CONTRATO Nº 007/2021 PROCESSO Nº 007/2021 DISPENSA Nº 007/2021

CONTRATO Nº 007/2021 PROCESSO Nº 007/2021 DISPENSA Nº 007/2021

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE SANTA BARBARA E A PESSOA FÍSICA XXXXXX XXXXXX DO NASCIMENTO ABAIXO QUALIFICADA:

Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, com arrimo nas disposições capituladas na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, doravante denominado CONTRATANTE LOCATÁRIA, e a pessoa natural adiante qualificada, daqui em diante caracterizada como CONTRATADO LOCADOR, resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações vigentes, têm justas e contratadas, o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

PESSOA JURÍDICA - SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE/MG, pessoa jurídica

de direito público, com sede na cidade de Santa Bárbara do Monte Verde-MG, na Praça Barão de Santa Bárbara, nº 57, Centro, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.611.138/0001-90, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF Nº 000.000.000-00, CI. RG. n.º XX-0.000.000 - XXX/XX, residente na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, que desde já concorda com a contratação nas cláusulas abaixo:

PESSOA FÍSICA – XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado,

portador do CPF nº 000.000.000-00, Cédula de Identidade nº 3.177210 – IFP - RJ, residente na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx/XX, CEP: 36.132-000.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Locação de um imóvel sendo, 01 (um) terreno destinado ao depósito provisório de lixo tipo Classe II-A, no município de Santa Bárbara do Monte Verde/MG, localizado no Sítio Luízes, BR 353, município de Santa Bárbara do Monte Verde/MG, a fim de atender à solicitação da Divisão de Obras do Município de Santa Bárbara do Monte Verde/MG.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

3.1. A presente locação é regida pelo Código Civil, pela Lei 8.245/91 e pela Lei 8.666/93, cada uma naquilo a que se aplicar, ficando assegurados às partes contratantes todos os direitos e vantagens conferidas pela legislação que vier a ser promulgada durante a vigência da locação.

3.2. A contratação tem como arrimo nas disposições capituladas na dispensou a licitação para locação de imóvel, com fundamento no inciso X, do artigo 24 da Lei de nº. 8.666/93, combinado com suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria naquilo que for aplicável.

3.3 - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, caso não haja entendimento, será aplicado à legislação acima mencionada.

CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Fica pactuado pelo presente instrumento o valor do contrato do aluguel em R$ 5.016,96 (cinco mil, dezesseis reais e noventa e seis centavos), que deverá ser pago em 06 (seis) parcelas iguais e mensais de R$ 836,16 (oitocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) em moeda corrente, vigente no país, até o décimo dia útil de cada mês seguinte ao vencido.

CLÁUSULA QUINTA- DO REAJUSTE

5.1. O valor estabelecido neste contrato poderá ser reajustado conforme índices estabelecidos pelo do Governo Federal para contratos de aluguel.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

6.1. O presente contrato de locação será de 06 (seis) meses com início em 07 de janeiro de 2021e término em 06 de julho de 2021, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes interessadas, através de Termo Aditivo, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, com alteração da Lei n° 9.648/98 e demais alterações vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido:

7.1.1 – Total ou parcial pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde, com as consequências previstas em Lei, nos termos do Art. 77 da Lei n º 8666/93, pelos motivos previstos no art. 78, incisos I a XI, independente de aviso prévio.

a) Inadimplência da locadora a qualquer clausula, condição ou disposição deste contrato;

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato. Reservada à parte inocente a faculdade de considerar rescindida a locação.

CLÁUSULA NONA – DA VISTORIA DO IMÓVEL

9.1. O LOCADOR poderá vistoriar o terreno ora locado nos dias e horário de expediente da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. Os recursos para a execução do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n.º

3.3.90.36.00.2.11.02.15.452.0009.2.0055 - Manutenção da Atividades da Limpeza Pública

- Fonte de Recurso – 00.01.00.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

11.1. O LOCATÁRIO se obriga a entregar o imóvel, quando finda ou rescindida a presente locação, nas mesmas condições em que o recebeu.

11.2. O LOCATÁRIO se compromete ainda a não proceder nenhuma alteração, acréscimo ou suplemento, que venha a alterar o aspecto físico do imóvel, sem prévia autorização por escrito do LOCADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1- As partes elegem o foro da Comarca de Rio Preto-MG como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por haverem assim pactuado, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas presenciais.

Santa Bárbara do Monte Verde-MG, 07 de janeiro de 2021.

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal Locatário

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX

Locador

TESTEMUNHAS:

CPF CPF