POLÍTICA DE USO & PRIVACIDADE DOS DADOS (contrato entre USUÁRIOS e JUSTIFY)
POLÍTICA DE USO & PRIVACIDADE DOS DADOS (contrato entre USUÁRIOS e JUSTIFY)
A. Introdução
1. Os serviços, sites e aplicações são oferecidos pela pessoa jurídica de direito privado, simplesmente denominada “JUSTIFY”.
2. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a “JUSTIFY” e as pessoas físicas ou jurídicas que aqui serão chamados simplesmente de “AUTOR” e “ADVOGADO” e simplesmente “USUÁRIO”.
3. O AUTOR será aquele que utilizar da plataforma para interagir com seu advogado, contratado ou não através da plataforma. O “ADVOGADO” será aquele que for contratado através da plataforma para atuação como advogado, bem com, aquele que cadastrar seus clientes para melhorar sua interação através da plataforma. O “USUÁRIO” será aquele que somente navegar na plataforma.
4. A “JUSTIFY” é uma plataforma eletrônica que simplifica a relação entre AUTOR, ADVOGADO e Judiciário, promovendo o acesso à Justiça.
5. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos observados as normas gerais fixadas neste Código”.
6. O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que os usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO”, aceitam o presente Termo de Uso em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Tal manifestação de vontades será considerada como inequívoca e vinculará as partes aos efeitos do termo.
7. É muito importante a leitura e compreensão destas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas (i) da Lei nº 8.078/1990 ("Código de Defesa do Consumidor"), (ii) da Lei nº 8.904/1994 ("Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil") e (iii) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
8. A “JUSTIFY” deixa de responder pro prejuízos resultantes dos casos fortuitos ou de força maior, como determina o Código Civil Brasileiro, transcrito: “Art. 393. “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se
expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Essa regra vale, nos casos fortuitos ou de força maior, para salvaguarda do “JUSTIFY”.
9. A “JUSTIFY” informa que utiliza cookies para oferecer melhor experiência, a fim de melhorar o desempenho, para analisar como CLIENTES e USUÁRIOS interagem em no site e personalizar conteúdo, para prestar os SERVIÇOS contratados.
10. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies, inclusive consente à “JUSTIFY” o tratamento dos dados pessoais informados à “JUSTIFY”, conforme art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD – Lei n° 13.709/2018, promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
11. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços, aplicações, sites ou produtos fornecidos pela “JUSTIFY”.
12. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações unilateralmente e a qualquer tempo por parte da “JUSTIFY” para se adequar a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas pelo site xxx.xxxxxxx.xxx.xx, bem como serão antecipadamente informadas aos usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO”, mediante e-mail, dando-lhe a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo alterado. Tais usuários sempre poderão optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos.
13. Os serviços, sites, aplicações e plataformas virtuais, bem como outros programas e recursos disponibilizados pela “JUSTIFY” serão designados no presente instrumento simplesmente como “serviços”.
14. A “JUSTIFY” pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços, bem como realizar integrações com outras plataformas. Caso isso ocorra, a utilização desses serviços também se submete às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas da empresa.
B. Da utilização da plataforma
1. Os usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO”, somente terão acesso ao serviço através de cadastro de conta na plataforma da “JUSTIFY”, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. Tais usuários serão os únicos responsáveis, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.
2. Os usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO”, se comprometem a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles sejam feitos.
3. Os usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO”, são os únicos responsáveis pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas da “JUSTIFY”, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.
4. Os serviços da “JUSTIFY” estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos que têm a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas.
5. Ao realizar o cadastro na plataforma, AUTOR e “ADVOGADO” atestam que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e precisos.
6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do AUTOR e “ADVOGADO”, nos serviços da “JUSTIFY”.
C. Dos serviços
1. O AUTOR poderá contratar o “ADVOGADO” previamente cadastrado na plataforma para orientação jurídica e ajuizamento de eventuais ações, elaboração de pareceres e quaisquer medidas advocatícias que indiquem o acompanhamento do caso.
2. O “ADVOGADO” ao ser escolhido deve preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
3. O “ADVOGADO” deve informar ao AUTOR, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir de eventuais demandas sem respaldo jurídico.
4. O “ADVOGADO” deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.
5. O “ADVOGADO” deve considerar a tabela de honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional da OAB onde for realizado o serviço.
6. A contratação do “ADVOGADO” será feita através da plataforma, por escrito, seguindo o modelo de contrato de honorários disponibilizado pela “JUSTIFY”.
7. A contratação do “ADVOGADO” será feita livremente pelo AUTOR. A “JUSTIFY” através da plataforma poderá indicar advogados, previamente cadastrados caso seja solicitado pelo AUTOR. A plataforma adota os seguintes critérios: cidade de
residência, categoria da demanda, parâmetros de desempenho do ADVOGADO na plataforma.
8. Os critérios de avaliação utilizados pela “JUSTIFY” estão relacionados ao desempenho na atuação de outros casos por ADVOGADO na plataforma.
9. O AUTOR acompanhará a tramitação dos seus processos através da plataforma e as informações sobre seus andamentos será de responsabilidade do “ADVOGADO”.
10. A revogação do mandato judicial por vontade do AUTOR não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do “ADVOGADO” de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado e não obriga a “JUSTIFY” a devolver os valores eventualmente pagos pela utilização dos seus serviços de utilização da plataforma.
11. A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o “ADVOGADO” à devolução dos valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. Eventual extinção do mandato não obriga a “JUSTIFY” a devolver os valores eventualmente pagos pela utilização dos seus serviços de utilização da plataforma.
D. Da forma de cobrança
1. Não haverá pagamento de “taxa” para o cadastramento dos usuários, ora denominados de AUTOR e ADVOGADO”, sem que seja contratado algum tipo de serviço da “JUSTIFY” devidamente previsto no item “C” (Dos Serviços) do presente termo de uso.
2. A “JUSTIFY” se valerá do direito de cobrar do “ADVOGADO”, a título de “serviços jurídicos auxiliares”, um valor de 20% (vinte) por cento sobre o valor cobrado a título de honorários do “ADVOGADO” para o AUTOR, conforme prevê o artigo 35,
§ 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB.
3. O AUTOR somente poderá prosseguir com a contratação do “ADVOGADO”, se previamente aceitar os termos de uso da plataforma, bem como aceitar o valor dos honorários advocatícios informado pelo “ADVOGADO”.
4. No momento do recebimento do caso deverá o “ADVOGADO” realizar o pré cadastro dos dados financeiros através dos meios disponibilizados pela “JUSTIFY”. Com a expedição do mandado de pagamento nos casos de sentença favorável para o autor ou nos casos de celebração de acordo dos casos contratados via plataforma, o percentual de 20% (vinte) por cento a ser recebido pelo
“ADVOGADO”, a título de honorários advocatícios, será processado o pagamento desse valor pela “JUSTIFY” via sistema de cartão de crédito, conforme prevê o artigo 53, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
5. O “ADVOGADO”, expressamente reconhece que o processamento do pagamento será efetuado por terceiros prestadores desses serviços, sem qualquer envolvimento da “JUSTIFY”. Qualquer erro ou falha no processamento nestas transações poderá prejudicar a continuidade dos serviços sem culpa ou responsabilidade da “JUSTIFY”.
6. Deve o “ADVOGADO”, manter seus dados sempre atualizados para êxito dessas operações financeiras, sob pena de descredenciamento da plataforma.
E. Solução de Conflitos
1. Na hipótese de surgir qualquer litígio entre os usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO”, em relação ao presente Contrato, sua interpretação, validade, cumprimento, exequibilidade, violação ou extinção, as partes deverão tentar solucionar o conflito por meio de negociações diretas realizadas de forma amigável e de boa-fé em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado em comum acordo pelas partes.
2. A conciliação será submetida à uma plataforma de conciliação online, onde será possível a escolha de um mediador que atuará com terceiro imparcial, devendo ser escolhido em comum acordo entres as partes em até 30 (trinta) dias da notificação da outra, ou no caso não seja possível chegar a um acordo neste prazo, pela escolha da parte que desejar abrir a disputa.
3. Jurisdição Especial. As Partes estão cientes de todos os termos e efeitos da cláusula de mediação ora exposta, e irrevogavelmente concordam que qualquer disputa decorrente deste Contrato ou a ele relacionada deverá ser exclusivamente solucionada por meio de mediação. Sem prejuízo da validade desta cláusula de mediação, as Partes elegem, no entanto, o foro central da comarca da cidade do Rio de Janeiro, estado Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, com exclusivo objetivo e propósito de, se e quando necessário for, requerer medidas cautelares ou tutela antecipada, inclusive para auxiliar na mediação a ser iniciada ou já existente entre as Partes e ou para assegurar a existência de exequibilidade dos respectivos procedimentos, ressalvado, entretanto, que tendo obtido a medida cautelar ou tutela antecipada, a câmara mediação a ser formada ou já existente, conforme o caso, deverá reaver toda a sua exclusiva autoridade para adjudicar toda e qualquer questão, seja de natureza processual ou de mérito que tenha levado as Partes a procurar a medida cautelar ou a tutela antecipada, assim remanescendo o respectivo procedimento judicial até que uma decisão arbitral seja proferida.
4. O termo que por fim ao litígio através da mediação, será definitiva e constituirá uma obrigação vinculante aos usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO”,
não estando sujeita a qualquer recurso, ratificação ou outra medida judicial para conferir validade.
F. Das disposições finais
1. No limite permitido pela lei a “JUSTIFY” e seus administradores, empregados, agentes, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de: (i) acesso ou uso do serviço, ou incapacidade de acessá-lo; (ii) qualquer conduta de terceiros através do serviço, incluindo, mas não se limitando, a qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de outros usuários ou terceiros; (iii) qualquer conteúdo obtido com o serviço, direta ou indiretamente; (iv) acesso, uso ou alteração de conteúdo com base em contrato, garantia ou qualquer ato ilícito, mesmo que a “JUSTIFY” tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
2. A disponibilização ou acesso de informação através dos serviços, aplicações e plataformas não implica em qualquer tipo de responsabilidade ou endosso quanto ao seu conteúdo por parte da “JUSTIFY”.
3. Os serviços da “JUSTIFY” podem incluir anúncios, que podem ser direcionados a conteúdo ou informação da anunciante. Os tipos e abrangências da publicidade nos serviços da “JUSTIFY” estão sujeitos a alterações.
4. Os usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO” concordam que a “JUSTIFY” e seus provedores de terceiros e parceiros podem disponibilizar tal publicidade nos serviços, relacionados ou não com o conteúdo exibido.
5. Exceto nas hipóteses expressamente permitidas no presente instrumento, não é concedido aos usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO”, o direito de uso de quaisquer nomes, marcas, logos, nomes de domínio ou quaisquer outras características de marcas dos serviços da “JUSTIFY”.
6. Qualquer comentário ou sugestão que os usuários, ora denominados de AUTOR e “ADVOGADO” forneçam são inteiramente voluntários. O AUTOR fornece a “JUSTIFY” a licença para usar livremente quaisquer sugestões ou comentários sem que haja a obrigação de qualquer tipo de compensação.
7. A “JUSTIFY” pode coletar informações básicas que identifiquem usuários com um indivíduo, tais como nome, endereço de e-mail, telefone e outros tipos de dados para prestar os serviços contratados, também para melhorar a sua experiência como usuário de nossos serviços, mas também pode utilizá-los para disponibilizar conteúdo relevante e do interesse dos usuários, como comunicados, boletins, convites, lembretes pesquisas, encaminhar materiais de estudo, como e-Books, apostilas ou simples apresentações. Caso o usuário não queira que a GAA use
seus dados pessoais da forma indicada, é necessário que essa negação seja informada pelo email xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.
8. Os usuários podem requerer pelo email xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx a cópia dos seus próprios dados pessoais que a “JUSTIFY” tenha sob controle, caso queira certificar-se sobre a finalidade da coleta de dados, também tratar da possibilidade de realizar a portabilidade para outro serviço ou se tiver dúvidas sobre as medidas de segurança adotadas, apesar da “JUSTIFY” usar das precauções razoáveis para manter seus dados seguros.
9. A “JUSTIFY” não comercializa os dados pessoais que coleta, mas essas informações poderão ser compartilhar com terceiros com a finalidade exclusiva de executar os serviços oferecidos, sempre respeitados os limites legais.
10. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços da “JUSTIFY” se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do usuário que, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio desta plataforma.
11. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, entre em contato através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.
12. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
13. OS USUÁRIOS, ORA DENOMINADOS DE AUTOR e ADVOGADO, DECLARAM TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.