituto Tecnológico do Estado de Goiás Irtes Alves de Castro, no município de Jaraguá- GO, no escopo do Contrato de Gestão nº 05/2017; b) Redistribuição de vagas na modalidade EaD, dos cursos das categorias de “Capacitação/ Atualização” e “Qualificação”, para os cursos “Técnicos, e; c) Revisão dos valores de repasse;
Objeto Inicial		Parceria para administração dos equipamentos públicos integrantes do Lote 02 da Rede ITEGO e operacionalização das ações da política de educação profissional no Estado de Goiás, definida pelo Parceiro Público.
Valor Global		R$ 71.441.918,67 (setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos)
Dotação Orçamentária		2017.3102.12.573.1035.2173.03 (Fonte 100)
Fundamentação Legal		Lei Estadual nº 15.503/05 e Edital do Chamamento Público nº 006/2016-SED

Protocolo 144065

DOE AMOR. DOE SANGUE.