FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
FUNDAÇÃO XXXX XXXXXXXX
Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, 00, - Xxxxxx Xxx Xxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000
Processo nº 2060.01.0000033/2021-48
Unidade Gestora: GERI/EG-FJP
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO XXXX XXXXXXXX E O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES - IPGC.
Nº FJP/PJ 048/2021
FUNDAÇÃO XXXX XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público componente da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, CNPJ sob o nº 17.464.652/0001-80, criado nos termos da Lei Estadual nº 5.399/1969 e constituída conforme o Decreto Estadual nº 47.877/2020, com sede na Alameda das Acácias, nº 70, Bairro São Luiz, em Belo Horizonte/MG, CEP: 31.275-150, doravante denominada FJP, neste ato representada por sua Vice-Presidente, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº MG-6.051.354, e do CPF nº 000.000.000-00, nos termos da Portaria FJP nº 008/19 c/c Portaria FJP nº 011/19, e o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.684.416/0001-31, com sede no com sede nacional administrativa à Avenida Xxxxxx Xxxx, nº 867, 8º andar, sala 809, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.130-002, doravante denominado IPGC, neste ato representada por seu por seu Diretor Presidente, XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, professor universitário, portador da CI nº: MG -10.553.834, e CPF nº. CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Avenida Bias Fortes, nº. 1.150, apto. 64, Bairro Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-011, considerando o constante no processo nº 2060.01.0000033/2021-48, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica.
CONSIDERANDO:
a) As recíprocas finalidades institucionais no que concerne ao desenvolvimento de atividades de ensino voltadas para o desenvolvimento econômico, político e social da sociedade brasileira.
b) que a parceria constitui atividade sem a necessidade de transferência de recursos financeiros entre as partes, em conformidade com a natureza jurídica do Acordo de Cooperação, disciplinado pela Lei 13.019/2014
c) a competência das Instituições na promoção dos Direitos Fundamentais; na promoção da ciência, tecnologia, pesquisa e inovação; a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição;
d) o Programa do IPGC, que dispõe sobre o comprometimento em colaborar, em parceria com a FJP, na viabilização de atividades de ensino e produção de conteúdo sobre Parcerias Público-Privadas e Concessões;
e) o notório conhecimento e expertise comprovada do INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES – IPGC em assessoria, elaboração, implementação e avaliação de processos inteligentes e sustentáveis de Estudos de Viabilidade e Modelagem Contratual de grandes empreendimentos de Infraestrutura Urbana através de Parceria Público-Privada (PPP).
f) O notório conhecimento e expertise comprovada da FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP, atestado por meio de seus projetos, bem como seu compromisso com o desenvolvimento socioeconômico.
RESOLVEM AS PARTES, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, em conformidade com as normas legais vigentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui OBJETO do presente Acordo de Cooperação estabelecer a atuação conjunta, técnica e operacional, entre a FJP e o IPGC, visando o desenvolvimento de um programa de ensino e capacitação, vinculando as Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), Cidades Inteligentes, Resíduos Sólidos Urbanos, Água e Esgoto, Geração de energia sustentável e Verificação Independe de projetos de concessão para municípios, através de seminários, webinários oficinas, cursos e outras formas de ensino e capacitação, acordadas pelas partes durante a execução da parceria.
1.1.1. Os seminários e webnários serão oferecidos de forma gratuita, enquanto as oficinas e cursos poderão ser objeto de remuneração pelos beneficiários, de acordo com sua complexidade e duração.
1.1.2. Em caso de cobrança pela realização das oficinas e cursos, os valores arrecadados serão destinados à Fundação Xxxx Xxxxxxxx.
1.1.3. O Presente Acordo de Cooperação Técnica tem como escopo a estruturação das seguintes atividades em conjunto:
1.1.4. Promover, organizar e viabilizar seminários, oficinas, capacitações e eventos acadêmicos;
1.1.5. Parceria intelectual entre as instituições, a partir do compartilhamento de material técnico, transferência de dados e capacitações;
1.1.6. Outras formas de parceria, voltadas para o ensino e a capacitação, acordadas pelas partes dentro das possibilidades e capacidades institucionais.
2. CLAUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
2.1. Constitui finalidade do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO a consecução da finalidade de interesse público e recíproco da realização de ações conjuntas para formação, produção de conhecimento e compartilhamento de experiências entre a Escola de Governo da Fundação Xxxx Xxxxxxxx
– FJP e o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC - no que diz respeito a atividades de ensino voltadas para o desenvolvimento econômico, político e social da sociedade brasileira.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA COOPERAÇÃO
3.1. As PARTES envidarão os melhores esforços para a atuação conjunta no desenvolvimento institucional de uma parceria que promova as capacitações, OBJETO deste instrumento, conforme as seguintes descrições:
3.2. As PARTES se prestam a disponibilizar, de forma mútua e recíproca, tendo em vista a eficiência cooperativa e comunicativa, as capacidades, relativas aos recursos humanos, que puderem, sem prejuízos, contribuir para a consecução dos objetivos estatuídos por esta parceria.
3.3. Qualquer intercâmbio de informações entre as PARTES estará sujeito às suas respectivas políticas e procedimentos sobre divulgação e acesso a informações, sendo vedada a publicação ou divulgação, sob qualquer forma, dos estudos e materiais desenvolvidos.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
4.1. São obrigações e responsabilidades, além dos outros compromissos assumidos neste ACORDO DE COOPERAÇÃO e os previstos na legislação vigente:
4.2. DA FJP:
4.2.1. publicar o extrato deste ACORDO DE COOPERAÇÃO e de seus aditivos e prorrogações de ofício, no Diário Oficial do Estado, no prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e jurídicos;
4.2.2. na hipótese de o gestor designado deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, designar como novo gestor da parceria servidor ou empregado público habilitado a controlar e fiscalizar, acompanhar e monitorar a execução deste ACORDO DE COOPERAÇÃO em tempo hábil e de modo eficaz, observados, no que couber, os arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, e os arts. 2º, inciso XX, 00 e 59 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;
4.2.3. assegurar os recursos necessários para o pleno desempenho das atribuições do gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber, do art. 61do Decreto Estadual nº 47.132/2017 e do(a) ato que instituiu a comissão e suas eventuais alterações;
4.2.4. monitorar e avaliar o cumprimento do objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, assegurando os recursos humanos e tecnológicos necessários para essas atividades nos termos da Cláusula Décima;
4.2.5. seguir os entendimentos jurídicos da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e as orientações e recomendações da Superintendência Central de Convênios e Parcerias da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) sobre a execução de políticas públicas por meio de acordos de cooperação.
4.2.6. monitorar e avaliar o cumprimento do objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, assegurando os recursos humanos e tecnológicos necessários para essas atividades;
4.2.7. analisar as propostas de alterações apresentadas pelo IPGC e, quando conveniente e oportuna a alteração, realizar eventuais ajustes necessários à aprovação das alterações, desde que permitidas pela legislação e que não impliquem modificação do núcleo da finalidade deste ACORDO DE COOPERAÇÃO;
4.2.8. orientar a equipe de contato do IPGC sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017 e a boa técnica para a execução da política pública por meio deste ACORDO DE COOPERAÇÃO;
4.2.9. se abster de praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pelo IPGC que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização;
4.3. DO IPGC:
4.3.1. manter atualizados o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço, inclusive o residencial, de seu representante legal, e demais requisitos do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec –, conforme art. 25 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;
4.3.2. apresentar à Coordenação do Cagec:
1. 4.3.3. quando houver alteração do quadro de dirigentes, a ata de eleição e a relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – de cada um deles, de acordo com os incisos V e VI do art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
2. 4.3.4. quando houver alteração dos atos societários, as alterações realizadas no estatuto
4.3.5. informar, a FJP, eventuais alterações dos membros da equipe de contato do IPGC para o ACORDO DE COOPERAÇÃO;
4.3.6. observar, no transcorrer da execução deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, todas as orientações e eventuais diretrizes emanadas pelo FJP;
4.3.7. executar e acompanhar a execução, diretamente ou por terceiros, relativa ao objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, em conformidade com seu Plano de Trabalho e observada a legislação
pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017 e a legislação trabalhista;
4.3.8. identificar eventuais necessidades de alteração do ACORDO DE COOPERAÇÃO e apresentá- las previamente ao FJP.
4.3.9. não contratar, para prestação de serviço, servidor ou empregado público, inclusive o que exerça cargo em comissão ou função de confiança na administração pública do Poder Executivo estadual, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na LDO;
4.3.10. facilitar o acesso dos agentes da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, do controle interno e externo e de terceiros incumbidos do apoio técnico para monitoramento e avaliação nos termos do art. 58 daLei Federal nº 13.019/2014 aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este ACORDO DECOOPERAÇÃO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
4.3.11. divulgar o ACORDO DE COOPERAÇÃO, na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, observado o art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o art. 61 do Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012;
4.3.12. não divulgar os dados a que tenha acesso em virtude deste ACORDO DE COOPERAÇÃO ou repassá-los a terceiros, ainda que após o término da vigência do ajuste, salvo com autorização expressa e formal da FUNDAÇÃO ou em virtude de legislação específica que determine a sua divulgação.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O PRAZO de vigência deste presente Acordo de Cooperação Técnica e Operacional é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as PARTES, nos termos das normas legais pertinentes.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO
6.1. Este Acordo de Cooperação poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, mediante Aditivo Contratual, de comum acordo entre as PARTES, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.
6.1.1. Salvo disposição em contrário estabelecida neste instrumento, este Acordo de Cooperação Técnica e/ou os direitos e obrigações aqui contidos não poderão ser atribuídos, cedidos e/ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer das PARTES sem o consentimento prévio e por escrito das outras PARTES, o qual não poderá ser negado de forma injustificada.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
7.1. Este Acordo de Cooperação Técnica poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os PARTÍCIPES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.
8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. Os partícipes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir o presente Acordo de Cooperação mediante notificação formal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
8.2. Constitui motivo para rescisão unilateral a critério da FJP, observado o art. 89 do Decreto Estadual nº 47.132/2014:
a. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em documento apresentado ao CAGEC ou na celebração do Acordo de Cooperação;
b. a inadimplência injustificada pelo IPGC de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento;
c. o não cumprimento das metas fixadas em desacordo com o Plano de Trabalho, sem prévia autorização da FJP, ainda que em caráter de emergência;
d. não atendimento à notificação prevista no § 2º do art. 59 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;
e. a verificação de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificado pela FJP;
8.3. Em qualquer das hipóteses de denúncia ou rescisão, ficam os partícipes somente responsáveis pelas obrigações e auferindo as vantagens relativas ao prazo em que tenham participado do Acordo de Cooperação.”
9. CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1. Não haverá transferências de recursos financeiros entre as PARTES para a execução do presente Acordo de Cooperação.
9.2. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1. As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Acordo de Cooperação Técnica serão elaboradas por etapas estipuladas em Plano de Trabalho, a ser anexado a este instrumento, podendo ser registradas em atas de reuniões e em relatórios produzidos e assinados pelas Partes.
10.2. Quaisquer comunicações de natureza formal referentes ao presente Acordo de Cooperação Técnica deverão ser realizadas por escrito e entregues à outra parte pessoalmente ou por meio de correspondência eletrônica, com comprovação de recebimento, nos endereços institucionais e oficiais dos parceiros, que deverão ser informados no ato da assinatura do presente contrato.
10.2.1. A mudança de destinatário, de endereço ou de qualquer dos números oficiais que a outra PARTE tenha ciência deve ser prontamente comunicada; se dita comunicação deixar de ser realizada, qualquer aviso ou comunicação entregue aos destinatários nos endereços acima indicados será considerado como tendo sido regularmente feita.
10.3. Ficam os participes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, sendo a FJP representada pela Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Gerência de Capacitação e Treinamento, e, no âmbito do IPGC, a cargo de Xxxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, Diretor Presidente do IPGC.
10.4. Aos coordenadores caberá programar, orientar e supervisionar as atividades decorrentes.
10.5. Toda e qualquer questão derivada da aplicação e interpretação deste acordo será submetida, em primeira instância, ao arbítrio dos respectivos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização deste acordo, que deverão envidar esforços para superar as diferenças suscitadas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos deste ACORDO DE COOPERAÇÃO permanecerão com seus respectivos titulares, possuindo a Administração Pública do Poder Executivo Estadual a mesma licença de uso obtida pelo IPGC, respeitados os termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, devendo ser publicizado o devido crédito ao autor.
11.2. Toda a propriedade intelectual gerada nos programas e projetos acordados serão de titularidade conjunta da FJP e do IPGC, o que não impedirá que os profissionais autores de trabalhos técnicos-científicos utilizem, parcial ou totalmente, os resultados em publicações e em trabalhos apresentados em congressos ou outros eventos acadêmicos, desde que não haja expressa proibição para tal, especificada em cada caso.
11.3. As PARTES se responsabilizam por apresentar/demonstrar/expressar/ tornar visível os créditos das mesmas pela participação, autoria, ou coautoria nos trabalhos técnico-científicos que
produzam qualquer tipo de publicação ou divulgação em relatórios, anais, resumos técnicos e outros, realizados no âmbito deste Acordo de Cooperação.
11.4. A propriedade intelectual poderá ser utilizada pela FJP e pelo IPGC para fins internos educacionais e acadêmicos sem necessidade de autorização expressa da outra parte.
11.5. Inclui-se na disposição do item anterior a disponibilização da produção intelectual (relatório, anais, resumos técnicos e correlatos) nos serviços de informação (Biblioteca, Biblioteca Digital e Repositório Institucional) da FJP observada a divulgação dos créditos conforme item 11.3.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
12.1. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017, este ACORDO DE COOPERAÇÃO ou seu Plano de Trabalho, ou a legislação específica, a FJP poderá, observada a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e o art. 101 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, aplicar as seguintes sanções ao IPGC:
a) advertência;
b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o IPGC ressarcir os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.
12.2. A prescrição punitiva não dispensa processo administrativo para colheita de provas de eventual ilícito praticado pelo IPGC, para efeito de eventual ressarcimento ao erário, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
12.3. A aplicação das sanções previstas nesta cláusula não afasta a possibilidade de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente os atos de improbidade administrativa introduzidos ou alterados no art. 77 da Lei Federal nº 13.019/2014.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO
13.1. Em toda e qualquer ação promocional (road show, folders, vídeos institucionais, matérias jornalísticas, etc) e de divulgação de resultados de que trata o OBJETO deste Acordo, promovidas pela FJP, deverá constar, obrigatoriamente, a participação do INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES – IPGC.
13.2. Em toda e qualquer ação publicitária do Programa desenvolvido pela presente PARCERIA, o IPGC vinculará a FJP, pela parceria no planejamento, desenvolvimento e execução do projeto, dando-lhe devida notoriedade.
13.3. Em decorrência da parceria firmada a partir deste Acordo, a FJP autoriza o IPGC a vincular sua imagem institucional, compreendendo a inclusão e divulgação de sua logomarca oficial no sítio eletrônico <xxxxx://xxxx.xxx.xx>, mídias digitais oficiais, bem como todo e qualquer material gráfico- publicitário do Instituto.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
14.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, ficando as despesas da publicação a cargo da FJP.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, formalizados por meio de correspondência.
15.2. Os casos omissos deste Acordo de Cooperação Técnica serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e
as disposições de direito privado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. Fica eleito o foro Cível da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes e testemunhas.
ANEXOS AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DOS PARCEIROS
Nome: Fundação Xxxx Xxxxxxxx
Endereço: Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxx Xxxx - Xxxx Xxxxxxxxx
Nome: Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC
Endereço: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 000, 0x xxxxx, xxxx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx
2. OBJETO
Constitui OBJETO do presente Acordo de Cooperação estabelecer a atuação conjunta, técnica e
operacional, entre a FJP e o IPGC, visando o desenvolvimento de um programa de ensino e capacitação, vinculando as Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), Cidades Inteligentes, Resíduos Sólidos Urbanos, Água e Esgoto, Geração de energia sustentável e Verificação Independe de projetos de concessão para municípios, através de seminários, oficinas, cursos e outras formas de ensino e
capacitação, de forma gratuita, acordadas pelas partes durante a execução da parceria. O Presente Acordo de Cooperação Técnica tem como escopo a estruturação das seguintes atividades em conjunto:
2.1 Promover, organizar e viabilizar seminários, oficinas, capacitações e eventos acadêmicos;
2.2 Parceria intelectual entre as instituições, a partir do compartilhamento de material técnico, transferência de dados e capacitações;
2.3 Outras formas de parceria, voltadas para o ensino e a capacitação, acordadas pelas partes dentro das possibilidades e capacidades institucionais.
3. JUSTIFICATIVA
A adoção de contratações de concessões e PPPs para o provimento de infraestrutura e serviços pelas
administrações públicas municipais ainda é incipiente e muitas vezes desconhecida pelos seus gestores. A parceria a ser realizada entre a FJP e o IPGC busca conciliar as expertises das instituições para realizar
diferentes tipos de capacitação. A capacitação terá como papel central ampliar o conhecimento sobre o arcabouço institucional brasileiro, os principais aspectos conceituais, jurídicos e procedimentais desses tipos de contratações, demonstrar as vantagens e desvantagens das contratações de concessões e PPPs e
compartilhar experiências e oportunidades das concessões e PPPs no Brasil para contribuir para a maior eficiência e eficácia nas formulação de políticas públicas e na gestão.
4. POPULAÇÃO BENEFICIADA DIRETAMENTE
Tipo: Prefeitos e Servidores Pessoas Beneficiadas: 5.568
5. VIGÊNCIA
24 Meses
6. EQUIPE DE CONTATO - OSC PARCEIRA
Xxxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx - Diretor Presidente
7. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA FJP
7.1. publicar o extrato deste ACORDO DE COOPERAÇÃO e de seus aditivos e prorrogações de ofício, no Diário Oficial do Estado, no prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e jurídicos;
7.2. na hipótese de o gestor designado deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, designar como novo gestor da parceria servidor ou empregado público habilitado a controlar e fiscalizar, acompanhar e monitorar a execução deste ACORDO DE COOPERAÇÃO em tempo hábil e de modo eficaz, observados, no que couber, os arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, e os arts. 2º, inciso XX, 00 e 59 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;
7.3. assegurar os recursos necessários para o pleno desempenho das atribuições do gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber, do art. 61do Decreto Estadual nº 47.132/2017 e do(a) ato que instituiu a comissão e suas eventuais alterações;
7.4. monitorar e avaliar o cumprimento do objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, assegurando os recursos humanos e tecnológicos necessários para essas atividades nos termos da Cláusula Décima;
7.5. seguir os entendimentos jurídicos da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e as orientações e recomendações da Superintendência Central de Convênios e Parcerias da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) sobre a execução de políticas públicas por meio de acordos de cooperação.
7.6. monitorar e avaliar o cumprimento do objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, assegurando os recursos humanos e tecnológicos necessários para essas atividades;
7.7. analisar as propostas de alterações apresentadas pelo IPGC e, quando conveniente e oportuna a alteração, realizar eventuais ajustes necessários à aprovação das alterações, desde que permitidas pela legislação e que não impliquem modificação do núcleo da finalidade deste ACORDO DE COOPERAÇÃO;
7.8. orientar a equipe de contato do IPGC sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017 e a boa técnica para a execução da política pública por meio deste ACORDO DE COOPERAÇÃO;
7.9. se abster de praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pelo IPGC que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização;
8. COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL (Sim/Não)
Não
9. INDICADORES
Número de lives produzidas em conjunto – 02 Número de cursos realizados em conjunto – 03
Número de Seminários/Webinários realizados em conjunto - 02
10. PRODUTOS E METAS
10.1. Cursos/programas/ações desenvolvidos conjuntamente.
10.2. Apoio na realização de cursos para procuradores e controladores municipais na área de PPPs e concessões.
10.3. Apoio na realização de cursos e ações relativas à Plano Diretor.
10.4. Apoio na realização de cursos e ações relativos à Cidades Inteligentes.
10.5. Compartilhamento de experiências e informações inerentes às respectivas áreas de atuação.
10.6. Apoio na divulgação das atividades da FJP em Estados e Municípios.
10.7. Avaliação e acompanhamento dos trabalhos realizados em parceria a fim de verificar os resultados.
11. ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO
11.1. O projeto será realizado nas seguintes frentes de trabalho: (i) realização de cursos em conjunto, para promoção de ensino no âmbito de ambas as partes, de modo a promover a fertilização cruzada dos conhecimentos, técnicas e práticas das instituições; e (ii) participação conjunta em projetos voltados para municípios, tais como cursos, oficinas, estudos, produção de conteúdo, entre outros, realizados por uma das instituições separadamente, ou ambas, conjuntamente, sempre que os participantes entenderem pertinente.
11.2. São as etapas relacionadas a cada uma das frentes de atuação:
11.2.1. Realização de cursos em conjunto, para promoção de capacitação, com vistas ao aprofundamento em instrumentos, competências e troca de experiências.
Definição das temáticas prioritárias, de acordo com os projetos e planejamentos estratégicos de cada instituição;
Indicação dos docentes para cursos/programas/atividades a serem realizadas conjuntamente;
Definição das atividades a serem desenvolvidas pelos professores com base nos planos de ensino das disciplinas;
Realização dos momentos formativos; Aplicação de avaliação.
11.2.2. Apoio na realização de cursos para procuradores e controladores municipais na área de PPPs e concessões
Definição do conteúdo dos cursos;
Seleção de responsável por conduzir o apoio a realização dos cursos;
Indicação de professores ou palestrantes para conduzir temas específicos dos cursos; Elaboração conjunta de cronograma de execução dos cursos/lives/workshop e afins; Planejamento e organização das lives/workshop e da plataforma a ser utilizada.
11.2.3. Apoio a realização de cursos e ações relativas à Plano Diretor
Definição de conteúdos temáticos
Indicação de professores ou palestrantes para temas específicos Elaboração conjunta de cronogramas
11.2.4. Apoio na divulgação das atividades da FJP em Estados e Municípios
Divulgação dos cursos em parceria junto à Estados e Municípios
12. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Etapas / Meses | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 |
Intercâmbio de docentes e consultores, para promoção de capacitação, com vistas ao aprofundamento em instrumentos, competências e troca de experiências. | x | x | x | x | x | x | x | x | x | x | x | x |
Apoio na realização de cursos para procuradores e controladores municipais na área de PPPs e concessões | x | x | x | x | x | x | ||||||
Apoio a realização de cursos e ações relativas ao Plano Diretor | x | x | x | x | x | x | x | |||||
Apoio na divulgação das atividades da FJP em Estados e Municípios | x | x | x | x | x | x | x | x | x | x | x | x |
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 16/04/2021, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Servidor(a) Público(a), em 22/04/2021, às 00:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 24449853 e o código CRC 118A1715.