MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA-EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

PROCESSO Nº 71000.062569/2020-69

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55/2020, QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, E A EMPRESA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

nº 247379578,

A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SECRETARIA-EXECUTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.756.246/0004-54, com sede no Bloco “A” da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, representada por seu Secretário-Executivo, o senhor XXXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX, portador da Cédula de Identidade expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nomeado pelo Decreto de 5 de

junho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2020, Seção 2, Edição 108, página 1, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.,

Xxx Xxxxxxxxxx, 000 - 0x, 0x, 0x xxxxxxx, Xxxxxxxxx -

inscrita no CNPJ sob o nº 06.020.318/0001-10, estabelecida na

São Paulo/SP - CEP: 04.344-901,

neste ato representada por suas Procuradoras, as Senhoras XXXXXXX XXXXXXXXXX,

nº 1048419947- SSP/RS,

portadora da Cédula de Identidade inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e FELICIA

nº 09.987.268-1 SSP/RJ,

XXXXXXXXXXX XX XXXXXX, portadora da Cédula de Identidade inscrita no CPF/MF sob o nº

000.000.000-00,

em conformidade com o Contrato Social da empresa, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 30/2020, sob a forma de execução indireta, de acordo com a minuta examinada e aprovada pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer nº 00183/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, tendo em vista o que consta nos Processos nºs 71000.055412/2019-43 e 71000.038050/2020-60 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos de transporte do tipo micro-ônibus acessíveis com vistas ao transporte de usuários e equipe multidisciplinares que executam as ações concernentes às missões institucionais da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, nos Municípios, Estados e no Distrito Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

1.2. Discriminação do objeto:

ITEM

DESCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO CATMAT

UNIDADE DE

MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Ônibus zero quilômetro, modelo do ano da contratação ou

1791

Unitário

R$289.899,00

11.595.960,00

posterior, com comprimento total máximo de 8.000 mm, capacidade de carga útil de no

mínimo 2.000 kg, comportando transportar, no mínimo, 3 (três) passageiros em cadeiras de

rodas, 15 (quinze) passageiros adultos sentados, mais o

condutor e o auxiliar, e deve ser equipado com 1 (uma)

plataforma elevatória veicular para cadeira de rodas com

acionamento por controle remoto instalado na porta

lateral, elevação com sistema elétrico e/ou hidráulico,

capacidade de carga mínima de 250 kg, sistema manual de

emergência p/ o acionamento em caso de falha do sistema

principal de acionamento, para embarque e desembarque de

pessoa com deficiência, ou com mobilidade reduzida, com

garantia de fábrica de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, documentação

(emplacamento/licenciamento) e IPVA pagos, incluindo as revisões obrigatórias durante o período da garantia e assistência técnica em todos os estados da

Federação e no Distrito Federal e padronização visual estabelecida

pelo Ministério da Cidadania.

1.3. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses com início na data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 11.595.960,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2020, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 550005

Funcional Programática: 08.244.5031.219G.7013 FT: 0188

Natureza da Despesa: 44.90.50 PI: 0219GB11013

PTRES: 182555

SB: 52

Para tanto, foi emitida a nota de empenho de nº 2020NE800700.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

9. CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela

CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital;

12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da

CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL

16.1. O presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital, certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Cidadania, garantida a eficácia das Cláusulas.

16.2. Em conformidade com o disposto § 1º do art. 10 da MPV 2.200-02/01, a assinatura deste termo pelo representante oficial da contratada, pressupõem declarada, de forma inequívoca, a sua a sua concordância, bem como o reconhecimento de validade e aceite do presente documento.

16.3. A sua autenticidade poderá, a qualquer tempo, ser atestada seguindo os procedimentos impressos na nota de rodapé, não podendo, desta forma, as partes se oporem a sua utilização.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

18.1. É eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55,

§2º, da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado eletronicamente pelas partes contraentes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

XXXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX

Ministério da Cidadania

CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXXXXXXX

Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda

CONTRATADA

XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX

Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

CPF:

Nome: Lilian de Ascenção Guedes

CPF:

000.000.000-00

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX, Usuário Externo, em 30/12/2020, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXXXX, Usuário Externo, em 30/12/2020, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário(a) - Executivo(a), em 30/12/2020, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.

Documento assinado eletronicamente por Lilian de Ascenção Guedes, Coordenador(a) de Contratos, em 30/12/2020, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Coordenador(a)-Geral de Licitações e Contratos, em 06/01/2021, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxx , informando o código verificador 9428564 e o código CRC 3E992444.

Referência: Processo nº 71000.062569/2020-69 SEI nº 9428564

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 5, sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2020

EMBRAPA TRIGO

Nº do Processo: 71000.062569/2020-69. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SECRETARIA-EXECUTIVA. Contratada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Objeto: aquisição de veículos de transporte do tipo micro- ônibus acessíveis com vistas ao transporte de usuários e equipe multidisciplinares que executam as ações concernentes às missões institucionais da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, nos Municípios, Estados e no Distrito Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Vigência: 30/12/2020 a 30/12/2021. Valor: R$ 11.595.960,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e sessenta reais). Fonte: 188. Nota de Empenho: 2020NE800700. Data da Assinatura: 30/12/2020.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo nº 02 ao Acordo de Cooperação Técnica (Embrapa Código SAIC: 21100.18/0040-1 de 16/05/2018); Partes: Embrapa Trigo, CNPJ 00.348.003/0015-16 e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), CNPJ 10.637.926/0001-46; Objeto: Incorporação do Plano Anual de Trabalho 2020/2021. Modalidade: Não Aplicável; Fonte de recursos: Não aplicável; Valor global estimado do Termo Aditivo nº 02 referente às contrapartidas não financeiras: R$ 38.248,91 (Embrapa Trigo R$ 23.768,91 e o IFRS R$ 14.480,00); Data de assinatura: 31/12/2020; Vigência: 31/12/2020 a 15/05/2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo nº 08 ao Acordo de Cooperação Técnica (Embrapa Código SAIC: 21100.12/0052-2 de 01/11/2012); Partes: Embrapa Trigo, CNPJ 00.348.003/0015-16 e a Cooperante Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx (Sementes ASP), CPF 000.000.000-00; Objeto: incorporação do Plano Anual de Trabalho 2020. Modalidade: Não Aplicável; Fonte de recursos: Não aplicável; Valor global estimado do Termo Aditivo nº 08 referente às contrapartidas não financeiras: R$ 76.553,36 (Embrapa Trigo R$ 65.296,36 referente à contrapartida não financeira e a Cooperante R$ 11.257,00 referente à contrapartida não financeira); Data de assinatura: 28/12/2020; Vigência: 28/12/2020 a 31/10/2022. '

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Parceria Técnica Especializada (Embrapa Código SAIC: 21100.19/0001-2 de 08/04/2019); Partes: Embrapa Trigo, CNPJ 00.348.003/0015-16 em conjunto com a Fundação de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário Xxxxxxx Xxxxxx (Fapeg), CNPJ 03.438.169/0001-16 e a Cooperante Souza Cruz Ltda, CNPJ 33.009.911/0001-39; Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Contrato ora aditado, com início em 01/01/2021 e término em 31/07/2021, bem como incorporar o Anexo I conforme adequações ao Projeto de Atividade, ao instrumento originário. Modalidade: Não Aplicável; Fonte de recursos: Não aplicável; Valor global do Termo Aditivo nº 01: Não aplicável; Data de assinatura: 28/12/2020; Vigência: 28/12/2020 a 31/07/2021.

Ministério da Cidadania

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS

DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de Termo Aditivo - Segundo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada nº 01/2017. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Órgão Executor: Universidade Federal de Minas, Prorrogação de Vigência do TED 01/2017. Vigência: 06/12/2017 a 31/08/2022. Data de Assinatura 07/01/2021. Signatários: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, CPF: 000.000.000-00 e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxx da Universidade Federal de Minas Gerais, CPF: 000.000.000-00. Processo: 08129.011804/2017-56.

RETIFICAÇÃO

NO EXTRATO DE CONVÊNIO, publicado no DOU de Nº 2, de 05/01/2021, Seção 3, Pág. 8 referente ao CONVÊNIO Nº 904352/2020, onde se lê: Vigência 22/12/2020 a 22/04/2021; Leia-se: Vigência 22/12/2020 a 22/04/2022.

RETIFICAÇÃO

NO EXTRATO DE CONVÊNIO, publicado no D.O.U. de Nº 3, de 06/01/2021, Seção 3, Pág. 11 referente ao CONVÊNIO Nº 897933/2020, onde se lê: Processo: Prefeitura Municipal de Goiânia/GO; Leia-se: Processo: 71000.024218/2020-50 e onde se lê: CPF nº: 530.959.019-6002.475.701-2; Leia-se: CPF: 000.000.000-00.

RETIFICAÇÃO

NO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO, publicado no DOU de Nº 2, de 05/01/2021, Seção 3, Pág. 12 referente ao TERMO DE FOMENTO Nº 903684/2020, onde se lê: XXXXXXXX XXXXXXXX DE XXXX XXXXXXXXX nº 000.000.000-00; Leia-se: XXXXXXXX XXXXXXXX DE SENA BONFIM CPF nº 000.000.000-00.

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2020

Nº do Processo: 71000.060806/2020-57. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Objeto: aquisição de veículos de transporte do tipo micro-ônibus acessíveis com vistas ao transporte de usuários e equipe multidisciplinares que executam as ações concernentes às missões institucionais da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, nos Municípios, Estados e no Distrito Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Vigência: 22/12/2020 a 22/12/2021. Valor: R$ 1.159.596,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais). Fonte: 188. Nota de Empenho: 2020NE800601. Data da Assinatura: 22/12/2020.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2020

Nº do Processo: 71000.043115/2020-99. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. Objeto: aquisição de veículos utilitários de carga, com baú isotérmico, para auxiliar as atividades de transporte e distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito dos programas de compras institucionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Vigência: 29/12/2020 a 29/12/2021. Valor: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Fonte:

151. Nota de Empenho: 2020NE800683. Data da Assinatura: 29/12/2020.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2020

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Nº do Processo: 71000.015033/2020-54. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratada: DATAINFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: contratação de serviços técnicos presenciais de garantia da qualidade de Tecnologia da Informação por modelo híbrido (postos de trabalho + níveis de serviço), que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2021. Valor: R$ 7.999.716,48 (sete milhões, novecentos e noventa e nove mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). Fonte: 144. Notas de Empenho: 2020NE800675 e 2020NE800676. Data da Assinatura: 31/12/2020.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2020

Nº do Processo: 71000.062627/2020-54. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Objeto: aquisição de veículos de passeio com vistas ao transporte de equipe de profissionais que executam as ações concernentes às missões institucionais da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano - SNPDH e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, nos Municípios, Estados e no Distrito Federal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Vigência: 30/12/2020 a 30/12/2021. Valor: R$ 206.800,00 (duzentos e seis mil e oitocentos reais). Fonte: 188. Nota de Empenho: 2020NE800695. Data da Assinatura: 30/12/2020.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2020

Nº do Processo: 71000.020742/2020-51. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Objeto: aquisição de veículos de passeio com vistas ao transporte de equipe de profissionais que executam as ações concernentes às missões institucionais da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano - SNPDH e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, nos Municípios, Estados e no Distrito Federal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Vigência: 30/12/2020 a 30/12/2021. Valor: R$ 3.153.700,00 (três milhões, cento e cinquenta e três mil e setecentos reais). Fonte: 188. Nota de Empenho: 2020NE800698. Data da Assinatura: 30/12/2020.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2020

Nº do Processo: 71000.046243/2020-94. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratada: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. Objeto: a execução operacional-financeira do Programa Bolsa- Atleta, instituído pela Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, mediante a prestação dos serviços de operação de logística de identificação dos atletas contemplados, abertura das contas, pagamento mensal das bolsas por meio de crédito em conta, emissão, postagem e entrega de cartões personalizados, transmissão e recepção de arquivo de folha de pagamento e de arquivo retorno, de acordo com o Projeto Básico. Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2021. Valor: Pela operacionalização dos serviços previstos neste Contrato, o CONTRATANTE não arcará com qualquer custo de natureza financeira. Fonte: 151. Nota de Empenho: 2020NE800706. Data da Assinatura: 31/12/2020.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2020

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2020. Nº do Contrato: 01/2020.

Nº do Processo: 71000.019221/2018-37. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Objeto: a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 01/2020 por mais 12 (doze) meses, nos termos do artigo 57, inciso II e § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 10/01/2021 a 10/01/2022. Valor: R$ 89.481,60 (oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). Data da Assinatura: 31/12/2020.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2019. Nº do Contrato: 74/2019.

Nº do Processo: 71000.081029/2019-41. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SECRETARIA-EXECUTIVA. Contratada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Objeto: a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 74/2019 por mais 06 (seis) meses, englobando também o prazo de execução do Contrato em tela, nos termos do art. 57, §1º, inciso II, e §2º, da Lei nº 8.666/1993. A celebração deste Termo Aditivo não implicará em acréscimo ao valor do contrato. Vigência: 31/12/2020 a 30/06/2021. Data da Assinatura: 29/12/2020.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 49/2018. Nº do Contrato: 01/2020.

Nº do Processo: 71000.019221/2018-37. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratada: TELEFÔNICA

BRASIL S.A. Objeto: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 49/2018, nos termos do artigo 57, inciso II e § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2022. Valor: R$ 113.029,11 (cento e treze mil vinte e nove reais e onze centavos). Fonte: 100. Nota de Empenho: 2020NE000246. Data da Assinatura: 28/12/2020.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6/2017. Nº do Contrato: 06/2017.

Nº do Processo: 58000.013947/2016-36. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. Objeto: A

prorrogação da vigência do Contrato por mais cinco meses e 7 dias. Vigência: 31/12/2020 a 07/06/2021. Valor: R$ 254.998,23 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos). Fonte: 100. Nota de Empenho: 2020NE000061. Data da Assinatura: 31/12/2020.

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MINISTÉRIO DA CIDADANIA

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