ANEXO II TERMO DE ADESÃO
ANEXO II TERMO DE ADESÃO
Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica Atricon-TCE-PB nº 01/2023, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, objetivando possibilitar a transferência da tecnologia utilizada no sistema de informações denominado AJUNTA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ADESÃO
Pelo presente Termo de Adesão, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina adere aos termos do Acordo de Cooperação Técnica Atricon-TCE-PB nº 01/2023, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para a transferência da tecnologia utilizada na plataforma tecnológica denominada AJUNTA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DESTE TERMO DE ADESÃO
O presente Termo de Adesão tem por objeto a observação e cumprimento, por parte dos tribunais que utilizam a solução AJUNTA, das cláusulas e condições constantes do Acordo de Cooperação Técnica de que trata a Cláusula Primeira, aderindo na sua totalidade de responsabilidades, obrigações, prazos e demais condições.
Florianópolis, 23 de agosto de 2023.
Herneus Xxxx Xx Xxxxx
Presidente
Documento assinado com certificação digital padrão ICP-Brasil (Medid_a Provisória nº2.200-2, de 24/08/_2001)
Conselheiro Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Presidente do TCE-SC.
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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 3722 - Quarta-Feira, 1 de novembro de 2023 Pág. 48
nos termos do artigo 3º, inciso I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, e o art. 67, incisos I, II e III combinado com o art. 86, da Lei Complementar n. 412, de 26 de junho de 2008, com redação dada pelo art. 43, da Lei Complementar n. 773, de 11 de agosto de 2021 e o que consta no processo SEI 23.0.000004583-7;
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, matrícula 450.473-9, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.16.I, nascido em 13 de julho de 1956, com proventos de lei, atualizados de acordo com o art. 72, da Lei Complementar n. 412/2008.
Florianópolis, 30 de outubro de 2023
Thais Schmitz Serpa
Diretora da DGAD
Licitações, Contratos e Convênios
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9912269989
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912269989 - Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0028-23. Objeto do Contrato: prestação pela ECT, de serviços e venda de produtos. Prorrogação: de 01/01/2024 até 31/12/2024. Fundamento Legal: artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor: o valor estimado total deste Termo Aditivo é de R$ 231.250,00. Data da Assinatura: 31/10/2023. Registrado no TCE com a chave: 12B5FB6C3ED58EE83AD41AE0F31BA3FC56656C23.
Florianópolis, 31 de outubro de 2023.
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Diretor de Administração da DAF
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n. TC 10/2023
Acordo celebrado junto a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
OBJETO: estabelecer cooperação técnica e institucional para veicular junto a UDESC, de forma não onerosa, o programa ISSO É DA SUA CONTA, produzido pelo TCE/SC com o objetivo de disseminar informações de interesse público, tais como decisões, cursos, eventos, projetos.
VIGÊNCIA: 60 meses da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2023;
SIGNATARIO: pelo TCE/SC, o Presidente, Conselheiro Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, pela UDESC, o Reitor, Xxxxxx Xxxxxxx . PROCESSO ADM 23/80050540.