TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Contrato n° 289/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 032/2022

Termo de Rescisão UNILATERAL do contrato n° 289/2022, referente a Pregão Eletrônico n° 032/2022, cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA DAS COORDENADORIAS E DIVISÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA-SEMOVI, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,

firmado entre a Prefeitura Municipal de Belterra, ESTRADA UM, Nº 45, Belterra/PA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E

PLANEJAMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 029.578.965/0001-48, com sede à VILA AMERICANA, N° 45, BAIRRO CENTRO -

CEP: 68143-000 Belterra, Estado do Pará, , neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, portador do RG Nº 1032875468 e inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00 e do outro lado a CONTRATADA a Empresa: J V COMERCIO E SERVICOS LTDA, nome fantasia: J V COMERCIO E SERVICOS LTDA, sediada na Tv. Xxxxx Xxxxxxxxxx 0000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx-XX, CEP: 66.093-677, Inscrita no CNPJ sob o nº00.000.000/0001-05, Telefone: (00) 00000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, portador do RG sob nº 2149062 SSP/PA, e do CPF sob nº000.000.000-00, neste ato designado CONTRATADO, conforme a seguir estipulado: Considerando, que a Administração Pública possui a prerrogativa de rescindir

unilateralmente o contrato Administrativo, em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais e art. 77 c/c art. 78 e art. 79 § I todos da Lei 8.666/93.

Resolve:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CONTRATO RESCINDIDO

1.1 O presente Termo refere-se a rescisão unilateral do Contrato nº 289/2022, em decorrência do não cumprimento das notificações e cláusulas contratuais. A presente rescisão de contrato administrativo, constituído pelo Pregão Eletrônico n° 032/2022, nos termos da Lei 8666/93, em especial o inciso I do art. 79, na forma prevista no art. 472 no Código Civil Brasileiro, que se regerá pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA

2.1. A presente rescisão tem como objeto, RESCISÃO UNILATERAL, do contrato administrativo de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA DAS COORDENADORIAS E DIVISÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA-SEMOVI, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA RESCISÃO

3.1. Rescinde-se o Contrato nº289/2022, com fulcro no artigo 77, 78 e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

4.1. Por força do presente Termo de Rescisão, dá-se por rescindido unilateralmente o vínculo entre as partes decorrente do Contrato nº 289/2022, o que é feito e gerará abertura de apuração de responsabilidade pela CONTRATANTE, em relação a fatos ocorridos ao longo de sua vigência, observando-se as normas previstas na legislação aplicável e no Contrato nº289/2022, tendo a CONTRATANTE a reclamar da omissão da CONTRATANTE por não cumprir obrigações assumidas em razão do ajuste, ora rescindido.

CLÁUSULA QUINTA – DO INÍCIO DOS EFEITOS DA RESCISÃO

5.1. O presente Termo de Rescisão Contratual tem efeito a partir de 17 de novembro de 2022.

O presente Termo será lavrado em 2(duas) vias de igual teor e forma.

Belterra/PA, 17 de novembro de 2022

RODRIGUES DOS

AMARILDO

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DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI

Multipla v5, ou=37435717000176,

XXXXXX:442093 63200

ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX:44209363200

Date: 2022.11.17 10:48:56 -03'00'

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento CONTRATANTE

Testemunha 1:               

Testemunha 2: