CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 0031/2019
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 0031/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0034/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0027/2019-DI
O MUNICIPIO DE MONTE SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Professor Salgador, nº 200 – Centro – Monte Santo - Bahia, CNPJ nº 13.698.766/0001-33, representado pelo Senhor Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, brasileiro, casado residente e domiciliado na Rua Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 81 – Centro – Monte Santo – Bahia, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 1.510.703 SSP/BA, doravante denominado LO- CATÁRIO e a empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO POVOADO DE LAGE E REGI-
ÃO, inscrita sobre CNPJ nº 00.987.519/0001-05, Inscrição municipal nº 540537, localizada no xxxx- xxx xx Xxxx, x/x- xxxx xxxxx xxx-00.000-000, xxxxx xxxxx-xx, representada pelo senhor presidente XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, lavrador, divorciado, residente e domiciliado no xxxxxxx xx Xxxx, x/x xxxx xxxxx, xxx-00.000-000, xxxxx xxxxx-xx, portador de identidade nº 05.468.396-30 SSP/BA, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada LOCADORA, firmam o presente contrato de locação de bem imóvel, ratificado pelo Prefeito Municipal no dia 16/01/2019, e com Dispensa de Licita- ção nº 0027/2019-DI, sujeitando-se os contratantes a Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores e a Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, bem como, as cláusulas abaixo descritas:
CLÁUSULA 1ª - OBJETO
1 - O objeto do presente contrato tem por fim, a locação de 01 (um) imóvel localizado no povoado de Lage, s/n, zona rural – CEP: 48.800-000 – Monte Santo - Bahia, destinado a servir como sala de aula para o programa mais educação, conforme solicitação da secretaria municipal de educação e cultura.
CLÁUSULA 2ª - REGIME E FORMA DE EXECUÇÃO
1 – O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as condições avençadas no presente contrato e principalmente observando a Lei Federal nº 8.666/93, com suas modificações e a Lei nº 8.245/91, respondendo a parte inadimplente pelas consequências de sua inexecução total ou parci- al.
CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE.
1- O LOCATÁRIO pagará a LOCADORA, pela locação do objeto do presente contrato, o valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), ressaltando que será pago o valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cin- quenta reais).
2- O pagamento será efetuado mensalmente pelo Município de Monte Santo, até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, em parcelas mensais.
3 - O recibo não aprovado pelo locatário será devolvido à LOCADORA, para as necessárias correções, contando-se os prazos acima estabelecidos a partir da data de sua reapresentação para efeito de pagamen- to.
4 - Os pagamentos decorrentes deste contrato serão quitados, através da tesouraria na Secretaria de Finanças em nome da LOCADORA.
5 - Não haverá reajustamento de preço, no período da vigência deste contrato.
6 - O pagamento será creditado em nome da LOCADORA, através de Ordem Bancária, no Banco indi- cado pela LOACADORA
CLÁUSULA 4ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 – O Contratante atenderá as despesas decorrentes deste contrato com recursos alocados na seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 03.07.00
UNIDADE: 03.07.07
FUNÇÃO: 12
SUB-FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 008
AÇÃO: 2.010
ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00
FONTE: 01
CLÁSULA 5ª - DA VIGÊNCIA
1 – Este Contrato terá vigência, de 12 (doze) meses, a partir do dia 16 de janeiro de 2019 a 31 de dezem- bro de 2019, podendo ser renovado por períodos sucessivos, mediante lavratura de termo aditivo, e cujo valor do aluguel será calculado com base no IGP-M, ou índice de reajuste do Governo vigente a época.
CLÁUSULA 6ª - DIREITOS E RESPONSABILIDADES
1 - A Locadora cabe:
a) garantir, durante o tempo de locação o uso pacífico do imóvel locado;
b) manter durante a locação, a forma, e o destino do imóvel;
c) responder em até 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, solicitação de autorização para obras de pequeno porte, visando melhor adaptar o imóvel a finalidade contratada, entendendo-se a não manifes- tação como aprovação tácita da mesma;
d) em caso de alienação do imóvel locado, comunicar por escrito ao LOCATÁRIO, para que possa exercer o seu direito de preferência ou, caso contrário, conjuntamente com o comprador comunicar a alienação supra, garantido o cumprimento total do contrato ora celebrado;
2 - Ao Locatário cabe:
a) Manter o objeto da locação no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim o restituir a Locadora, quando finda ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para esse fim, notadamente, as que se referem à conservação de pinturas, portas comuns, fechaduras, vidraças, vitrais, trincos, lustres, instalações elétricas, torneiras, aparelho sanitários, e quaisquer outras que tenha sido relacionadas, inclusive obrigando-se a pintá-lo novamente em sua desocupação, com tintas e cores iguais as existentes; tudo de acordo com o laudo de vistoria assinado e anexado a este contrato, fazendo parte integrante do mesmo;
b) Não fazer instalação, adaptação, obra ou benfeitoria, inclusive colocação de luminoso, placa, letreiros e cartazes sem prévia obtenção de autorização, por escrito, da LOCADORA, observado o disposto na letra “e” da cláusula 6ª do presente contrato;
c) não transferir este contrato, não sublocar, não ceder ou emprestar, sob qualquer pretexto e de igual forma alterar a destinação da locação sem autorização da locadora, não constituindo o decurso de prazo, por si só, na demora da locadora reprimir a infração;
d) Xxxxxxxxxx a Locadora todas as notificações, avisos ou intimações dos poderes públicos que forem entregues no imóvel, sob pena de responder pelas multas, correção monetária e penalidades decorrentes do atraso no pagamento ou satisfação no cumprimento de determinações daqueles poderes;
e) Facultar a Locadora ou seu representante legal examinar ou vistoriar o imóvel, mediante combinação prévia, de dia e hora;
f) E por ocasião da entrega efetiva das chaves, no caso de qualquer obra, reforma ou adaptação, devida- mente autorizada pela LOCADORA, o imóvel locado, em estado primitivo, não podendo exigir qualquer indenização;
g) É de responsabilidade do Munícipio arcar com as contas de água e energia do imóvel locado.
CLÁUSULA 7ª - RESCISÃO CONTRATUAL
1- A infração das obrigações consignadas na cláusula sexta, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do LOCATÁRIO e da LOCADORA, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com a consequente obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contra- tuais e legais;
Parágrafo Primeiro: Incidindo desapropriação sobre o imóvel objeto do presente, ficam, LOCADORA
E LOCATÁRIO, desobrigados do cumprimento de todas as cláusulas deste instrumento.
Parágrafo Segundo - Poderá também ocorrer rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as par- tes, precedida de autorização escrita e fundamentada pelo Prefeito Municipal, desde que haja conveniên- cia administrativa, na forma estabelecida no art. 79, inciso II e parágrafo 1º, a Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA 8ª - DAS PENALIDADES
1 - CLÁUSULA PENAL: A LOCADORA e o LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contra- to em todas as suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infringir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual a 10% do valor total da locação que será sempre paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual decorrido inclusive se verificada a prorrogação da vigência da locação. O paga- mento da multa não obsta a rescisão, do contrato pela parte inocente, caso lhe convier.
2 - Fica estipulada entre as partes contratantes que o valor da cláusula penal será reajustado toda vez que ocorrer alteração do valor do aluguel, ficando sempre respeitada igual proporcionalidade, reajustamento esse que será automaticamente, bem como seu pagamento não exime, no caso de rescisão, a obrigação do pagamento dos alugueis e danos ocasionados no imóvel locado.
CLÁUSULA 9ª - DISPOSIÇÕES GERAIS:
1 - O LOCATÁRIO declara ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado de uso;
2 - As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pela LO- CADORA, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do di- reito de retenção;
3 - As benfeitorias voluntárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do local.
4 - Fica convencionado que o LOCATÁRIO deverá fazer pagamento do aluguel mensal pontualmente até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, ficando esclarecido que, passado este prazo estará em mo- ra, sujeito às penas impostas neste contrato, sem prejuízo das prevista em Lei.
Parágrafo Único - Em caso de mora no pagamento dos aluguéis e encargos previstos no presente contra- to, ficará o LOCATÁRIO obrigado, ao pagamento do principal, acrescidos de juros de mora 1% ao mês e correção monetária, na forma da lei, sem prejuízo dos demais acréscimos e penalidades previstas nas cláusulas anteriores.
CLÁUSULA 10ª - DA PUBLICIDADE
1 - O CONTRATANTE providenciará a publicação, em resumo, no diário oficial do município ou no mural da Prefeitura Municipal de Monte Santo, do extrato do contrato, bem como, publicações de extra- tos de termos aditivos, se for o caso, e outras determinadas em Lei, na forma prescrita no art. 61, parágra- fo único, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA 11ª - DO FORO
1 - Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca de Monte Santo - Bahia.
E por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que se produzam os efeitos de Lei.
Monte Santo - Bahia, 16 de janeiro de 2019.
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL (LOCATÁRIO)
XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO POVOADO DE LAGE E REGIÃO
PROPRIETARIA (LOCADORA)
TESTEMUNHAS: