CONTRATO DE ADESÃO – novo BIC NET EMPRESAS

CONTRATO DE ADESÃO – novo BIC NET XXXXXXXX

Código Agência / Centro de Empresas Data Conta à Ordem de Suporte

Cliente (Denominação Social)

N.º Contribuinte:

Capital Social:

Morada da Sede:

Localidade:

Matriculado na Conservatória do Registo Comercial de

Sob o nº

E-mail:

(caso não exista, colocar o e-mail do Administrador de Sistema)

Telefone

Fax:

Identificação da Empresa

Perfil Global – Com Matriz de Autorização

(Acesso às Operações definidas na Matriz com respectivos Limites)

Perfil Consulta

Perfil de Utilização (seleccione uma das seguintes opções )

Contas a que pretende ter A cesso

Assinaturas

“Declaro(amos) ter tomado inteiro conhecimento das Condições Gerais de Prestação do Serviço – BIC NET Empresas, tendo-nos sido prestados todos os esclarecimentos que, sobre as mesmas, entendemos necessárias, pelo que expressame nte aceitamos e subscrevemos o presente acordo .

Clientes

Assinaturas de Membros do Órgão de Administração do Cliente; o número de assinaturas deve corresponder àquele que, nos termos da Lei e dos Estatutos do Cliente, for necessário para a vinculação deste último .

Banco

Banco BIC, SA Contribuinte nº 5401128908 – Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx XXX, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx - Xxxxxx

Entre o Banco BIC, SA com sede no Xxxxxxxx Xxxxx XXX, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx XXXX 0-XX00X, Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx - Xxxxxx, Contribuinte n.º 5401128908 doravante designado por Banco e a(s) Empresa(s) identificada(s) na face deste Contrato, doravante designada(s) por Cliente,

Considerando que:

i) O Cliente é titular de uma ou mais contas neste Banco;

ii) O Banco disponibiliza aos seus Clientes um serviço denominado BIC NET XXXXXXXX que consiste na possibilidade de serem efectuadas operações com o Banco via Internet, telemóvel, telefone fixo ou por outras formas de acesso remoto que venham a ser criadas, de forma, a que os Clientes possam:

• Aceder às informações sobre produtos e serviços do Banco;

• Obter informações e realizar operações bancárias sobre Contas de que os Clientes sejam Titulares;

As partes celebram o presente contrato que se rege pelas disposições seguintes e subsidiariamente, pelas Condições Gerais da (s) Conta (s).

1. Noções

Para efeitos do presente contrato, entende-se por:

a) Serviço: Possibilidade conferida ao Cliente de manter relações com o Banco através do acesso a canais remotos, possibilitando-lhe por este meio o acesso a informações sobre produtos e serviços do Banco, bem como a realização de ordens de transferência, compra e venda, subscrição ou resgate sobre os Produtos ou Serviços disponibilizados;

b) Canais Remotos: Acesso ao Serviço por Internet ou outras formas de acesso remoto que venham a ser definidas pelo Banco;

c) Utilizador(es): A(s) pessoa(s) singular(es) designada(s) pelo Cliente pela forma e nos termos previstos no presente contrato e respectivos anexos, a quem são atribuídos poderes pelo Cliente para, através do Serviço, e nos termos previstos neste Contrato e seus anexos, consultar e/ou praticar, em seu nome, todos os actos e celebrar todos os negócios que são susceptíveis de ser praticados ou celebrados através desse mesmo Serviço. É da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente quer a selecção, designação e remoção dos Utilizadores, os quais poderão ser ou não colaboradores do Cliente, quer a definição do seu perfil. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a utilização, pelos Utilizadores, dos Serviços disponibilizados pelo Banco, bem como a contratação, pelos mesmos, de operações com o Banco, nos termos previstos neste contrato será tida, em qualquer caso e para todos os efeitos legais, como uma actuação em nome e por conta do Cliente, única contraparte do Banco no presente contrato. O Cliente assegura ao Banco que aos Utilizadores, estão atribuídos, de forma válida e eficaz, poderes de representação para, através do Serviço, e nos termos previstos neste contrato, praticar por si só todos os actos e celebrar, todos os negócios que são susceptíveis de ser praticados ou celebrados através desse mesmo Serviço e que esses poderes se manterão enquanto o presente contrato vigorar;

d) Anexo–Matriz de Autorizações: Anexo a este contrato através do qual o Cliente estabelece regras para autorização de operações. Para essa autorização, podem ser definidas combinações de assinaturas (A, B ou C). A assinatura destas operações é efectuada pelos Utilizadores com Poderes de Autorização através da introdução de dígitos das células do Cartão de Coordenadas. No momento da aprovação, quem tem assinaturas com poderes superiores (A: Assinatura com mais poder; C: Assinatura com menos poder) pode utilizar a sua assinatura em substituição de assinaturas com poderes inferiores.

e) Perfil de Utilização do Cliente: Tipo de operações a que o Cliente tem acesso através do Serviço. Os Perfis pré -definidos são os seguintes:

• Transacções: O Cliente, através dos utilizadores, pode ter acesso a executar todo o tipo de operações (Consultas e Transacções) que a cada momento estejam disponíveis. A realização de transacções através do BIC NET Empresas obriga ao preenchimento do Anexo Matriz de Autorizações;

• Consultas: O Cliente através dos Utilizadores tem acesso apenas a opções de Consulta (saldos, movimentos, NIB, etc.);

f) Perfil de Utilização do Utilizador: Opções a que o Utilizador tem acesso através do Serviço.

O Utilizador pode ser um Gestor ou Operador, sendo que o Cliente deve definir o perfil de utilização conforme o tipo de Utilizador;

g) Nome de Utilizador: É o nome de identificação do Cliente, constituído por dez (10) caracteres, único, pessoal e intransmissível, que lhe permite aceder ao Serviço;

h) Anexo – Adesão de Utilizador: Anexo a este Contrato através do qual o Cliente efectua a designação de cada Utilizador, atribui a cada Utilizador um tipo de assinatura A, B, ou C e define as opções e as Contas a que cada Utilizador terá acesso;

i) Cartão de Coordenadas: Trata-se de mais um elemento de identificação, secreto, pessoal e intransmissível emitido pelo Banco, é exigido ao Cliente para a realização de determinadas transacções a efectuar através do Serviço.

j) Conta(s): A(s) Xxxxx(s) de que o Cliente é Titular junto do Banco na data de celebração deste Contrato (entre elas Contas em dinheiro e Contas de Depósito e registo de Valores Mobiliários), bem como aquelas de que venha a tornar-se Titular junto do Xxxxx durante a vigência deste contrato;

k) Condições Gerais da(s) Conta(s): As condições gerais aplicáveis ao ou aos vários tipos de Contas;

L) Chave de Activação / OTP: Conjunto de 6 caracteres que é enviado para o Nr Telemóvel de cada um dos Utilizadores autorizados a movimentar a conta, e que deverá ser inserido na caixa de código para autenticar a transacção electrónica, que estiver a ser efectuada.

M) PS2: Funcionalidade via ficheiro, de Processamento de Transferências, que possibilita o pagamento ou cobrança de serviços entre contas do Banco.

N) PSX: Funcionalidade via ficheiro, de Processamento de Transferências, que possibilita o pagamento ou cobrança de serviços não só de contas do Banco, como de contas destinatárias em outras instituições financeiras do sistema bancário nacional, contas destinatárias em instituições financeiras internacionais, ou mesmo todas as situações de forma simultânea.

O) SPTR: Sistema de Pagamentos em Tempo Real - Subsistema do Sistema de Pagamentos de Angola que permite a liquidação interbancária de instruções de pagamento, em tempo real e operação a operação.

P) STC: Subsistema de Transferências a Crédito (STC) - subsistema da Câmara de Compensação Automatizada de Angola, que assegura a compensação interbancária de transferências electrónicas a crédito.

2. Objecto

2.1. Em resultado da celebração do presente Contrato, o Cliente passa, por intermédio dos Utilizadores, a poder aceder e movimentar através do Serviço todas as suas Contas.

2.2. O Serviço BIC NET XXXXXXXX disponibiliza ao cliente os seguintes serviços e produtos:

a) Acesso à informação sobre produtos e serviços do Banco;

b) Consulta e informação sobre a(s) conta(s) de que o Cliente seja titular, nomeadamente a consulta de saldos e movimentos;

c) Constituição, reforço, alteração ou mobilização de aplicações a prazo;

d) Realização de transferências para outros Bancos através do sistema SPTR e STC;

e) Realização de transferências internacionais, para outros bancos, com conversão de divisas;

f) Pagamento à Direcção Nacional de Impostos;

g) Requisição, activação ou cancelamento de cartões de débito;

h) Requisição, activação e cancelamento de cartões de crédito;

i) Consulta de detalhe dos últimos três fechos mensais de cartões de crédito;

j) Solicitação de alteração da opção de pagamento dos cartões de crédito; solicitação do limite de plafond dos cartões de crédito; pagamento da conta cartão; activação e ordens de cancelamento de cartões de crédito;

k) Pedidos de emissão de cheques, consultas de cheques emitidos e comunicação de extravio de cheques;

l) Recepção, envio e consulta de ficheiros PS2 e PSX.

2.3. Para efectiva disponibilização dos serviços enumerados no número anterior o cliente deverá optar pelos serviços pretendidos através do preenchimento dos respectivos anexos do presente contrato.

2.4. O Banco poderá em qualquer momento, alterar o elenco dos serviços das consultas ou das operações do Serviço BIC NET XXXXXXXX, bem como as condições técnicas do seu funcionamento.

3. Condições de Utilização do Serviço

3.1. O Cliente definirá através da subscrição deste contrato e do preenchimento dos Anexos, que fazem parte integrante deste Contrato, o número e tipo de

assinaturas necessárias para autorizar as operações, bem como os escalões de montantes. Indicará ainda, para cada Utilizador, o Perfil de

Utilização do Utilizador.

3.2. O Cliente poderá incluir novos Utilizadores, efectuando a adesão dos novos Utilizadores através do preenchimento do Anexo–Adesão de Utilizador e envio deste ao Banco.

O Cliente poderá, também, a qualquer momento, solicitar a remoção de qualquer Utilizador.

3.3. O Cliente poderá em qualquer altura alterar as Contas a que tem acesso através do Serviço ou alterar o Perfil de Utilização do Cliente e/ou Perfil de Utilização do Utilizador.

3.4. Qualquer das alterações previstas nos números anteriores, bem como das solicitações previstas no número 4.3.) deste Contrato, só serão válidas se observarem a seguinte forma: documento em suporte de papel, assinado pelos representantes legais do Cliente, ao abrigo do Pacto Social e dos Estatutos da Empresa.

3.5. As alterações previstas no ponto 3.3.) só serão realizadas após a recepção e validação por parte do Banco do documento referido no número anterior.

3.6. O Banco e o Cliente aceitam a equiparação jurídica da Chave do Cartão de Coordenadas às assinaturas manuscritas do Cliente nas Condições Gerais das Contas.

3.7. O Banco pode condicionar a realização de operações através do Serviço à indicação dos Utilizadores de dados constantes do Cartão de Coordenadas.

3.8. O Banco poderá fazer depender a realização da operação, consoante o seu montante e tipo, de elementos de validação adicionais definidos pelo Banco.

3.9. Cabe ao Cliente tomar todas as medidas de segurança referentes aos códigos fornecidos pelo Banco, não os disponibilizando a terceiros por qualquer forma e obrigando-se a conservar e utilizar os mesmos de forma a impedir o seu acesso, visualização ou utilização indevida por qualquer outra pessoa ou entidade que não o cliente.

3.10. O Banco poderá, ainda, sendo, para tal, irrevogavelmente autorizado pelo Cliente:

a) Não executar ordens quando não sejam facultados correctamente os dados de validação do Utilizador;

b) Não executar ordens quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa que está a transmitir a ordem ou sobre a natureza e elementos da operação solicitada;

c) Não executar ordens, e cancelar o acesso ao Serviço, após um número de tentativas de acesso falhadas a definir pelo Banco;

d) Não executar ordens quando exigir ao cliente que as operações acima de determinado valor sejam dadas por escrito;

e) Impedir ou introduzir limitações à realização de determinado tipo de operações através do Serviço, sempre que tal seja imposto ou recomendado em virtude da aplicação das disposições legais vigentes no território ou Estado de residência/ nacionalidade do Cliente.

f) Não executar ordens quando considere que é necessário ou recomendável a não realização da operação por poder ser considerada contrária às normas legais ou regulamentares aplicáveis ou puder dar origem a responsabilidade a título criminal, contra-ordenacional ou civil do Banco ou de qualquer um dos seus funcionários, colaboradores ou prestadores de serviço, de acordo com o critério do Banco.

3.11. O Cliente obriga-se a manter a (s) conta (s) de que é titular no Banco devidamente provisionada (s) de forma a assegurar a liquidação de quaisquer operações que sejam realizadas em execução de ordens transmitidas pelo Cliente ao Banco através deste Serviço. Caso necessário fica o Banco desde já autorizado pelo Cliente a utilizar o saldo que se verificar em qualquer outra conta da qual o Cliente seja titular.

3.12. Sempre que existam suspeitas ou dúvidas sobre ordens ou instruções, atendendo às características e aos montantes envolvidos, ou sempre que as mesmas não sejam suficientemente claras ou precisas, o Banco reserva-se o direito de recusar a sua execução ou solicitar ao Cliente pelos meios que considere necessários nomeadamente por escrito, prévia ou posteriormente à sua efectivação, a confirmação ou clarificação de qualquer ordem e/ou instrução.

3.13. O Banco poderá impedir ou introduzir limitações à realização de determinado tipo de operações através do BIC NET XXXXXXXX sempre que tal seja imposto ou recomendado em virtude das disposições legais aplicáveis ou de boas práticas de gestão de serviços de acesso a contas via internet, telefone móvel ou fixo, ou por razões de natureza comercial de acordo com os critérios do Banco.

3.14. As operações previstas neste contrato estão sujeitas a um “cut off” diário pelo que, sempre que as mesmas sejam processadas além deste prazo, terão um dia de data-valor acrescido à data-valor que corresponder a operação em causa.

3.15. O Cliente poderá, em qualquer altura, solicitar ao Banco que lhe envie um novo Código de Acesso e/ou um novo Cartão de Coordenadas. A solicitação deverá ter a forma prevista no número 3.4.) obedecendo a entrega do Código de Acesso e/ou do Cartão de Coordenadas solicitados ao procedimento utilizado no momento da adesão ao Serviço.

3.16. O serviço BIC NET XXXXXXXX dispõe de um mecanismo de segurança através do qual o cliente se obriga a efectuar a validação da “chave de activação/OTP” para sua salvaguarda, acima dos valores considerados em vigor em cada momento.

4. Suspensão do Serviço

4.1. O Banco reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao Serviço sempre que razões de segurança o justifiquem.

4.2. Ainda por razões de segurança, o Banco pode suspender o acesso ao Serviço Global ou Parcialmente, caso o Cliente não o utilize nos 30 dias subsequentes à adesão.

4.3. Caso à data da realização do débito de qualquer taxa ou comissão que seja devida pelo Cliente a(s) conta(s) de

que este seja titular não esteja(m) suficientemente provisionada(s) para o efeito e tal situação se mantenha por um período de 15 dias a contar do envio pelo Banco de notificação escrita desse facto.

4.4. Caso o acesso ao Serviço seja suspenso nos termos do disposto no número anterior, o Cliente poderá solicitar a sua reactivação mediante pedido dirigido ao Banco.

4.5. O Serviço BIC NET XXXXXXXX poderá ainda ser suspenso temporariamente, pelo tempo estritamente necessário sempre que o Banco tenha de proceder a operações de manutenção ou de melhoria dos serviços ou, ainda, das infra-estruturas que o suportam.

5. Confidencialidade

5.1. O Banco compromete-se a manter sob rigorosa confidencialidade os Códigos de Acesso e a informação constante do Cartão de Coordenadas atribuídos aos Utilizadores, bem como todas as informações fornecidas pelo Cliente conforme legalmente determinado através do sigilo bancário.

5.2. O Cliente obriga-se a guardar sob segredo e a assegurar que os seus Utilizadores guardam sob segredo, os seus Códigos de Acesso e Cartões de Coordenadas e, bem assim, prevenir o seu uso abuso por parte de terceiros.

6. Responsabilidade

6.1. O Banco não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou perdas sofridas pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de casos fortuitos e/ou de força maior, nomeadamente por quaisquer atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações, bem como quaisquer outros inconvenientes que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente quaisquer deficiências técnicas, interferências, desconexões ou falhas provocadas pela rede de telecomunicações, pelo sistema informático, pela corrente eléctrica ou pela internet, salvo quando tais anomalias sejam comprovadamente imputáveis ao Banco a título de dolo ou culpa.

6.2. O Cliente e os Utilizadores assumem inteira responsabilidade pela utilização negligente, indevida ou fraudulenta dos Códigos de Acesso e Cartões de Coordenadas.

6.3. O Cliente é responsável e suportará todos os prejuízos resultantes de uma utilização abusiva do Serviço por terceiros.

7. Xxxxx, roubo ou extravio

7.1. No caso de perda, roubo ou extravio do Cartão de Coordenadas, o Cliente, através dos Utilizadores ou de outra pessoa com poderes para o obrigar, deverá comunicar imediatamente ao Banco tal facto por carta, telefone, correio electrónico ou presencialmente.

7.2. O Banco apenas será responsável pelos prejuízos ocorridos após a recepção da comunicação da referida ocorrência.

8. Custos

Independentemente dos custos associados aos meios de comunicação utilizados, o Banco poderá estabelecer um preço pelo Serviço, de acordo com o preçário em vigor no Banco, ficando desde já o Banco autorizado pelo Cliente a debitar a sua conta pelos correspondentes valores.

9. Comprovativos de Transacções

O Cliente, através dos Utilizadores ou de outra pessoa com poderes para o obrigar, poderá consultar os comprovativos das operações efectuadas.

10. Autorizações

10.1. O Cliente autoriza de forma irrevogável o Banco a, sempre que este o considere necessário, a utilizar os registos informáticos como meio de prova para qualquer procedimento judicial que venha a existir directa ou indirectamente entre as partes, podendo o Cliente solicitar ao Banco que lhe forneça cópia ou transcrição escrita do conteúdo das transacções e conversações que se tiverem realizado entre ambos.

10.2 O Banco fica autorizado a proceder, sempre que entenda conveniente, à gravação das chamadas telefónicas no Serviço BIC NET Empresas constituindo os respectivos registos magnéticos meio de prova das operações realizadas.

11. Utilização dos Dados

11.1. O Cliente autoriza expressamente o Banco a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos, bem como a cruzar essa informação com a restante informação por si facultada ao Banco, em virtude da abertura de Contas ou de celebração de quaisquer Contratos, designadamente para fins de natureza estatística, de crédito, ou para identificação de produtos bancários e financeiros do Banco, sem prejuízo do cumprimento do dever do sigilo bancário.

11.2. O Cliente tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados a que se refere a presente cláusula, de exigir a sua actualização e/ou rectificação, bem como exigir a eliminação do seu nome das mesmas uma vez extinto o Contrato.

12. Eficácia Jurídica

12.1. As relações entre o Cliente e o Banco serão regidas por este contrato e pelas condições particulares de cada produto ou operação e, subsidiariamente pelas “Condições Gerais da(s) Conta(s)”;

12.2. O Banco reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a alterações às presentes condições, comunicando-as ao Cliente no mais breve período de tempo possível.

12.3. A validade do presente contrato fica condicionada à recepção pelo Banco de um exemplar do contrato devidamente assinado pelo Cliente.

12.4. As ordens transmitidas pelos Utilizadores, e executadas pelo Banco, através dos meios constantes deste Contrato, produzirão plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura ou a incompletude da perfeição da declaração negocial para o

cumprimento das obrigações assumidas nessas ordens nem invocar a falta ou abuso de poderes por parte dos Utilizadores.

13. Modificações de Dados

O Cliente compromete-se a informar o Banco de qualquer alteração de morada, ou de quaisquer outros dados,

relativos a si ou aos seus Utilizadores, que tenham sido transmitidos anteriormente.

14. Informação Financeira

14.1. A informação financeira disponibilizada através do Serviço, designadamente, cotações, índices, notícias, estudos ou outra informação financeira é obtida através de outras entidades, não podendo o Banco e as entidades prestadoras ser responsabilizadas pela eventual incorrecção dos dados fornecidos ou pela má percepção, interpretação ou utilização da informação transmitida.

14.2. A informação é propriedade das entidades que a prestam, comprometendo-se o Cliente a não a transmitir ou reproduzir, quaisquer que sejam os meios empregues.

15. Duração

O presente contrato durará por prazo indeterminado podendo qualquer das partes pôr-lhe termo mediante simples

comunicação escrita à outra parte com quarenta e cinco dias de antecedência em relação à data pretendida para a denúncia.

16. Declaração

16.1. O Cliente declara ter sido devida e completamente informado pelo Banco sobre todos os documentos necessários aquando da assinatura do contrato e confirma que tomou conhecimento e aceita todos os custos, disposições contratuais e todas as condições necessárias para poder beneficiar do serviço BIC NET XXXXXXXX.

Dec

16.2. Antes da assinatura do contrato, o Cliente declara ter recebido toda a informação que solicitou ao Banco e entendeu necessária para tomar pleno conhecimento das obrigações aqui assumidas.

17. Período de Reflexão

O Cliente poderá resolver o presente contrato por comunicação que deverá ser recebida no Banco no prazo de sete dias úteis, contados da data da assinatura do contrato, por declaração escrita notificada ao Banco no mesmo prazo, ou por informação electrónica via BICNET.

18. Anexo – Condições Particulares e Preçário.

19. Jurisdição Competente

19.1 Este contrato é regido pela Lei Angolana.

19.2 Para a resolução de eventuais questões emergentes do presente contrato é exclusivamente competente o Foro da Comarca de Luanda.

A ssinaturas

O Cliente

Assinaturas de Membros do Órgão de Administração do Cliente; O nº de assinaturas deve corresponder àquele que, nos termos da Lei, DO Pacto Social e dos Estatutos do Cliente, for necessário para a vinculação deste último.

Banco