EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 343009

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 343009

Número do Contrato: 5/2018.

Nº Processo: 01506003887201805.

CONCORRÊNCIA SISPP Nº 2/2017. Contratante: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO-E ARTISTICO NACIONAL. CNPJ Contratado: 00127042000198. Contratado : PROJETE -

ENGENHARIA E CONSTRUCOESLTDA. Objeto: Segundo termo aditivo referente ao contrato 05/2018 que trata dos servicos de Restauracao do Sobrado dos Toledos, localizado na cidade de Iguape/SP. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 04/01/2020 a 02/04/2020. Valor Total: R$23.264,73. Fonte: 188000000 - 2020NE800029. Data de Assinatura: 03/01/2020.

(SICON - 30/03/2020) 343026-40401-2020NE800046

Ministério Público da União

ESCOLA SUPERIOR

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019

De ordem superior, fica revogada a licitação supracitada referente ao Processo nº 0.01.000.1.001183/2019-12. Objeto: Pregão Eletrônico - registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de produção de vídeo aulas interativas, sob demanda, para atendimento das atividades acadêmicas da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), na modalidade a distância (EAD).

FLAVIA ESTEFÂNIA XXXXXX TEGOSHI

Presidente da CPL

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2020

A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD, designada pela Portaria PGJ nº 214, de 23/02/2018, publicada no Diário Eletrônico do MPDFT, de 16/03/2018, edição nº 1.246, de acordo com as Listagens de Eliminação de Documentos/LEDs nº1 a nº18/2020, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), se não houver oposição, a Coordenadoria de Documentação e Informação eliminará 95 metros lineares de documentos relativos à atuação administrativa e à atuação finalística, do período de 1983 a 2018, integrantes do acervo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/MPDFT.

Referidas LEDs estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xx.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD do MPDFT, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.

Brasília - DF, 27 de março de 2020.

XXXX XXXXXX XXXXXX

Promotora de Justiça

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa SARAIVA EDUCAÇÃO S/A. Processo: 08191.027766/2020-03. Objeto: Contratação do Serviço de Acesso à Plataforma da Biblioteca Digital Saraiva de Livros - BDS. Valor total: R$ 17.940,00 (dezessete mil novecentos e quarenta reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 atualizada. Autoridade Superior: XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX - Secretário-Geral do MPDFT, em 20/03/2020.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2019. Contratantes: Ministério Público Federal e a empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA. CNPJ: 54.222.401/0001-15. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, mantendo-se os preços e demais condições pactuadas. Vigência: 3/4/2020 a 2/4/2021. Data de Assinatura: 18/3/2020. Valor Total Estimado do Termo Aditivo: R$ 11.074,48. Valor Global do Contrato: R$ 22.148,96. Nota de Empenho: 2020NE000077, de 23/1/2020. Programa de Trabalho: 03062058142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.39-16. Signatários: pelo Contratante, XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXX, Secretária de Administração; e pela Contratada, XXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Procurador. Processo MPF/PGR: 1.00.000.006462/2018-12.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO SECRETARIA REGIONAL

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 6/2020

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 975/2019-99. , publicada no D.O.U de 16/03/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza dos reservatórios de água potável, nas dependências do edifício-sede desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx 0.000, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx, XX. Novo Edital: 31/03/2020 das 08h00 às 17h59. Endereço: Xx. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 0000 - Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - XXX XXXXX - XXXxxxxxx das Propostas: a partir de 31/03/2020 às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 16/04/2020, às 13h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Pregoeira

(SIDEC - 30/03/2020) 200100-00001-2019NE000001

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 2/2020

Contratantes: União/PRR-5ª Região e a SPR MÓVEIS E DIVISÓRIAS ARTICULADAS LTDA, CNPJ 14.772.449/0001-82. Objeto: aditamento do contrato no valor de R$ 8.093,75, relativo à adequação técnica do objeto contratual. Processo nº 1.05.000.000471/2019-02. Assinam eletronicamente, em 30/03/2020, pela PRR-5ª Região, CLARINDA APARECIDA VELOSO DE SANTANA, Secretária Regional e, pela empresa, XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, sócio.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 13/2017

Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia, e Ticket Soluções HDFGT S.A. (CNPJ 03.506.307/0001-57). Objeto: Prorrogação do Contrato nº 13/2017, cuja vigência expira em 01/05/2020. Nova vigência: 02/05/2020 a 01/05/2021. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Modalidade: Pregão eletrônico. Data de assinatura: 23/03/2020. Assinam: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, pela Contratante, e, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, pela Contratada. Processo Administrativo nº 1.14.000.002704/2016-41.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2020

A Procuradoria da República na Bahia torna públco o resultado do referido Pregão, homologado pSecretário Estadual Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx em que foi vencedora para o ITEM 03 a empresa P & F IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 34.238.351/0001-57), com o valor unitário de R$ 378,00, para os Itens 04, 05 e 13 a empresa MAXVIDEO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 03.517.258/0001-58), com os respectivos valores unitárioR$ 472,70, R$ 472,70 e R$ 2.475,00, para os Itens06 e 07, a empresa OLX TECNOLOGIA COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ:

03.448.319/0001-72), com os respectivos valores unitários de R$ 32,90 e R$ 150,00, para o Item 8 a empresa APDE PRODUTOS DE LIMPEZA E INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ 31.625.146/0001-56), com o

valor unitário deR$ 88,00, para o ITEM 9 a empresa VMAX BATERIASLTDA (CNPJ 07.187.128/0001- 55), com o valor uniário de R$ 171,73, para os ITENS 10 e 11 a empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 21.997.155/0001-14), ambos com o valor unitáriode R$ 8.041,00 e para o Item 12 a empresa R&A COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA (CNPJ54.561.071/0001-

92) com o valor unitário de R$ 2.498,00. Os ITENS 01 e 02 foram fracassado

GRASIELE LIMA

Pregoeira

(SIDEC - 30/03/2020) 200100-00001-2020NE000001

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

Apostilamento do Termo de Convênio de Estágio firmado entre o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão e a PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, mantenedora da FACULDADE PITÁGORAS DE SÃO LUIZ, devido a alteração no nome da instituição mantenedora.

. SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

. ... e de outro a FACULDADE PITÁGORAS DE SÃO LUIZ, com sede Avenida São Luís Rei de França, nº 59, Turu II- São Luís/MA - CEP: 65.065-470, regida pelo CNPJ nº 03.239.470/0023- 06 mantida pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A., com sede na Rua Santa Madalena Sofia, nº 25, 4º andar, sala 05, Vila Paris - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.380-650, regida pelo CNPJ nº 03.239.470/0001-09, representada por sua DIRETORA GERAL, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:

... e de outro a FACULDADE PITÁGORAS DE SÃO LUIZ, com sede Avenida São Luís Rei de França, nº 59, Turu II- São Luís/MA - CEP: 65.065-470, regida pelo CNPJ nº 03.239.470/0023- 06 mantida pela PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, com sede na Rua Santa Madalena Sofia, nº 25, 4º andar, sala 05, Vila Paris - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.380-650, regida pelo CNPJ nº 03.239.470/0001-09, representada por sua DIRETORA GERAL, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:

XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX. Procurador-Chefe da PR/MA. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX. Diretora Geral da PITÁGORAS DE SÃO LUIZ. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX. Chefe

da Divisão de Gestão de Pessoas da PR/MA. XXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXX. Chefe do Setor de Estágio da PR/MA

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato 2º Termo Aditivo do Contrato nº 04/2018. Nº do Processo: 1.28.000.000657/2018-

78. Contratante: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ Nº 26.989.715/0025-80). Contratada: ELEVADORES SUPER LTDA-EPP (CNPJ Nº 02.474.174/0001-11). Objeto: Prorrogação e reajuste. Data de Assinatura: 25/03/2020. Vigência: 16/05/2020 a 15/05/2021. Valor Contratual (estimado anual): R$ 9.037,32. Amparo: Lei 8.666/93, Art. 57, II e Art. 65, II, d. Elemento de Despesa: 339039. Programa de Trabalho: 03062058142640001. Nota de empenho 2020NE000055. Assinam: Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Secretária Estadual, e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Procuradora-Chefe, em aprovação, pela Contratante; e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Sócio-Administrador, pela Contratada.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019. CONTRATANTES: União por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa Futari Administração e Serviços Eireli. OBJETO: Repactuação devido a CCT 2020 e reequilíbrio devido a Lei nº 13.932/2019. VALOR MENSAL: R$ 15.040,45 (quinze mil e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Data e assinatura: 27 de março de 2020, Xxxxxxxxxxx Xxxxx pela Contratante e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx pela contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9/2019. CONTRATANTES: União por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa Futari Administração e Serviços Eireli. OBJETO: Repactuar devido a CCT 2020 e reequilíbrio devido a Lei nº 13.932/2019. VALOR MENSAL: R$ 11.697,84 (onze mil e seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). Data e assinatura: 27 de março de 2020, Xxxxxxxxxxx Xxxxx pela Contratante e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx pela contratada.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE

SERGIPE, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei Nº 9.784/99, vem, por meio do presente, NOTIFICAR a pessoa jurídica BARU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 10.881.930/0001-55, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.35.000.000458/2019-14 em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração contratual em virtude do descumprimento no fornecimento de dois fornos microondas por meio do Pregão Eletrônico PR/SE Nº 18/2018, Ata de Registro de Preço Nº 09/2018 PR/SE e, por conseguinte, análise sobre a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.

Destaca que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado através do e-mail XXXX-XXXXX@xxx.xx.xx. Bem como as Razões de Defesa deverão ser dirigidas, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta, utilizando-se do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no Portal: xxxxx://xxxx.xxx.xx.xx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxxxxxx/, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 87 da Lei 8.666/93. A continuidade do processo independe da manifestação da intimada.

XXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXX

Secretário Estadual da PR/SE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2019-MPM. Processo nº: 3.14.000.1.000041/2016-03. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI. CNPJ: 07.447.264/0001-37. Finalidade: Repactuação do

valor mensal do Contrato nº 49/2019, de prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo - PJM/SP. Valor Mensal: R$ 40.197,48. Valor Anual: R$ 482.369,76. Data de assinatura: 27/3/2020. Assinam: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Diretor-Geral, pelo MPM e Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, pela Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2016-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000570/2019-56. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: EXACT CLEAN SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 11.818.593/0001-14. Finalidade: Repactuação do valor mensal do Contrato nº 29/2016, de prestação de serviços de conservação e limpeza para atender às sedes da Procuradoria-Geral de Justiça Militar-PGJM e Procuradoria de Justiça Militar no Distrito Federal-PJM/DF. Valor Mensal: R$ 150.086,64. Valor Anual: R$ 1.801.039,68. Data de assinatura: 27/3/2020. Xxxxxxx: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Diretor- Geral, pelo MPM e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, pela Contratada.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 7/2020/PGT/MPT

O Pregoeiro torna público o resultado de julgamento do pregão em epígrafe, com a adjudicação do objeto do certame, itens 1 a 5, à licitante vencedora: OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA - CNPJ: 11.735.236/0001-92, no valor total de R$44.754,99.

Brasília - DF, 30 de março de 2020. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

EXTRATO DE CONTRATO N° 2/2020

CONTRATANTES: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e Hedelita Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. OBJETO: Serviços de publicação em jornal. MODALIDADE: Dispensa de licitação. NOTA DE EMPENHO: 2020NE000104. VIGÊNCIA:DAT 26//03/2020 a 31/12/2020. VALOR UNITÁRIO: R$ 390,00.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2019

PGEA n. 20.02.1200.0000809/2019-51. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Eden Prestadora de Serviços Eireli ME

- CNPJ: 04.959.902/0001-00. Objeto: Repactuação do contrato de prestação de serviços de recepção, executados na sede da PRT 12. Valor mensal: R$ 3.068,38 (três mil, sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Valor anual: R$ 36.820,56 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinatura: 26/03/2020. Signatários: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, pela Contratante, Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, pela Contratada.

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DE GESTÃO DE PROCESSOS E INFORMAÇÕES

SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 325, DE 17 DE MARÇO DE 2020

TC 020.625/2004-2- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a empresa CAPRI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA., CNPJ:

69.385.011/0001-33, na pessoa de seu representante legal, Senhor XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF: 000.000.000-00, do Acórdão 1483/2018-TCU-Plenário, Min. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, prolatado na sessão de 4/7/2018, proferido no processo TC 020.625/2004-2, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Tomada de Contas Especial convertida a partir dos autos de denúncia do TC 008.148/1999-0, em cumprimento à Decisão 534/2002- TCU-Plenário, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Pirapemas/MA mediante convênios, dentre os quais se inclui o de nº 1.701/1995, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a referida municipalidade, cuja finalidade era a aquisição de equipamentos para escolas municipais, e declarou a inidoneidade dessa empresa para participar, por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8443 de 1992.

Fica a referida empresa NOTIFICADA, igualmente, do Acórdão 1779/2010-TCU- Plenário, bem como do Acórdão 922/2017-TCU- Plenário, que julgaram recursos interpostos contra o Acórdão 1483/2018-TCU-Plenário.

Informo que foram suspensos por 30 (trinta) dias corridos os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), a contar do dia 20 de março de 2020, conforme estabelecido pela Portaria-TCU nº 61, de 19 de março de 2020, publicada no BTCU nº 54, de 20 de março de 2020, que se encontra disponível no Portal do TCU.

Esclarecimentos adicionais quanto ao processo em questão ou a esta comunicação podem ser obtidos, no horário das 10h às 18h, junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) em Brasília, telefone (00) 0000-0000, ou nas unidades do TCU nas demais capitais.

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 399, DE 27 DE MARÇO DE 2020

TC 008.712/2018-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, CPF: 000.000.000-00 do Acórdão 4109/2019- TCU-Primeira Câmara, Rel. Vital do Rêgo, Sessão de 4/6/2019, proferido no processo TC 008.712/2018-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando- o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/3/2020: R$ 460.263,47. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do Acórdão 4109/2019 - TCU - 1ª Câmara, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do TCU).

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Seproc ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal. Por fim, informo que foram suspensos por 30 (trinta) dias corridos os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), a contar do dia 20 de março de 2020, conforme estabelecido pela Portaria-TCU nº 61, de 19 de março de 2020, publicada no BTCU nº 54, de 20 de março de 2020, que se encontra disponível no Portal

do TCU.

XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 288, DE 12 DE MARÇO DE 2020

TC 000.171/2016-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Xxxxxx Xxxxxxxxxxx (CPF: 000.000.000-00), para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 12/3/2020: R$ 154.285,70; sendo, R$ 85.505,33 em solidariedade com o Município de de Pedro Canário - ES - CNPJ: 28.539.872/0001-41.

O débito decorre da aplicação irregular dos recursos federais repassados objetivando a execução dos Programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial

- PSE, conforme constatado nos itens 3.1.4, 3.1.6, 3.1.8, 3.3.3, 3.3.4, 3.3.5, 3.3.6, 3.3.7 e 3.3.8, do Relatório de Fiscalização 1617, de 10/5/2010, decorrente do 32.º Sorteio elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, nos termos do processo 710001.015901/2010-14, que caracterizam desvio de objeto e de finalidade, uma vez que as mesmas, ainda que aplicadas indevidamente, podem ter beneficiado o público alvo dos programas assistenciais, além de terem sido revertidas em benefício daquela municipalidade, as quais caracterizam infração ao artigo 30 da Lei n.º 8.724, de 7/12/93; nos artigos 26 e 28 da Lei n.º 10.180/2001; no artigo 11 da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social n.º 459, de 9/9/2005; no artigo 82, inciso II, alínea "c" da Portaria Interministerial n.º 507, de 24/11/2011; no item 6.4 do Anexo I da Portaria 458, de 4/10/2001; bem como no artigo 4.º da Portaria GM/MDS n.º 442, de 26/8/2005.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 12/3/2020: R$ 210.284,43; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora citado, caso figure no rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 15, Lei 8.443/1992), d) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992), e) declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992); f) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins previstos no art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990.