CONTRATO DE GESTÃO Nº14/ANA/2010.
ATO CONVOCATÓRIO Nº 002/2013.
CONTRATO DE GESTÃO Nº14/ANA/2010.
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.881 de 09 de junho de 2004; Resolução ANA n° 552 de 08 de agosto de 2011.
MODALIDADE: Coleta de Preços TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
ENQUADRAMENTO: Plano de Aplicação 2013 - 2015
COMPONENTE: III. Ações Estruturais.
AÇÃO PROGRAMADA: III. 3 Proteção e Conservação
ATIVIDADE: III. 3.1.4 - Implantação de Projetos Hidroambientais no Baixo SF
“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO HIDROAMBIENTAL NA BACIA DO RIO BOACICA, MUNICÍPIOS DE CAMPO GRANDE E FEIRA GRANDE, ALAGOAS.”
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2013.
Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 00.000-000 Tels.: (00) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
SUMÁRIO
2 - DISPOSIÇÕES SOBRE A SELEÇÃO 3
3 - DA COMISSÃO DE JULGAMENTO 4
4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4
5 - ENTREGA E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 5
7.6 - Qualificação econômico-financeira 8
8 - DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA 11
14 - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 16
15 - DOS RECURSOS FINANCEIROS 16
16 - DAS OBRIGAÇOES DAS PARTES 16
17 - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 17
20 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATORIO 19
21 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20
ANEXO I –TERMO DE REFERÊNCIA 21
XXXXX XX – CARTA DE CREDENCIAMENTO 100
XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO PROTEÇÃO AO MENOR 101
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE 102
ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA À AGB PEIXE VIVO 103
XXXXX XX – MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO 104
ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO 105
Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 00.000-000 Tels.: (00) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
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A Associação Executiva de Apoio a Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo torna público aos interessados, de acordo com a Resolução ANA no 552, de 08 de agosto de 2011, que convida empresas para apresentar propostas de fornecimento do objeto desta seleção, cuja modalidade é COLETA DE PREÇOS, Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL objetivando atender o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, conforme descrito no (Anexo I).
Os interessados poderão obter maiores informações sobre a contratação e as condições de participação através do endereço eletrônico da AGB Peixe Vivo, xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, a partir de 21/01/2013 até 20/02/2013, e pelo email: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
Os participantes interessados deverão comparecer à visita programada ao local das obras, que ocorrerá no dia 06/02/2013, às 14:00 horas, sendo o ponto de encontro na Prefeitura Municipal de Feira Grande – AL, situada à rua Freitas Cavalcante, no 21, em Feira Grande - AL. Nesta visita serão emitidos Certificado de Visita ao Local da Obra, que deverão ser obrigatoriamente relacionados na documentação de qualificação técnica do Envelope 2 - Habilitação.
As propostas deverão ser entregues até o dia 20/02/2013, às 14:00 horas, e a abertura das mesmas ocorrerá no dia 20/02/2013 às 14:30 horas, no Escritório Regional da AGB Peixe Vivo, situado à Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Histórico, em Penedo – AL, e a abertura das mesmas ocorrerão no dia 20/02/2013 às 14h30, no mesmo endereço.
1.1 - A presente Seleção tem como objeto a “Contratação de Pessoa Jurídica para execução das Obras e Serviços para Recuperação Hidroambiental na Bacia do Rio Boacica, Município de Campo Grande e Feira Grande - AL” (Anexo I).
2 - DISPOSIÇÕES SOBRE A SELEÇÃO
2.1 - Poderão participar desta seleção todos os interessados que atenderem a suas exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Ato Convocatório e seus Anexos, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas cuja atividade não seja compatível com o objeto desta seleção.
2.2 - É vedada à participação de empresa cujo dirigente participe, como acionista, de outra empresa, do mesmo ramo, também concorrente nesta seleção.
2.3 - É vedada a participação de interessadas que se enquadrem em uma das situações a seguir descritas:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Xxxxxxx cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração;
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c) Tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) Concordatárias ou em processo de intervenção, liquidação, falência, recuperação judicial ou dissolução;
e) Tenha em seu quadro permanente ou de prestadores de serviços eventuais, profissionais que sejam membros dos Comitês para os quais a AGB Peixe Vivo exerce função de Secretaria Executiva ou parentes de qualquer funcionário da AGB Peixe Vivo (Órgãos da Administração, Diretoria Executiva, Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal).
2.4 - É vedada a contratação de empresas cujo dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto estejam incluídos nas condições de cônjuge, companheiro (a), parentes, até o terceiro grau, de funcionários da AGB Peixe Vivo.
2.5 - É vedada a cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto desta seleção, sem expressa anuência da AGB Peixe Vivo.
2.6 - O quantitativo do contrato pode ser alterado unilateralmente pela AGB Peixe Vivo em até 25% (vinte e cinco por cento) para mais ou para menos.
2.7 - O Concorrente deve arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização pela realização de tais atos.
3.1 - A Comissão de Julgamento será formada por 03 (três) funcionários da AGB Peixe Vivo, designados pela Diretora Geral da AGB Peixe Vivo;
3.2 - A AGB Peixe Vivo poderá convidar outros representantes de outras entidades para integrar a Comissão de Julgamento;
3.3 - Caberá à Comissão de Julgamento receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a este Ato Convocatório.
3.4 - A Comissão de Julgamento poderá ser assessorada técnica e juridicamente, cabendo aos assessores emitir pareceres técnicos específicos a sua área de competência.
4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.1 - Qualquer manifestação em relação ao presente Ato Convocatório fica condicionada à apresentação de documento de identificação, instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em Cartório competente ou cópia do contrato social (também devidamente autenticado por Xxxxxxxx competente) em se tratando de sócio, dirigente ou proprietário da empresa, conforme Carta de Credenciamento constante
do Anexo II deste Ato Convocatório.
4.1.1- A Carta de Credenciamento e demais documentos previstos no subitem 4.1
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deverá ser apresentado ao Presidente da Comissão de Julgamento para credenciamento, no momento da abertura do Ato Convocatório, devendo o mesmo prever a outorga de poderes ao representante legal para praticar todos os atos pertinentes à seleção de fornecedores, em nome da pessoa jurídica proponente.
4.2 - A não apresentação ou incorreção dos documentos de que trata o subitem 4.1 impedirá o representante da pessoa jurídica de se manifestar e responder por ela e, neste caso, a sua participação será aceita simplesmente na condição de ouvinte.
4.3 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma pessoa jurídica, o que automaticamente leva a suas inabilitações.
4.4 - As manifestações de cada pessoa jurídica em todos os procedimentos se darão através de somente 01 (um) representante. Outros representantes, porventura presentes, se manifestarão através deste, previamente credenciado pelo Presidente da Comissão de Julgamento.
5 - ENTREGA E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1 - Os documentos e as propostas de cada proponente serão entregues em 02 (dois) envelopes lacrados, “1” e “2”, pessoalmente, pelo seu representante ou enviado pelos correios com data de chegada ao endereço da AGB Peixe Vivo até o dia 20/02/2013, às 14:00 horas, com a indicação do Ato Convocatório, endereço completo; telefone; e-mail; e, responsável para contato.
5.1.1 - O envelope “1” conterá a Proposta de Preço.
5.1.2 - O envelope “2” conterá a documentação de Habilitação.
5.1.3 - Após a entrega dos envelopes, a Comissão de Julgamento não aceitará, em nenhuma hipótese, a substituição ou anexação de qualquer novo documento por parte dos Proponentes.
6.1 – O envelope contendo a proposta de preço deve ser entregue em envelope lacrado com a indicação externa:
ENVELOPE Nº. 01
(Identificação da proponente) Ato Convocatório Nº. 002/2013
PROPOSTA DE PREÇO
Endereço completo; telefone; e-mail; e, responsável para contato
6.2 - As propostas deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, conforme Xxxxx XX, devidamente rubricadas em todas as suas folhas e assinadas por um titular ou representante legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
6.2.1 - O número deste Ato Convocatório e os seguintes dados da Proponente: a razão social, CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax, e-mail bem como banco,
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agência e número da conta bancária para efeito de pagamento.
6.2.2 - O CNPJ da proposta deverá ser o mesmo indicado nos documentos da habilitação.
6.2.2.1 - O número do CNPJ deverá constar da nota fiscal, para fins de emissão do documento contábil de liquidação, caso a Proponente seja matriz e o faturamento seja efetuado pela filial, ou vice-versa.
6.2.3 - O CNPJ da proposta deverá ser o mesmo indicado nos documentos da habilitação.
6.2.4 - Para fins de emissão do documento contábil de liquidação, caso a Proponente seja matriz e o faturamento seja efetuado pela filial, ou vice-versa, é necessário que indique em sua proposta o número do CNPJ que constará da nota fiscal.
6.2.5 - Conter valor global, expressos em moeda corrente nacional (R$), de acordo com os preços praticados no mercado.
6.2.6.1 - O valor deverá ser expresso em algarismos e por extenso.
6.2.7 - O valor global deverá ser formulado levando-se em consideração o prazo contratual de 06 (seis) meses.
6.2.8 - Em caso de divergência entre os valores parciais e global, prevalecerá o valor da somatória das parciais e no caso de divergência entre os valores expressos por extenso e por algarismo, prevalecerá o indicado por extenso. Em ambos os casos, para que sejam feitas as devidas correções necessárias, não poderá haver dúvidas sobre o preço proposto, devendo a Comissão de Julgamento da AGB Peixe Vivo agir sempre com o bom senso.
6.2.9 - O Valor Global estimado para a execução dos serviços corresponde a R$ 594.170,00
(quinhentos e noventa e quatro mil cento e setenta reais).
6.2.10 - O valor acima expresso representa o valor máximo que a AGB Peixe Vivo poderá pagar ao vencedor desta Seleção de Fornecedores.
6.2.11 – A proposta deverá ter prazo de validade mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data da realização deste Ato Convocatório.
6.2.12 - Caso o referido prazo não esteja expressamente indicado na proposta, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias para efeito de julgamento.
6.2.13 - Deverão estar incluídos no preço global todos os impostos, despesas com mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, seguros e outras despesas que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Ato Convocatório.
6.3 - O proponente deverá apresentar proposta firme e precisa, sem alternativas de
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valores ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
6.4 - Se por motivo de força maior a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse da AGB Peixe Vivo, poderá ser solicitado à proponente expressa manifestação de concordância com a prorrogação da validade da sua proposta por igual prazo.
7.1 – O envelope contendo os documentos de habilitação deve ser entregue em envelope lacrado com a indicação externa:
ENVELOPE Nº. 02
(Identificação da proponente) Ato Convocatório Nº 002/2013 HABILITAÇÃO
Endereço completo; telefone; e-mail; e, responsável para contato
7.2 - A habilitação far-se-á com a verificação de que o concorrente atende às exigências do Ato Convocatório quanto à apresentação dos Anexos III (Proteção ao menor), Anexo IV (Declaração de Disponibilidade), habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e fiscal.
7.2.1 - O envelope nº 02, com título Habilitação, deverá conter, sob pena de inabilitação, em sua única via, e em plena validade, os documentos relacionados neste item e em seus subitens.
7.2.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2.3 – Os documentos deverão apresentar o nome da proponente com o número do CNPJ;
7.3 - Os documentos exigidos no envelope Nº 02 deverão estar agrupados separadamente:
• Declaração “Proteção ao menor”
• Habilitação jurídica
• Qualificação econômica-financeira
• Regularidade fiscal
• Qualificação técnica / Declaração de Disponibilidade
7.4.1 - Para se habilitar, o concorrente deve declarar, sob as penas da lei que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno,
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perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, podendo ser utilizado o modelo (Anexo III).
7.5.1 - O concorrente deve demonstrar sua habilitação jurídica:
a) cédula de identidade do responsável legal do concorrente;
b) registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de associações civis, acompanhada de indicação do(s) representante(s) legal(is) em exercício, ou;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5.2 - Os documentos mencionados no subitem anterior deverão acompanhar todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.5.3 - O estatuto ou contrato social em vigor deve ser de natureza pertinente e compatível com o objeto deste Ato Convocatório, sob pena de inabilitação da empresa.
7.6 - Qualificação econômico-financeira
7.6.1 - A qualificação econômico-financeira consiste em:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c) serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou 2 - publicados em Jornal; ou
3 - por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
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4 - por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na
Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
7.6.2 - Demonstrativo dos Índices Econômico Financeiro a seguir mencionados, devidamente extraídos do balanço referido no item acima:
Índice de Liquidez Corrente, maior ou igual a 1,4:
ILC=AC/PC
e
Índice de Endividamento Geral, menor ou igual a 0,7:
EG= (PC + ELP) / AT
Onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente AC= Ativo Circulante
PC= Passivo Circulante
GE = Grau de Endividamento AT= Ativo Total
ELP= Exigível em Longo Prazo
a) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos anexados ao balanço e assinados pelo representante legal do Proponente e pelo contador, constando o nº de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
7.7.1 – A regularidade fiscal consiste em:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do concorrente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do concorrente;
d) prova de regularidade relativa à Previdência Social INSS;
e) Prova de regularidade relativa à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (a certidão deverá ser nacional, com validade de 180 dias e deverá constar a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais).
7.7.2 - Se todos os interessados forem inabilitados, a entidade delegatária poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.
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7.8.1 - A qualificação técnica consiste em:
a) Apresentar declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos, material e pessoal técnico, adequados para a realização do objeto da seleção, assinada pelo representante legal, da empresa, conforme (Anexo IV).
b) A empresa deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado comprobatório da experiência, tais como Atestados de capacidade técnica operacional comprovando que a concorrente tenha executado ou executa serviço com características e quantidades semelhantes ou superiores ao objeto do presente Ato Convocatório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado com os devidos registros de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Certidão de Acervo Técnico – CAT.
b.1) Para efeito desta condição, só serão aceitos atestados de capacidade técnica que comprovem:
i) A prestação satisfatória dos serviços.
ii) O período da prestação dos serviços.
iii) O atestado apresentado deverá informar o quantitativo dos itens fornecidos.
iv) Registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
v) Certidão de Acervo Técnico – CAT;
vi) O Atestado deverá ser apresentado em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
1) Razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor;
2) Descrição do objeto contratado;
3) Prazo de execução do trabalho, e;
4) Assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Estes dados poderão ser utilizados pela AGB Peixe Vivo para comprovação das informações.
c) A empresa deverá destacar o(s) profissional(is), pessoa física, que irão executar os serviços e que deverão possuir a seguinte Qualificação:
01 engenheiro responsável técnico pela execução das obras e dos serviços técnicos especializados que deverá comprovar a experiência no desenvolvimento de obras e serviços similares,
01 engenheiro especializado em obras viárias, obras de drenagem e obras de terraplenagem.
01 topografo com experiência serviços similares ao objeto da seleção; e
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01 (um) Coordenador de Mobilização Social e 03 (três) mobilizadores sociais, preferencialmente, das comunidades locais ou da região, com experiência em trabalhos similares de mobilização social.
Para efeito desta condição, a empresa deverá anexar junto à qualificação técnica o Curriculum Vitae devidamente assinado e documentos comprobatórios da experiência do profissional. Este Curriculum Vitae deverá estar assinado pelo representante legal da empresa e pelo Profissional indicado.
Os profissionais da equipe técnica deverão comprovar vinculo com a empresa proponente em uma das seguintes condições:
i) mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
ii) mediante contrato de prestação de serviços;
iii) por intermédio do contrato social da empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário.
d) Poderão ser aceitos como documentos comprobatórios da experiência profissional atestados ou declaração de capacidade técnica, emitidos por órgão ou entidade da Administração Pública ou empresas privadas, devidamente acervado no Conselho Regional de Engenharia e agronomia - CREA, e que deverão obrigatoriamente integrar a Habilitação Técnica.
e) A empresa deverá comprovar que está inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
f) Declaração de Responsabilidade Técnica conforme Anexo V, indicando o(s) Responsável (eis) Técnico(s).
g) Apresentação do Certificado de Visita ao Local da Obra, a ser emitido pela AGB Peixe Vivo, comprovando o conhecimento da área das intervenções programadas e das dificuldades ou das facilidades inerentes à execução das mesmas.
7.8.2 - A AGB Peixe Vivo se resguarda o direito de efetuar diligências com o objetivo de averiguar e comprovar a inexistência do óbice anteriormente descrito.
7.8.3 - Os profissionais indicados pelo proponente para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional deverão participar da execução do serviço objeto deste Ato, admitindo- se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que devidamente justificada pela empresa e aprovada pela AGB Peixe Vivo.
8 - DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA
8.1 - A abertura da presente Seleção dar-se-á no dia, hora e local indicado no preâmbulo do presente Ato Convocatório, e os trabalhos obedecerão à ordem dos procedimentos que se segue:
8.1.1 - Inicialmente será realizado o credenciamento dos representantes das
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Proponentes, através do documento indicado no (Anexo II) e seguintes deste Ato Convocatório, e ainda, mediante apresentação do respectivo documento pessoal de identificação.
8.1.2 - A Comissão de Julgamento e todos os representantes presentes, legais ou credenciados, das proponentes, rubricarão os Envelopes, procedendo-se, em seguida, à abertura do Envelope “1”.
8.1.3 - Os envelopes contendo a Habilitação (Envelope nº 02) serão mantidos fechados e rubricados pelos representantes das proponentes presentes e pelos membros da Comissão Julgamento da AGB Peixe Vivo, até o início da segunda fase.
8.2 - Primeira Fase: Esta fase compreende a análise dos valores apresentados no envelope nº. 01 “PROPOSTA DE PREÇO” de todas as proponentes.
8.2.1 - Os documentos constantes do Envelope “1” serão, igualmente, rubricados pela Comissão de Julgamento e pelos representantes credenciados das Proponentes.
8.2.2 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de Menor Preço Global, observados os prazos máximos para fornecimento e as especificações técnicas definidos no Ato Convocatório.
8.2.2.1 - Caso tenha apenas uma proponente vencedora (Menor Preço Global) proceder- se-á à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da mesma, e, atendendo os quesitos de que trata o item 7 - Habilitação previsto neste Ato Convocatório será essa proclamada vencedora do certame.
8.2.2.2 - Ocorrendo empate nas propostas de preço o julgamento final se fará por sorteio, em ato público, para o qual todas proponentes serão convocadas, se não estiverem presentes na Sessão Pública.
8.2.3 - A sessão a que se refere esta fase do certame será lavrada Ata que será assinada pelos membros desta Comissão e pelos representantes presentes, legais ou credenciados, das Proponentes, nas quais se consignarão eventuais reclamações ou ressalvas feitas pelas mesmas.
8.3 - Segunda Fase: Abertura e julgamento da “HABILITAÇÃO”, será realizada após exauridas todas as etapas da fase anterior, que compreenderá a abertura e as rubricas de todas as folhas contidas nos envelopes nº. 02.
8.3.1 - Ordenadas às ofertas, proceder-se-á à abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação dos Proponentes que apresentaram a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições fixadas no Ato Convocatório;
8.3.2 - a habilitação far-se-á com a verificação de que os Proponentes atendam às exigências do Ato Convocatório na sequencia listada abaixo:
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i) Habilitação Jurídica;
ii) Fiscal;
iii) Qualificação Técnica.
8.3.3 - A análise da “HABILITAÇÃO”, da Proponente que apresentar o menor preço global será realizada no mesmo dia e local do evento.
8.4 - Se todos os interessados forem inabilitados, a Comissão de Julgamento poderá fixar o prazo de 03 (três dias) úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, livre das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.
8.5 - Ao término a Comissão de Julgamento divulgará o resultado através da sua página na internet.
8.6 - A Comissão de Julgamento, por seu exclusivo critério, poderá a qualquer momento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo de seleção, inclusive solicitando a exibição dos respectivos originais para conferência com as cópias autenticadas entregues. Para tal, fixará o prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas, sendo vedada apresentação posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da proposta. O não atendimento ao aqui estabelecido implicará na inabilitação da Proponente.
8.7 - A Comissão poderá, em qualquer fase deste Ato Convocatório, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.8 - No caso de promoção de diligência, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da mesma.
9.1 - O critério de julgamento das propostas será: menor preço global.
9.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Ato Convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.3 - Serão desclassificadas as propostas com documentação incompleta, que apresentarem incorreções e que não atenderem ao disposto no item 9.4 e/ou contrariarem qualquer dispositivo deste Ato Convocatório.
9.4 - Serão desclassificadas as propostas:
I - que não atendam às exigências deste Ato Convocatório;
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II - com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aquelas que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e compatíveis com a execução do objeto;
III - que apresentarem preços simbólicos ou irrisórios que se revelem incompatíveis com os encargos decorrentes;
IV – que apresentarem Proposta de Preço com valor acima ao do estimado, ou seja, valor total (valor global ou somatório dos valores parciais) superior ao valor descrito no item 6.2.9 deste Ato Convocatório.
V – que apresentarem Proposta de Preço com valor inferior a 25% (vinte e cinco) ao do estimado, descrito no item 6.2.9 deste Ato Convocatório.
9.5 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o proponente comprove a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe a composição dos preços.
9.6 - Antecedendo à contratação poderá ser realizado reexame da documentação apresentada pela proponente vencedora quando da sua habilitação, para fins de verificação da sua atualização.
9.7 - A proponente vencedora deverá assinar o Termo de Contrato, Anexo VII, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contados da data da convocação feita pela Diretoria da AGB Peixe Vivo.
9.8 - A sessão a que se refere esta fase do certame será lavrada Ata que será assinada pelos membros desta Comissão e pelos representantes presentes, legais ou credenciados, das Proponentes, nas quais se consignarão eventuais reclamações ou ressalvas feitas pelas mesmas.
10.1 - Declarada a habilitação das proponentes ou classificação geral das propostas, conforme indicado no item 8.3.3.1, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, devidamente consignada em ATA, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais.
10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da proponente, nos prazos indicados, importará a decadência do direito de interposição de recurso.
10.3. - Interposto recurso o mesmo será comunicado aos demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias úteis.
10.4 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
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insuscetíveis de aproveitamento.
10.5 - Não será conhecido o recurso cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por representante que não esteja habilitado para responder pela proponente, ou, ainda, não seja apresentada por e-mail ou pessoalmente na sede da AGB Peixe Vivo.
10.6 - Decorrido o prazo recursal ou desde que julgados os recursos porventura interpostos, o resultado do julgamento será proclamado pela Comissão de Julgamento e o seu objeto homologado pelo Diretor Geral da AGB Peixe Vivo.
11.1 - Após o julgamento das propostas, se todas as Concorrentes concordarem com o resultado e manifestarem expressamente que não vão interpor qualquer tipo de recurso, ao Diretor Geral da AGB Peixe Vivo poderá adjudicar o objeto desta Seleção à concorrente vencedora, observadas as disposições contidas neste Ato Convocatório.
12.1 - Concluídas as fases anteriores, os autos serão remetidos ao Diretor Geral da AGB Peixe Vivo, para homologação desta Seleção.
12.2 - Homologada a seleção, a concorrente vencedora será convocada para assinar o contrato no prazo máximo de 03 (três) dias após a comunicação.
12.3 - Em caso de o vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XV, do Art. 7° RESOLUÇÃO ANA N° 552, de 08.08.2011 - DOU 19.08.2011, bem como, ao desistente, as penalidades definidas no Ato Convocatório.
13.1 - A proponente vencedora deverá apresentar à AGB Peixe Vivo, até 10 (dez) dias, úteis, após a assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, com validade para todo o período de sua vigência, com o objetivo de assegurar que todas as condições que serão assumidas sejam cumpridas, mediante Fiança Bancária ou Seguro Garantia.
13.1.1 - A não apresentação da garantia, provocará inabilitação da proponente.
13.2 - A garantia será recalculada, nas mesmas condições e proporções, sempre que ocorrer substancial modificação no valor do contrato;
13.3 - A garantia prestada pela proponente vencedora contratada será liberada ou restituída somente após a execução do contrato ou quando houver sua rescisão.
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14 - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO
14.1 - Para disciplinar os respectivos direitos e obrigações, as partes firmarão o correspondente Termo de Contrato, conforme minuta constante deste Ato Convocatório – Anexo VII.
14.2 - O contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias para execução integral dos serviços, recebimento e pagamento.
Os recursos financeiros para pagamento dos encargos decorrentes desta seleção serão provenientes dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, repassados pela Agência Nacional de Águas - ANA para AGB Peixe Vivo conforme Contrato de Gestão Nº 14/ANA/2010, celebrado entre a ANA e AGB Peixe Vivo com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
16 - DAS OBRIGAÇOES DAS PARTES
16.1 - A AGB Peixe Vivo comprometer-se-á a cumprir:
a) colocar à disposição da proponente vencedora os elementos e informações necessárias à execução dos serviços;
b) aprovar as etapas de execução dos serviços pertinentes;
c) acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativo e qualitativo;
d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela AGB Peixe Vivo, ou com as especificações constantes do Ato Convocatório;
e) atestar a execução dos serviços e receber a Nota Fiscal correspondente;
f) efetuar os pagamentos devidos à proponente vencedora; e
g) aplicar à proponente vencedora as penalidades regulamentares e contratuais;
16.2 - O proponente vencedor obriga-se a:
a) prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato;
b) executar os serviços descritos em sua proposta, em conformidade com as especificações e nas condições exigidas no Ato Convocatório;
c) efetuar o registro do contrato no Órgão de Classe competente – CREA e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Contrato.
b) providenciar, às suas expensas, toda a sinalização necessária à realização da obra;
e) fornecer instalações adequadas à fiscalização;
f) cumprir e fazer cumprir as normas sobre medicina e segurança do trabalho;
g) fornecer, quando solicitado, Diário de Obras;
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h) remover, ao final da obra, o entulho e as sobras dos materiais, promovendo a limpeza da obra;
i) responder pelos danos causados direta ou indiretamente à AGB Peixe Vivo ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado;
j) atender às determinações expressa da supervisão;
k) responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto licitado;
l) comunicar à AGB Peixe Vivo qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos solicitados;
m)mandar desfazer ou refazer qualquer serviço que, a juízo da AGB Peixe Vivo não esteja de acordo com o objeto da seleção;
n) manter, durante a execução dos serviços, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Ato Convocatório;
o) não divulgar informações a terceiros ou realizar publicidade acerca do Contrato, salvo expressa autorização da AGB Peixe Vivo;
q) arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da seleção.
17 - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
17.1 - O objeto será recebido:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por funcionário da AGB Peixe Vivo, designada pelo Diretor Geral; mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
18.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega dos Boletins das medições de Obras e dos Produtos passiveis de eventos de pagamento, devidamente, aprovados pela Fiscalização e pela Coordenação do Contrato.
18.2 - Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma de desembolso previsto na Proposta de Preço do Anexo VI.
18.3 - No valor deverão estar inclusos os impostos sobre serviços e os encargos fiscais, previdenciários, sociais e trabalhistas, que recaírem sobre a Contratada, necessários a execução do serviço.
18.4 - O pagamento só será realizado após comprovada a realização e a entrega dos serviços contratados, mediante a apresentação da Nota Fiscal e documentos de regularidade para com a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Secretaria da
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Receita Federal relativas às Contribuições Previdenciárias, Tributos Federais e
Divida Ativa da União, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além do comprovante de recolhimento do ISS, desde que não haja outra inadimplência contratual.
18.5 - Na Nota Fiscal deverá vir destacado o número deste Ato Convocatório, a descrição dos serviços prestados conforme o objeto do presente Ato, com os respectivos valores da Proposta de Preço.
18.6 - As despesas com transporte, hospedagem e alimentação que se fizerem necessárias por força do desempenho dos serviços contratados correrão por conta da Contratada.
19.1 - Em conformidade com o art. 86 da Lei n° 8.666/93 e as alterações que lhe foram introduzidas, o atraso injustificado na execução do objeto desta Seleção, sujeitará a Concorrente Vencedora, a multa de mora de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Proposta.
19.1.1 - A multa a que alude o subitem anterior, não impede que a Contratante rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas na legislação vigente.
19.2 - Nos termos do art. 87 da mesma Lei n° 8.666/93 e as alterações que lhe foram introduzidas, pela inexecução total ou parcial do objeto da Seleção a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Concorrente Vencedora as seguintes sanções:
19.2.1- advertência;
19.2.2 - multa de até 10% (dez por cento) do valor atualizado da Proposta.
19.2.3 - advertência que será aplicada sempre por escrito;
19.2.4 - multas moratória e/ou indenizatória;
19.2.5 - suspensão temporária do direito de licitar com a AGB Peixe Vivo;
19.2.6 - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo não superior a 05 (cinco) anos.
19.2.7 - A multa moratória será aplicada à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total dos serviços em atraso, por dia de atraso no fornecimento dos serviços.
19.2.8 - A multa indenizatória poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato ou do Ato Convocatório, e, em especial, nos seguintes casos:
a- recusa em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, multa de 10%
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(dez por cento) do valor total do objeto;
b- recusa de entregar o objeto, multa de 10% (dez por cento) do valor total;
c- entrega do material/serviços em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, quantidade, rendimento, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto.
19.2.9 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do Contrato.
19.2.10 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
19.2.11 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a contratada ao pagamento de indenização a contratante por perdas e danos;
19.2.12 - Indenização à contratante da diferença de custo para contratação de outro concorrente;
19.2.13 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
a- A contratante é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
b- As multas estipuladas nesta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.
c- O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à contratante no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente.
19.3 - As multas sujeitam-se a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, as quais poderão ser descontadas nos pagamentos pendentes ou, depositadas diretamente no Banco do Brasil sendo tal depósito comprovado perante a Contratante.
19.4 - Ao concorrente que apresentar documentação falsa será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) do valor da proposta vencedora.
20 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATORIO
20.1 – O pedido de Impugnação ao Ato Convocatório deverá ser protocolado até 03(três) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, por qualquer pessoa jurídica ou física, devendo ser julgados antes da homologação do processo de seleção, sem a promoção de efeito suspensivo imediato.
20.2 - O pedido de esclarecimento deverá ser apresentado, somente por escrito, ao Presidente da Comissão de Julgamento, cabendo-lhe prestar os esclarecimentos
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imediatamente, ou apreciar e decidir sobre o mérito no prazo de até 3 (três) dias após o recebimento.
20.3 - A Comissão de Julgamento poderá acolher o mérito da Impugnação, ou se com ela não concordar, encaminhar o processo, devidamente instruído, ao Diretor Executivo da AGB Peixe Vivo, para julgamento e decisão, respeitado o prazo de 03 (três) dias.
20.4 - Acolhido o mérito da Impugnação, as falhas apontadas serão corrigidas, designando- se nova data para o recebimento e abertura das propostas e documentação.
21.1 - A participação na seleção implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Ato Convocatório e seus Anexos.
21.2 - A AGB Peixe Vivo reserva-se o direito de revogar ou anular o presente Ato Convocatório nas hipóteses previstas em lei, sem que caiba aos licitantes, direito a indenização ou reclamação de qualquer espécie.
21.3 - Eventuais omissões do presente Ato Convocatório serão resolvidas pela Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo.
21.4 - Todos os documentos deverão ser rubricados em todas as folhas.
21.5 - Os interessados poderão obter informação e esclarecimento relativo a esta Seleção de Fornecedores será prestado pela AGB Peixe Vivo, sediada à Xxx Xxxxxxx, 000 – 0x xxxxx, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX, ou pelos telefones (000) 0000-0000 e 3207.8500.
21.6 - Integra o presente Ato Convocatório os seguintes Anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - CARTA DE CREDENCIAMENTO
XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO PROTEÇÃO AO MENOR ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ANEXO V - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
ANEXO VI - MODELOS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2013.
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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 002/2013.
CONTRATO DE GESTÃO Nº 14/ANA/2010.
SUMÁRIO
6. Escopo das Obras e dos Serviços 45
6.1. Preservação de Nascentes e Áreas de APP 46
6.2. Adequação de Estradas de Rurais 56
6.2.1 Passagem Molhada (pedra e cimento) 70
6.3. Construção de Depósito de Insumos e Material de Manutenção do Viveiro de Mudas 71
6.4. Serviços de Topografia 72
6.5. Serviços de Mobilização Social e Educação para as Águas 72
7.1 Proteção de Nascentes e APP com Cerca de Arame Farpado 73
7.2. Adequação das Estradas Rurais 75
7.2.1. Adequação da Faixa de Rolagem 75
7.3. Depósito de Insumos e Equipamentos Agrícolas 78
7.4. Fornecimento de Equipamentos Para Irrigação 78
7.4. Serviços de Mobilização Social 81
7.4.1. Edição de Material Gráfico 81
7.4.2. Educação para as Águas, Participação e Comunicação Social 82
8.1. Plano de Trabalho e Reunião Gerencial 84
8.2. Serviços de Supervisão e Acompanhamento das Obras 84
8.2.1. Relatório de Medições 84
8.3. Gestão dos Recursos Humanos 84
11. Produtos a serem entregues 86
12. Cronograma físico de execução 89
14. Referências Bibliográficas 97
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO HIDROAMBIENTAL NA SUB- XXXXX XX XXX XXXXXXX, XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX X XXXXX
XXXXXX, XXXXXXX.
1. Antecedentes
A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.
A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual no 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para sete comitês estaduais mineiros.
Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
A Deliberação CBHSF no 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
A Deliberação CBHSF no 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH no 114, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010.
O Contrato de Gestão no 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação
CBHSF no 54, de 02 de dezembro de 2010 aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão no 014/ANA/2010.
Antecipando e em paralelo a este processo de equiparação da AGB Peixe Vivo como Agência da Bacia do rio São Francisco, o Comitê desta Bacia Hidrográfica, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, estabeleceu por meio da Deliberação CBHSF no 03, de 03 de outubro de 2003, as diretrizes para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF xx 00, xx 00 xx xxxxx xx 0000, xxxxxxx o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco cuja síntese executiva, com apreciações das deliberações do CBHSF aprovadas na III Reunião Plenária de 28 a 31 de julho de 2004, foi publicada pela Agência Nacional de Águas no ano de 2005 (ANA, 2005).
A Deliberação CBHSF no 14, de 30 de julho de 2004, estabeleceu o conjunto de intervenções prioritárias para a recuperação e conservação hidroambiental na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, como parte integrante do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, propondo ainda a integração entre o Plano da Bacia e o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF no 15, de
30 de julho de 2004, estabeleceu o conjunto de investimentos prioritários a serem realizados na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no período 2004 - 2013, como parte integrante do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do rio São Francisco.
O Art. 1o da Deliberação CBHSF no 15/2004, resolveu adotar a relação de investimentos apresentados no Resumo Executivo do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, como o Programa de Investimentos necessários à recuperação hidroambiental da Bacia, totalizando R$ 5,2 bilhões para aplicação no período 2004-2013. A Deliberação CBHSF no 16, de 30 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio São Francisco, recomenda que os recursos financeiros arrecadados sejam aplicados de acordo com o programa de investimentos e Plano de Recursos Hídricos aprovados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica. A Deliberação CBHSF no 40, de 31 de outubro de 2008, aprovou o mecanismo e os valores da cobrança (anexo II, aprovado em 06 de maio de 2009) pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco.
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH no 108, de 13 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2010, aprovou os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
A partir da delegação da AGB Peixe Vivo como “Agência de Bacia” do CBH São Francisco e da assinatura do Contrato de Gestão, tornou-se prioritária a elaboração do Plano de Investimento dos Recursos da Cobrança para o ano de 2011, que foi aprovado pelo CBHSF. No Plano de Aplicação consta a relação de ações a serem executadas com os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, dentre as quais devem estar incluídas as propostas selecionadas pelo Concurso de Projetos. O Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, referente ao exercício de 2012, foi aprovado por meio da Deliberação CBHSF no 65, de 17 de novembro de 2011.
Na Tabela 1 apresentada a seguir, figuram os grupos de ações e respectivos valores aprovados no Anexo I da Deliberação CBHSF no 65/2011.
Tabela 1: Ações aprovadas pela Deliberação CBHSF
Descrição | Valores aprovados (R$) | % |
Ações prioritárias do contrato de gestão | 675.000,00 | 1,5 |
Ações de gestão | 6.300.000,00 | 14,0 |
Ações de planejamento | 15.525.000,00 | 34,5 |
Ações estruturais | 22.500.000,00 | 50,0 |
TOTAL | 45.000.000,00 | 100 |
Para cumprir com estas determinações e considerando que a Diretoria Executiva da AGB Peixe Vivo ainda se acha em fase de estruturação de sua equipe permanente para atendimentos às demandas dos Contratos e Convênios assinados, houve necessidade de contratar serviços especializados de consultoria, com o intuito de obter apoio no desenvolvimento de Projetos elegíveis no âmbito das ações descritas no Plano de Aplicação dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco. Mediante concurso na modalidade Coleta de Preços, Tipo Técnica e Preço, embasado na Lei Federal nº 10.881 de 09 de junho de 2004 e na Resolução ANA nº 424 de 04 de agosto de 2004, foi contratada a Empresa TC/BR Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda., para prestar esta assessoria técnica.
Os objetivos específicos desta contratação são:
• Desenvolvimento de diagnósticos nas regiões fisiográficas da bacia (alto, médio, submédio e baixo rio São Francisco), identificando as intervenções necessárias e priorizadas pelas Câmaras Consultivas Regionais (CCR), pelas Câmaras Técnicas e Diretoria Colegiada do CBHSF;
• Desenvolvimento de estudos/projetos que representem as demandas selecionadas nos respectivos diagnósticos, que possam ser organizadas em Termos de Referência (parte integrante de futuro processo seletivo de contratação para execução);
•
Elaboração de Termos de Referência que possibilitem a aquisição de bens,
serviços e consultorias demandados pelos projetos selecionados;
• Elaboração de Atos Convocatórios relativos aos projetos selecionados.
Os Projetos elaborados são inscritos na Componente das Ações de Planejamento, Ação Programada de Desenvolvimento de Projetos que visem à Melhoria Hidroambiental da Bacia, coerentes com as intervenções priorizadas no Plano da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e, ainda, obedecer à hierarquização aprovada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
De acordo com o Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco- PBHSF 2004-2013 “o processo de desenvolvimento da bacia do Rio São Francisco revela que os mais fortes impactos ambientais são historicamente recentes, tendo como causas de maior repercussão:
a) a intensa, rápida e desordenada urbanização e início da industrialização a partir da década de 1950;
b) a mineração, principalmente de ferro, no Alto São Francisco;
c) o desmatamento como fonte de energia e, principalmente, para a produção de carvão (insumo básico da siderurgia);
d) o intensivo uso do solo para a agricultura (grãos) iniciado há apenas 25 anos, com eliminação da maior parte da cobertura vegetal (cerrados);
e) a consequente construção de uma rede ampla de estradas vicinais precárias (fonte de erosão), para a agropecuária;
f) a existência de pecuária com superpastoreio e consequente degradação das pastagens (compactação do solo);
g) a construção de represas para geração de hidroeletricidade, com forte alteração do regime hídrico do rio e suas consequências (Baixo São Francisco)”
Foram identificadas como principais fontes de degradação hidroambiental da bacia, a poluição afetando a qualidade das águas e a erosão, afetando a quantidade. Além disto, entendeu-se que “a população local tem uma cultura acomodatícia sobre estes problemas, é mister estimular e orientar a discussão, inclusive para identificar que são as atividades locais que os geram, requerendo, portanto, iniciativas também locais para a solução dos problemas”. Consideraram-se como “exemplo emblemático” os problemas de erosão e poluição difusa;causados por manejo inadequado do solo na agricultura. Foi entendido que “todo esforço de preservação ou recuperação será insuficiente se no processo já instalado de produção (que tende a se ampliar e intensificar) não forem incorporadas tecnologias, processos ou práticas de conservação de solo e água que tenham
aplicação ampla no processo produtivo para pequenos, médios e grandes produtores em todo o território da Bacia”.
Em consonância com estas indicações o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco – CBHSF aprovou e divulgou a Carta de Petrolina em 7 de julho de 2011, onde são propostas Metas Prioritárias, otimizando recursos financeiros existentes e programados, envolvendo a União e entes federados integrantes da bacia hidrográfica e o comitê da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
Os signatários da Carta de Petrolina consideraram “fundamental o estabelecimento de compromissos objetivos” com a continuidade dos esforços já realizados em prol da revitalização da bacia do rio São Francisco, com melhoria da qualidade de vida de seus povos, avocando, entre outras (“I - Água para Todos”, “II - Saneamento Ambiental”), a seguinte meta: “III – Proteção e Conservação de Mananciais: implementar até o ano de 2030 as intervenções necessárias para a proteção de áreas de recarga e nascentes, da recomposição das vegetações e matas ciliares e instituir os marcos legais para apoiar financeiramente as boas práticas conservacionistas na bacia hidrográfica”.
Tendo estas premissas por referência e para atender aos propósitos da contratação contou-se com a orientação, o acompanhamento e a supervisão da Direção da AGB Peixe Vivo e da Diretoria Colegiada do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco - CBHSF. Esta Diretoria Colegiada, de acordo com o Art. 8º. do Regimento Interno do CBHSF, é “constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário do CBHSF e pelos Coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais do Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco”. Entre as orientações apresentadas, foi indicado que os projetos a serem objeto de apoio deveriam ter as seguintes naturezas, especificadas nos Termos de Referência e em conformidade com a Deliberação CBHSF No 62, de 17 de novembro de 2011:
• Projetos e ações proveniente de demandas do CBHSF, por meio da manifestação de suas Câmaras Consultivas Regionais – CCR;
• Ações que deverão estar coerentes com as intervenções priorizadas no Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco 2004 – 2013;
• Projetos que tenham capacidade de serem replicados, ou seja, tenham efeito multiplicador;
• Projetos urgentes e de alcance expressivo de seus resultados;
• Projetos que visem à melhoria hidroambiental da bacia do rio São Francisco e cujos resultados possam ser mensuráveis;
• Ações que deverão ainda obedecer à hierarquização aprovada pelo CBHSF e de acordo com os compromissos da Carta de Petrolina.
Foram julgadas elegíveis pela Direção Colegiada as seguintes ações:
1. Construção de Curvas de Nível, Terraços e Bacias de contenção de águas pluviais (barraginhas);
2. Melhorias Ecológicas nas Estradas Vicinais;
3. Recomposição Florística com Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx;
4. Cercamento de Nascentes;
5. Educação para as Águas;
6. Centros de Convivência Sócio-Ambiental;
7. Centros Culturais do São Francisco.
Em função destas e de outras orientações ficou estabelecido que os projetos deveriam ter as seguintes características que seriam asseguradas na elaboração dos respectivos Termos de Referência para contratação:
1. Viabilidade financeira: ou seja, que os recursos orçados sejam suficientes para financiar a implementação do projeto, como previsto;
2. Viabilidade técnica: ou seja, que seja possível tecnicamente implementá-los, nos prazos e no orçamento disponível.
Quanto aos atributos dos projetos - e considerando as suas naturezas demonstrativas – foi considerado desejável que contem adicionalmente com:
I. Viabilidade: demonstrem viabilidade de serem promovidas efetivas melhorias hidroambientais na bacia do rio São Francisco, tendo por base micro ou pequenas bacias demonstrativas;
II. Garantia: tenham relevantes garantias de serem implementados tal como forem concebidos;
III. Factibilidade: os resultados pretendidos serem factíveis de serem alcançados, com grande probabilidade, e nos menores tempos possíveis;
IV. Visibilidade social: os resultados alcançados terem a maior visibilidade possível, por parte dos atores sociais da bacia;
V. Participação: ser permitida a participação direta ou indireta do maior número possível de atores sociais da bacia na implementação dos projetos selecionados, de forma a ser demonstrado que a sociedade pode ser um agente relevante de alteração da realidade hidroambiental da bacia.
VI. Urgência: derivada de graves problemas hídrico-ambientais abordados pelo projeto que necessitem agilidade de forma a minimizar os impactos.
VII. Oportunidade: complementariedade com outros programas privados e governamentais e a possibilidade de alavancagem de outros projetos.
Mediante um processo de levantamento de informações em campo, com indicações e intermediações das CCR, de análises em escritório, complementadas por reuniões com a Direção da AGB Peixe Vivo e com a Direção Colegiada do CBHSF foi possível a apresentação e a aprovação, pela Plenária do CBHSF, em 17 de novembro de 2011, na cidade de Bom Jesus da Lapa/BA de 22 projetos a serem financiados, e em relação aos quais os Termos de Referência deveriam ser elaborados. Estes projetos são apresentados na Tabela 2, com identificação das demandas que atendem, entre aquelas consideradas elegíveis.
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Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 002/2013
Tabela 2: Projetos aprovados na Plenária do CBHSF
Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 00.000-000
2. Introdução
A empresa vencedora do certame para execução das obras e serviços, e que for formalmente contratada para executá-los pela AGB Peixe Vivo, será aqui referenciada como CONTRATADA. A AGB Peixe Vivo irá acompanhar supervisionar e aprovar a execução das obras e dos serviços, aqui será referida como CONTRATANTE.
3. Contexto
O município de Campo Grande está localizado na região central do Estado de Alagoas, limitando-se a norte com os municípios de Feira Grande, Girau do Ponciano e Lagoa da Canoa, a sul com Olho D’ Água Grande, a leste com Porto Real do Colégio e Feira Grande e a oeste com Girau do Ponciano e Traipu. A área municipal ocupa 167,32 xx0, xxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx x xx xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx.
A sede do município está localizada nas coordenadas geográficas de 09° 57’ 28,8’’ de latitude sul e 36° 47’ 30’’ de longitude oeste e a uma altitude de aproximadamente 142 metros. O acesso a partir de Maceió é feito através das rodovias pavimentadas XX-000, XX-000, XX-000 x XX-000, com percurso total em torno de 170 km.
O município de Feira Grande está localizado na região centro-sul do Estado de Alagoas, limitando-se a norte com o município de Arapiraca e Lagoa da Canoa, a sul com Porto Real do Colégio e Campo Grande, a leste com São Sebastião e a oeste com Lagoa da Canoa e Campo Grande. A área municipal ocupa 172,75 xx0, xxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx x xx xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx.
A sede do município está localizada nas coordenadas geográficas de 09° 54’ 00’’ de latitude sul e 36° 40’ 40,8’’ de longitude oeste, apresentando uma altitude de aproximadamente 220 metros.
O acesso a partir de Maceió é feito através das rodovias pavimentadas XX-000, XX-000, XX-000, XX-000 x XX-000, com percurso total em torno de 154 km.
Aspectos Socioeconômicos
O município de Campo Grande foi emancipado no ano de 1960, desmembrado de São Brás. Segundo o censo 2010 do IBGE, a população total residente era de 9.032 habitantes, dos quais 4.437 do sexo masculino (49,10%) e 4.595 do sexo feminino (50,90%). São 4.185 os habitantes da zona urbana (46,30%) e 4.847 os da zona rural (53,70%). A densidade demográfica era de 53,88 hab./km2.
O PIB de Campo Grande foi de R$ 32.337.000 e o PIB per capita de R$ 3.263,44 para o ano de 2009. O valor adicionado bruto a preços correntes era em 2009 de R$ 3.385.000 oriundo da agropecuária, R$ 4.471.000 da indústria e de R$ 23.266.000 dos serviços. O mapa de pobreza e desigualdade social (2003) apresentou uma Incidência da Pobreza de 54,88% e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de 0,38.
As principais atividades econômicas do município são o comércio, serviços e agropecuária. Ele contava com 68 empresas com CNPJ atuantes (Censo 2010), ocupando 581 pessoas, com salário médio mensal equivalente a 1,8 salários mínimos.
A atividade da pecuária apresentava em 2010, de acordo com o levantamento da Produção da Agropecuária Municipal do IBGE, os seguintes rebanhos (cabeças): bovinos: 17.400; suínos: 515; equinos: 415; asininos: 33; muares: 43;
caprinos: 86; ovinos: 571; e aves: 12.240. A produção leiteira era de 660.000 litros e a de ovos de galinha de cerca de 3.000 dúzias ao xxx.Xx área agrícola destacavam-se ofeijão, 161 ha (54 t/ano); fumo,30 ha (45 t/ano); mandioca:160 ha (1.920 t/ano); e milho:165 ha (119 t/ano), além do coco:6 ha (28.000 frutos/ano); manga:3 ha (25 t/ano); fava:2 ha (1 t/ano) e batata doce:5 ha (18 t/ano). O extrativismo produzia1 t/ano de carvão vegetal e 40 m3/ano de lenha.
O município de Feira Grande foi criado em 1954, desmembrado de Limoeiro de Anadia. Segundo o censo 2010 do IBGE, a população total residente era de
21.321 habitantes, dos quais 10.561 do sexo masculino (49,50%) e 10.760 do sexo feminino (50,50%). Eram 3.421 os habitantes da zona urbana (16,10%) e 17.900 os da xxxx xxxxx (00,0%). A densidade demográfica era de 123,42 hab./km2.
O PIB de Feira Grande foi de R$ 67.007.000 e o PIB per capita de R$ 3.070,32 em 2009. O valor adicionado bruto a preços correntes era de R$ 11.073.000 oriundo da agropecuária, R$ 5.570.000 da indústria e de R$ 49.028.000 dos serviços. O mapa de pobreza e desigualdade social (2003) apresentou uma Incidência da Pobreza de 51,73% e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de 0,36.
As principais atividades econômicas do município são o comércio, serviços e xxxxxxxxxxxx.Xx município contava com 113 empresas com CNPJ atuantes
(Censo 2010), ocupando 745 pessoas, com salário médio mensal equivalente a 1,8 salários mínimos.
De acordo com o levantamento da produção agropecuária municipal do IBGE em 2010 contava com os seguintes rebanhos (cabeças): bovinos: 12.200; suínos: 1.410; equinos: 390; asininos: 200; muares: 385; caprinos: 440; ovinos: 1.700, aves: 130.000. A produção leiteira era de 2.850.000 litros/ano, a de ovos de galinha de 155.000 dúzias/ano e 1.650 kg/ano de mel de xxxxxx.Xx área agrícola destacava-se o fumo:1.200 ha (1.884 t/ano); a mandioca:650 ha (10.400 t/ano); e o milho: 5000 ha (450 t/ano). Registra-se também a batata doce:700 ha (6.300 t/ano); o feijão:480 ha (162 t/ano) e o algodão:50 ha (152 t/ano). O extrativismo produzia82 m3/ano de madeira em tora e 85 m3/ano de lenha.
Aspectos Fisiográficos
O município de Campo Grande está inserido na unidade geoambiental da Depressão Sertaneja que representa a paisagem típica do semi-árido nordestino, caracterizada por uma superfície de pediplanação bastante monótona, relevo predominantemente suave-ondulado, cortada por vales estreitos, com vertentes dissecadas. Elevações residuais, cristas e/ou outeiros pontuam a linha do horizonte. Esses relevos isolados testemunham os ciclos intensos de erosão que atingiram grande parte do sertão nordestino.
A vegetação é basicamente composta por Caatinga Hiperxerófila com trechos de Floresta Caducifólia.
Com respeito aos solos, nos patamares compridos e baixas vertentes do relevo suave ondulado ocorrem os Planossolos, mal drenados, fertilidade natural média e com tendência a salinização. Nos topos e vertentes altas predominam os solos Brunos não Cálcicos, rasos e fertilidade natural alta; nos topos e altas vertentes do relevo ondulado ocorrem os Podzólicosdrenados com fertilidade natural média e nas elevações residuais ocorrem os solos Litólicos, rasos, pedregosos e fertilidade natural média.
Geologicamente está inserido na Província Borborema, situado sobre rochas do embasamento gnáissico-migmatítico, datadas do Arqueano ao Paleoproterozóico, e da sequência metamórfica oriunda de eventos tectônicos do Meso e NeoProterozóico. A Província é representada pelos litótipos dos complexos Jirau do Ponciano e Nicolau/Campo Grande (Figura 1).
Figura 1 – Mapa Geológico do município de Campo Grande
O Complexo Jirau do Ponciano (Agjp), aflora a SE e NW da área, sendo constituído por predominantemente por ortognaisses. O Complexo Nicolau/Campo Grande (An), aflora a NE, NW SE e SW da área, representados por xistos, gnaisses e mármores.
O relevo do município de Feira Grande faz parte da unidade dos Tabuleiros Costeiros (cerca de 70%). Esta unidade acompanha o litoral de todo o nordeste apresentando altitude média de 50 a100 metros. Compreende platôs de origem sedimentar, que apresentam grau de entalhamento variável, ora com vales estreitos e encostas abruptas, ora abertos com encostas suaves e vales de fundo plano, eventualmente com áreas de várzeas.
De modo geral, os solos são profundos e de baixa fertilidade natural. O restante da área do município (cerca de 30%) se insere na unidade geoambiental das Superfícies Retrabalhadas, formada por áreas que têm sofrido retrabalhamento intenso, com relevo bastante dissecado e vales profundos e altitudes variando entre 100 e 600 metros.
A vegetação é predominantemente do tipo Floresta Subperenifólia, com partes de Floresta Subcaducifólia e cerrado/ floresta.
Os solos dessa unidade geoambiental são representados pelos Latossolose
Podzólicosnos topos de chapadas e topos residuais; pelos Podzólicos com Fragipan, PodzólicosPlínticose Podzóisnas pequenas depressões nos tabuleiros; pelos PodzólicosConcrecionáriosem áreas dissecadas e encostas e
Gleissolose Solos Aluviais nas áreas de várzeas.
Geologicamente ele está inserido na Província Borborema, abrangendo rochas do embasamento gnáissico-migmatítico, datadas do Arqueano ao Paleoproterozóico e a sequência metamórfica do Meso e NeoProterozóico. A Província é representada pelos litótipos dos complexos Jirau do Ponciano e Nicolau/Campo Grande e dos Grupos Macururé e Barreiras (Figura 2).
O Complexo Jirau do Ponciano (Agjp) aflora no extremo sul da área, constituindo-se de ortognaisses TTG.O Complexo Nicolau/Campo Grande (An), aflora nos quadrantes SE e NW, englobando xistos, gnaisses e mármores.O Grupo Macururé-Formação Santa Cruz (NPm1), aflora nos quadrantes SE e NW, sendo representado por quartzitos. O Grupo Macururé-Formação Santa Cruz (NPm2), aflora nos quadrantes NE, SE e NW, sendo representado por micaxistos granatíferos. O Grupo Barreiras (ENb), aflora nos quadrantes SE e NW da área, sendo constituído de arenitos e conglomerados, com intercalações de siltitos e argilitos.
Figura 2 – Mapa Geológico do município de Feira Grande
A classificação climática regional, segundo Köppen, é de clima semi-árido tipo Bshi com tendência a um clima tropical. Possui estação seca no verão, evapotranspiração potencial média anual superior à precipitação média anual, temperaturas sempre superiores aos 18ºC e amplitude térmica mensal menor que 5ºC.
A região é caracterizada pelo nível pluviométrico médio e pela sua inconstância ao longo de todo o ano, principalmente na sua porção ocidental, com uma estação seca e outra chuvosa, bem definidas. O trimestre mais chuvoso acontece entre maio e julho.Os meses menos chuvosos concentram-se predominantemente no verão, principalmente nos meses de outubro e dezembro. A precipitação média anual na área do projeto encontra-se no entorno de 1.100 mm/ano.
Esse comportamento sazonal irregular ocasiona na região períodos de excesso e de déficits hídricos. O gráfico de balanço hídrico na localidade de Propriá –SE (escolhida como estação representativa da área em estudo), para um período de 30 anos, com dados do INMET é apresentado no Quadro 1 e Figura 3.
Quadro 01 – Balanço Hídrico Climatológico em Propriá – SE.
Meses | T | P | ETo | ETP | P-ETP | ARM | XXX | XXX | XXX |
(xX) | (xx) | (xx) | (xx) | (xx) | (xx) | (xx) | (xx) | (xx) | |
Jan | 27,2 | 32,7 | 219,2 | 155,57 | -122,9 | 1,31 | 35,9 | 119,7 | 0,0 |
Fev | 27,3 | 59,4 | 172,6 | 145,34 | -85,9 | 0,56 | 60,2 | 85,2 | 0,0 |
Mar | 27,1 | 90,7 | 158,0 | 154,03 | -63,3 | 0,29 | 91,0 | 63,1 | 0,0 |
Abr | 26,3 | 165,0 | 116,6 | 131,39 | 33,6 | 33,91 | 131,4 | 0,0 | 0,0 |
Mai | 25,0 | 185,9 | 83,7 | 111,72 | 74,2 | 100,00 | 111,7 | 0,0 | 8,1 |
Jun | 23,9 | 162,4 | 71,3 | 91,26 | 71,1 | 100,00 | 91,3 | 0,0 | 71,1 |
Jul | 23,0 | 158,5 | 78,2 | 82,53 | 76,0 | 100,00 | 82,5 | 0,0 | 76,0 |
Ago | 23,0 | 86,4 | 92,7 | 83,53 | 2,9 | 100,00 | 83,5 | 0,0 | 2,9 |
Set | 24,0 | 71,9 | 127,7 | 95,45 | -23,6 | 79,02 | 92,9 | 2,6 | 0,0 |
Out | 25,1 | 38,3 | 178,7 | 117,62 | -79,3 | 35,75 | 81,6 | 36,1 | 0,0 |
Nov | 26,5 | 35,0 | 215,7 | 139,98 | -105,0 | 12,51 | 58,2 | 81,7 | 0,0 |
Dez | 26,8 | 49,9 | 216,4 | 152,52 | -102,6 | 4,48 | 57,9 | 94,6 | 0,0 |
TOTAL | 305,2 | 1136,1 | 1730,8 | 1460,94 | -324,8 | 568 | 978,0 | 482,9 | 158,1 |
Figura 3 - Balanço hídrico climatológico em Propriá – SE
Fonte: ESALQ-USP, Balanço Hídrico Xxxxxxxxxxxx&Xxxxxx.
O período de excesso hídrico correspondente ao inverno (chuvoso), de maio a julho, quando o volume da precipitação é maior que o da evapotranspiração, e o contrário se estabelece no verão (seco), de setembro a abril, quando a evapotranspiração é maior que a precipitação, ocasionando um déficit hídrico. Assim, qualquer intervenção que demanda movimentação de terras (corte ou aterro) deve ser prioritariamente executada entre os meses de setembro a abril, evitando o desenvolvimento de processos erosivos. Já o plantio de mudas para revegetação deve ser feito no inicio da quadra chuvosa.
Recursos Hídricos Superficiais
O município de Campo Grande encontra-se inserido na bacia hidrográfica do rio São Francisco, sendo banhado apenas por tributários secundários, dos quais, os mais importantes são: ao Norte, o rio Boacica e, atravessando a porção central, o riacho do Camarão. O padrão de drenagem é do tipo dendrítico e corre predominantemente no sentido N-S, desaguando no rio São Francisco.
O município de Feira Grande também se encontra inserido na bacia hidrográfica do rio São Francisco, sendo banhado pelos rios Passagem e Boacica. O padrão de drenagem é do tipo dendrítico direcionado preferencialmente no sentido NW-SE.
A área em estudo situa-se ao sul do estado de Alagoas, englobando basicamente a bacia do rio Boacica. Este rio está inserido na região hidrográfica do Piauí, uma das divisões hidrográficas adotadas pelo estado de Alagoas, nasce na serra dos Marcos, perto da cidade de Lagoa Canoa, a uma altitude de 280 m, possuindo uma área de drenagem de 524,26 km2. O curso de água basicamente possui direção de escoamento sudeste. O resumo das vazões características na bacia do rio Boacica é apresentado no Quadro 2.
Quadro 2 – Vazões da bacia do rio Boacica
Permanência das Vazões (m3/s) | Mínimas Médias de 7 dias (m3/s) | Média das Mensais (m3/s) | Média das Máximas (m3/s) | Qesp (l/s/km2) | ||
80% | 90% | 95% | ||||
0,591 | 0,493 | 0,431 | 0,542 | 2,265 | 69,5 | 4,320 |
Reserva Tingui-Botó
As áreas propostas para implantação do projeto estão situadas no interior da reserva indígena Tingui Botó, localizada entre as Serras do Cachimbo e Marabá, próximo ao povoado de Olho D’agua do Meio, no município alagoano de Feira Grande. Seu território é cortado pelo rio Boacica se estendendo pelo município de Campo Grande, compondo uma área de cerca de 900 hectares, com uma boa parte desta área sendo de preservação ambiental, onde é mantida a cultura religiosa deste povo.
Os Tingui-Botó começaram a habitar a atual região em que vivem em meados do século XIX. Foi nessa época que um grupo de índios da tribo KariríXocóde Porto Real do Colégio, subiram em direção ao Agreste alagoano e resolveram ocupar essa região que na época era afastada de cidades e vilas, pertencendo originalmente ao território Cariríe foi considerada adequada para as práticas de rituais culturais sem que houvesse interferência do povo branco.
O grupo liderado pelo indígena Xxxx Xxxx passou a povoar essa área e cultuar as origens KariríXocó, denominando a tribo de Tingui-Botó. Esse nome foi adotado em homenagem ao próprio líder e à árvore que inicialmente serviu de abrigo para eles, denominada tingui, cuja folha é utilizada como instrumento de pesca e até hoje é encontrada na tribo. Por volta do ano de 1983 a Funai(Fundação Nacional do Índio) reconheceu os Tingui-Botós, sendo uma das
primeiras tribos do estado a ter esse reconhecimento do poder público. Em 2006 as terras das fazendas Ypioca I e II foram destinadas à tribo, demonstrando o reconhecimento da legitimidade da ocupação.
Na aldeia só é permitida a moradia de pessoas desta etnia. Atualmente a tribo é composta por cerca de 500 pessoas que sobrevivem da caça, da agricultura e da agropecuária. A agricultura é baseada na plantação de mandioca, milho, feijão, amendoim e principalmente batata-doce. Muitos também praticam a pecuária, criando bovinos numa pequena área reservada para a criação de animais.
A tribo possui como característica ações preservacionistas, tanto em relação à cultura como ao ambiente em que vive. Entre os membros da etnia a manutenção do “Ouricurí” é prática tida com fundamental para a sobrevivência da tribo. O“Ouricurí” (área do ritual sagrado) é uma área de interesse ambiental e cultural dentro do território da aldeia, onde é preservada a flora e encontradas diversas espécies da fauna, sobretudo diversas espécies de pássaros. O “Ouricurí”é um lugar sagrado para a tribo. Nela se encontram árvores como angico, a jurema, a catingueira, a arapiraca, o coité, a quixabeira, a cajarana, o marmeleiro, o jacarandá, o tingui e o sabiá, além de diversas espécies de palmeiras.
Por outro lado, nas terras que atualmente fazem parte da reserva indígena se praticava anteriormente à sua ocupação pela etnia, a pecuária extensiva com limpeza total do terreno até a margem dos rios e riachos, e até mesmo nas áreas de nascentes. Estas encontram-se degradadas, com desenvolvimento de processo erosivos nas margens e assoreamento do leito devido a elevada carga de sedimentos arenosos. As Figuras4 a 8 ilustram algumas das características na bacia, especialmente na área da reserva indígena.
Figura 4 – Margens dos rios desprovidas de vegetação ciliar.
Figura 5 – Leito do rio mostrando carga detrítica elevada.
Figura 6– Nascente degradada, desprovida de vegetação e com marcas de pisoteio do gado.
Figura 7 – Área de nascente que seca em função do desmatamento.
Figura 8 – Característica típica das estradas de região.
Identificou-se como principais medidas de intervenção para controlar e mitigar os processos de degradação dos mananciais hídricos superficiais da bacia do rio Boacica, as seguintes:
• Proteção das margens de trechos de rio com implantação de cerca; nestes trechos deverão ser construídas cercas com postes de sabiá ou eucalipto tratado, com espaçamento de 2 metros e cinco fios de arame farpado;
• Adequação de trechos de estradas de circulação no entorno e no interior da reserva, com conformação do leito e construção de lombadas e estruturas simples de drenagem;
• Educação para as águas e mobilização dos moradores através da realização de dias de campo, bem como trabalhos e atividades específicos para mulheres e crianças;
Espera-se que a execução do projeto venha a contribuir com uma maior disponibilidade e a melhoria da qualidade das águas do rio Boacica, a partir das intervenções listadas acima, proporcionando a recuperação da vegetação nativa nas terras da reserva. Será necessário um trabalho de orientação e capacitação dos indígenas e produtores rurais do entorno, bem como das comunidades locais de forma a garantir a sustentabilidade do projeto.
4. Justificativa
Antes de ser reconhecida a identidade indígena pela FUNAI, no início da década de 1980, os índios residentes na região eram conhecidos como "caboclos". Desde esse período vinham preservando a mata para realização de umritual denominado Ouricuri, principal emblema de sua identidade, e que até hoje continua resguardado das populações não indígenas circunvizinhas. Até o ano de 1983 os índios possuíam apenas a pequena área de cerca de dois hectares coberta de mata para preservar o ritual do “Ouricuri”. Em 1983 a FUNAI instalou um posto indígena na área e, no ano seguinte, o órgão adquiriu duas pequenas propriedades: a Fazenda Boacica, com 30 hectares, e a Fazenda Olho d'Água do Meio, de 31,5 hectares. Em 1988 comprou as FazendasYpioca. Entretanto, as terras adquiridas para formar a reserva correspondiam a áreas de fazendas de gado, desprovidas de vegetação, sem matas ciliares ao longo dos rios e riachos, apresentando também diversos pontos de nascentes degradadas.
A partir da aquisição destas terras e com a formação da nova comunidade indígena, o ritual do Ouricuri foi fortalecido e os índios passaram a preservar trechos de vegetação no restante das terras. Entretanto alguns índios ainda continuam com a atividade de criação de gado, que anda livre por toda a área, sendo necessário o isolamento das áreas ao longo dos cursos de água com vistas a recuperação da vegetação ciliar e das áreas de nascentes.
Figura 9 - Imagem mostrando área preservada de aproximadamente 30 hectares no interior da reserva indígena onde é praticado o Ouricuri.
Figura 10 - Viveiro de mudas na aldeia indígena.
Figura 11 - Mudas de espécies nativas no viveiro da aldeia indígena.
Figura 12 - Trecho da margem do rio com vegetação em processo de regeneração.
5. Objetivos
O objetivo geral é promover a recuperação hidroambiental da bacia do rio Boacica, Municípios de Feira Grande e Campo Grande, estado de Alagoas, por meio de intervenções voltadas para a adequação de estradas rurais e proteção de áreas de vegetação ciliar nas terras da aldeia Tingui-Botó, bem como ações educativas e de comunicação para as populações locais, contribuindo desta forma para redução de processo de assoreamento de mananciais hídricos e conservação das áreas de nascentes, melhorando consequentemente a disponibilidade e qualidade das águas.
Os objetivos específicos são:
• Proteger as áreas das nascentes e Área de Proteção Permanente - APP ao longo de trechos de rio;
• Adequar as estradas de terra na região, controlando processos erosivos;
• Promover a mobilização social das comunidades da bacia;
• Promover a preservação da bacia hidrográfica através da mobilização social.
6. Escopo das Obras e dos Serviços
Na bacia do rio Boacica os cursos de água se apresentam desprovidos de vegetação ciliar e as áreas de nascentes encontram-se degradadas, além do registro de estradas com a possibilidade de desenvolvimento de processos erosivos, acarretando degradação dos corpos hídricos. Constatou-se que, de forma genérica, a supressão da vegetação nativa com a substituição por áreas de pastagens até as margens dos rios e a falta de conservação das áreas de nascentes são as principais causas de degradação dos mananciais hídricos. O início do processo de recuperação destas áreas está baseando em intervenções que promovam a recuperação da vegetação ciliar e controlem a degradação ambiental. Assim, está prevista a proteção da área da reserva indígena como um todo com a implantação de cercas, evitando a utilização destas terras para atividades agrícolas e o pisoteio e pastoreio do gado, como também a adequação de estradas rurais. A Tabela 3 apresenta um resumo das intervenções e os respectivos quantitativos.
Tabela 3: Intervenções Previstas e Quantitativos.
Intervenções previstas | Quantitativos |
Proteção da Área da Reserva Indígena, Reserva da Aldeia e Viveiro de Terminação | 20.774 metros |
Adequação de estradas rurais | 12.766 metros |
Construção de depósito de insumos agrícolas e ferramentas de manutenção do viveiro de mudas | 30 m² |
Lombadas | 128 lombadas |
Passagem Molhada | 80 m2 |
Fornecimento de equipamentos para irrigação de pomar | 2 hectares irrigados |
Serviços de topografia | 33.640 metros |
Mobilização social | Confecção de 500 folhetos, 2000 cartilhas, 6 banners, realização de 2 oficinas, contratação de 3 mobilizadores. Formação de um Comitê para acompanhamento das intervenções. Realização do Cadastro Socioambiental. |
6.1. Preservação de Nascentes e Áreas de APP
Na bacia do rio Boacica foram selecionadas como áreas a serem protegidos trechos de mata ciliar situadas no interior da reserva indígena. As áreas a serem cercadas, a área da reserva indígena como um todo e a reserva da aldeia, e que irão contribuir para a proteção de nascentes e recuperação dos trechos de mata ciliar estão apresentadas nas Imagens de Satélite Figuras 13 a 16, sendo que na Tabela 4 apresenta-se as coordenadas dos vértices das áreas a serem cercadas.
Figura 13 - Áreas da Reserva Indígena a serem cercadas.
Figura 14 - Detalhe as área total da reserva indígena.
Figura 15 - Reserva dentro da área indígena.
Figura 16 -: Área do Pomar e Viveiro de Teminação.
Tabela 4: Extensão das cercas e vértices das áreas
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
Cerca Área Indígena | 17.139 | -36,705106 | -9,904171 | 1 |
-36,705613 | -9,903372 | 2 | ||
-36,706278 | -9,903108 | 3 | ||
-36,707225 | -9,902725 | 4 | ||
-36,706550 | -9,901681 | 5 | ||
-36,706532 | -9,901679 | 6 | ||
-36,706323 | -9,901424 | 7 | ||
-36,706296 | -9,900917 | 8 |
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
-36,705015 | -9,899922 | 9 | ||
-36,704772 | -9,898293 | 10 | ||
-36,704645 | -9,896731 | 11 | ||
-36,705395 | -9,896677 | 12 | ||
-36,704632 | -9,893875 | 13 | ||
-36,705542 | -9,893735 | 14 | ||
-36,706284 | -9,893801 | 15 | ||
-36,706530 | -9,895051 | 16 | ||
-36,706924 | -9,895851 | 17 | ||
-36,708014 | -9,897135 | 18 | ||
-36,708799 | -9,897986 | 19 | ||
-36,709776 | -9,898963 | 20 | ||
-36,710631 | -9,899508 | 21 | ||
-36,711931 | -9,900163 | 22 | ||
-36,713999 | -9,900597 | 23 | ||
-36,715822 | -9,899623 | 24 | ||
-36,718537 | -9,897673 | 25 | ||
-36,719453 | -9,899720 | 26 |
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
-36,719463 | -9,900164 | 27 | ||
-36,719182 | -9,900761 | 28 | ||
-36,719187 | -9,900783 | 29 | ||
-36,719205 | -9,900813 | 30 | ||
-36,719494 | -9,901551 | 31 | ||
-36,719399 | -9,902211 | 32 | ||
-36,719515 | -9,904288 | 33 | ||
-36,720229 | -9,906032 | 34 | ||
-36,721269 | -9,910183 | 35 | ||
-36,721660 | -9,911233 | 36 | ||
-36,723702 | -9,913306 | 37 | ||
-36,725910 | -9,915588 | 38 | ||
-36,728089 | -9,917816 | 39 | ||
-36,732158 | -9,922047 | 40 | ||
-36,731742 | -9,922926 | 41 | ||
-36,731333 | -9,923699 | 42 | ||
-36,730761 | -9,923945 | 43 | ||
-36,730177 | -9,924495 | 44 |
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
-36,727864 | -9,925436 | 45 | ||
-36,726069 | -9,923139 | 46 | ||
-36,723488 | -9,924414 | 47 | ||
-36,723327 | -9,926523 | 48 | ||
-36,721101 | -9,927901 | 49 | ||
-36,719486 | -9,925785 | 50 | ||
-36,719078 | -9,925124 | 51 | ||
-36,718451 | -9,924324 | 52 | ||
-36,718206 | -9,924162 | 53 | ||
-36,717312 | -9,923803 | 54 | ||
-36,716452 | -9,924161 | 55 | ||
-36,718102 | -9,927986 | 56 | ||
-36,718024 | -9,928073 | 57 | ||
-36,718487 | -9,928946 | 58 | ||
-36,718492 | -9,928949 | 59 | ||
-36,719635 | -9,931160 | 60 | ||
-36,722426 | -9,929525 | 61 | ||
-36,722542 | -9,929482 | 62 |
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
-36,726748 | -9,928595 | 63 | ||
-36,726883 | -9,928524 | 64 | ||
-36,728448 | -9,927995 | 65 | ||
-36,728542 | -9,928322 | 66 | ||
-36,728544 | -9,928327 | 67 | ||
-36,728577 | -9,928472 | 68 | ||
-36,728552 | -9,928675 | 69 | ||
-36,727671 | -9,930177 | 70 | ||
-36,725370 | -9,932190 | 71 | ||
-36,724732 | -9,932811 | 72 | ||
-36,723840 | -9,933606 | 73 | ||
-36,722935 | -9,934375 | 74 | ||
-36,721634 | -9,935437 | 75 | ||
-36,720753 | -9,936126 | 76 | ||
-36,718944 | -9,937590 | 77 | ||
-36,718665 | -9,936978 | 78 | ||
-36,718502 | -9,936902 | 79 | ||
-36,718274 | -9,936845 | 80 |
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
-36,716624 | -9,937221 | 81 | ||
-36,716536 | -9,937226 | 82 | ||
-36,716585 | -9,936893 | 83 | ||
-36,716300 | -9,935824 | 84 | ||
-36,716077 | -9,935475 | 85 | ||
-36,715886 | -9,935011 | 86 | ||
-36,715631 | -9,934580 | 87 | ||
-36,715500 | -9,934290 | 88 | ||
-36,715388 | -9,933347 | 89 | ||
-36,715266 | -9,932806 | 90 | ||
-36,715055 | -9,932420 | 91 | ||
-36,714686 | -9,931796 | 92 | ||
-36,713927 | -9,930598 | 93 | ||
-36,713602 | -9,930150 | 94 | ||
-36,713346 | -9,929765 | 95 | ||
-36,713073 | -9,929229 | 96 | ||
-36,712704 | -9,928509 | 97 | ||
-36,712183 | -9,927184 | 98 |
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
-36,711822 | -9,925843 | 99 | ||
-36,712765 | -9,923458 | 100 | ||
-36,712991 | -9,921112 | 101 | ||
-36,712779 | -9,919882 | 102 | ||
-36,712399 | -9,918983 | 103 | ||
-36,712017 | -9,916263 | 104 | ||
-36,712507 | -9,915344 | 105 | ||
-36,712365 | -9,915090 | 106 | ||
-36,712124 | -9,913381 | 107 | ||
-36,711961 | -9,912656 | 108 | ||
-36,711427 | -9,911841 | 109 | ||
-36,709464 | -9,910426 | 110 | ||
-36,709017 | -9,910048 | 111 | ||
-36,708643 | -9,909648 | 112 | ||
-36,707798 | -9,909004 | 113 | ||
-36,706415 | -9,908507 | 114 | ||
-36,705882 | -9,906006 | 115 | ||
-36,704994 | -9,904372 | 116 |
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
-36,705105 | -9,904189 | 117 | ||
Cerca Reserva da Aldeia | 2.754 | -36,711704 | -9,900365 | 1 |
-36,710068 | -9,899413 | 2 | ||
-36,709000 | -9,899710 | 3 | ||
-36,709789 | -9,902637 | 4 | ||
-36,710239 | -9,903514 | 5 | ||
-36,708552 | -9,904583 | 6 | ||
-36,709004 | -9,905825 | 7 | ||
-36,711340 | -9,904914 | 8 | ||
-36,711917 | -9,907560 | 9 | ||
-36,712433 | -9,906897 | 10 | ||
-36,713245 | -9,907051 | 11 | ||
-36,713751 | -9,906967 | 12 | ||
-36,713865 | -9,906603 | 13 | ||
-36,713796 | -9,906346 | 14 | ||
-36,713877 | -9,905768 | 15 | ||
-36,713833 | -9,905331 | 16 | ||
-36,713841 | -9,905302 | 17 |
Cercas | Distância (m) | Longitude | Latitude | Nº Ponto |
-36,713991 | -9,904810 | 18 | ||
-36,714011 | -9,904419 | 19 | ||
-36,713793 | -9,904109 | 20 | ||
-36,713581 | -9,903405 | 21 | ||
-36,713111 | -9,902853 | 22 | ||
-36,712818 | -9,901958 | 23 | ||
-36,711797 | -9,900420 | 24 | ||
Cerca Pomar e Viveiro | 881 | -36,717991 | -9,928157 | 1 |
-36,715988 | -9,928184 | 2 | ||
-36,714741 | -9,928585 | 3 | ||
-36,715372 | -9,929955 | 4 | ||
-36,718492 | -9,929251 | 5 | ||
Total | 20.774 |
6.2. Adequação de Estradas de Rurais
Deverá ser feita uma adequação das principais estradas de vicinais que cortem ou contornam a área da reserva indígena, com o objetivo de conter os processos erosivos e o consequente carreamento de sedimentos para o leito dos cursos de água quando da ocorrência de chuvas intensas. Deverá ser executada a adequação da faixa de rolamento das estradas e implantados dispositivos para dissipação de energia e desvio da drenagem das águas pluviais.
Deverá ser executada a adequação de um total de 12.776 metros de estradas
de terra, que consistirá na raspagem da faixa de rolagem deixando a mesma com uma declividade de 4% para o lado mais baixo e formando uma sarjeta que irá conduzir as águas pluviais até as áreas de infiltração. A cada 100m da estrada será também construída uma lombada, que irá contribuir para a drenagem das águas e, ao lado de cada lombada, na sua parte mais baixa, será construída uma derivação de águas pluviais (bigode), totalizando 128 lombadas. No Capítulo referente àsEspecificações Técnicas estão detalhadas as definições técnicas que devem ser adotadas para a implantação dos itens desta intervenção.
As estradas a serem adequadas são apresentadas nasImagens de Satélitedas Figuras 17 a 19, sendo representadas na cor amarela e a Tabela 5 apresenta as coordenadas das mesmas.
Figura 17 - Traçado das estradas a serem adequadas
Figura 18 - Detalhes da Xxxxxxx Xxxxx 0.
Xxxxxxx Xxxxx | Xxxxxxxx (x) | Longitude | Latitude | Ponto |
Estrada Rural 1 | 1.885 | -36,713902 | -9,904097 | 1 |
-36,713910 | -9,904013 | 2 | ||
-36,713845 | -9,903708 | 3 | ||
-36,713661 | -9,903410 | 4 | ||
-36,713496 | -9,903158 | 5 | ||
-36,713183 | -9,902790 | 6 | ||
-36,712932 | -9,902013 | 7 | ||
-36,712695 | -9,901649 | 8 | ||
-36,712353 | -9,901144 | 9 | ||
-36,712092 | -9,900751 | 10 | ||
-36,711826 | -9,900244 | 11 | ||
-36,711449 | -9,899998 | 12 | ||
-36,710921 | -9,899751 | 13 | ||
-36,710143 | -9,899329 | 14 | ||
-36,709614 | -9,898921 | 15 | ||
-36,709115 | -9,898374 | 16 | ||
-36,708734 | -9,898020 | 17 | ||
-36,708494 | -9,898055 | 18 | ||
-36,708039 | -9,897950 | 19 |
Figura 19 - Detalhes da Estrada Rural 2.
Tabela 5: Coordenadas e extensão das estradas rurais.
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,707600 | -9,897796 | 20 | ||
-36,707061 | -9,898336 | 21 | ||
-36,706422 | -9,898719 | 22 | ||
-36,705975 | -9,898284 | 23 | ||
-36,705714 | -9,898122 | 24 | ||
-36,705458 | -9,898103 | 25 | ||
-36,705332 | -9,897352 | 26 | ||
-36,705473 | -9,897050 | 27 | ||
-36,705415 | -9,896696 | 28 | ||
-36,705826 | -9,896259 | 29 | ||
-36,705896 | -9,896145 | 30 | ||
-36,705843 | -9,896000 | 31 | ||
-36,705653 | -9,895504 | 32 | ||
-36,705481 | -9,894951 | 33 | ||
-36,705412 | -9,894691 | 34 | ||
-36,705242 | -9,894466 | 35 | ||
-36,704994 | -9,894186 | 36 | ||
-36,704849 | -9,893940 | 37 | ||
-36,704767 | -9,893666 | 38 | ||
Estrada Rural 2 | 10.881 | -36,706420 | -9,898723 | 1 |
-36,706517 | -9,898853 | 2 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,705940 | -9,899256 | 3 | ||
-36,705850 | -9,899335 | 4 | ||
-36,705850 | -9,899337 | 5 | ||
-36,705826 | -9,899467 | 6 | ||
-36,705824 | -9,899474 | 7 | ||
-36,705772 | -9,899538 | 8 | ||
-36,705088 | -9,899885 | 9 | ||
-36,705075 | -9,899930 | 10 | ||
-36,705144 | -9,900021 | 11 | ||
-36,705486 | -9,900285 | 12 | ||
-36,706328 | -9,900888 | 13 | ||
-36,706441 | -9,901385 | 14 | ||
-36,706528 | -9,901532 | 15 | ||
-36,706694 | -9,901779 | 16 | ||
-36,707125 | -9,902390 | 17 | ||
-36,707263 | -9,902570 | 18 | ||
-36,707296 | -9,902697 | 19 | ||
-36,707311 | -9,902886 | 20 | ||
-36,707348 | -9,903044 | 21 | ||
-36,707486 | -9,903264 | 22 | ||
-36,707593 | -9,903387 | 23 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,707661 | -9,903535 | 24 | ||
-36,707785 | -9,903660 | 25 | ||
-36,707856 | -9,903732 | 26 | ||
-36,707905 | -9,903904 | 27 | ||
-36,707934 | -9,904187 | 28 | ||
-36,707947 | -9,904548 | 29 | ||
-36,707889 | -9,905065 | 30 | ||
-36,707869 | -9,905344 | 31 | ||
-36,707882 | -9,905491 | 32 | ||
-36,707932 | -9,905725 | 33 | ||
-36,707980 | -9,906340 | 34 | ||
-36,708000 | -9,907067 | 35 | ||
-36,708013 | -9,907252 | 36 | ||
-36,708012 | -9,907261 | 37 | ||
-36,707984 | -9,907443 | 38 | ||
-36,707864 | -9,908355 | 39 | ||
-36,707799 | -9,908855 | 40 | ||
-36,707776 | -9,909005 | 41 | ||
-36,707959 | -9,909162 | 42 | ||
-36,708615 | -9,909649 | 43 | ||
-36,708804 | -9,909831 | 44 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,709050 | -9,910109 | 45 | ||
-36,709424 | -9,910428 | 46 | ||
-36,710464 | -9,911187 | 47 | ||
-36,710716 | -9,911369 | 48 | ||
-36,711081 | -9,911617 | 49 | ||
-36,711411 | -9,911876 | 50 | ||
-36,711696 | -9,912272 | 51 | ||
-36,711941 | -9,912679 | 52 | ||
-36,712098 | -9,913395 | 53 | ||
-36,712341 | -9,915101 | 54 | ||
-36,712478 | -9,915338 | 55 | ||
-36,711992 | -9,916255 | 56 | ||
-36,712379 | -9,918996 | 57 | ||
-36,712511 | -9,919318 | 58 | ||
-36,712748 | -9,919904 | 59 | ||
-36,712881 | -9,920549 | 60 | ||
-36,712931 | -9,920819 | 61 | ||
-36,712962 | -9,921108 | 62 | ||
-36,712907 | -9,921686 | 63 | ||
-36,712810 | -9,922636 | 64 | ||
-36,712768 | -9,923200 | 65 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,712745 | -9,923452 | 66 | ||
-36,711951 | -9,925406 | 67 | ||
-36,711794 | -9,925838 | 68 | ||
-36,712162 | -9,927191 | 69 | ||
-36,712710 | -9,928553 | 70 | ||
-36,713326 | -9,929830 | 71 | ||
-36,714068 | -9,930855 | 72 | ||
-36,714574 | -9,931665 | 73 | ||
-36,714828 | -9,932101 | 74 | ||
-36,715210 | -9,932745 | 75 | ||
-36,715360 | -9,933330 | 76 | ||
-36,715445 | -9,933770 | 77 | ||
-36,715493 | -9,934294 | 78 | ||
-36,715618 | -9,934624 | 79 | ||
-36,715865 | -9,935031 | 80 | ||
-36,716027 | -9,935459 | 81 | ||
-36,716190 | -9,935728 | 82 | ||
-36,716319 | -9,936027 | 83 | ||
-36,716563 | -9,936889 | 84 | ||
-36,716516 | -9,937116 | 85 | ||
-36,716480 | -9,937356 | 86 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,716609 | -9,938035 | 87 | ||
-36,716777 | -9,938645 | 88 | ||
-36,716779 | -9,938783 | 89 | ||
-36,716640 | -9,940042 | 90 | ||
-36,716854 | -9,939857 | 91 | ||
-36,717019 | -9,939602 | 92 | ||
-36,717224 | -9,939229 | 93 | ||
-36,717274 | -9,939167 | 94 | ||
-36,718934 | -9,937667 | 95 | ||
-36,720044 | -9,936750 | 96 | ||
-36,720563 | -9,936352 | 97 | ||
-36,721381 | -9,935675 | 98 | ||
-36,721676 | -9,935439 | 99 | ||
-36,722942 | -9,934415 | 100 | ||
-36,724016 | -9,933498 | 101 | ||
-36,724781 | -9,932832 | 102 | ||
-36,725407 | -9,932213 | 103 | ||
-36,726305 | -9,931430 | 104 | ||
-36,726943 | -9,930856 | 105 | ||
-36,727699 | -9,930186 | 106 | ||
-36,728593 | -9,928668 | 107 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,728621 | -9,928431 | 108 | ||
-36,728464 | -9,927745 | 109 | ||
-36,728453 | -9,927183 | 110 | ||
-36,728475 | -9,926968 | 111 | ||
-36,728538 | -9,926866 | 112 | ||
-36,729326 | -9,926094 | 113 | ||
-36,729389 | -9,925984 | 114 | ||
-36,729485 | -9,925744 | 115 | ||
-36,729599 | -9,925578 | 116 | ||
-36,729800 | -9,925324 | 117 | ||
-36,730045 | -9,925021 | 118 | ||
-36,730259 | -9,924609 | 119 | ||
-36,730400 | -9,924487 | 120 | ||
-36,730155 | -9,924576 | 121 | ||
-36,729867 | -9,924648 | 122 | ||
-36,729700 | -9,924672 | 123 | ||
-36,729300 | -9,924857 | 124 | ||
-36,728976 | -9,924999 | 125 | ||
-36,728976 | -9,925005 | 126 | ||
-36,728685 | -9,925091 | 127 | ||
-36,728323 | -9,925273 | 128 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,728320 | -9,925278 | 129 | ||
-36,727921 | -9,925502 | 130 | ||
-36,727725 | -9,925650 | 131 | ||
-36,727541 | -9,925750 | 132 | ||
-36,727130 | -9,925948 | 133 | ||
-36,726745 | -9,926107 | 134 | ||
-36,726258 | -9,926269 | 135 | ||
-36,726024 | -9,926358 | 136 | ||
-36,725706 | -9,926549 | 137 | ||
-36,725187 | -9,926761 | 138 | ||
-36,724648 | -9,927047 | 139 | ||
-36,723639 | -9,927667 | 140 | ||
-36,723445 | -9,927789 | 141 | ||
-36,723049 | -9,927967 | 142 | ||
-36,722460 | -9,928267 | 143 | ||
-36,721707 | -9,928633 | 144 | ||
-36,721498 | -9,928721 | 145 | ||
-36,721318 | -9,928711 | 146 | ||
-36,720985 | -9,928650 | 147 | ||
-36,720616 | -9,928641 | 148 | ||
-36,720179 | -9,928621 | 149 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,719959 | -9,928637 | 150 | ||
-36,719657 | -9,928669 | 151 | ||
-36,719330 | -9,928702 | 152 | ||
-36,719321 | -9,928706 | 153 | ||
-36,719032 | -9,928702 | 154 | ||
-36,719018 | -9,928700 | 155 | ||
-36,718746 | -9,928630 | 156 | ||
-36,718406 | -9,928571 | 157 | ||
-36,718284 | -9,928498 | 158 | ||
-36,718020 | -9,928001 | 159 | ||
-36,717310 | -9,927798 | 160 | ||
-36,716967 | -9,927706 | 161 | ||
-36,716768 | -9,927688 | 162 | ||
-36,716614 | -9,927724 | 163 | ||
-36,716489 | -9,927703 | 164 | ||
-36,716266 | -9,927631 | 165 | ||
-36,715862 | -9,927626 | 166 | ||
-36,715399 | -9,927730 | 167 | ||
-36,715394 | -9,927193 | 168 | ||
-36,715324 | -9,926762 | 169 | ||
-36,715406 | -9,926223 | 170 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,715509 | -9,925588 | 171 | ||
-36,715605 | -9,924948 | 172 | ||
-36,715622 | -9,924401 | 173 | ||
-36,715700 | -9,924048 | 174 | ||
-36,715658 | -9,923466 | 175 | ||
-36,715659 | -9,923454 | 176 | ||
-36,715410 | -9,923274 | 177 | ||
-36,715380 | -9,923100 | 178 | ||
-36,715386 | -9,923107 | 179 | ||
-36,715469 | -9,922854 | 180 | ||
-36,715373 | -9,922570 | 181 | ||
-36,715313 | -9,922362 | 182 | ||
-36,715466 | -9,922295 | 183 | ||
-36,715716 | -9,922251 | 184 | ||
-36,715995 | -9,922002 | 185 | ||
-36,716153 | -9,921651 | 186 | ||
-36,716107 | -9,921225 | 187 | ||
-36,715936 | -9,920873 | 188 | ||
-36,715973 | -9,920340 | 189 | ||
-36,715926 | -9,920075 | 190 | ||
-36,715698 | -9,919878 | 191 |
Estrada Rural | Extensão (m) | Longitude | Latitude | Ponto |
-36,714918 | -9,919333 | 192 | ||
-36,715163 | -9,918972 | 193 | ||
-36,715545 | -9,918544 | 194 | ||
-36,715606 | -9,918356 | 195 | ||
-36,715696 | -9,917950 | 196 | ||
-36,715778 | -9,917609 | 197 | ||
-36,716104 | -9,917261 | 198 | ||
-36,716455 | -9,916891 | 199 | ||
-36,716882 | -9,916525 | 200 | ||
-36,717182 | -9,916204 | 201 | ||
-36,717222 | -9,915946 | 202 | ||
Total | 12.766 |
6.2.1 Passagem Molhada (pedra e cimento)
Na Estrada Rural 2, no ponto definido na Imagem de Satélite da Figura 20 e Tabela 6abaixo, será construída uma passagem molhada de pedra e cimento. A passagem molhada que atua como uma espécie de ponte, construída a base de pedras de calçamento permite que veículos automotivos e pessoas, passem sobre ela em períodos chuvosos. Na tabela abaixo temos as coordenadas do ponto onde deverá ser construída a passagem, contudo entendemos que durante a etapa de locação poderá ocorrer algum ajuste em termos de localização de forma que a passagem seja construída no ponto mais adequado, considerando-se a largura, profundidade, substrato e condições da mata ciliar do ponto a ser definido.
Figura 20 - Local da Passagem Molhada no rio Boacica.
Tabela 6: Coordenadas da Passagem Molhada
Nome | Longitude | Latitude | Ponto |
Passagem Molhada | - 36,707555 | - 9,909233 | 1 |
6.3. Construção de Depósito de Insumos e Material de Manutenção do Viveiro de Mudas
Na comunidade indígena TinguíBotó existe um viveiro de mudas, um pomar e horta para atendimento às demandas dos seus moradores. Entretanto, a população local se depara com dificuldades para práticas de produção, especialmente, no que se refere à infraestrutura adequada para o desenvolvimento agrícola.
Uma das necessidades mais urgentes é a instalação de uma área para acondicionamento de ferramentas de trabalho e insumos empregados na produção agrícola. Dessa forma, será necessária a construção de um cômodo capaz de atender esta demanda, que, além de contribuir para a melhoria das práticas agrícolas, poderá também gerar um incremento para a produção de mudas nativas em um viveiro existente na aldeia e, consequentemente, a utilização das mudas na recuperação de áreas desmatadas no interior da
reserva indígena.
6.4. Serviços de Topografia
Esta atividade deverá ser desenvolvida antes do início da obra e em total integração com os serviços de mobilização social. Tal preocupação está apoiada no fato que as obras irão ocorrer em áreas públicas e privadas e, portanto, a entrada e atuação nestas áreas deverão ocorrer a partir da formalização de permissões para que trabalhadores e maquinários possam desenvolver os trabalhos previstos.
Os serviços de topografia se constituem nas primeiras atividades a serem desenvolvidas antes do inicio das obras propriamente dito. Deverão ser aplicadas técnicas de locação e estaqueamento das intervenções a partir das medições e implantação marcos e dos elementos técnicos apresentados neste Termo de Referência e, em comum acordo entre Contratada e Contratante, naquilo que suscitar divergências, dúvidas e adequações necessárias em função de fatores encontrados no campo.
Basicamente, as obras a serem locadas são: cercas nas nascentes e margens de rios e adequação das estradas de terra, considerando as lombadas.
6.5. Serviços de Mobilização Social e Educação para as Águas
Os serviços especializados de mobilização social, que deverão ser realizados ao longo de todo contrato da Contratada, envolverão ações de comunicação social com o objetivo de informar e instruir a comunidade local sobre os objetivos e as localizações das obras, as metas a serem atingidas e as consequências positivas para a recuperação hidroambiental da bacia do rio Boacica.
Deverá ser alcançado o envolvimento da comunidade local, dos proprietários rurais e das prefeituras municipais objetivando obter a corresponsabilidade pela manutenção das obras executadas e que, as mesmas e seus resultados, sejam utilizados como referência, efeitos demonstrativos para outras regiões da bacia do rio São Francisco.
Assim, deverão ser efetuadas gestões junto aos atores privados e públicos com o objetivo de divulgar a importância das obras, obter formalmente a liberação das áreas privadas e públicas nas quais deverão ser realizadas obras de cercamento de áreas de nascentes e proteção ambiental e adequação de estradas. O público alvo do processo de envolvimento social são os indígenas habitantes da aldeia, proprietários rurais das áreas circunvizinhas, prefeituras
municipais, empresas concessionários de serviços públicos, associações locais, lideranças, etc.
As lideranças locais deverão ser sensibilizadas objetivando demonstrar a necessidade de corresponsabilizar os atores sociais locais pela implantação e futura manutenção das intervenções, evidenciando as vantagens que as mesmas trarão para a região.
Ao longo de todo o período de implantação das obras o coordenador pelos serviços especializados de mobilização social deverá exercer o papel de facilitador para os contatos entre os representantes do CBHSF e os indicados pela AGB Peixe Vivo para acompanhamento do Contrato e a Contratada, com a comunidade afetada pelas obras do projeto. Deverá também, captar junto aos atores sociais locais, as demandas que deverão surgir e reportá-las de forma sistemática ao coordenador geral das obras da Contratada e a coordenação técnica da AGB PEIXE VIVO.
O processo de mobilização social deverá ser desenvolvido através da implementação das seguintes atividades:
▪ divulgar as atividades e objetivos do projeto;
▪ elaborar e produzir material gráfico;
▪ constituir um comitê para acompanhamento das ações durante as intervenções;
▪ cadastrar participantes dos eventos comunitários;
▪ realizar cadastramento socioambiental das unidades rurais nas áreas das intervenções;
▪ promover o envolvimento das comunidades locais, dos proprietários de terras, escolas, prefeituras municipais, lideranças locais;
▪ realizar reuniões de sensibilização e envolvimento;
▪ realizar eventos de divulgação do projeto e de divulgação dos resultados;
▪ produzir relatórios de atividades, textos de divulgação do projeto, atas de reuniões, etc.; e
▪ auxiliar na interlocução entre a o CBHSF e os atores locais.
▪ realizar reuniões mensais com o comitê de acompanhamento das intervenções para discussão e avaliação dos trabalhos.
7. Especificações técnicas
7.1 Proteção de Nascentes e APP com Cerca de Arame Farpado
As cercas deverão ser de madeira e serão constituídas por mourões de suporte, mourões esticadores, mourões de escoras e cinco fios de arame farpado número 14, classe 2. A Figura 21 detalha as dimensões a serem consideradas na sua implantação.
Os mourões de suporte e esticadores devem ser e aparados na base, ser isentos de fendas, retos e não devem apresentar efeitos que os inabilitem para a função.
Os mourões de suporte devem apresentar diâmetro mínimo de 0,10 m e comprimento de 2,20 m. Os mourões esticadores devem apresentar diâmetro mínimo de 0,15 m e comprimento de 2,20 m. A madeira empregada deve ser preferencialmente a jurema.
Os mourões devem ser alinhados e aprumados e o reaterro de suas fundações compactado, de modo a não sofrerem deslocamento. Devem ser empregados cinco fios de arame, a partir de 0,15 m do topo do mourão, com espaçamentos na sequência de 0,35 m, 0,35 m, 0,25 m, 0,25 m e 0,25 m. Os arames devem ser fixados aos mourões por meio de grampos de aço zincado ou de braçadeiras de arame liso de aço zincado no 14.
Durante o esticamento dos fios, os mourões esticadores devem ser escorados. Os mourões de suporte de madeira devem ser cravados no terreno à profundidade de 0,50 m e espaçados de 2,00m. A madeira empregada deverá ser, preferencialmente, a jurema ou sabiá.
Os mourões esticadores de madeira devem ser cravados a cada 50,0 m e nos pontos de mudança dos alinhamentos horizontal e/ou vertical da cerca, sempre à profundidade de 0,60 m. Cada mourão esticador deve ser apoiado por dois mourões de escora.
A localização da cerca de arame farpado deve ser definida por meio de locação topográfica, delimitando a faixa de domínio. Para a implantação da cerca, deve ser feita a limpeza de uma faixa de terreno de 2,00 m de largura, para possibilitar a execução e a conservação, bem como proteção contra fogo. A limpeza deve consistir de desmatamento e destocamento, para resultar em uma faixa de implantação isenta de vegetais.
Em determinados locais, onde forem instaladas as cercas, deverão ser construídas cancelas para passagem de pessoas ou animais.
Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 00.000-000 Tels.: (00) 0000 0000 - E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Figura 21 - Cerca mourão de eucalipto com espaçamento de 2 m e cinco fios de arame farpado
7.2. Adequação das Estradas Rurais
7.2.1. Adequação da Faixa de Rolagem
A adequação em questão consistirá na raspagem do leito das estradas demarcadas, com o uso de trator de esteira com lâmina, deixando a faixa de rolagem com declividade de 4% na direção da declividade do terreno e para o lado onde serão implantadas as áreas de infiltração (bigodes).
Na parte mais baixa da estrada será construída uma sarjeta ou dreno de terra até as lombadas, para que as águas sejam direcionadas para as bordas da estrada, para infiltração no terreno.
Após a passagem do trator de esteira com lâmina as estradas ficarão com o leito inclinado a 4% na faixa de rolagem. Para o lado mais baixo da mesma, junto ao leito lateral deverá ser feita uma sarjeta, ou dreno, com 16 cm de profundidade, para conduzir as águas pluviais em direção às lombadas e para as áreas de infiltração (bigodes), conforme Figura 22.
Figura 22 - Esquema da estrada considerando uma largura média de 4 metros de largura, 4% de declividade e sarjeta com 16 cm de profundidade.
Os desviadores de fluxo ou lombadas são elevações construídas transversalmente ao longo da estrada com o objetivo de conduzir as águas superficiais oriundas das sarjetas, direcionando-as aos dispositivos encarregados de permitir a infiltração, neste caso os bigodes.
As dimensões das lombadas devem ser de forma que não prejudiquem o tráfego e não permitam a transposição das águas das chuvas sobre as lombadas. Na Figura 23, observa-se que a altura (40 cm) e o comprimento total (10 m) estão em função do terreno e do tráfego. A montante da crista a lombada deverá ter cerca de 4 metros de extensão e a jusante cerca de 6 metros. A declividade na semi-base de montante deverá ser em torno de 6% e sua altura, que depois de compactada terá cerca de 40 cm, desde que não prejudique o trânsito de
veículos.
Figura 23 - Esquema das dimensões de uma lombada (adaptado de Xxxxxx, 2007)
7.2.3 Passagem Molhada
A passagem molhada deverá ser feita perpendicular ao leito do rio Boacica, contendo 20 metros de extensão por 4 metros de largura, com uma superfície total de 80 m2. A construção da passagem tem início com a seleção do local mais adequado considerando-se o trecho com a menor largura possível do leito, menor profundidade, substrato firme e local onde a mata ciliar já esteja degradada.
A obra consiste inicialmente no preparo da base, quando será feita pequena escavação nas dimensões da passagem definida acima (20m comprimento x 4m largura x 20 cm de profundidade) de forma que a base fique homogênea, procedendo-se a compactação da mesma. Em seguida será feito base de argamassa para grouteamento (cimento e areia) onde serão assentadas as pedras de forma que fiquem como nas Figuras 24 e 25.
Figura 24 - Exemplo de passagem molhada de pedra no córrego Onça, Afogados da Ingazeira/PE.
Figura 25 - Detalhe de uma passagem molhada de pedra a ser construída.
7.3. Depósito de Insumos e Equipamentos Agrícolas
Este espaço deverá possuir 30 m² de área, sendo as dimensões de construção de 5,0 X 6,0 metros.
O piso plano será construído em cimento com o traço 1:6 (cimento: areia) e a cobertura ser construída em fibrocimento. As paredes do depósito devem ser construídas em madeira certificada, imunizada e com pintura de proteção contra intempéries. O piso deverá estar a uma elevação mínima de 20 cm em relação ao solo a fim de se evitar entrada de águas pluviais.
Deverá ser instalado um portão de madeira, com dimensões 2,0 X 2,0 metros e contar com dispositivo de tranca da porta. Deverão ser colocadas também duas janelas laterais, de madeira, com as dimensões mínimas de 1,5 X 1,5 m.
No depósito, deverá também ser instalado sistema simplificado de iluminação.
A planta baixa deverá ser proposta pela Contratada e a construção do depósito de insumos será autorizada somente após aceitação da planta baixa por parte da AGB Peixe Vivo.
7.4. Fornecimento de Equipamentos Para Irrigação
Como já mencionado, a comunidade local carece de infra-estrutura para propiciar irrigação em sua aldeia. No local há um pomar com área de 2,0 (dois) hectares, onde se cultivam várias espécies frutíferas. Deverão ser fornecidos equipamentos que possibilitem o início do uso da irrigação na aldeia, conforme exemplificado a seguir.
A responsabilidade da propriedade, da operacionalização e da manutenção dos equipamentos e materiais fornecidos ficará à cargo da comunidade beneficiada, que deverá assinar, por seu representante autorizado, termo de recebimento dos bens patrimoniáveis.
O conjunto de materiais de irrigação a ser entregue à comunidade constará dos seguintes itens:
i. Conjunto motobomba;
Tubulação de PVC; Aspersores e;
ii.
iii.
iv. Filtro de areia.
Posteriormente, o sistema poderá, a partir de conjunto motobomba, propiciar a irrigação de pomares e viveiro de mudas que se localizam dentro da área da aldeia.
Estes equipamentos deverão ser novos e constar de garantia mínima de 01 (UM) ano contra defeitos de fabricação. Os mesmos devem ser entregues no local de execução das obras. Na Figura 26 é mostrado um exemplo de conjunto motobomba.
Figura 26 - Exemplo ilustrativo de um modelo comercial de um conjunto motobomba (motor elétrico).
Na Figura 27 é apresentado um exemplo de sistema de irrigação típico para pomares, com a utilização de microaspersão.
Figura 27 - Exemplo ilustrativo de uma linha de distribuição de um sistema de irrigação localizada.
7.5. Serviços de Topografia
A locação das obras deverá ser feita pela CONTRATADA de acordo com as coordenadas relacionadas neste Termo de Referência, utilizando-se de equipamentos topográficos tais como “Estação Total”, “GPS Geodésico RTK”, ou “Teodolito e Nível”, em estrita observância às informações e normas constantes neste Termo de Referência, usando como referências planas e altimétricas os marcos de coordenadas existentes na região, ou outros elementos de amarração definidos pela Contratante durante a execução das obras.
A locação das obras deverá ser feita com piquetes e estacas-testemunha de madeira, com identificação dos pontos locados, adotando a mesma nomenclatura definida pela Contratada. Após a locação os pontos deverão ser nivelados e contranivelados, com a finalidade de se obter suas cotas e a movimentação de terra necessária para atingir as cotas do greide das estradas de terra e a inclinação prevista de 4%, assim como, os afastamentos dos off- sets e das cristas das lombadas e áreas de infiltração (bigodes), devendo-se seguir as definições das Notas de Serviço, caso houver.
Após a locação das obras, a Contratada deverá solicitar a aprovação da Contratante que autorizará sua implantação, ou solicitará nova locação, caso esteja em desacordo com os requisitos definidos por este Termo de Referência, sendo feitas tantas locações quantas forem necessárias até a aprovação, sem qualquer pagamento adicional à Contratada.
À medida que as obras forem sendo executadas deverão ser feitas relocações e renivelamentos de acompanhamento.
Após a implantação da obra a Contratante realizará, ao seu critério, levantamento de verificação de conformidade com as especificações existente neste Termo de Referência, com a finalidade de aprovação da obra implantada.
7.4. Serviços de Mobilização Social
O trabalho de mobilização social deverá atender a dois eixos centrais conforme descrito a seguir:
7.4.1. Edição de Material Gráfico
Elaboração de materiais informativos relacionados ao projeto e contextualizados à realidade local, que serão utilizados na mobilização e sensibilização para adesão ao projeto.
O material elaborado será destinado prioritariamente às comunidades locais, escolas, proprietários de terras e gestores públicos municipais e estaduais.
Deverão ser elaborados cartilhas e folhetos que apresentem o projeto, os benefícios sociais e ambientais com a sua implantação além de práticas de uso e conservação sustentáveis de solo.
Os materiais educativos e de comunicação social serão os seguintes:
I) Folheto de divulgação do projeto. Este folheto deverá apresentar informações gerais sobre as intervenções, mapas com as suas localizações e as consequências esperadas em termos de benefícios para a região, formas de contato entre a comunidade e o responsável pela Mobilização Social.
Especificações técnicas: Produção de 500 folhetos, em 5 cores, em papel A4, impresso em frente e verso com 2 dobraduras em papel Couchê 120grs. Nele deverão estar indicados os logos do Comitê da Bacia do rio São Francisco e da AGB Peixe Vivo, devendo seu texto ser submetido previamente a AGB Peixe Vivo. É da responsabilidade da Contratada a elaboração da arte e do texto do folheto, buscando e acatando as orientações da AGB Peixe Vivo. Deverá ser produzida prova digital.
II) Banners alusivos ao Projeto: Produção de 06 banners de 1,20m x 0,90m, enfocando as reuniões e oficinas a serem realizadas, contendo informações sobre o CBHSF, AGB Peixe Vivo o projeto, as parcerias, apoios, etc.
III)
Cartilhas sobre práticas de conservação das intervenções do
Projeto: que serão distribuídas para os membros da CCR e para as comunidades, em reuniões específicas, sendo:
- Produção de provas digitais e 2.000 impressões de cartilha sobre o CBHSF no formato 21x28 cm, 10 páginas de miolo, 3x3 cores + capa 4x3 cores, no papel couchê fosco 90 gr.
Obs.: Será preponderante a participação dos líderes comunitários, de maneira prévia, quanto à elaboração do material gráfico, no sentido de contribuir com informações que sejam condizentes e pedagogicamente apropriadasao cotidiano local. Nesse sentido caberá à Contratada estabelecer canais que permitam a comunicação entre empresa e comunidade para a efetivação desta atividade e utilização plausível dos recursos gráficos de mobilização social.
7.4.2. Educação para as Águas, Participação e Comunicação Social
Pretende-se valorizar os processos participativos, a partir do envolvimento de agentes comunitários, para conhecimento das ações do projeto, acompanhamento da sua implementação e para o monitoramento posterior destas ações.
Para tanto, deverão ser programadas visitas técnicas aos locais previamente selecionados, escolas da região de atuação, reuniões com atores locais, com representantes das prefeituras, dos proprietários de terras.
Todos os resultados, encaminhamentos e continuidades possíveis do projeto deverão ser apresentados às comunidades participantes como forma de fortalecimento de seu envolvimento e ampliação das suas ações.
Neste sentido, serão executadas as seguintes atividades:
I) Formação do Comitê para acompanhamento das intervenções.
• Objetivo: constituir um comitê local para acompanhamento das intervenções.
Formato: O Comitê deverá ser formado por representantes das comunidades locais onde serão executas as intervenções. Para tanto, será necessário promover a mobilização e articulação social assim que a contratada receber a Ordem de Serviço.
Inicio dos trabalhos: Os mobilizadores contratados serão responsáveis pela articulação e mobilização das comunidades locais.
Duração: O Comitê deverá ter duração durante todo o período de execução do
contrato.
II)
Cadastramento Socioambiental das unidades rurais na área de
intervenção do projeto.
• Objetivo: Estabelecer um cadastro socioambiental das unidades rurais na área de intervenção do projeto.
Formato: Este cadastro deverá ser realizado pela equipe de mobilizadores e deverá ser ater as unidades rurais da área de intervenção do projeto. O cadastro deverá conter, no mínimo, informações sobre o uso das áreas, os moradores e trabalhadores locais e sobre a situação ambiental das mesmas. A formatação e o conteúdo pormenorizado deste cadastramento socioambiental será melhor detalhado no início dos trabalhos, com envolvimento, da equipe de mobilização da empresa, de Técnicos da AGB Peixe e representantes da comunidade.
Inicio dos trabalhos: Os trabalhos deverão ter inicio a partir da emissão Ordem de Serviço e após a apresentação do Plano de Trabalho.
Duração: Cadastramento deverá ocorrer antes do inicio das intervenções.
III) Oficina inicial de implementação do projeto
• Objetivo: discussão do projeto junto à comunidade.
• Data: até 30 dias após a assinatura do contrato;
• Local: a ser definido, preferencialmente na própria área do projeto, visando a facilitar a presença do maior número possível de beneficiados.
• Acompanhamento: deverão ser realizadas reuniões mensais de acompanhamento das intervenções. Os mobilizadores serão os responsáveis pela convocação, elaboração de atas e dos respectivos relatórios. Estes documentos deverão fazer parte dos relatórios mensais de acompanhamento da mobilização e deverão ser incorporados aos produtos da mobilização.
II) Reunião final de apresentação e socialização das ações executadas
• Objetivo: entrega formal das intervenções à comunidade, com orientações para as respectivas ações de proteção, manutenção e conservação.
• Data: ao final da implantação das intervenções;
• Local: a ser definido, preferentemente na própria área de intervenção, visando a facilitar a presença do maior número possível de beneficiados;
Ressalta-se que para a execução das obras deverão ser realizadas atividades e reuniões com setores específicos das comunidades envolvidas.
Os relatórios mensais de mobilização social a serem produzidos pela empresa deverão descrever o processo de mobilização e envolvimento social,
detalhamento das atividades realizadas, as dificuldades encontradas, os resultados obtidos e cadastro dos participantes.
8. Estratégia de Atuação
8.1. Plano de Trabalho e Reunião Gerencial
Um Plano de Xxxxxxxx deverá ser apresentado pela Contratada em até 30 dias após a assinatura do contrato, no qual deverão ser especificadas em detalhes a estratégia de implantação das intervenções, cronogramas, datas previstas para realização de eventos de Mobilização Social e outras atividades que constam do Termo de Referência e da contratação. A Contratada deverá apresentar comprovações de estar de posse de todos os equipamentos que são demandados neste Termo de Referência e de que a equipe apresentada na proposta está efetivamente vinculada às atividades do projeto.
Uma reunião gerencial deverá ser realizada , em local a ser definido na região, com presença de representantes da AGB Peixe Vivo e, posteriormente, com outros convidados para uma apresentação pública do Plano de Trabalho, após a sua aprovação por parte da AGB Peixe Vivo e pelo CBHSF.
Neste evento serão especificadas as formas de relacionamento entre Contratada, a AGB Peixe Vivo, a CCR do Baixo São Francisco e demais atores envolvidos.
8.2. Serviços de Supervisão e Acompanhamento das Obras
A empresa contratada deverá disponibilizar um engenheiro coordenador geral e supervisor técnico das obras, dos serviços de topografia e de mobilização social com objetivo de orientar, fiscalizar e acompanhar a implantação das obras e dos serviços previstos neste Termo de Referência. Este profissional será o interlocutor da Contratada com a AGB Peixe Vivo para questões contratuais.
A Contratada deverá apresentar mensalmente relatório de medição onde estejam lançados, através de comprovação fotográfica, as obras executadas em cada mês, bem como relatando os serviços de mobilização social e de topografia. Com base nestes relatórios, e nas medições dos serviços realizados, a AGB Peixe Vivo fará as aprovações e os respectivos pagamentos das faturas apresentadas.
8.3. Gestão dos Recursos Humanos
Vale ressaltar que um dos fatores mais determinantes no sucesso de um projeto
refere-se à correta alocação dos seus recursos humanos. Neste sentido é que é recomendável que a Contratada atente para a correta inclusão deste instrumento decisivo.
Dentre possíveis meios de se otimizar a execução de projetos socioambientais, destaca-se a incorporação de mão-de-obra local junto ao projeto; o que atribui um papel de destaque, pois, agrega não só melhorias ambientais à região, mas, valorização do patrimônio socioeconômico das comunidades locais.
9. Exigências Ambientais
Para cumprir as exigências do órgão licenciador e fiscalizador do meio ambiente do Estado de Alagoas, tendo em vista os potenciais impactos ambientais não permanentes que poderão ser desencadeados durante a obra, deverão ser adotadas pela Contratada, no que se refere à instalação do canteiro de obras e desmobilização as medidas a seguir:
• o canteiro não poderá situar-se próximo às nascentes de cursos d'água, obedecendo a legislação vigente;
• deverão ser adotadas medidas de segurança contra o derramamento de óleo combustível e lubrificante e disposição adequada do lixo e de esgotos sanitários, de modo a não poluir o lençol freático;
• manter úmidas as superfícies sujeitas à poeira devido ao tráfego de veículos;
• a serapilheira das áreas de intervenção deverá ser estocado em área não sujeita à erosão e reespalhado após a desmobilização do canteiro;
• executar a limpeza total do canteiro/pátio após a conclusão das obras, particularmente das áreas usadas para estoque de agregados, tambores e outros materiais inservíveis e dispô-los em locais aprovados pela Prefeitura Municipal;
• ao término das obras recuperar o uso original das áreas utilizadas para pátio de máquinas ou instalações.
10. Equipe Chave exigida
A equipe chave exigida que deverá estar disponível para execução das obras e dos serviços técnicos especializados será de 3 profissionais (do total mínimo de 07 profissionais atuantes) que deverão apresentar as qualificações abaixo e deverão apresentar registro profissional no seu respectivo conselho profissional:
•
01 engenheiro, responsável técnico pela execução das obras e dos
serviços técnicos especializados, deverá comprovar a experiência mínima de 5 (cinco) anos no desenvolvimento de obras e serviços similares,
• 01 engenheiro especializado em obras viárias e de drenagem, obras de terraplenagem, com experiência mínima de 3 (três )anos,
• 01 topógrafo com experiência mínima de 3 (três) anos em serviços similares e
• 01 coordenador dos serviços de mobilização social, preferencialmente, da região das intervenções, com comprovada experiência de 2 (dois) anos em serviços similares, preferencialmente em comunidades rurais.
• 03 mobilizadores sociais, oriundos das comunidades locais ou da região, com conhecimento em trabalhos similares de mobilização social.
11. Produtos a serem entregues
O planejamento dos trabalhos, as obras a serem executadas conforme o escopo e as especificações técnicas apresentadas neste Termo de Referência, bem como, os serviços técnicos a serem produzidos, devem ser comprovados a partir da apresentação dos seguintes relatórios:
a. Plano de Trabalho: entregue em até 15 dias após a emissão da Ordem de Serviço;
b. Planilhas de Medições de Execução das Obras: Planilhas mensais contendo o quantitativo dos trabalhos realizados (devidamente aprovados pela fiscalização contratrada pela AGB Peixe Vivo), com registros fotográficos das principais intervenções, permitindo a comprovação da sua execução, discriminados nos seguintes itens:
1. Mobilização de máquinas e equipamentos e implantação do canteiro de obras;
2. Construção de cômodo para depósito de insumos e materiais de trabalho do viveiro de mudas;
3. Adequação das estradas e construção das lombadas definidas para toda área do projeto;
4. Proteção de nascentes e áreas de APP e Reservas, com a construção de cercas de arame farpado;
5. Construção da Passagem Molhada;
6.
Fornecimento dos equipamentos e materiais de irrigação
7.
Recuperação da área do canteiro.
c. Relatório dos Serviços de Topografia da Locação das Obras: este relatório (As Built) deverá ser apresentado junto com fotografias e documentos que comprovem a consecução desta atividade que deverá anteceder as obras de adequação de estradas. Marcação das áreas de construção de cercas para proteção de nascentes. Somente após a sua aprovação as obras de implantação poderão ser iniciadas. A critério da AGB Peixe Vivo, desde que solicitado previamente de forma circunstanciada no Plano de Trabalho, a Contratada poderá dividir estes serviços em etapas, sendo autorizada a executar cada etapa tão logo seja aprovado.
d. Produtos e Relatórios de Mobilização Social: os seguintes produtos deverão ser apresentados como forma de comprovação da execução desta atividade:
▪ Folheto de divulgação do projeto, em 500 exemplares, de acordo com as especificações apresentadas;
▪ Relatório da Oficina Inicial com a Comunidade: descrevendo em linguagem simples e objetiva a sua dinâmica e resultados;
▪ Relatórios das reuniões mensais de acompanhamento: descrevendo em linguagem simples e objetiva a sua dinâmica e resultados;
▪ Relatório da Oficina Final do Processo de Mobilização
▪ Cartilhas: 2.000 exemplares
▪ Banners: 6 exemplares
A critério da AGB Peixe Vivo e desde que solicitado previamente de forma circunstanciada no Plano e Trabalho, a Contratada poderá dividir estas obras em diferentes lotes, sendo autorizada a executar cada lote tão logo seja aprovado o Plano de Trabalho. Igualmente, a forma de pagamento será também analisada pela AGB Peixe Vivo e somente terá validade desde que devidamente aprovado pelo Contratante antes do início das obras.
Na Tabela 7 é apresentada a consolidação dos quantitativos estimados das obras e dos serviços a serem executados pela contratada.
Tabela 7: Quantitativos estimados para a execução das obras e dos serviços.
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UNID. | QUANT. |
1 | CANTEIRO | ||
1.1 | Barracão para deposito em tabuas de madeira, cobertura em fibrocimento, incluso piso argamassa traço 1:6 (cimento e areia) | m² | 50 |
1.2 | Cerca com mourões de madeira roliça D=11cm, espaçamento de 2m, altura livre de 1m, cravados 0,50m, com 5 fios de arame farpado No14 Classe 250 - fornecido e colocado | m | 470 |
1.3 | Placa de obra em chapa de aço galvanizado, incluindo fornecimento, transporte e instalação. | m² | 24 |
2 | ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS | ||
2.1 | Adequação da estrada com raspagem do leito com trator de esteira com lâmina frontal, deixando inclinação de 4% e sarjeta lateral e construção das lombadas nos locais demarcados. Trator de esteiras potencia 165 Hp, peso operacional 17,1t, sendo necessárias 2 horas estimadas de serviço para adequação de 1km de estrada. | m | 12.766 |
2.2 | Passagem Molhada, conforme especificado. | m² | 80 |
3 | PROTEÇÃO DA ÁREA INDIGENA E RESERVA | ||
3.1 | Aceiro da cerca com 2 metros de largura, onde indicado: desmatamento/ limpeza de terrenos com equipe e máquina (rendimento estimado trator:1000M²/h) | m² | 41.548 |
3.2 | Cerca com mourões de madeira roliça D=11cm, espaçamento de 2m, altura m livre de 1m, cravados 0,50m, com 5 fios de arame farpado Nº14 Classe 250 - fornecido e colocado. | m | 20.774 |
4 | SERVIÇOS DE SUPERVISÃO: ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS | ||
4.1 | 01 engenheiro responsável técnico pela execução das obras e dos serviços técnicos especializados. | mês | 6 |
4.2 | 01 engenheiro especializado em obras viárias e de drenagem. | mês | 6 |
5 | EQUIPEMENTOS P/ IRRIGAÇÃO DE VIVEIRO E POMARES | ||
5.1 | Conjunto motobomba, sendo bomba centrífuga multiestágios e motor elétrico trifásico (220 volts) com potência de 7,0 cv e altura manométrica mínima de 32 m.c.a. e vazão mínima de 10,0 m³/h. | un | 2 |
5.2 | Tubos de PVC para irrigação, barra de 6,0 metros, soldável, bitola 100 mm, PN 40 bar. | m | 750 |
5.3 | Aspersores com vazão individual de 500 L/h, pressão de serviço de 12,0 m.c.a. e raio molhado mínimo de 26,0 m. | un | 20 |
5.4 | Filtro de discos emborrachados, com capacidade de filtragem de 75 mesh e pressão de trabalho de 10,0 m.c.a. e diâmetro 2” | un | 01 |
6 | CÔMODO PARA GUARDA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS | ||
6.1 | Construção de galpão para depósito de insumos c/ tábuas de madeira, contendo pelo menos: uma porta em madeira com tranca, duas janelas em madeira, sistema de iluminação e cobertura em fibrocimento, incluso piso argamassa traço 1:6 (cimento e areia). | m² | 30 |
7 | SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA | ||
7.1 | Locação e estaqueamento de 100 em 100m das lombadas | m | 128 |
7.2 | Locação e estaqueamento de 50 em 50 metros dos mourões esticadores e de 2 em 2 metros dos mourões de suporte. | m | 20.774 |
8 | MOBILIZAÇÃO SOCIAL | ||
8.1 | Coordenador mobilização | mês | 6 |
8.2 | 3 (três) Mobilizadores Sociais | mês | 6 |
8.3 | Folhetos | un | 500 |
8.4 | Cartilhas | un | 2.000 |
8.5 | Banners | un | 6 |
8.6 | Oficinas | un | 2 |
12. Cronograma físico de execução
A Tabela 8 apresenta o cronograma físico de execução das obras e serviços a serem executados.
CRONOGRAMA DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO | ||||||||
Atividades | mês 01 | mês 02 | mês 03 | mês 04 | mês 05 | mês 06 | ||
Elaboração do Plano de Trabalho | ||||||||
Implantação do Canteiro de Obras | ||||||||
Adequação de Estradas Rurais | ||||||||
Adequação do leito da estrada e construção das lombadas e bigodes | ||||||||
Proteção da Área Indígena e Reserva | ||||||||
Implantação de Aceiro | ||||||||
Construção da cerca | ||||||||
Tabela 8: Cronograma de Execução das Obras e dos Serviços.
Implantação de Depósito de Insumos Agrícolas | ||||||||
Construção do cômodo para depósito de insumos e ferramentas | ||||||||
Construção da passagem molhada | ||||||||
Fornecimento de Equipamentos para Irrigação | ||||||||
Disponibilização dos conjuntos motobomba, tubulação, aspersores e filtro | ||||||||
Serviços de Topografia | ||||||||
Locação e estaqueamento do leito e das lombadas | ||||||||
Locação e estaqueamento das cercas | ||||||||
Mobilização Social | ||||||||
Desmobilização | ||||||||
Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 002/2013
13. Forma de pagamento
92
Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 00.000-000
Não há previsão de remuneração para nenhum outro serviço ou produto além dos dispostos nas atividades citadas na Tabela 9. Além disso, os valores serão pagos, respeitando-se o percentual estipulado pelo Contratante para cada atividade, impedindo a ocorrência de subvalorização ou supervalorização das atividades programadas.
CRONOGRAMA DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO | DESEMBOLSO POR ATIVIDADE (%) | ||||||||
ATIVIDADES | mês 01 | mês 02 | mês 03 | mês 04 | mês 05 | mês 06 | |||
Elaboração do Plano de Trabalho | 5,00% | 5,00% | |||||||
Implantação do Canteiro de Obras | 3,44% | 3,44% | |||||||
Adequação de Estradas Rurais | |||||||||
Adequação do leito da estrada e construção das lombadas e bigodes | 6,80% | 6,80% | 13,60% | ||||||
Proteção da Área Indígena e Reserva | |||||||||
Implantação de Aceiro | 1,78% | 1,78% | |||||||
Construção da cerca | 10,95% | 10,95% | 10,95% | 32,85% | |||||
Tabela 9 - Cronograma de Desembolso dos serviços contratados.
Implantação de Depósito de Insumos Agrícolas | |||||||||
Construção do cômodo para depósito de insumos e ferramentas | 1,33% | 1,33% | 2,66% | ||||||
Construção da passagem molhada | 7,98% | 7,98% | |||||||
Equipamentos para Irrigação | |||||||||
Fornecimento dos conjuntos motobomba, aspersores, filtro e tubulação | 5,37% | 5,37% | |||||||
Serviços de Topografia | |||||||||
Locação e estaqueamento do leito e das lombadas | 0,72% | 0,72% | |||||||
Locação e estaqueamento das cercas | 0,72% | 0,72% | 1,44% | ||||||
Mobilização Social | 3,79% | 3,79% | 3,79% | 3,79% | 15,16% | ||||
Desmobilização | 10,00% | 10,00% | |||||||
DESEMBOLSO MENSAL | 5,00% | 9,28% | 25,37% | 30,24% | 20,11% | 10,00% | 100,00% | ||
Ressalta-se que, os serviços relativos à implantação do canteiro de obras, topografia, proteção de reservas com cercamento, adequação de estradas rurais, construção de depósito de insumos, construção da passagem molhada, fornecimento dos equipamentos de irrigação e mobilização social, serão pagos, impreterivelmente, após realização de fiscalização no local das intervenções e após a emissão dos respectivos boletins de medição das obras e serviços conforme cronograma proposto e demonstrado na Tabela 9.
O Boletim de Medição Mensal conterá informações sobre o percentual da execução dos serviços, em relação aos quantitativos totais previstos no Termo de Referência e firmados em Contrato.
O Boletim de Medição Mensal, por sua vez, será referência para definição dos valores a serem pagos utilizando-se os percentuais relativos executados e o valor total do Contrato.
Xxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - 00.000-000
Após a aprovação do Boletim de Medição Mensal pela AGB Peixe Vivo, a Contratada estará autorizada a emitir a Nota Fiscal relativa à remuneração pelos serviços executados.
14. Referências Bibliográficas
ANA/GEF/PNUMA/OEA. Projeto De Gerenciamento Integrado Das Atividades Desenvolvidas Em Terra Na Bacia Do São Francisco, Subprojeto 4.5C– Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco -PBHSF (2004-2013), Estudo Técnico de Apoio ao PBHSF – No 13 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO HIDROAMBIENTAL
XXXXXX, D. P.; XXXXXXXXX, F. L. R. Estradas Rurais – Técnicas Adequadas de Manutenção. Florianópolis, 2003.
XXXXXX, X. X. X. Avaliação da susceptibilidade erosiva da bacia do rio Carinhanha (MG/BA) por meio da EUPS: equação universal de perda de solos. 2009. Dissertação (Mestrado). Universidade de Brasília. Departamento de Geografia. Brasília, DF.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano de ações estratégicas e integradas para o desenvolvimento do turismo sustentável na bacia do Rio São Francisco. Brasília: MMA, 2006.
Cadernos da Mata Ciliar / Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Departamento de Proteção da Biodiversidade. - N 1 (2009)--São Paulo : SMA, 2009
XXXXXX, X. X. Recomendações técnicas para adequação de estradas rurais. Cuiabá: EMPAER- MT, 2007. 34 p. (EMPAER-MT, Série Documentos, 36)
XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx xx. BACIAS DE CAPTAÇÃO DE ENXURRADAS. Resumos do I Congresso Brasileiro de Agroecologia. Rev. Bras. de Agroecologia. Vol. 1 No. 1. nov 2006.
CEARÁ. Secretaria dos Recursos Hídricos. Barragens sucessivas de contenção de segmentos / Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx França. - Fortaleza: Secretaria dos Recursos Hídricos, 2010.
XXXXXXXX, L. C., ET XXXX. Adequação de Estradas Rurais, Campinas; CATI- CECOR , 2003.
EMBRAPA Cerrados- Caracterização Geomorfológica do Município de Cocos, Oeste Baiano, Escala 1:50.000. Planaltina / DF, 2010.
EMBRAPA. Recuperação de Voçorocas em Áreas Rurais: Implantação de Estratégias Físicas para Controle da Erosão. Sistemas de Produção, 3 XXXX 0000-0000 Versão Eletrônica Dez/2006.
GEO Brasil 2002 Perspectivas do Meio Ambiente no Brasil / Organizado por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx e Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx. - Brasília: Edições IBAMA, 2002.
IBGE. Cidades. Disponível em: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx.xxxx. Acesso em: 03 jun. 2010.
XXXXXX,X. X.; XX XXXXX, A. H.; XXXXXXX XXXXXX, X., XXXXXXXXX, S. C. Uso de
Medida Física Para Recuperação De Áreas Degradadas Em Ambiente De Cerrado. Resultado Para O Uso De Barreiras Com Material De Baixo Custo Na Recuperação De Voçorocas. Revista de Geografia. Recife: UFPE – DCG/NAPA, v. especial VIII SINAGEO, n. 2, Set. 2010
XXXXXXXX, X. X. Informações sobre conservação do solo. Fortaleza: Ema- terce, 1977. 70 p.
. Plano de ação para implementação do PRODHAM / PROGERIRH. Fortaleza: SRH-CE, 1999. 182 p.
. Manual técnico operativo do PRODHAM. Fortaleza: SRH, 1999. 55 p.
Plano Nacional de Recursos Hídricos. Síntese Executiva - português / Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos. - Brasília: MMA, 2006. 135p.
POMPEU, P. S. Efeitos das estações seca e chuvosa e da ausência de inundações nas comunidades de peixes de três lagoas marginais do médio São Francisco. Belo Horizonte, UFMG, 1997. 72p. Dissertação (Mestrado em Ecologia, Conservação e Manejo de Vida Silvestre) - Instituto de Ciências Biológicas, Universidade Federal de Minas Gerais, 1997
Preservação e Recuperação das Nascentes / Calheiros, X. xx Xxxxxxxx et al. Piracicaba: Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios PCJ - CTRN, 2004. XII40p. : il.; 21cm
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Agricultura. Manual de conservação do solo. 3. ed. atual. Porto Alegre, 1985. 287p.
XXXX, Xxxxxx Xxxx. Vulnerabilidade À Erosão Nos Compartimentos Morfopedológicos Da Microbacia Do Córrego Do Coxo / Jacobina-BA. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia, do Instituto de Geociências da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de mestre em Geografia. Belo Horizonte, 2011.
XXXXXXXXX XXX XXXXXX, X. ET ALII. Estradas vicinais de terra - Manual técnico para conservação e recuperação. 2a edição - São Paulo; Instituto de Pesquisas tecnológicas do Estado de São Paulo, 1988.
XXXXXX, C. C. M. Impactos da modernização da agricultura no oeste baiano: repercussão no xxxxxx xx xxxxxxx x xxxxxx xx xxxxxx xx 00. Xxxxxxxx, XX:
Universidade Federal da Bahia. Instituto de Geociências, 2000.
XXXXXXX, X. O crime não compensa. Correio Brasiliense. Brasília,DF, 23 maio 2010. Caderno Desenvolvimento. p. 10.
TNC . 2o Relatório Executivo do projeto “Difusão e Experimentação de um Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais para restauração da “saúde ecossistêmica” de microbacias hidrográficas dos mananciais da sub-bacia do Cantareira”
XXXX, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx et al. Práticas de Conservação do solo e recuperação de áreas degradadas. Rio Branco, AC: Embrapa Acre, 2003. 29 p. il.
XXXXXX, Xxxx Xxxxx. Soluções cadernos de estudos em conservação do solo e água / Xxxx Xxxxx Xxxxxx. Presidente Prudente: CODASP, 2007