ATO CONVOCATÓRIO Nº 014/2019 CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/ANA/2010

A lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos trouxe aperfeiçoamentos e modernidade no modelo de gerenciamento das águas no País.

A Lei Federal nº 9.433/97 baseia-se no fundamento de que a gestão dos recursos hídricos deva ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

i) o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

ii) a Agência Nacional de Águas;

iii) os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;

iv) os Comitês de Bacia Hidrográfica;

v) os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; e

vi) as Agências de Água.

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, dentre outras funções, promover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação de entidades intervenientes; aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; e estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

As Agências de Água, consideradas “braço executivo do comitê” deverão exercer a função de secretaria executiva e de implementar as decisões de um ou mais comitês de bacia hidrográfica, em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com as competências que lhe são designadas no Art. 44 da Lei Federal nº 9.433/97.

Para operacionalização das Agências de Águas, visando o cumprimento das atribuições estabelecidas na Política Nacional de Recursos Hídricos, foi

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publicada a Lei Federal nº 10.881, de 09 de junho de 2004, que dispõe

sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e

entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

2 - CONTEXTO

A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006 e equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Águas definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para sete comitês estaduais mineiros.

Além dos comitês estaduais mineiros, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco.

Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010.

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O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado entre a Agência

Nacional de Águas - ANA e a Agência Peixe Vivo, entidade delegatária,

com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de Água, foi publicado no D.O.U. em 01 de julho de 2010.

3 - OBJETIVO

Contratar uma empresa especializada em fiscalização de obras e serviços de engenharia no segmento de recuperação ambiental, desenvolvidos por outras empresas contratadas pela Agência Peixe Vivo em municípios localizados na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

4 - JUSTIFICATIVA

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), no dia 16 de fevereiro de 2018 publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2018, com o objetivo de receber demandas espontâneas para a seleção de propostas de projetos relativos ao Eixo V – Biodiversidade e Requalificação Ambiental concernente ao Plano de Recursos Hídricos da Bacia (PRH-SF).

A autorização de publicação do referido Edital de Chamamento ocorreu por meio da Resolução DIREC/CBHSF nº 61, de 06 de fevereiro de 2018. O prazo para encaminhamento de demandas foi inicialmente definido até 26/03/2018, no entanto, esse foi prorrogado em mais 30 (trinta) dias, tendo se encerrado em 26/04/2018. Os interessados deveriam encaminhar suas propostas para a CCR correspondente à região fisiográfica para a qual a proposta seria dirigida (Alto, Médio, Submédio ou Baixo São Francisco), a fim de promover ações de requalificação ambiental.

Todas as demandas espontâneas encaminhadas ao CBHSF receberam um número de protocolo para que os proponentes pudessem fazer o acompanhamento do processo seletivo. Foram destinados valores estimados de até R$10.000.000,00 (dez milhões) para cada CCR, totalizando R$40.000.000,00 (quarenta milhões) nos anos de 2018; 2019 e 2020, que terão investimentos em ações de requalificação ambiental, valor que é previsto no PAP 2018-2020, segundo estipulado no Edital de Chamamento Público 01/2018.

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No dia 29 de agosto de 2018, a DIREC do CBHSF, reunida na cidade

de Maceió - AL deliberou pela aprovação de 24 (vinte e quatro)

demandas a serem contratadas por parte da Agência Peixe Vivo. Das quais, 04 (quatro) estão sendo elaboradas pela Agência Peixe Vivo.

Desta forma, restam 20 (vinte) projetos de requalificação ambiental que deverão ser fiscalizados por empresa contratada, conforme indicado na Tabela 1.

Tabela 1: Projetos a serem fiscalizados distribuídos em regiões e municípios.

TÍTULO DO PROJETO	REGIÃO FISIOGRÁFICA	MUNICÍPIO - UF
Projeto de recuperação hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Riacho das Pedras	Alto SF	Bonfinópolis de Minas - MG
Projeto de recuperação e preservação hidroambiental da microbacia do Córrego Confusão II	Alto SF	São Gotardo - MG
Ações de Manejo e Conservação de Água e Solo na Sub-Bacia do Ribeirão Extrema Grande. Etapa II	Alto SF	Três Marias - MG
Projeto de recuperação hidroambiental do Córrego Pasto dos Bois	Alto SF	Uruana de Minas - MG
Proteção hídrica para mudança da realidade socioambiental no Alto São Francisco (Sub-Bacias do Córrego Novilha Brava, Córrego Cana Brava e Ribeirão Xxxxx Xxxxxxx)	Alto SF	Pompéu - MG
Diretoria de Meio Ambiente de Mulungu do Morro em Ação	Médio SF	Mulungu do Morro - BA
Recomposição ambiental das margens do Rio Paramirim	Médio SF	Paramirim - BA
A Água que faz milagres – Projeto de diagnóstico e recuperação hidroambiental da nascente do Rio Milagres	Médio SF	Barra do Mendes - BA
Produzindo mudas para a recomposição da caatinga	Médio SF	Lapão - BA
Recuperação de Nascentes - Itaguaçu da Bahia	Médio SF	Itaguaçu da Bahia - BA
Implantação das ações descritas no diagnóstico e plano de ações na bacia do Rio Salitre	Submédio SF	Jacobina - BA
Revitalização e hidrologia social na Bacia do Alto Ipanema	Submédio SF	Pesqueira - PE
Projeto de passagem molhada com aproveitamento de estrutura a ser recuperada para reservação para abastecimento e múltiplos usos na comunidade de Brejões, Distrito de Morro de Chapéu	Submédio SF	Morro do Chapéu - BA
Projeto de Recomposição de Talude e Mata Ciliar Riacho do Pontal Lagoa Grande	Submédio SF	Lagoa Grande - PE
Proteção através de cercamento da mata do sagrado religioso ritual do ouricuri; Centro Irradiador da Sócio Biodiversidade da Aldeia Kariri Xocó	Baixo SF	Porto Real do Colégio - AL
Projeto Bosque Berçário Das Águas - Educação ambiental e reflorestamento com foco no extrativismo sustentável	Baixo SF	Piaçabuçu - AL

TÍTULO DO PROJETO

REGIÃO FISIOGRÁFICA

MUNICÍPIO - UF

Cercamento Territorial & Recuperação Continuada de Áreas Degradadas, Matas Ciliares e Nascentes: Controle da depredação antrópica e manejo

agroflorestal

Baixo SF

Porto da Folha - SE

Construção de fossas agroecológicas (Bacia de Evapotranspiração - BET) para tratamento de efluentes sanitários em residências da zona rural de Penedo

Baixo SF

Penedo - AL

Xxxxx Xxxxxx em Verdes Lagos

Baixo SF

Xxxxx Xxxxxx - XX

ECO ETE: Instalação permanente de viveiro florestal de espécies nativas em ETE convencional a partir do gerenciamento de subprodutos gerados em sistemas

biológicos de tratamento de esgotos

Baixo SF

Santana do Ipanema

- AL

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Devido ao valor a ser agregado a estes projetos e em compromisso com a qualidade aguardada em função da funcionalidade das ações previstas nestes projetos de recuperação e/ou preservação ambiental, é primordial que haja a contratação de serviços de fiscalização e acompanhamento, evitando a ocorrência de prejuízos decorrentes da má execução das obras e serviços descritos na Tabela 1.

5 - ESCOPO GERAL DOS SERVIÇOS

Os trabalhos a serem executados pela Contratada serão os seguintes:

5.1 - Acompanhamento e fiscalização dos projetos

Estão compreendidas as atividades, a saber:

a) acompanhamento da execução dos serviços em relação ao cronograma físico- financeiro dos Planos de Xxxxxxxx aprovados pela Agência Peixe Vivo;

b) elaboração de relatórios mensais de fiscalização e acompanhamento das obras e serviços em execução;

c) composição dos boletins de medição mensais para aprovação da Agência Peixe Vivo, relativos aos serviços executados e medidos pela fiscalização;

d) verificação da aplicação das normas de segurança do trabalho, higiene ocupacional e controle ambiental na execução dos serviços;

e) verificação da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados e serviços executados;

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f) assessoramento na supervisão técnica e aprovação dos serviços e

relatórios técnicos de serviços de engenharia e mobilização

socioambiental produzidos pelas contratadas da Agência Peixe Vivo;

g) análise e aprovação, por meio de nota técnica, das minutas em versão digital dos relatórios mensais de mobilização social elaborados pelas contratadas da Agência Peixe Vivo;

h) verificação das execuções dos serviços em relação às especificações técnicas e projetos contratados pela Agência Peixe Vivo;

i) analisar e validar as especificações técnicas existentes e, quando necessário, emitir notas técnicas retificadoras em projetos em execução e que demandem tais procedimentos;

j) acompanhar os diários de obras, para os contratos realizados pela Agência Peixe Vivo nas localidades indicadas;

k) manutenção de técnicos de campo residentes em municípios solicitados pela Agência Peixe Vivo para atendimento às solicitações da Contratante.

5.2 - Assessoramento técnico às contratadas da Agência Peixe Vivo

De maneira geral, todos os projetos ambientais requeridos pelo CBHSF contemplam a realização de atividades que induzam à sensibilização dos indivíduos diretamente envolvidos para com os objetivos do projeto, ou seja, os projetos buscam deixar um legado que é a sua sustentabilidade por meio de ações de mobilização socioambiental dos atores locais.

Desta maneira, as executoras dos projetos ambientais deverão realizar durante todo período de permanência das obras, serviços de mobilização social, conforme os Planos de Trabalho aprovados pela Agência Peixe Vivo.

Dentre os produtos a serem entregues por estas executoras, estão, por exemplo, materiais de divulgação (banners, folhetos e cartilhas), reuniões, seminários e também relatórios técnicos, que informam à Agência Peixe Vivo sobre a efetividade das incursões relativas à mobilização socioambiental nos locais onde as obras se desenvolvem.

A empresa fiscalizadora deverá prestar o apoio técnico necessário para que as atividades de mobilização social previstas ocorram com a devida

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eficácia e auxilie a empreiteira executora para na elaboração e

aprovação dos relatórios técnicos a serem encaminhados mensalmente

à Agência Peixe Vivo.

6 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PREMISSAS DOS SERVIÇOS

6.1 - Equipe chave

A Contratada se encarregará de dispor a seguinte equipe chave (com qualificação profissional igual ou superior) para execução das atividades:

6.1.1 - Coordenador: 01 (um) Profissional Sênior, com formação superior em Engenharia, com pelo menos 04 (quatro) anos de experiência comprovada, sem sobreposição de tempo, em fiscalização e/ou gerenciamento de obras e projetos de engenharia. A experiência deverá ser comprovada por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica acervados pelo Sistema CREA/CONFEA por meio de CAT (Certidão de Acervo Técnico).

O profissional deve fazer parte do corpo permanente da empresa contratada. Responderá diretamente pelos trabalhos executados e será porta-voz da empresa perante a Agência Peixe Vivo.

6.1.2 - Engenheiros de campo: 02 (dois) profissionais Xxxxx Xxxxx com formação superior em Engenharia, com pelo menos 03 (três) anos de experiência comprovada, sem sobreposição de tempo, em fiscalização de projetos de engenharia. A experiência deverá ser comprovada por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica acervados pelo Sistema CREA/CONFEA por meio de CAT (Certidão de Acervo Técnico).

Estes profissionais poderão ser parte integrante do quadro permanente da empresa ou contratados. Cada um destes profissionais será responsável pelos trabalhos de fiscalização em duas regiões fisiográficas indicadas.

6.1.3 - Técnicos de campo: 04 (quatro) profissionais com formação técnica ou superior, com pelo menos 02 (dois) anos de experiência comprovada, sem sobreposição de tempo, em trabalhos de campo. A experiência deverá ser comprovada por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica.

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Estes profissionais deverão ser residentes e instalados nas cidades

polos indicadas para cada região fisiográfica, compondo o quadro

permanente da contratada.

6.1.4 - Coordenador de mobilização social: 01 (um) profissional com formação superior, com pelo menos 02 (dois) anos de experiência comprovada em trabalhos de mobilização social e/ou educação ambiental. Deverá permanecer em constante comunicação com a Agência Peixe Vivo.

Os profissionais indicados pelos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3 deverão obrigatoriamente possuir CREA ativo e comprovação de quitação do registro.

6.2 - Atribuições profissionais

6.2.1 - Coordenador

✓ formatação da logística de distribuição e trabalho dos demais profissionais;

✓ realizar a interlocução junto ao contratante, para tratativa de problemas relativos ao planejamento macro das atividades;

✓ integração junto ao responsável pela coordenação de serviços de mobilização social;

✓ produzir notas técnicas (a serem submetidas à Agência Peixe Vivo) quando forem necessárias as realizações de retificações ou alterações nos projetos apresentados nos termos de referência dos contratos em execução;

✓ submeter o Plano de Trabalho à Agência Peixe Vivo;

✓ produção de relatórios de situação mensais de fiscalização e andamento das obras e serviços.

6.2.2 - Engenheiros de campo

✓ coordenar os técnicos de campo para realizar as visitas de campo e medição dos trabalhos e o georreferenciamento das obras executadas;

✓ realizar visitas in loco para inspeção dos projetos em execução;

✓ elaboração e responsabilidade técnica sobre os boletins de medição mensais;

✓ interlocução com o engenheiro responsável técnico da empreiteira encarregada das obras e serviços contratados pela Agência Peixe Vivo;

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✓ deverá atender, quando solicitado, às partes interessadas do

projeto, previamente acordado com a Agência Peixe Vivo, podendo,

inclusive, participar de reuniões de trabalho e dirimir possíveis impasses de ordem técnica que surjam em função da obra ou serviço em execução;

✓ orientação prévia e contínua, além da supervisão dos serviços realizados pelos técnicos de campo da empresa fiscalizadora;

✓ orientar as empreiteiras para elaboração do relatório “as built”, ao final de cada contrato finalizado;

✓ dirimir quanto à melhor alternativa técnica, caso o termo de referência de uma obra ou serviço fiscalizado apresente incoerências ou desatualizações que acarretem a impossibilidade da continuidade do contrato em execução;

✓ fornecimento de informações relativas à efetividade dos trabalhos de mobilização social que estão sendo implementados para o coordenador de mobilização social;

✓ resolução de impasses de ordem técnica junto aos representantes das empreiteiras contratadas, visando garantir a fluência e celeridade das atividades contratadas;

✓ garantir que os serviços e obras em execução ocorram em obediência ao termo de referência, com respeito ao seu escopo, orçamentos e prazos;

✓ repasse de informações e relatos inerentes ao andamento das obras e serviços de campo contratadas para o engenheiro coordenador.

6.2.3 - Técnicos de campo

✓ verificar sobre o andamento das obras ou serviços, fornecendo ininterruptamente informações qualitativas dos trabalhos ao engenheiro de campo responsável;

✓ orientar o encarregado da obra quanto aos melhores procedimentos técnico- operacionais para execução da obra ou serviço;

✓ observar se as empreiteiras contratadas fornecem condições mínimas de trabalho, higiene e de segurança aos seus funcionários;

✓ observar se as empreiteiras contratadas realizam as suas atividades com respeito e proteção ao meio ambiente;

✓ acompanhar os engenheiros de campo quando do momento da realização das medições;

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✓ relatar imediatamente ao engenheiro de campo quando da

ocorrência de situações que impliquem riscos ao andamento da

obra;

✓ verificar e atestar a montagem e desmontagem dos canteiros de obras;

✓ relatar imediatamente ao coordenador de mobilização social quando da ocorrência de problemas relativos à mobilização social e conflitos desta natureza junto aos moradores envolvidos e demais partes interessadas.

6.2.4 - Coordenador de mobilização social

✓ manter-se em permanente contato com o profissional responsável pelos trabalhos de mobilização social das empreiteiras contratadas;

✓ receber a minuta dos relatórios mensais de mobilização social (em meio digital) de cada uma das empreiteiras; emitindo parecer do mesmo e encaminhar estes pareceres à Agência Peixe Vivo, bem como a minuta dos relatórios mensais de mobilização social;

✓ orientar quanto à confecção de relatórios mensais de mobilização social das empreiteiras, visando a mitigação de erros técnicos e/ou de formatação dos mesmos e consequente aprovação;

✓ estar presente nos seminários de partida e de encerramento de todas as obras contratadas pela Agência Peixe Vivo e auxiliar a empreiteira na elaboração do relatório final de mobilização social da obra;

✓ retransmitir ao engenheiro coordenador qualquer risco identificado a respeito dos trabalhos de mobilização social que impliquem riscos ao andamento das obras ou serviços;

✓ subsidiar o engenheiro coordenador para a elaboração dos relatórios mensais de acompanhamento e fiscalização das obras, com informações sobre os serviços de mobilização social.

6.3 - Área de atuação

As ações de fiscalização a serem contratadas se desenvolverão em uma série de municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, já apresentados na Tabela 1 e distribuídos nas regiões fisiográficas da Bacia (Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco).

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Eventualmente, algum projeto poderá estar alocado em alguma sub-

bacia hidrográfica que esteja inserida em mais de um território

municipal.

Para permitir um melhor desempenho logístico e maior estabilidade no acompanhamento dos projetos, a Contratada deverá, obrigatoriamente, disponibilizar 01 (um) técnico de campo (vide item 6.1.3) que residirá em cada uma das regiões fisiográficas nos seguintes municípios indicados pela Tabela 2:

Tabela 2: Locais solicitados para alocação dos técnicos de campo residentes.

Região Fisiográfica	Município
Alto São Francisco	Três Marias - MG ou Belo Horizonte - MG
Médio São Francisco	Bom Jesus da Lapa - BA ou Barreiras - BA
Submédio São Francisco	Juazeiro - BA ou Petrolina - PE
Baixo São Francisco	Penedo - AL ou Propriá - SE

Em cada uma destas regiões fisiográficas, a contratada deverá disponibilizar veículos em bom estado de conservação para que seus técnicos possam se deslocar até os canteiros de obras e eventualmente, atender a alguma solicitação da Agência Peixe Vivo.

Também deverá disponibilizar aos técnicos de campo aparelhos receptores GPS para georreferenciamento dos itens fiscalizados e computador para processamento dos dados de campo e comunicação.

6.4 - Requisitos para medições

Mensalmente, cada um dos 20 (vinte) projetos demonstrados, passará por processo de medição, em data acordada entre empreiteira e fiscalização. Estima-se que cada medição ocorra ao longo de 01 (um) dia no período diurno.

O modelo de boletim de medição será produzido pela Fiscalizadora juntamente com o Plano de Trabalho da obra a ser executada, e será avaliado e aprovado pela Agência Peixe Vivo. Caberá à Fiscalizadora identificar os itens previstos no Plano de Trabalho e preencher mensalmente os boletins de medição em observância aos itens medidos em campo.

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6.5 - Requisitos para aceitação dos relatórios de mobilização

social

Concomitantemente à execução das obras de recuperação ambiental que a Agência Peixe Vivo contrata, são realizados trabalhos de mobilização social, como mencionado anteriormente.

Para fins de comprovação e documentação das atividades de mobilização desenvolvidas, a Agência Peixe Vivo irá requerer das suas empreiteiras contratadas a apresentação de relatórios mensais de mobilização social, vinculados sempre às obras em execução.

A Fiscalizadora contratada receberá das empreiteiras minutas destes relatórios de mobilização (em meio digital nos formatos doc) e deverá avaliá-los e emitir nota técnica, indicando seu posicionamento quanto à aprovação ou não destes. Mais do que isto, a Fiscalizadora manterá seu Coordenador de Mobilização Social em permanente contato com o Mobilizador da empreiteira, visando sempre produzir relatórios com a qualidade e formatação requeridos pela Agência Peixe Vivo.

As notas técnicas supracitadas deverão sempre acompanhar os boletins de medição mensais que serão produzidos e entregues para a Agência Peixe Vivo.

A Fiscalizadora deverá informar à executora das obras e serviços que, em nenhum momento, haverá aprovação das medições sem que estejam ocorrendo paralelamente atividades inerentes à mobilização social na comunidade onde as intervenções estejam sendo desenvolvidas pela empreiteira contratada da Agência Peixe Vivo. Nesse sentido, é de fundamental importância que os relatórios de mobilização social sejam repassados, em minuta, para a Fiscalizadora com pelo menos 10 (dez) dias anteriores da data agendada para medição.

7 - PRODUTOS E SERVIÇOS ESPERADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO

Todos os produtos e relatórios elaborados deverão ser apresentados à Agência Peixe Vivo em caráter preliminar (inicialmente) e, na sequência em caráter definitivo, após aprovação dos produtos preliminares.

A entrega em definitivo será realizada por meio de CD-ROM e 01 (uma) via impressa do produto respectivo. A Contratada deverá entregar os seguintes produtos de acordo com os prazos estipulados pela Agência Peixe Vivo:

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7.1 - Plano de Trabalho

Deverá ser entregue em um prazo de até 01 (um) mês após a emissão da ordem de serviço um Plano de Trabalho, no qual a Contratada deverá demonstrar como pretende desenvolver todas as atividades de fiscalização previstas neste Termo de Referência, detalhando suas estratégias logísticas e gerenciais, visando garantir a execução célere e eficiente do Contrato.

Além disso, juntamente ao Plano de Trabalho, a Contratada deverá apresentar, através de termo circunstanciado, a entrega e disponibilização dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho da função dos técnicos de campo, como: veículo, GPS, computador, dentre outros indispensáveis.

Relatório de Fiscalização 01 (RF-01)

Entregue em até 02 (dois) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 02 (RF-02)

Entregue em até 03 (três) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 03 (RF-03)

Entregue em até 04 (quatro) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 04 (RF-04)

Entregue em até 05 (cinco) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 05 (RF-05)

Entregue em até 06 (seis) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 06 (RF-06)

Entregue em até 07 (sete) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 07 (RF-07)

Entregue em até 08 (oito) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 08 (RF-08)

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Entregue em até 09 (nove) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 09 (RF-09)

Entregue em até 10 (dez) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 10 (RF-10)

Entregue em até 11 (onze) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 11 (RF-11)

Entregue em até 12 (doze) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 12 (RF-12)

Entregue em até 13 (treze) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 13 (RF-13)

Entregue em até 14 (quatorze) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 14 (RF-14)

Entregue em até 15 (quinze) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 15 (RF-15)

Entregue em até 16 (dezesseis) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 16 (RF-16)

Entregue em até 17 (dezessete) meses após a emissão da ordem de serviço.

Relatório de Fiscalização 17 (RF-17)

Entregue em até 18 (dezoito) meses após a emissão da ordem de serviço.

8 - SUPERVISÃO DO CONTRATO

Toda a supervisão e acompanhamento do contrato firmado entre a Agência Peixe

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Vivo e a empresa Fiscalizadora, ficará a cargo de funcionário da

Gerência de Projetos da Agência Peixe Vivo.

9 - ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO

Com o intuito de permitir que as ações da Contratada transcorram de maneira eficaz, deverá ocorrer logo ao início do contrato, uma reunião de partida entre o Engenheiro Coordenador da Fiscalizadora e a Agência Peixe Vivo, onde serão acordadas condições essenciais para boas práticas de condução das atividades. Esta reunião acontecerá na cidade de Belo Horizonte, na sede da Agência Peixe Vivo em data a ser definida.

Haverá ainda, uma segunda reunião em um prazo aproximado de 30 (trinta) dias após a emissão da ordem de serviço e nesta, deverão estar presentes os membros da equipe chave da Fiscalizadora para tratar de assuntos relativos aos procedimentos a serem adotados na realização das ações contratadas.

Esta reunião acontecerá na cidade de Belo Horizonte, na sede da Agência Peixe Vivo e, caso a Contratada prefira, poderá ser realizada por meio de vídeo conferência com os técnicos de campo alocados nos municípios citados na Tabela 2.

10 - PREMISSAS E RESTRIÇÕES

Todas as despesas necessárias para o deslocamento, hospedagem e alimentação deverão ser custeadas pela Contratada naquilo que fizer referência às atividades e serviços previstos neste Termo de Referência.

Os relatórios técnicos anteriormente discriminados deverão ser redigidos em língua portuguesa, seguindo as recomendações do GED (Guia para Elaboração de Documentos) que a Agência Peixe Vivo distribui às suas contratadas para fins de padronização da confecção dos produtos entregues.

A Fiscalização contratada deverá estar presente em todas as reuniões de partida ou seminários iniciais daqueles projetos mencionados na Tabela 1 para alinhar com as executoras quanto aos procedimentos de fiscalização e medição.

Logo após a emissão da ordem de serviço emitida pela Agência Peixe Vivo para as empreiteiras contratadas, a Fiscalizadora estará apta a iniciar os trabalhos de

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fiscalização. Será de responsabilidade da Agência Peixe Vivo

encaminhar esta ordem de serviço e também um termo de autorização

de fiscalização para a empresa Fiscalizadora contratada.

10 - ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS

As propostas técnicas são essenciais para que o Contratante possa avaliar a capacidade técnica de um Proponente frente aos desafios existentes dentro do contexto de execução de um serviço de natureza técnica/especializada.

Desta maneira, aquelas proposições de cunho generalista, ou seja, que ofereçam soluções gerais para problemas locais tornam o processo de avaliação mais complexo e poderão resultar em insuficiência de subsídios técnicos para que uma proposta possa ser avaliada positivamente.

Alguns pontos tornam-se fundamentais para que o Contratante possa absorver mais coerentemente a proposta apresentada, a saber:

Plano de trabalho: é um relatório que demonstra a pormenorização das etapas a serem desenvolvidas pela proponente para a execução satisfatória dos serviços a serem contratados. Mais do que isso, a proponente deverá ser capaz de demonstrar proficiência na capacidade organizacional e gerencial da sua equipe, correlacionando a alocação de cada recurso disponível e proposto para a realização das diversas tarefas.

Conhecimento do problema: é a capacidade do proponente retratar, em uma escala microrregionalizada, o seu entendimento dos problemas esperados, no campo ambiental, que possivelmente o aguardarão para confecção dos futuros relatórios de fiscalização. Além disso, o proponente deve ser capaz de correlacionar questões locais tais como perfis socioeconômicos, culturais, fundiários, ambientais, etc. com a possibilidade de propor soluções adequadas para o contexto local.

Metodologia: é composta por uma série de arcabouços técnicos que a Proponente pretende utilizar para realizar serviços técnicos especializados de acompanhamento e fiscalização. Há que se esperar a demonstração de conhecimentos técnicos com maior profundidade e o domínio na utilização de métodos e técnicas por parte da Proponente, por meio da proposta técnica submetida.

11 - VALOR DA CONTRATAÇÃO

Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 - Ato Convocatório nº 014/2019

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Será passível de contratação a pessoa jurídica, devidamente habilitada,

que apresentar proposta financeira com um valor global máximo de R$

1.499.412,39 (Um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos).

A Tabela 3 apresenta a planilha de custos consolidada para a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência.

Tabela 3: Planilha de custos consolidada.

PLANILHA DE CUSTOS CONSOLIDADA - Assessoramento Técnico Operacional - Fiscalização de Projetos BHSF (2019)
Equipe Chave	Unidade			Valor total (R$)	Referência
Equipe Chave	quantidade	custo/hora	horas previstas	Valor total (R$)	Referência
Coordenador	1	R$ 127,26	750	R$ 95.447,52	Tabela de Consultoria - DNIT março-2019
Engenheiro de Campo	2	R$ 99,56	1600	R$ 318.596,09
Coordenador - Mobilização Social	1	R$ 99,56	2040	R$ 203.105,00
Técnicos de Campo	4	R$ 33,28	2040	R$ 271.563,09
Custo total da equipe chave			Sub-total A	R$ 888.711,70
Outras despesas diretas	Unidade	Quantidade	Custo	Valor total (R$)
Diárias de funcionários - Despesas com hospedagem e alimentação por pessoa	diárias	544	R$ 253,50	R$ 137.904,00	Manual de Procedimentos Agência Peixe Vivo (2016)
Deslocamento Técnico - Alto SF - Locação diária de veículo econômico e combustível - Sedan médio 71 a 115 cv	diárias	96	R$ 394,28	R$ 37.850,88	Tabela de Consultoria - DNIT março-2019
Combustível Alto SF: Gasolina comum (distância percorrida estimada = 28.128 km) (consumo médio = 14 km/litro) Consumo total estimado = 2009 litros	litros	2.009	R$ 4,92	R$ 9.877,18	Tabela Preços ao Consumidor - ANP maio-2019 (Preços médios MG)
Deslocamento Técnico - Médio SF - Locação diária de veículo econômico e combustível - Sedan médio 71 a 115 cv	diárias	96	R$ 394,28	R$ 37.850,88	Tabela de Consultoria - DNIT março-2019
Combustível Médio SF: Gasolina comum (distância percorrida estimada = 24.576 km) (consumo médio = 14 km/litro) Consumo total estimado = 1756 litros	litros	1.756	R$ 4,77	R$ 8.371,03	Tabela Preços ao Consumidor - ANP maio-2019 (Preços médios BA)
Deslocamento Técnico - Submédio SF - Locação diária de veículo econômico e combustível - Sedan médio 71 a 115 cv	diárias	96	R$ 394,28	R$ 37.850,88	Tabela de Consultoria - DNIT março-2019
Combustível Submédio SF: Gasolina comum (distância percorrida estimada = 26.832 km) (consumo médio = 14 km/litro) Consumo total estimado = 1917 litros	litros	1.917	R$ 4,57	R$ 8.760,69	Tabela Preços ao Consumidor - ANP maio-2019 (Preços médios PE)
Deslocamento Técnico - Baixo SF - Locação diária de veículo econômico e combustível - Sedan médio 71 a 115 cv	diárias	96	R$ 394,28	R$ 37.850,88	Tabela de Consultoria - DNIT março-2019
Combustível Baixo SF: Gasolina comum (distância percorrida estimada = 14.560 km) (consumo médio = 14 km/litro) Consumo total estimado = 1040 litros	litros	1.040	R$ 4,67	R$ 4.858,42	Tabela Preços ao Consumidor - ANP maio-2019 (Preços médios AL-SE)
Custo total outras despesas diretas			Sub-total B	R$ 321.174,83
Custo total do serviço = (A+B)			Sub-total (A+B)	R$ 1.209.886,54
PIS		0,65	%	R$ 7.864,26
CSLL		2,88	%	R$ 34.844,73
IRPJ		4,80	%	R$ 58.074,55
COFINS		3,00	%	R$ 36.296,60
ISS		5,00	%	R$ 60.494,33
Lucro		6,10	%	R$ 73.803,08
Administração Central (AC)		1,50	%	R$ 18.148,30
Total c/ BDI			Sub-total C	R$ 289.525,85
Preço Final = (A+B+C)				R$ 1.499.412,39

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12 - FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento pelos serviços prestados será realizado em até 15 (quinze) dias após a sua aprovação, por parte da Agência Peixe Vivo.

E toda a remuneração será realizada de acordo com o Cronograma Físico-financeiro da Tabela 4.

PRODUTO ESPERADO	PRAZOS DE ENTREGA (meses)
PRODUTO ESPERADO	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18
Plano de trabalho	6,50%
RF - 01		5,50%
RF - 02			5,50%
RF - 03				5,50%
RF - 04					5,50%
RF - 05						5,50%
RF - 06							5,50%
RF - 07								5,50%
RF - 08									5,50%
RF - 09										5,50%
RF - 10											5,50%
RF - 11												5,50%
RF - 12													5,50%
RF - 13														5,50%
RF - 14															5,50%
RF - 15																5,50%
RF - 16																	5,50%
RF - 17																		5,50%

DESEMBOLSO MENSAL (%)	6,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%	5,50%
DESEMBOLSO ACUMULADO (%)	6,50%	12,00%	17,50%	23,00%	28,50%	34,00%	39,50%	45,00%	50,50%	56,00%	61,50%	67,00%	72,50%	78,00%	83,50%	89,00%	94,50%	100,00%

ndar - Centro - Belo H

0 - E-mail: licitacao

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Tabela 4: Cronograma Físico-financeiro.

Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x x

Tels.: (00) 0000 000

orizonte - MG - 30.120-060

@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Os percentuais descritos no Cronograma Físico-financeiro são determinados em função do valor global de contratação. Não é permitido alterar os percentuais de desembolso programados pela Agência Peixe Vivo.

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ATO CONVOCATÓRIO Nº 014/2019 CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/ANA/2010

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