P R O C E S S O TC – 10.243/15

Administração estadual. Secretaria Estadual de Saúde. HOSPITAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR XXXXXXXX XXXXXX.

Contrato de gestão. Inspeção Especial. Irregularidades danosas ao patrimônio público. Imputação de débitos, aplicação de multas e outras providências.

A C O R D Ã O APL - TC -00471/19

RELATÓRIO

01. Cuidam os presentes autos de INSPEÇÃO ESPECIAL com a finalidade de verificar a execução do contrato de gestão firmado entre o Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul, na administração do HOSPITAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR HUMBERTO LUCENA-João Pessoa, relativamente ao exercício de 2014.

02. Após a realização de inspeção in loco, a Auditoria, em relatório inicial de fls. 7/86, detectou as seguintes irregularidades, cujas responsabilidades foram atribuídas aos gestores do Hospital e ao então titular da SES/PB, Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx:

a. A Cruz Vermelha não está atuando de forma complementar no HEETSHL, desatendendo o estabelecido no § 1º, art. 199 da Constituição Federal.

b. Ausência de comprovação da regularidade da qualificação da entidade Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul (CVBRS) nos moldes dos artigos 3º, 4º a 7º e 33 da Lei Estadual nº 9.454/2011.

c. A CVBRS não comprovou a capacidade técnica e de pessoal necessários à execução do contrato afrontando à norma do art. 10, inciso V, e art. 10, § 2º da Lei estadual nº 9.454/2011.

d. Comprovação do saldo de R$ 2.338.232,94, referentes a diferença entre o valor do repasse, no montante de R$ 131.134.037,37, e as despesas executadas, no valor de R$128.795.804,43, sob pena de imputação de débito aos gestores do HEETSHL, no

exercício de 2014.

e. Gestão temerária com atrasos consideráveis nos pagamentos dos fornecedores e informação irreal no balanço.

f. Irregularidade nos pagamentos de DARFS com imputação de débito aos gestores no valor de R$ 18.744,34.

g. Irregularidade nos pagamentos de encargos de GPS e FGTS com imputação aos gestores nos valores de R$ 8.967,26 e 92.107,39.

h. Balanços apresentados e informações inidôneas com necessidade de perícia contábil.

i. Ausência de devolução de R$ 3.930.832,25 pagos à Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul, em 2011 e 2012, a título de Taxa de Administração.

j. A Cruz Vermelha Brasileira Filial do Rio Grande do Sul no HEETSHL não atendeu ao principio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente nos contratos celebrados com terceiros.

k. Pagamento a maior a Empresa Excellence RH Serviços-Eireli, no montante de R$8.528,65.

l. Rescisão contratual intempestiva com a Empresa Excellence RH Serviços-Eireli, causando sérios riscos a saúde dos pacientes da UPG/UTI Adulto que foram infectados com a bactéria Klebsiella Pnneumoniae Carbapenemase (KPC).

m. Acréscimos monetários, na ordem de R$ 725.272,80 ao Contrato nº 30/12 com a empresa B & L Soluções Corporativas sem a devida justificativa.

n. Os custos indiretos do Contrato com a empresa Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda. ficaram a cargo do HEETSHL (gestão 3.2 da Cruz Vermelha).

o. Não está contemplado na atividade econômica principal, nem nas atividades econômicas secundárias da empresa B & L Soluções Corporativas o serviço de consultoria em gestão de qualidade em saúde e acreditação hospitalar.

p. Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME) com solicitação de imputação de débito aos gestores no valor de R$1.238.907,11 por pagamentos as empresas BR Indústria e Comércio de Alimentos e

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx.

q. Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME) com solicitação de apresentação de documentos sob pena de imputação de débito aos gestores no valor de R$ 476.886,52.

r. Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. (ME) relacionada a pagamentos indevidos a pessoal de gastronomia com solicitação de imputação de débitos aos gestores no valor de R$ 1.939.407,00.

s. Irregularidade no Contrato 05/2011 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Contrato vencido desde 06/01/2012, não comprovação de propriedade do software negociado, imputação de débito aos gestores no valor de

R$ 454.203,36, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da CVBRS.

t. Irregularidade no contrato 015/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Imputação de débito aos gestores no valor R$575.670,00, inclusão de horas de treinamento já pagas no contrato 05/2011 com a

mesma empresa, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da CVBRS.

u. Irregularidade no contrato 055/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento da CVBRS, solicitação de planilhas elucidativas do serviço prestado,

contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da referida O.S.

v. Irregularidade no contrato 065/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Imputação de débito aos gestores, no valor de R$86.364,42, referente à locação de computadores.

w. Irregularidade em pagamentos a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. por pagamento de treinamentos já pagos em outros contratos com imputação de débitos aos gestores no valor de R$ 268.940,00.

x. Divergências entre o quantitativo fornecido, segundo as notas fiscais e o efetivamente registrado no sistema de gerenciamento de estoque, no montante de R$ 109.808,03 (Cento e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos).

y. Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 09/12 firmado com empresa Vértice – Sociedade Civil de Profissionais Associados.

z. Irregularidade em pagamentos a empresa CHILLEER Serviços Ltda., com solicitação de documentos comprobatórios dos planejamentos e execução dos serviços sob pena de imputação de débito aos gestores no valor de R$ 356.277,50.

aa. O Contrato nº 20/2013 firmado com a empresa IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. é antieconômico para o Estado da Paraíba.

bb. Não foi observada a existência de plano de manutenção preventiva contrariando o item

4.1.2.4 do contrato nº 20/2013.

cc. Pagamento a maior a empresa IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda., no montante de R$ 366.833,64.

dd. Não foi observada a realização de manutenção preventiva em todos os equipamentos do Anexo I do Contrato nº 07/2013 firmado com a empresa ENGEMED Engenharia e Consultoria Ltda., contrariando a cláusula 4.1.15 do referido contrato.

ee. Não foi observada a realização de manutenção preventiva em todos os equipamentos do Anexo I do Contrato nº 03/2014 firmado com a empresa ENGEMED Engenharia e Consultoria Ltda., contrariando a cláusula 4.1.2.2 do referido contrato.

ff. Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 65/12 firmado com empresa MYRIADBRASIL Serviços e Manutenção de Equipamentos Ltda.

gg. Superposição de contratos (Contrato nº 65/12 - MYRIADBRASIL Serviços e Manutenção de Equipamentos Ltda. e Contrato nº 03/2014 – ENGEMED Engenharia e Consultoria Ltda.).

hh. Os contratos de serviços de engenharia estão em desconformidade com a art. 2º, § 2º, incisos, II, IV e VII da Resolução Normativa RN-TC nº 06/2003, desta Corte de Contas.

ii. Irregularidade em pagamentos a empresa Classe A Representações Ltda. com solicitação de relatório detalhados das viagens sob pena de imputação de débito aos gestores no valor de R$ 646.908,95.

jj. Irregularidade no atendimento de solicitação de documentos em afronta aos Arts. 42, par 1º e 56, inc VI da Lei Orgânica do TCE – Lei complementar 18/93 com responsabilização aos gestores do HEETSHL.

kk. Irregularidade na apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil no valor de R$ 462.395,84 com imputação de débito aos gestores se não forem comprovados.

ll. Irregularidade no pagamento de R$ 29.970,00 mensais a escritório de contabilidade que não presta serviço satisfatório pelo que a Auditoria solicita esclarecimentos.

mm. Irregularidade no recolhimento com o título GPS, no valor de R$ 13.234,76, ao escritório de contabilidade Xxxxxx Xxxxxx Contadores Associados S/S sob pena de imputação de débito do valor aos gestores.

nn. Irregularidade nos pagamentos a empresa Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx com retenção de R$ 14.424,00 e não comprovação do recolhimento a quem de direito.

oo. Irregularidade nos pagamentos no valor de R$ 161.576,00, a empresa Lobato, Souza e Fonseca com elevação do preço em 80% com solicitação de justificativas sob pena de imputação de débito ao gestor

pp. Irregularidade nos pagamentos a empresa Villar e Varandas Advocacia, com retenção de R$ 3.380,00 e não comprovação do recolhimento a quem de direito.

qq. Irregularidade nos pagamentos a empresa Villar e Varandas Advocacia com imputação de débito ao gestor no valor de R$ 48.620,00.

rr. Irregularidade no pagamento de aluguéis com imputação de débito aos gestores no valor de R$ 132.000,00.

ss. Irregularidade no pagamento de R$ 223.810,82, a empresa BOTIN Aseessoria e Serviços Ltda., com imputação de débito ao gestor na sua totalidade.

tt. Irregularidade no pagamento de R$ 126.280,91 a empresa NTB Cavalcanti Materiais com imputação de débito aos gestores na sua totalidade.

uu. Ausência de comprovação do montante de R$ 454.959,36, referente à entrada de órteses e próteses no HEETSHL.

vv. Irregularidade nos vultosos pagamentos dos diretores do HEETSHL, chegando a um custo anual na ordem de R$ 2.558.400,00.

ww. Não houve um aumento quantitativo nas metas estabelecidas para exercício de 2014, permanecendo inalteradas as metas de 2013.

xx. O HEETSHL (Gestão Cruz Vermelha) não atingiu as metas estabelecidas nos indicadores quantitativos Diagnósticos por Endoscopia e Internações Clínicas Cirúrgicas.

yy. As metas quantitativas: 0205- Diagnóstico por USG; 0401- Pequenas Cirurgias de Pele e Internações Clínica Cirúrgica registraram decréscimo no quantitativo em relação ao exercício anterior.

zz. As metas qualitativas: Taxa de Letalidade Intra-Hospitalar por AVE, Taxa de Mortalidade Institucional e Percentual de Óbitos Verificados e Densidade Geral de

Infecção Hospitalar registraram um aumento significativo em relação ao exercício anterior.

aaa. De responsabilidade da Secretária de Estado da Saúde, Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, que sucedeu o sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx: omissão da Secretaria de Estado da Saúde em atender solicitação desta Corte de Contas através dos Ofícios nº 0538/2015-TCE-DIAFI

e 0694/15-TCEDIAFI.

03. As autoridades responsáveis foram citadas, tendo o Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx e a Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Abath apresentado justificativas. A Auditoria (fls. 168/193) entendeu remanescentes todas as falhas e sugeriu a citação da Cruz Vermelha do Brasil para prestar esclarecimentos.

04. O MPjTC, em cota de fls. 195/203, pugnou pela intimação do Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, para defender-se acerca das irregularidades do Relatório de fls. 07/86 e do Relatório de fls. 168/193, por ter sido o gestor público responsável pela fiscalização do Contrato de Gestão no período referido. Requereu ainda a citação da Pessoa Jurídica CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio de seu representante legal, uma vez que foi a referida entidade a executora dos atos de gestão analisados.

05. Efetuadas as comunicações, foram apresentadas defesas pelo Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, bem como pelos responsáveis pela Cruz Vermelha do Brasil. A Auditoria analisou a documentação acostada e concluiu subsistentes as seguintes eivas (fls. 9571/9618):

a. A Cruz Vermelha não está atuando de forma complementar no HEETSHL, desatendendo o estabelecido no § 1º, art. 199 da Constituição Federal.

c. A CVBRS não comprovou a capacidade técnica e de pessoal necessários à execução do contrato afrontando à norma do art. 10, inciso V, e art. 10, § 2º da Lei estadual nº 9.454/2011.

d. Não Comprovação do saldo de R$ 2.338.232,94, referentes a diferença entre o valor do repasse, no montante de R$ 131.134.037,37, e as despesas executadas, no valor de R$128.795.804,43, sob pena de imputação de débito aos gestores do HEETSHL, no

exercício de 2014.

e. Gestão temerária com atrasos consideráveis nos pagamentos dos fornecedores e informação irreal no balanço.

f. Irregularidade nos pagamentos de DARFS com imputação de débito aos gestores no valor de R$ 18.744,34.

g. Irregularidade nos pagamentos de encargos de GPS e FGTS com imputação aos gestores nos valores de R$ 8.967,26 e 92.107,39.

h. Balanços apresentados e informações inidôneas com necessidade de perícia contábil.

i. Ausência de devolução de R$ 3.930.832,25 pagos à Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul, em 2011 e 2012, a título de Taxa de Administração.

j. Acréscimos monetários, na ordem de R$ 725.272,80 ao Contrato nº 30/12 com a empresa B & L Soluções Corporativas sem a devida justificativa.

k. Os custos indiretos do Contrato com a empresa Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda. ficaram a cargo do HEETSHL.

l. Não está contemplado na atividade econômica principal, nem nas atividades econômicas secundárias da empresa B & L Soluções Corporativas o serviço de consultoria em gestão de qualidade em saúde e acreditação hospitalar.

m. Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME) com solicitação de imputação de débito aos gestores no valor de R$1.238.907,11 por pagamentos as empresas BR Indústria e Comércio de Alimentos e

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx.

n. Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME) com solicitação de apresentação de documentos sob pena de imputação de débito aos gestores no valor de R$ 476.886,52.

o. Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. (ME) relacionada a pagamentos indevidos a pessoal de gastronomia com solicitação de imputação de débitos aos gestores no valor de R$ 1.939.407,00.

p. Irregularidade no Contrato 05/2011 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Contrato vencido desde 06/01/2012, não comprovação de propriedade do software negociado, imputação de débito aos gestores no valor de

R$ 454.203,36, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da CVBRS

q. Irregularidade no contrato 015/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Imputação de débito aos gestores no valor R$575.670,00, inclusão de horas de treinamento já pagas no contrato 05/2011 com a

mesma empresa, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da CVBRS.

r. Irregularidade no contrato 055/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento da CVBRS, solicitação de planilhas elucidativas do serviço prestado,

contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da referida O.S.

s. Irregularidade no contrato 065/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Imputação de débito aos gestores, no valor de R$86.364,42, referente à locação de computadores.

t. Divergências entre o quantitativo fornecido, segundo as notas fiscais e o efetivamente registrado no sistema de gerenciamento de estoque, no montante de R$ 109.808,03 (Cento e nove mil, oitocentos e oito reais e três centavos).

u. Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 09/12 firmado com empresa Vértice – Sociedade Civil de Profissionais Associados.

v. O Contrato nº 20/2013 firmado com a empresa IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. é antieconômico para o Estado da Paraíba.

w. Não foi observada a existência de plano de manutenção preventiva contrariando o item

4.1.2.4 do contrato nº 20/2013.

x. Pagamento a maior a empresa IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda., no montante de R$ 366.833,64.

y. Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 65/12 firmado com empresa MYRIADBRASIL Serviços e Manutenção de Equipamentos Ltda. Contrato expirado, redução do valor da irregularidade para R$ 78.333,33.

z. Superposição de contratos (Contrato nº 65/12 - MYRIADBRASIL Serviços e Manutenção de Equipamentos Ltda. e Contrato nº 03/2014 – ENGEMED Engenharia e Consultoria Ltda.).

aa. Irregularidade em pagamentos a empresa Classe A Representações Ltda. com solicitação de relatório detalhados das viagens sob pena de imputação de débito aos gestores no valor de R$ 646.908,95.

bb. Irregularidade no atendimento de solicitação de documentos em afronta aos Arts. 42, par 1º e 56, inc VI da Lei Orgânica do TCE – Lei complementar 18/93 com responsabilização aos gestores do HEETSHL.

cc. Irregularidade na apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil no valor de R$ 462.395,84 com imputação de débito aos gestores.

dd. Irregularidade nos pagamentos a empresa Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx com retenção de R$ 14.424,00 e não comprovação do recolhimento a quem de direito.

ee. Irregularidade nos pagamentos no valor de R$ 161.576,00, a empresa Lobato, Souza e Fonseca com elevação do preço em 80% com solicitação de justificativas não atendidas, portanto com solicitação de imputação de débito ao gestor.

ff. Irregularidade nos pagamentos a empresa Villar e Varandas Advocacia, com retenção de R$ 3.380,00 e não comprovação do recolhimento a quem de direito.

gg. Irregularidade no pagamento de aluguéis com imputação de débito aos gestores no valor de R$ 132.000,00.

hh. Irregularidade no pagamento de R$ 223.810,82, a empresa BOTIN Aseessoria e Serviços Ltda., com imputação de débito ao gestor na sua totalidade.

ii. Irregularidade no pagamento de R$ 126.280,91 a empresa NTB Cavalcanti Materiais com imputação de débito aos gestores na sua totalidade.

jj. Irregularidade nos vultosos pagamentos dos diretores do HEETSHL, chegando a um custo anual na ordem de R$ 2.558.400,00.

06. O MPjTC, em Parecer de fls. 9620/9712, pugnou pela:

1. PRELIMINARMENTE, incluir a Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado do Rio Grande do Sul como Interessada no presente feito, nos termos do item 2 do Parecer;

2. FIXAR PRAZO à Secretaria de Estado da Saúde para que comprove, sob pena de multa, a comprovação da regularidade da qualificação da entidade Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul nos moldes dos artigos 3º, 4º a 7º e 33 da Lei

Estadual nº 9.454/2011 e da capacidade técnica e de pessoal necessários à execução do contrato, conforme explicitado no item 3, “a”, deste Parecer;

3. JULGAR IRREGULARES as contas da Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado do Rio Grande do Sul – CVBRS no que tange à execução do Contrato de Gestão nº 001/2011, decorrente da Dispensa de Licitação nº 027/2011 e referentes ao exercício

de 2014;

4. IMPUTAR à Cruz Vermelha brasileira – Filial do Estado do Rio Grande do Sul, o débito referente às irregularidades apontadas ao longo do Parecer, devendo o ressarcimento ocorrer com recursos do patrimônio da entidade;

5. APLICAR MULTA à CVBRS pelos fatos indicados ao longo do Parecer, dentre os quais:

a. em razão da apresentação de Balanços apresentados e informações inidôneas, em observância ao art. 56, II da LOTCE;

b. em razão da omissão no sentido de atender aos pleitos do SCIH (Setor de Controle de Infecção Hospitalar) do nosocômio HEETSHL, de acordo com o art. 56, II, pelo caráter operacional da falha apontada, bem como, e ainda, de acordo com o art.

56, III, pelo caráter antieconômico da terceirização dos serviços próprios do hospital à empresa BUSINESS & LEADERSHIP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.;

c. em razão da não comprovação da propriedade do software utilizado pela empresa UP GRADE, conforme item 3.4, “a” do relatório inicial, pelo caráter patrimonial da falha apontada;

d. em razão da não comprovação da necessidade de repetição da contratação de serviços anteriormente acordados com a empresa UP GRADE, com fundamento no art. 56, II da LOTCE;

e. em razão da não realização de concorrência para a contratação de serviços com custo superior a R$ 100.000,00, conforme art. 9.º do regramento próprio da CVBRS, com fundamento no art. 56, II da LOTCE;

f. em razão do não atendimento à solicitação da Auditoria para o encaminhamento das planilhas elucidativas dos serviços prestados, com fundamento no art. 56, VI, da LOTCE;

g. em razão da efetivação de contratação com objetos superpostos (item 3.7.3 do relatório inicial), ocasionando prejuízo ao erário e se mostrando evidente ato de gestão antieconômico, com fundamento no art. 56, III da LOTCE;

h. em razão da aquisição de passagens aéreas sem o devido controle de gastos e/ou justificativa para a aquisição das mesmas, com fundamento no art. 56, III da LOTCE;

i. em razão, ainda no tocante à aquisição de passagens aéreas, da ausência de encaminhamento ao TCE/PB, mesmo após a solicitação constante do relatório inicial, dos relatórios individualizados por nota fiscal, contendo os nomes dos

beneficiários, motivo das viagens, comprovação dos eventos justificadores dos deslocamentos, comprovação dos bilhetes emitidos e outros documentos que pudessem subsidiar a análise da legalidade da despesa referida, com fundamento no art. 56, VI, da LOTCE;

j. em razão da não apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil no valor de R$ 462.395,84, com fundamento no art. 56, VI, da LOTCE;

k. em razão da contratação de escritório de advocacia para defesa de interesses particulares, a despeito da existência de profissionais já custeados para o exercício de tal atividade;

l. em razão da efetivação de pagamentos sem a comprovação da efetiva prestação de serviços (item 3.13 do relatório inicial), ocasionando prejuízo ao erário e se mostrando evidente ato de gestão antieconômico, com fundamento no art. 56, III

da LOTCE;

m. em razão da efetivação de pagamentos sem a comprovação da efetiva prestação de serviços (item 3.14 do relatório inicial), ocasionando prejuízo ao erário e se mostrando evidente ato de gestão antieconômico, com fundamento no art. 56, III

da LOTCE;

n. em razão de todos os fatos expressamente mencionados como causa de imputação de débito, nos termos do art. 55 e 56 da LOTCE/PB;

6. RECOMENDAR, à Secretaria de Estado da Saúde do Estado da Paraíba, à Cruz Vermelha do Brasil filial Rio Grande do Sul e aos Gestores Interessados:

a. Que disponibilizem todos os editais com tempo suficiente para conhecimento dos interessados e alternativamente publicar em jornais de grande circulação, utilizar o mural das licitações do TCE além da divulgação em local próprio no site de

compras do Estado da Paraíba, com vistas a atender a contento o princípio da publicidade em suas contratações;

b. Que seja empregado um maior controle na efetivação de seus contratos, evitando novas contratações com objetos superpostos;

c. Que observem as expertises dos contratados, evitando-se a contratação de profissionais que não tenham condições técnicas de atender à finalidade desta;

d. Que estabeleçam e observem regras mais rigorosas quando das contratações de serviços terceirizados sem licitação;

e. Que seja observado um maior rigor quanto à aquisição de passagens aéreas, bem como no controle dos gastos advindos desta necessidade;

f. Que se exima de efetuar pagamentos aos contratados sem a prévia comprovação dos serviços objeto dos contratos firmados, evitando a prática de atos considerados antieconômicos e sejam causados prejuízos ao erário público;

g. Que seja adotado procedimento que permita aferir com fidelidade os materiais utilizados nos procedimentos realizados, impedindo cobranças indevidas, a prática de atos antieconômicos de gestão e consequentemente dano ao erário público,

impedindo sejam novamente verificadas as inconsistências relatadas no item 4 do relatório inicial;

h. Que, no caso específico da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, avalie a pertinência da manutenção da CVBRS à frente do HEETSHL, diante dos fatos apresentados no presente processo, sob pena de responsabilização futura do(a)

gestor(a) da SES/PB em virtude de omissões de fiscalização;

7. ENCAMINHAR os autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba, para apuração de eventual prática de atos de improbidade e outros atos ilícitos;

8. ENCAMINHAR os autos à Receita Federal do Brasil e ao Conselho Regional de Contabilidade, com a finalidade de se apurar fatos de competência destes órgãos;

9. ENCAMINHAR os autos ao Conselho Regional de Medicina e/ou a outros conselhos técnicos para instauração dos procedimentos investigativos destinados a apurar as irregularidades constantes do item 6.2 do Relatório Inicial;

10. ENCAMINHAR os autos à Procuradoria Geral do Município de João Pessoa para averiguar o efetivo recolhimento do ISS referente às retenções efetuadas quando do pagamento aos escritórios Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx e Xxxxxx e Xxxxxxxx Advocacia, no

importe total de R$ 17.804,00;

11. ENCAMINHAR os autos à Procuradoria Geral do Município de João Pessoa para averiguar o efetivo recolhimento do ISS referente às retenções efetuadas quando do pagamento à empresa Botin Assessoria e Serviços Ltda., no importe total de

R$14.771,19;

07. Em despacho de fls. 9716/9717, o Relator determinou a citação pessoal dos Srs. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, à época gestores do Hospital de Trauma, para exercerem o contraditório, uma vez que apenas a pessoa jurídica da Xxxx Xxxxxxxx havia sido citada até então nos autos.

08. Apresentadas as defesa dos interessados, a Auditoria procedeu à competente análise e emitiu relatório de fls. 11.731/11.769, no qual concluiu remanescerem as seguintes eivas:

a. A Cruz Vermelha não está atuando de forma complementar no HEETSHL, desatendendo o estabelecido no § 1º, art. 199 da Constituição Federal.

c. A CVBRS não comprovou a capacidade técnica e de pessoal necessários à execução do contrato afrontando à norma do art. 10, inciso V, e art. 10, § 2º da Lei estadual nº 9.454/2011.

exercício de 2014.

e. Gestão temerária com atrasos consideráveis nos pagamentos dos fornecedores e informação irreal no balanço.

f. Irregularidade nos pagamentos de DARFS com imputação de débito aos gestores no valor de R$ 18.744,34.

g. Irregularidade nos pagamentos de encargos de GPS e FGTS com imputação aos gestores nos valores de R$ 8.967,26 e R$ 92.107,39.

h. Balanços apresentados e informações inidôneas com necessidade de perícia contábil.

i. Ausência de devolução de R$ 3.930.832,25 pagos à Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul, em 2011 e 2012, a título de Taxa de Administração.

j. Acréscimos monetários, na ordem de R$ 725.272,80 ao Contrato nº 30/12 com a empresa B & L Soluções Corporativas sem a devida justificativa.

k. Os custos indiretos do Contrato com a empresa Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda. ficaram a cargo do HEETSHL.

m. Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME) com solicitação de imputação de débito aos gestores no valor de

R$1.238.907,11 por pagamentos as empresas BR Indústria e Comércio de Alimentos e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx.

R$ 454.203,36, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da CVBRS

mesma empresa, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da CVBRS.

contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da referida O.S.

u. Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 09/12 firmado com empresa Vértice – Sociedade Civil de Profissionais Associados.

v. O Contrato nº 20/2013 firmado com a empresa IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. é antieconômico para o Estado da Paraíba.

w. Não foi observada a existência de plano de manutenção preventiva contrariando o item

4.1.2.4 do contrato nº 20/2013.

x. Pagamento a maior a empresa IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda., no montante de R$ 366.833,64.

z. Superposição de contratos (Contrato nº 65/12 - MYRIADBRASIL Serviços e Manutenção de Equipamentos Ltda. e Contrato nº 03/2014 – ENGEMED Engenharia e Consultoria Ltda.).

cc. Irregularidade na apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil no valor de R$ 462.395,84 com imputação de débito aos gestores.

dd. Irregularidade nos pagamentos a empresa Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx com retenção de R$ 14.424,00 e não comprovação do recolhimento a quem de direito.

ff. Irregularidade nos pagamentos a empresa Villar e Varandas Advocacia, com retenção de R$ 3.380,00 e não comprovação do recolhimento a quem de direito.

gg. Irregularidade no pagamento de aluguéis com imputação de débito aos gestores no valor de R$ 132.000,00.

hh. Irregularidade no pagamento de R$ 223.810,82, a empresa BOTIN Aseessoria e Serviços Ltda., com imputação de débito ao gestor na sua totalidade.

ii. Irregularidade no pagamento de R$ 126.280,91 a empresa NTB Cavalcanti Materiais com imputação de débito aos gestores na sua totalidade.

jj. Irregularidade nos vultosos pagamentos dos diretores do HEETSHL, chegando a um custo anual na ordem de R$ 2.558.400,00.

09. Em cota de fls. 11.772/11.774, o Representante do Parquet reiterou o Parecer já constante dos autos, bem como a preliminar no sentido de que o Relator determinasse a inclusão da Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado do Rio Grande do Sul como parte

interessada no presente feito.

10. O processo foi incluído na pauta da presente sessão, ordenadas as comunicações de praxe.

VOTO DO RELATOR

Inicialmente convém informar, a respeito da preliminar suscitada pelo MPjTC, que houve citação da pessoa jurídica da Xxxx Xxxxxxxx do Brasil - Filial do Rio Grande do Sul e de seus representantes junto à direção do Hospital de Emergência e Trauma – João Pessoa, conforme salientado pelo próprio pronunciamento ministerial não trazendo, portanto, qualquer

prejuízo ao contraditório das partes interessadas.

A responsabilidade pelas eivas apontadas pela Unidade Técnica foi atribuída aos Srs. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx (Superintendentes do Hospital de Trauma durante o exercício de 2014) e Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx (então Secretário de Estado da Saúde).

✓ DA RESPONSABILIDADE DO ENTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, SR. XXXXXXX XXXX XX XXXXX PELAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS.

No âmbito do Estado da Paraíba, a Lei Estadual nº 9.454, de 06 de outubro de 2011, instituiu o Programa de Gestão Pactuada, dispondo sobre a QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, entre outros assuntos. Do ponto de vista da execução, acompanhamento e fiscalização do contrato de gestão, a responsabilidade recai sobre a diretoria da entidade e órgãos deliberativos e de fiscalização (art. 16).

O art. 17 da mesma Lei estatui:

Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, serão efetuados:

I – quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da área;

II – quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público.

Sobre a Prestação de Contas da Organização Social, esta deve ser apresentada trimestralmente, ou a qualquer tempo, conforme o interesse público. A Prestação de Contas, nos termos do art. 18, conterá relatório comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Ao final do exercício

financeiro, deve a Organização Social elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata o artigo e encaminhá-la à Secretaria de Estado da área.

O enfoque legal, como se depreende dos dispositivos citados, é centrado nos resultados obtidos em relação às metas pactuadas, não havendo menção direta quanto à responsabilidade do Titular da Pasta sobre a ordenação das despesas realizadas pela organização social.

Obviamente há uma responsabilidade de acompanhamento e fiscalização da atuação da Organização Social por parte da Secretaria de Estado respectiva. Esta situação torna-se evidente no art. 20 da Lei nº 9.454/11:

Art. 20. Os servidores do órgão competente da Secretaria de Estado da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.

De outra parte, os diretores da Organização Social, ao receberem verbas públicas enquadram-se no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal:

Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Com base nesse dispositivo constitucional, a Organização Social é diretamente responsável pelo mau uso do dinheiro público e seus representantes estão sujeitos à responsabilidade pelos danos causados ao erário e todas as penalidades e conseqüências jurídicas de seus atos nas diversas esferas do Direito.

Quanto à atuação da Secretaria de Estado da Saúde, do ponto de vista da lei estadual já mencionada, houve falha sistemática em acompanhar com maior rigor as operações realizadas pela CVB-RS. O Relator, em 2014, formalizou processo no intuito de compelir a Secretaria de Estado da Saúde, em cooperação com as Organizações Sociais que atuam em unidades de saúde, a publicar no

portal da transparência do Governo do Estado da Paraíba informações atualizadas e pormenorizadas dos gastos de cada entidade (processo TC 11.687/14). Em 2015, após os ajustes das partes envolvidas, as informações passaram a ser disponibilizadas e continuamente atualizadas no portal criado para este fim1, com acesso público irrestrito.

Destaque-se, ainda, a existência de comissão de avaliação e fiscalização de Organizações Sociais, o que representou providência de natureza efetiva no sentido do controle das ações das Organizações Sociais contratadas pela Secretaria de Estado da Saúde. Essa Comissão foi instituída

pela Portaria nº 102/2013, do então Secretário de Estado da Saúde, Sr. Xxxxxxx Xxxx de

Souza2.

Por todas essas razões, entendo que NÃO HÁ FUNDAMENTO nos autos para a RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA do então Secretário de Estado da Saúde pela devolução de quantias a serem imputadas, sendo suficiente a APLICAÇÃO DE MULTA ao então gestor da Pasta, por falhas na adoção imediata de medidas corretivas nas situações relatadas pela Auditoria.

✓ DAS RESPONSABILIDADES DOS SRS. XXXXXXX XXXXX RESTUM XXXXXXX E XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX.

Durante o exercício de 2014, o Hospital de Emergência e Trauma Senador Xxxxxxxx Xxxxxx – HETSHL, teve dois superintendentes: o Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX (até 30/06/14) e o sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX (a partir de 01/07/14). Por tal motivo, a responsabilidade pelas irregularidades apuradas será solidária aos dois gestores.

1 Vide Decisão Singular DSPL TC 00025/15, Decisão Singular DSPL TC 00033/15 e Acórdão APL TC 00055/16.

2 Publicada no DOE de 23/03/2013.

No tocante ao mérito processual, as irregularidades remanescentes estão a seguir discutidas.

I - Quanto à celebração do contrato de gestão:

O presente processo foi constituído para avaliar a execução do contrato de gestão firmado entre o Governo do Estado e a Cruz Vermelha do Brasil – Filial Rio Grande do Sul para a administração do Hospital de Emergência e Trauma Senador Xxxxxxxx Xxxxxx - HETSHL, durante o exercício de 2014. O escopo do processo foi, portanto, a análise da despesa. Entretanto, a Auditoria levantou inconsistências referentes ao instrumento contratual, conforme comentado a

seguir.

• A Cruz Vermelha não está atuando de forma complementar no HEETSHL, desatendendo o estabelecido no § 1º, art. 199 da Constituição Federal.

Nesse aspecto, após o julgamento da ADI 1923/DF, é inquestionável a possibilidade de terceirização no âmbito da saúde. Entretanto, há que se observar os princípios constitucionais da Administração Pública, e o Poder Público precisa manter controles sobre a atuação e a eficiência dos

serviços oferecidos à sociedade, vigiando continuamente o atendimento às metas propostas e a aplicação das verbas públicas.

Com a devida vênia às observações técnicas, entendo que a QUESTÃO JÁ FOI SUPERADA em face das reiteradas decisões deste Tribunal Pleno no sentido da admissibilidade deste modelo de gestão pactuada.

• Ausência de comprovação da regularidade da qualificação da entidade Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul (CVBRS) nos moldes dos artigos 3º, 4º a 7º e 33 da Lei Estadual nº 9.454/2011;

• A CVBRS não comprovou a capacidade técnica e de pessoal necessários à execução do contrato afrontando à norma do art. 10, inciso V, e art. 10, § 2º da Lei estadual nº 9.454/2011.

O relatório técnico inicial consignou que a Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos desta Corte já se pronunciara sobre tais falhas ao analisar o contrato de gestão (processo TC 10.295/11). Naqueles autos, cuja relatoria coube ao Conselheiro Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, este Tribunal Pleno, ao analisar a execução do contrato de gestão do Governo do estado com a Xxxx Xxxxxxxx, assim decidiu (Acórdão APL TC 00160/15):

a. JULGAR REGULARES COM RESSALVAS a Dispensa, cuja autoridade homologadora foi o Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx e do contrato de gestão firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Rio Grande do Sul;

b. JULGAR REGULARES as DESPESAS NÃO QUESTIONADAS pela Auditoria derivadas do

contrato de gestão firmado entre o Governo da Paraíba e a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Rio Grande do Sul;

c. Aplicar MULTA, no valor de R$ 2.000,00, correspondente a 49,00 UFR, ao ex-Secretário de Estado da Saúde da Paraíba, Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx responsável pela celebração do contrato de gestão vertente, com fundamento no art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte (LC 18/93), assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do presente Xxxxxxx, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art.

269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário devendo-se dar a intervenção do Ministério Público Comum, na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual;

d. Aplicar MULTA, no valor de R$ 5.000,00, correspondente a 122,51 UFR, ao Sr. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Superintendente do Hospital de Trauma e representante da Xxxx Xxxxxxxx, com fundamento no art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte (LC 18/93), assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do presente Acórdão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário devendo-se dar a intervenção do Ministério Público Comum, na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual;

e. DETERMINAR à atual Secretária de Estado da Saúde no sentido de condicionar o

repasse dos recursos à prestação de contas do mês imediatamente anterior;

f. DETERMINAR à atual Secretária de Estado da Saúde em articulação com o gestor da Xxxx Xxxxxxxx, no sentido de demonstrarem, por meio de indicadores objetivos e dados concretos, o incremento da eficiência e da economicidade na gestão do Hospital de Emergência e Trauma Senador Xxxxxxxx Xxxxxx;

g. ADVERTIR a atual Secretária de Estado da Saúde e o gestor da Cruz Vermelha de que a

inobservância das determinações constantes nos itens 5 e 6 supra, poderão ensejar aplicação das multas previstas nos artigos 55 e 56 da LOTCE, imputação de débito referente às despesas irregularmente realizadas, reflexo negativo na apreciação das contas de exercícios futuros e demais cominações legais;

h. ENCAMINHAR cópia da presente decisão à Secretaria da Receita Federal, para as

verificações relativas à declaração dos recursos utilizados para o ressarcimento dos valores ao erário Estadual;

i. REMETER cópia da presente decisão à PCA da Secretaria do Estado da Saúde relativa

ao exercício de 2014, para acompanhamento regular das prestações de contas dos recursos transferidos à Cruz Vermelha do Brasil.

Entendo que os aspectos levantados pela Unidade Técnica foram debatidos no âmbito do processo mencionado, inclusive com a aplicação de penalidade, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO ASSUNTO.

• Não Comprovação do saldo de R$ 2.338.232,94, referentes a diferença entre o valor do repasse, no montante de R$ 131.134.037,37, e as despesas executadas, no valor de R$ 128.795.804,43, sob pena de imputação de débito aos gestores do HEETSHL, no exercício de 2014.

A Auditoria identificou que a Cruz Vermelha do Brasil registrou, no exercício em exame, uma despesa na ordem de R$ 128.795.804,43, contudo o SIAF registra um repasse à referida unidade de saúde equivalente a R$ 131.134.037,37, gerando um saldo de R$ 2.338.232,94, carente de comprovação.

As defesas apresentadas informaram dados financeiros de 2013, não tecendo comentários a respeito do exercício de 2014, sobre o qual trata a inspeção ora analisada.

Do exame dos autos, resta evidenciado que os repasses para a CVB no exercício de 2014

somaram R$ 131.134.037,37, conforme se depreende de consulta ao SIAF constante do processo:

Já o site da transparência do Governo do Estado informa que o total de gastos da CVB durante o exercício de 2014 totalizou R$ 128.882.271,41:

Assim, há um saldo no valor de R$ 2.338.232,94 cuja comprovação não foi efetuada pelos gestores do Hospital de Trauma no exercício de 2014, aos quais cabe a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA aos srs. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx (Superintendentes do Hospital de Trauma durante o exercício de 2014) de RESTITUÍREM AO ERÁRIO O VALOR APONTADO.

• Irregularidade nos pagamentos de DARFS com imputação de débito aos gestores no valor de R$ 18.744,34;

• Irregularidade nos pagamentos de encargos de GPS e FGTS com imputação aos gestores nos valores de R$ 8.967,26 e R$ 92.107,39;

• Gestão temerária com atrasos consideráveis nos pagamentos dos fornecedores e informação irreal no balanço.

A Unidade Técnica identificou atrasos injustificados no pagamento a fornecedores e quanto ao recolhimento de obrigações tributárias e previdenciárias, ocasionando, quanto a esses últimos, despesas com juros e multas, conforme se depreende do relatório técnico (fls. 16):

A Auditoria salientou o fato de que os atrasos são injustificados, uma vez que os repasses à organização social ocorreram pontualmente, sendo totalmente inaceitáveis as despesas decorrentes de encargos pela demora em saldar os débitos. Afirmou ainda que o sistemático atraso no pagamento de fornecedores, por caracterizar prática que se verificou durante todo o exercício, ocasiona sério risco de interrupção no fornecimento de medicamentos, órteses, próteses, bem como da manutenção de serviços essenciais como gases, refrigeração e ar condicionado entre outros.

Por fim, os passivos junto aos fornecedores foram ocultados na elaboração do balanço da instituição e outros demonstrativos contábeis, tornando os documentos incompatíveis com a situação da instituição.

Os interessados nada trouxeram para justificar de forma adequada as constatações técnicas. Por mera amostragem, foram identificados gastos indevidos que totalizaram R$119.818,99,

a serem restituídos ao erário.

A IMPUTAÇÃO DO VALOR destina-se SOLIDARIAMENTE aos Srs. XXXXXXX XXXXX RESTUM XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX. Cabe, ainda, a APLICAÇÃO DAS

MULTAS previstas nos arts. 55 e 56 da LOTCE aos dois responsáveis.

• Balanços apresentados e informações inidôneas com necessidade de perícia contábil.

Essas foram as constatações técnicas a respeito dos balanços da CVB:

Foi apresentada à Auditoria uma relação onde se verifica o reconhecimento de dívida junto a vários fornecedores, no valor de R$ 1.685.920,35 (um milhão seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) (Documento TC nº 50916/15), entretanto no balanço apresentado pela Cruz Vermelha para o CNPJ 07345851/0003-87 que se refere à Unidade João Pessoa, não há registro de valores a pagar a fornecedores (Documento TC nº 50918/15), bem como também não constam no balanço do CNPJ da matriz de nº 07345851/0001- 15, pois o que está registrado na conta do passivo circulante referente a fornecedores, em 31/12/2014, é a importância de R$ 12.843,26 (doze mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) e no ativo não circulante o valor de R$ 532.247,62 (xxxxxxxxxx e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), que vem a ser o mesmo valor de 2013 (Documento TC nº 50919/15). (fls. 16/17)

Após considerações dos gestores citados, a Auditoria posicionou-se pelo encaminhamento de recomendação ao Conselho Regional de Contabilidade e Receita Federal do Brasil para providências quanto às fiscalizações necessárias para verificação de ilícitos. O Representante do Parquet enquadrou a falha no âmbito das incorreções contábeis que foram verificadas nos autos, com sugestão de aplicação de multa, entendendo ser possível, ainda, o encaminhamento dos autos a órgão especializado (RFB e CRC) com fins de apuração da existência de eventuais ilícitos de competência destes, de modo que sugiro ainda seja acatada esta possibilidade.

De fato, mais uma vez, destacaram-se falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis da CVB, com as implicações decorrentes, impondo-se a APLICAÇÃO DE MULTA aos gestores, Srs. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, bem como o ENCAMINHAMENTO dos autos ao Conselho Regional de Contabilidade e Receita Federal do Brasil, para as providências que se fizerem necessárias.

• Ausência de devolução de R$ 3.930.832,25 pagos à Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul, em 2011 e 2012, a título de Taxa de Administração.

Nos autos do processo TC 14.965/11, foi verificado o pagamento indevido de taxa de administração. Ainda naqueles autos, restou consignada a realização de instrumento particular de confissão de dívida em que a CVB confessa a dívida no montante de R$ 1.088.083,48 e se compromete a saldá-la em 06 parcelas de R$ 181.347,25 (fls. 1884/1885). Os recolhimentos ao erário estadual foram efetuados; entretanto, verificou-se na instrução dos presentes autos que a CVB

utilizou-se de recursos repassados para o custeio do Hospital de Trauma para cumprir o parcelamento.

Ademais, a Auditoria apurou que o pagamento de taxa de administração perdurou entre os

exercícios de 2011 e 2012, totalizando os valores a seguir discriminados:

Importa ressaltar, todavia, que a matéria encontra-se em apreciação nos autos do processo TC 14.965/11, tendo em vista que, naqueles autos, a última decisão plenária teve o seguinte teor (Xxxxxxx APL TC 00486/15):

O processo se encontra na Auditoria para análise de defesa.

Em virtude da existência do processo TC 14.965/11, e tendo em vista que as despesas em debate dizem respeito a exercícios anteriores ao ora analisado, não parece oportuna a responsabilização dos gestores nos presentes autos, inclusive porque o Superintendente do Hospital de Trauma em 2011 foi o Sr. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx.

Para fins de subsídio, cópia do presente ato decisório deve ser REMETIDO aos autos do processo TC 14.965/11.

• Acréscimos monetários, na ordem de R$ 725.272,80 ao Contrato nº 30/12 com a empresa Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda. sem a devida justificativa;

• Os custos indiretos do Contrato com a empresa Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda. ficaram a cargo do HEETSHL;

• Não está contemplado na atividade econômica principal, nem nas atividades econômicas secundárias da empresa B & L Soluções Corporativas o serviço de consultoria em gestão de qualidade em saúde e acreditação hospitalar.

A Auditoria verificou irregularidades na execução do contrato nº 30/12, firmado entre a CVB e a empresa Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda.3 com vistas à prestação de serviços de apoio operacional e administrativo voltado à gestão hospitalar do Hospital de Trauma. O valor mensal fixo era de R$ 95.000,00.

O contrato previa inicialmente a prestação de serviços por 6 (seis) consultores fixos, 1 (um) gerente e 4 (quatro) consultores part-time (tempo não integral) para apoio operacional e administrativo na elaboração e desdobramento de planejamento estratégico, interação de processos,

padronização de documentos e gestão da qualidade. Entretanto, foi firmado o 1º Termo Aditivo, promovendo o acréscimo de 2 consultores fixos, 1 diretor part-time e 2 consultores part-time, totalizando um acréscimo anual da ordem de R$ 725.272,80.

O contrato mencionado trata exclusivamente à mão de obra, uma vez que os custos indiretos são todos de responsabilidade da CVB, conforme itens 2.2 e 2.3 do instrumento contratual, tornando o custo da mão de obra contratada superior à remuneração dos funcionários do Hospital com formação similar.

Ainda de acordo com o relatório técnico, o montante pago à empresa em 2014 totalizou

R$1.672.504,60.

No tocante aos aspectos qualitativos da execução contratual, a Auditoria fez relevantes ponderações, a seguir transcritas:

Acerca da gestão de qualidade em saúde, observou-se que a empresa em comento, embora contratada visando à implantação de um novo modelo de prestação de serviços nos moldes da Política Nacional de Humanização do sistema Único de Saúde (HUMANIZASUS), atribuindo vinculação a metas quantitativas rígidas e indicadores de desempenho, não adotou nenhuma providência no sentido de evitar a ocorrência do surto da bactéria Klebsiella Pnneumoniae Carbapenemase (KPC) na UPG/UTI Adulto.

Fato gravíssimo ocorrido no 2º bimestre de 2015 no HEETSHL, que levou à interdição da citada unidade de 12 a 18 de março de 2015, pela Coordenadora do Setor de Controle de Infecção Hospitalar - SCIH, Dra. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, uma vez que dos 18 (dezoito) leitos da UTI, 14 (catorze) pacientes encontravam-se em isolamento de contato, com evolução para óbito, conforme notificado à Diretoria do Hospital de Trauma pela citada Comissão, no mês de março, conforme MEMO nº 031/2015 e 037/2015- SICH, bem como noticiado também ao Núcleo de Qualidade do Hospital, em 02 de fevereiro de 2015, de acordo com o MEMO nº 014/2015- SICH, acerca da extrema dificuldade em desenvolver suas atividades referentes a controle de infecção normatizado pela Portaria nº 2612/98, observando situações que perpassam nossa capacidade de resolução, mas que são preponderantes na determinação dos elevados níveis de infecções principalmente de sítio cirúrgico e respiratória”, passando, em seguida, a elencar as dificuldades, contudo o referido Núcleo manifestou-se somente em 12 de março de 2015, segundo o Memo nº 01/15, após a decisão da Comissão do Controle de Infecção Hospitalar em interditar a unidade intensiva adulta. Vale ressaltar que de acordo com farta documentação obtida in loco, constatou-se que desde o inicio do presente exercício (janeiro/15), o SCIH (Setor de Controle de Infecção Hospitalar) já vinha sinalizando à Direção do Hospital de Trauma (Cruz Vermelha Brasileira Filial Rio Grande do Sul) através de atas de reuniões, memorandos, relatórios mensais e outros instrumentos de comunicação interna, a iminência de surto de infecção hospitalar, conforme Documentos TC nº 36908/15; 36893/15; 36898/15; 36903/15 e 36906/15, haja vista as ocorrências relacionadas a seguir:

a) ausência de insumos básicos para a realização de precauções de contato, tais como sabão, álcool gel, papel toalha, capote descartável; b) falhas na limpeza terminal e desinfecção de equipamentos sem material apropriado (hipoclorito); c) falta de aparadeiras e papagaios, levando os pacientes a urinarem em sacos plásticos; d) pneumonias associadas à ventilação mecânica, sendo destacada a falta de ambús e o existente utilizado para todos os pacientes, sem a realização de desinfecção.

É oportuno esclarecer que, no exercício de 2015, o contrato em comento firmado com a empresa Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda. foi rescindido, sendo substituído pelo Contrato nº 10/2015 firmado, em 25/03/2015, com a empresa SAADE RJ Serviços de Apoio e Marketing Ltda. (CNPJ nº 14.042.779/0001-12), conforme Documento TC nº 49334/15, a qual absorveu os funcionários da Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda, ou seja, houve

apenas uma mudança na razão social da empresa que gerencia o núcleo de qualidade do HEETSHL, uma vez que ambas têm sede no Rio de Janeiro. Outro ponto relevante a destacar refere-se à ausência de comprovação pela CVBRS quanto à expertise das referidas empresas no tocante à gestão de qualidade em saúde. Ademais, em pesquisa realizada junto ao site da Receita Federal observou-se que não foi contemplado na atividade econômica principal, nem nas atividades econômicas secundárias das citadas empresas o serviço de consultoria em gestão de qualidade em saúde e acreditação hospitalar. (grifos nossos)

Com efeito, as irregularidades apontadas pela instrução processual revestem-se de grande gravidade, ocasionando a aplicação de multa aos gestores. Em que pesem as constatações da Unidade Técnica, não há fundamento sólido para a imputação das quantias pagas. Nesse sentido, o MPjTC se manifestou:

Acosto-me integralmente ao relatório emitido pela d. Auditoria, devendo ser encaminhada cópia destes autos eletrônicos ao Ministério Público do Estado da Paraíba para que apurem a prática de eventuais delitos, bem como aplicar-se multa à Entidade Contratada, de acordo com o art. 56, II, da LOTCE/PB, pelo caráter operacional da falha apontada, bem como, e ainda, de acordo com o art. 56, III, pelo caráter antieconômico da terceirização levada a efeito, pelos motivos já suscitados nos relatórios técnicos, bem como no sentido de encaminhar recomendações.

Eventual imputação de débito fica dificultada, ao menos nesse estágio processual, em virtude da dificuldade de quantificação. Entretanto, nada impede que em momento posterior, e até mesmo em outra esfera – ação de improbidade administrativa, por exemplo – se venha a identificar um montante plausível de imputação em virtude da contratação de serviços desnecessários e de baixa qualidade.

Somos, portanto, pela APLICAÇÃO DE MULTA aos gestores, com fundamento no art. 56 da LOTCE e ENCAMINHAMENTO dos autos ao Ministério Público Comum, para apuração de eventuais ilícitos.

• Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME) com solicitação de imputação de débito aos gestores no valor de R$1.238.907,11 por pagamentos as empresas BR Indústria e Comércio de Alimentos e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx;

• Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME) com solicitação de apresentação de documentos sob pena de imputação de débito aos gestores no valor de R$ 476.886,52;

• Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. (ME) relacionada a pagamentos indevidos a pessoal de gastronomia com solicitação de imputação de débitos aos gestores no valor de R$ 1.939.407,00.

A CVB celebrou o contrato nº 30/2011 com a empresa PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.4, sediada em Saquarema/RJ, com posteriores aditamentos, estando vigente no exercício de 2014.

4 Atualmente, a empresa está sediada no município carioca de São Gonçalo.

O contrato teve por objeto a prestação de serviços de gestão gastronômica para fins de alimentação dos pacientes, acompanhantes e outros comensais, bem como o fornecimento dos insumos alimentícios. Segundo o relatório técnico, foram pagos à empresa R$ 2.971.665,18 pela

aquisição de gêneros alimentícios e R$ 1.939.407,00 por serviços de gestão gastronômica,

totalizando despesa de R$ 4.911.072,18 em favor da empresa PAPATUDO.

A Unidade Técnica solicitou a comprovação das notas fiscais de compra das mercadorias, tendo recebido boletos bancários, recibos comerciais e algumas notas fiscais. Foi apurado que o Hospital de Trauma tinha como prática pagar à empresa PAPATUDO mediante a

apresentação de recibos oriundos da empresa XX Xxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, xxx xxxx

xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX. Ainda de acordo com a instrução processual, a empresa emissária dos recibos está com situação BAIXADA5 pela Fazenda Estadual (documento TC 45.309/15) desde 18/04/13, impedida, portanto, de comercializar.

5 O registro atual da empresa perante a Receita Federal:

Em um segundo momento, a CVB apresentou notas fiscais de fornecedores diversos, papeletas de entrega sem validade fiscal e novamente recibos da empresa BR Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas e também da empresa XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX0, com endereço em Campina Grande/PB.

Verificou-se a realização de pagamentos às duas empresas citadas sem a

correspondente entrega dos produtos, causando lesão aos Cofres Públicos na ordem de

R$1.238.907,11, conforme tabela de pagamentos constante do relatório técnico, fl. 28:

O MPjTC, com muito acerto, observou que a organização social contratou a empresa, e esta, ao invés de fornecê-los, contratou outras empresas, em situação irregular. Nas palavras do Representante do Parquet:

A primeira irregularidade que merece apontamento é o fato de que a empresa efetivamente contratada (PAPATUDO) sequer expedia os recibos dos bens – em tese – adquiridos em razão da contratação pela Organização Social cuja contratação está sendo auditada. (...)

Aqui chamo atenção para o seguinte aspecto. A gestão pactuada já é, em si, uma forma de terceirizar a execução de um serviço público relevante – a saúde pública. A entidade contratada – no caso, a Cruz Vermelha -, em determinadas áreas, terceiriza a execução de outros serviços. Aqui, foi contratada a empresa PAPATUDO – sediada em Saquarema (RJ) – para a prestação de serviços de “gestão gastronômica”. Esta, por sua vez, já procede a nova terceirização, contratando empresa que nem sequer possuía autorização para atuar! Tratou-se de uma terceirização sucessiva, irresponsável, descontrolada e que serviu para desvio de recursos originários do Estado da Paraíba. Não se pode admitir esse cenário. São contratos de valores elevadíssimos, sem justificativa e que, em algumas situações, deixam explícitas fraudes. (...)

Em face dos fatos apontados, portanto, acompanho a Unidade Técnica no que tange à necessidade de que seja imputado à Cruz Vermelha do Brasil filial Rio Grande do Sul o débito relativo aos dispêndios da empresa PAPATUDO com as empresas antes referidas, nos termos expostos à fl. 28 dos autos, conforme raciocínio já elaborado acima. (fls. 9660/9663)

Diante das graves irregularidades encontradas na documentação comprobatória da despesa em comento, com evidente prejuízo ao Poder Público estadual, faz-se necessária a imputação do valor de R$ 1.238.907,11 aos gestores da CVB, de forma solidária.

A Unidade Técnica constatou, ainda, a existência de despesas cujas notas ficais não possuem

validade, no montante de R$ 476.886,52. A ausência de documentos fiscais idôneos torna a despesa não comprovada, impondo-se sua devolução ao erário, de forma solidária entre os gestores.

No tocante ao pagamento anual de R$ 1.939.407,00 a título de gestão gastronômica, a Auditoria apurou que o quadro funcional da PAPATUDO disponibilizado para trabalhar no Hospital de Trauma contou com 14 profissionais, contando com gerente administrativo (01), chef executivo (01), chefs de cozinha (02), nutricionistas de produção (03), cozinheiros (02) e magarefes (02).

Ocorre que o quadro do Hospital de Trauma possui em média 103 profissionais a serviço do

setor de nutrição. Dentre os profissionais contratados e pagos diretamente pela CVBRS com recursos do Estado existem nutricionistas (06), auxiliares de cozinha (28), copeiros (31), auxiliar administrativo (01), cozinheiro hospitalar (04), cozinheiro (05), despenseiro (03).

Com base nesses dados, a Auditoria “considera irregular o pagamento do valor de

R$1.939.407,00 e recomenda a imputação de débito aos gestores responsáveis por terem sido pagos a empresa que recebeu os valores a fim de prestar gestão gastronômica e que utilizou pessoal pago pelo HEETSHL não tendo sido verificado razoabilidade para a despesa em comento.” (fl. 30)

Dentre os argumentos que reforçam a irregularidade da despesa, a Auditoria destacou, às fls. 31:

• A estrutura paga pela CVBRS com recursos repassados pela Secretária de Estado da Saúde do Estado da Paraíba envolve aproximadamente 103 funcionários, custo de energia, custo de limpeza, custo de segurança, disponibilidade de equipamentos e utensílios, gás e outros insumos, tornando o contrato totalmente desnecessário.

• No tocante ao argumento trazido pela administração do HEETSHL de que só alcançaria um padrão de fornecimento de alimentação de qualidade com a contratação de pessoal oriundo exclusivamente do Rio de Janeiro, João Pessoa dispõe de vários Hospitais que empregam pessoas aqui da cidade e que detém excelente qualidade de alimentação.

• O pessoal contratado pela Cruz Vermelha unidade Paraíba é capaz de suprir eventuais demissões que possam ocorrer com o rompimento do contrato, não se admitindo que permaneça em vigência um contrato que é oneroso ao Estado.

• A oferta de cursos de gastronomia em nossa cidade vai de cursos técnicos aos cursos de graduação acadêmica e podemos verificar que temos uma imensa oferta de bons restaurantes o que só confirma a possibilidade de contratação e treinamento se necessário de pessoal para atuar na nutrição do HEETSHL.

A defesa não esclareceu as falhas apontadas.

Por ocasião da análise das justificativas expostas pelo responsável, a Auditoria assim se pronunciou (fls. 11748/11749):

Os valores declarados pelo defendente de gastos com insumos em 2012 na ordem de R$150.000,00 para 45.000 refeições dá um custo unitário de R$ 3,33. Ainda de acordo com o defendente essa média mensal cresceu para 65.000 refeições o que daria um valor anual na ordem de R$ 2.597.000,00 (65.000 x12 x 3,33). A PAPATUDO recebeu em 2014 o valor de R$ 4.911.072,18, confirmando o superfaturamento do contrato em análise.

Sobre esse aspecto, todavia, o Representante do MPjTC opinou no sentido de que, apesar de reputar válidas e relevantes as observações técnicas, não haveria, na instrução processual, elementos objetivos para aferir o valor a ser imputado.

Com a devida vênia, entendo que o superfaturamento foi suficientemente caracterizado pela instrução processual, mormente pela existência de quadro próprio no Hospital de Trauma para o mesmo fim, bem como pelo fato de que a empresa é sediada no Rio de Janeiro, tendo contratado outras empresas, mais próximas a João Pessoa, para realizar os serviços e entregar os produtos contratados, fato que, evidentemente, encareceu o valor contratual.

Voto, portanto, pela IMPUTAÇÃO do valor de R$ 1.939.407,00, com a APLICAÇÃO DE MULTA aos dois gestores com fundamento no art. 55 da LOTCE.

• Irregularidade no Contrato 05/2011 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Contrato vencido desde 06/01/2012, não comprovação de propriedade do software negociado, imputação de débito aos gestores no valor de R$454.203,36, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da CVBRS;

• Irregularidade no contrato 015/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Imputação de débito aos gestores no valor R$575.670,00, inclusão de horas de treinamento já pagas no contrato 05/2011 com a mesma empresa, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da CVBRS;

• Irregularidade no contrato 055/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento da CVBRS, solicitação de planilhas elucidativas do serviço prestado, contrato sem concorrência ferindo o artigo 9º do regulamento de contratação da referida O.S;

• Irregularidade no contrato 065/2013 com a UP GRADE Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.: Imputação de débito aos gestores, no valor de R$86.364,42, referente à locação de computadores.

A Auditoria destacou a contratação, pela CVB da empresa UPGRADE – Representação e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. (com denominações diversas como TI-MED e VITAI SOLUÇÕES), tendo como objetos: prestação de serviços especializados de informática (atendimento, operação, monitoramento e apoio técnico), locação com licença de uso e implantação de software de

gestão hospitalar, locação e manutenção de computadores. Foram formalizados os seguintes contratos: 05/2011, 015/2013, 055/2013 e 065/2013.

→Contrato 05/2011:

O Contrato 05/2011 tratou da contratação de treinamento de pessoal, contando com 3.000 horas/aula, no valor global de R$ 300.000,00, além do pagamento mensal de R$ 24.728,28 relativos à licença de uso do software de propriedade da empresa contratada (11 módulos, incluindo

duas licenças de controle de estoques de suprimentos e medicamentos). O Termo Aditivo 01/2013 foi firmado para incluir a unidade de retaguarda denominada Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Paraíba (HTOP), com acréscimo mensal de R$ 13.122,00, totalizando R$ 37.850,28 mensais e, no

exercício de 2014, totalizando o montante de R$ 454.203,36.

A Unidade Técnica observou que foram apresentadas as notas fiscais referentes ao exercício de 2014 (janeiro a novembro), no montante de R$ 416.356,38. Entretanto, a vigência do contrato expirou em 06/01/2012, o que torna irregulares os pagamentos ocorridos em 2014. Além disso, não foi apresentada a comprovação de propriedade do software negociado.

Por ocasião da defesa, o interessado apresentou o Termo Aditivo nº 01/2012, renovando o prazo contratual por prazo indeterminado. O órgão de instrução não aceitou o documento por não ter sido apresentado antes da elaboração do relatório inicial.

O Representante do Parquet destacou que:

• Embora as organizações sociais não estejam submetidas ao regramento da Lei nº 8.666/93, é questionável a celebração de contrato por prazo indeterminado, porque tal prática dificultaria a observância aos princípios constitucionais a serem cumpridos pelas organizações sociais nos contratos e gestão, tais como os da publicidade e eficiência;

• O regulamento de compras da CVB prevê, em seu artigo 9º, que a contratação de obras e serviços do HEETSHL cujo valor exceda R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo), esta deve ser precedida de concorrência, o que não se vê nos autos.

• O aspecto mais grave envolvendo o contrato é o fato de não estar comprovada a propriedade do software por parte da empresa contratada.

De fato, é inadmissível o pagamento por locação de produto não pertencente à empresa contratada. A despesa é, portanto, irregular, cabendo a IMPUTAÇÃO DO DÉBITO solidariamente aos dois superintendentes do Hospital de Trauma no exercício de 2014, sem prejuízo da APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento no art. 55 da LOTCE.

→Contrato 15/2013:

O contrato 15/2013 teve por objeto a prestação de diversos serviços especializados de informática,

conforme descrito pela Auditoria (fl. 33):

O valor mensal do contrato é de R$ 57.600,00. Pelo aditivo 01/2013, houve a inclusão de treinamento aos funcionários do hospital, sendo cobrado o valor de R$ 120,00 pela hora/aula.

A primeira restrição da Auditoria centrou-se no fato de que o contrato 05/2011 – discutido no tópico

anterior – já dispunha da contratação de treinamento de servidores, demonstrando-se duplicidade de despesa para o mesmo fim.

A descrição do objeto contratual, por sua vez, foi considerada “pouco elucidativa do real serviço prestado, bem como da real necessidade do HEETSHL arcar com um custo tão elevado em procedimentos que segundo os relatórios apresentados, como provas de execução, nos parecem serviços rotineiros e de pouca complexidade que poderiam ser perfeitamente executados com a contratação de no máximo 3 funcionários com conhecimento na área com custo infinitamente menor.” (fls. 35)

Segundo os relatórios apresentados por funcionários da UPGRADE, foram realizadas 3.613 horas de treinamento durante o exercício de 2014. A Auditoria entendeu que a maioria dos procedimentos seriam rotinas básicas e exemplificou:

➢ Troca de senha;

➢ Arquivo perdido;

➢ Toner vazio;

➢ Configurar acesso de internet;

➢ Dúvidas e maiores esclarecimentos;

➢ Papel preso em impressora;

➢ Trocar cilindro.

Na avaliação técnica, os serviços contratados poderiam ter sido realizados por três funcionários, com remuneração mensal de R$ 1.800,00 incluídos os encargos legais, perfazendo R$ 129.600,00 ao ano. A despesa com a empresa no mesmo período foi de R$ 691.500,00, o que resultaria em excesso de custo da ordem de R$ 575.670,00, a ser imputado aos gestores responsáveis.

O MPjTC posicionou-se no sentido de que o cálculo do excesso de custos oferecido pela Auditoria

carece de maior embasamento, uma vez que o próprio contrato em exame não fornece o

detalhamento necessário a uma comparação mais objetiva.

Com a devida vênia, discordo do posicionamento ministerial. Entendo que a despesa deve ser imputada, tendo em vista a patente duplicidade de objetos entre o contrato 05/2011 e 15/2013 e considerando que o parâmetro usado pela Unidade Técnica não foi refutado a contento pelos interessados, a quem cabia demonstrar a escorreita aplicação dos recursos públicos envolvidos.

Dessa forma, sou pela IMPUTAÇÃO DO DÉBITO no valor de R$ 575.670,00 solidariamente aos gestores do Hospital de Trauma, além da MULTA prevista no art. 55 da LOTCE.

→Contrato 055/2013:

O contrato, celebrado em 01/10/2013 entre a CVB e a UPGRADE, teve por objeto a prestação de serviços especializados de informática envolvendo as seguintes atividades:

➢ Instalação do sistema de informática HTOP;

➢ Customização;

➢ Implantação;

➢ Estruturação de rede lógica;

➢ Instalação e configuração de servidores.

O contrato previu que, para a instalação do sistema de informática HTOP, o custo seria de R$115.800,00, enquanto que, para o restante dos serviços, o montante seria de R$ 170.840,00. Foram apresentadas notas fiscais no total de R$ 228.380,00. O valor contratado não especifica o total de horas demandados para a execução dos serviços, nem há orçamentos de outras empresas

para servir de parâmetro da razoabilidade da contratação. Não houve prova da realização do procedimento de concorrência previsto no Regulamento de Contratações do Hospital de Trauma.

As eivas detectadas não autorizam a imputação de débito. Todavia, é evidente a existência de inadequações, razão pela qual deve ser APLICADA MULTA aos gestores, com fundamento no art. 56 da LOTCE.

→Contrato 065/2013:

Cuida-se de contrato com vistas à locação e manutenção, com reposição de peças de 60 computadores. O prazo de vigência foi de 07 (sete) meses com desembolso mensal de R$ 9.112,00 (nove mil, cento e doze reais), perfazendo um total de R$ 63.784,00 (sessenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais). Foi celebrado o termo aditivo nº 001/2014 prorrogando a vigência do contrato inicial por mais 12 (doze) meses, permanecendo o valor mensal de R$ 9.112,00, totalizando um custo adicional de R$ 109.344,00. O contrato inicial, somado ao valor do aditivo, atingiu o montante contratado de R$ 173.128,00.

Foram apresentadas as notas fiscais relativas ao exercício de 2014 (abril a novembro), no total de R$ 72.896,00. O contrato inicial e o primeiro aditivo chegaram ao montante de R$ 173.128,00. O segundo aditivo restringiu a execução até o mês de maio de 2015, tendo, assim, reduzido o valor do aditivo a R$ 91.120,00. A execução total do contrato atingiu o montante de R$ 154.904,00.

A Auditoria avaliou que a aquisição de 60 máquinas importaria no gastos de R$ 68.539,38,

considerando o custo de aquisição e o frete. Com base nessa informação, foi calculado o excesso de custo de R$ 86.364,62.

O MPjTC discordou do posicionamento técnico, por entender que o total da despesa deve ser

imputado à autoridade responsável:

Não entendo como plausível seja devolvida apenas a diferença entre o valor total do contrato e o custo de aquisição em razão de que este custo deve ser levado a efeito para que o patrimônio do nosocômio seja acrescido deste maquinário, de modo que, data vênia, entendo deva ser considerado, para valor de imputação, o valor total do contrato levado a efeito, pois reveste-se ele na sua integralidade do caráter de antieconômico e desnecessário à boa administração, imputando-se o valor total de R$154.904,00, conforme consta do Documento TC nº 47096/15, sem prejuízo da multa prevista no art. 56, III, da LOTCE. (fls. 9672/9673)

Filio-me ao parecer ministerial. Demonstrada a total desnecessidade da despesa efetuada, bem como o fato de que, além de antieconômica, em nada acrescentou ao patrimônio do Hospital de Trauma, o valor deve ser integralmente RESSARCIDO AO ERÁRIO ESTADUAL, bem como se faz necessária a APLICAÇÃO DE MULTA aos gestores, nos termos do art. 55 da LOTCE.

Da análise dos contratos firmados com a empresa UPGRADE examinados pela Unidade Técnica, resultaram débitos a serem imputados solidariamente aos Srs. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx:

CONTRATO	VALOR DO DÉBITO (R$)
CONTRATO 05/2011	454.203,36
CONTRATO 15/2013	575.670,00
CONTRATO 065/2013	154.904,00
TOTAL 🡪	1.184.777,36

• Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 09/12 firmado com empresa Vértice – Sociedade Civil de Profissionais Associados.

O contrato com a empresa Vértice – Sociedade Civil de Profissionais Associados, sediada em Brasília/DF, foi firmado, em 03/04/2012 (Contrato nº 009/2012), tendo por objeto contratação de “serviços de assessoria de imprensa, suporte e atuação de publicidade, atualização de

home page, elaboração de informativos periódicos e mídia em geral especializada na área de comunicação”. O valor mensal foi de R$ 49.000,00 e a vigência por prazo indeterminado.

Segundo a Auditoria, a cláusula primeira do instrumento contratual previu, dentre os serviços

a serem prestados, o suporte e atuação de publicidade, atualização de home page, elaboração de informativos periódicos e mídia em geral, com previsão de, no mínimo, um profissional fixo nas dependências do Hospital; todavia, nenhum profissional dessa firma foi localizado na unidade hospitalar, durante o período da inspeção.

Por meio do aditivo de nº 01/2012, foram incluídos os serviços de acompanhamento parlamentar junto ao Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União de assuntos de interesse do

hospital, correspondendo a um aumento mensal de R$ 26.000,00, equivalente a um acréscimo contratual de 53%. Não houve apresentação de uma planilha discriminando o preço unitário dos serviços acrescidos, bem como a especificação das matérias que tramitam no Congresso Nacional e

Tribunal de Contas da União que dizem respeito ao Hospital de Trauma, a fim de justificar a necessidade e razoabilidade desse custo.

O valor recebido, no exercício de 2014, pela empresa contratada totalizou R$ 893.600,00. Registrou, ainda, a unidade técnica, a existência, no quadro de pessoal do Hospital, de uma assessoria de comunicação com a seguinte composição:

A assessoria de comunicação acima mencionada informou ao corpo técnico que a participação da empresa Vértice Sociedade Civil de Profissionais Associados resumiu-se à edição dos relatórios de sustentabilidade produzidos pelos funcionários da própria assessoria de comunicação cujos salários mensais brutos equivalem a 40% do valor pago à Vértice. Observou, ainda, que não há qualquer registro da participação da empresa contratada na confecção dos relatórios impressos,

“haja vista que na contra-capa não há nenhuma referência quanto à participação da citada empresa, constando, apenas, que os textos, a diagramação e as fotos foram realizados pelos funcionários já citados” (fl. 40).

Igualmente não foi comprovada a execução de qualquer serviço de acompanhamento junto ao Congresso Nacional e ao tribunal de Contas da União.

São contundentes as evidências contidas na instrução processual, no sentido de que não há a menor comprovação da execução dos serviços e nem mesmo de sua necessidade, à vista da existência de quadro próprio do Hospital apto à execução das tarefas.

Acrescente-se que o Governo do Estado dispõe de contratos para a execução da publicidade institucional, precedidos por Concorrência Pública, o que reforça a desnecessidade da contratação pelo Hospital de Trauma.

Assim, acompanho o parecer ministerial no sentido de que o valor de R$893.600,00, pagos no exercício de 2014, seja IMPUTADO solidariamente aos Srs. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, além da APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento no art. 55 da LOTCE.

• O Contrato nº 20/2013 firmado com a empresa IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. é antieconômico para o Estado da Paraíba;

• Pagamento a maior a empresa IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda., no montante de R$ 366.833,64;

• Não foi observada a existência de plano de manutenção preventiva contrariando o item 4.1.2.4 do contrato nº 20/2013.

A empresa IMOBRAS foi contratada pela CVB para “a prestação de serviços técnicos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais e peças, nas dependências do Hospital de Emergência e Trauma Senador Xxxxxxxx Xxxxxx – HEETSHL e/ou Unidades de Retaguarda”, com valor mensal de R$ 99.808,00 e vigência até 06/05/14.

Segundo o contrato, a empresa deveria apresentar um plano de manutenção preventiva após

30 dias da assinatura do contrato, mas esse documento não foi entregue aos técnicos por ocasião da inspeção in loco.

Em 2013, foi firmado o 1º termo aditivo, com acréscimo financeiro de R$ 74.691,11, representando incremento de 74,83%, pela inclusão de serviços na Unidade de Retaguarda, com a alocação de 4 artífices nas dependências daquela unidade de saúde, passando o contrato a importar, mensalmente, no montante de R$ 174.499,11. Todavia a Auditoria questiona o referido acréscimo, uma vez que, segundo o item 1.1.1 da cláusula primeira do contrato, o objeto contratual já

estabelecia a prestação de serviços técnicos de manutenção predial preventiva e corretiva na Unidade de Retaguarda.

Outra restrição levantada pela Unidade Técnica diz respeito ao custo dos funcionários. O valor inicial mensal do contrato (R$ 99.808,00) correspondia ao número mínimo de 15 e máximo de 30 funcionários; o acréscimo de R$ 74.691,11 correspondeu ao aumento de apenas 04 funcionários da mesma categoria funcional.

Além disso, ao analisar as folhas de pagamento, a Auditoria verificou que o número de funcionários disponibilizados foi INFERIOR ao contratado e o valor da folha de pessoal foi equivalente a aproximadamente 23% do valor contratual, conforme quadro demonstrativo extraído do relatório inicial:

A unidade técnica aponta a antieconomicidade do contrato, tendo em vista que, em 2014, foi pago à IMOBRAS Empreendimentos Imobiliários Ltda. a quantia bruta de R$ 2.404.143,68, equivalente a um valor mensal bruto de R$ 200.345,31, mas, segundo o raciocínio técnico, se os referidos serviços fossem executados por funcionários contratados da própria CVB, o custo mensal

seria bastante inferior, uma vez que as maiores despesas ocorrem com pagamento de pessoal e encargos, bem como com aquisição de material, os quais importam, aproximadamente, em torno de R$ 86.670,50. Aponta, por fim, uma provável economia anual de R$ 1.523.106,56.

A Auditoria constatou, a partir das notas fiscais, que, nos meses de setembro a dezembro

de 2014, houve pagamento superior aos valores contratados, totalizando o montante de R$1.008.143,68, sem a apresentação de justificativa para o aumento, bem como sem a comprovação da efetiva execução dos serviços por meio de documentos comprobatórios da execução da despesa. O montante pago sem previsão contratual foi de R$ 366.833,64.

Por fim, a unidade técnica identificou recolhimento a menor de ISS relativamente ao contrato,

no montante de R$ 72.197,08. Esse valor está incluído no montante de R$ 366.833,64, referente aos pagamentos sem previsão contratual.

Sobre o assunto, entendo, tal qual o representante do MPjTC, que foi devidamente caracterizada a antieconomicidade do contrato e a sonegação do plano de manutenção preventiva, condutas que atraem a aplicação de multa aos gestores.

Relativamente à sugestão de imputação de valores pagos a IMOBRAS, torna-se oportuno reproduzir a argumentação contida no parecer ministerial:

1. Quanto à diferença entre os valores pagos e o cálculo técnico quanto ao valor justo da prestação contratada:

Entretanto, a imputação do valor correspondente à diferença entre o que a Auditoria indicou como suficiente para a prestação contratual e o que foi pago se mostra dificultada pela falta de maiores parâmetros para se atestar efetivamente o “valor justo” do contrato. Até se reconhece sua onerosidade excessiva, mas a imputação é medida mais difícil.

2. No tocante ao pagamento de valor superior ao contratado:

Quanto ao alegado pagamento de valor superior ao que fora contratado, no montante de

R$366.833,64, a defesa argumentou que se trata de pagamentos derivados de outro contrato, o de número 021/14. A Unidade Técnica, por sua vez, ratificou seus argumentos contidos no Relatório Inicial. Vale salientar que em tal Relatório, foi indicado como fonte de cálculo do alegado excesso o Documento TC nº 49245/15 (referência indicada no rodapé da tabela de fl. 47). Ocorre que tal documento não diz respeito ao presente processo. Assim, por não haver enfrentamento expresso do argumento da defesa e pela inconsistência da alegada base dos cálculos, não reitero a conclusão quanto ao ponto indicado (afastando, assim, a sugerida imputação de débito), mantendo apenas as considerações acerca da antieconomicidade da contratação.

Chama a atenção o fato de que o acréscimo contratual operado pelo Primeiro Termo Aditivo, ainda em 2013 não teve sua justificativa comprovada. As alegações do defendente foram as seguintes (fls. 278):

A auditoria questiona o acréscimo discriminado acima por entender que a Unidade de Retaguarda já estaria estabelecida no Contrato nº 020/2013. Esclarecemos que quando da contratação da empresa IMOBRAS vigorava o contrato nº 050/2012 celebrado com o Instituto de Pneumologia da Paraíba (Hospital 13 de maio) para atender aos egressos do HEETSHL, contando com 30 (trinta) leitos de enfermaria e 9 (nove) salas para atendimento.

De fato, o contrato 020/2013 celebrado com a IMOBRAS previa como Unidade de Retaguarda o Hospital 13 de maio. No entanto, em setembro de 2013, a Cruz Vermelha Brasileira, por força do Contrato de Gestão nº 061/2012, passou a locar como Unidade de Retaguarda do HEETSHL o prédio do antigo PRONTOCOR (conhecido atualmente por HTOP). O contrato celebrado entre a Cruz Vermelha e o PRONTOCOR, ora em anexo, prevê em sua estrutura física, 70 (setenta) leitos de enfermaria, 10 (dez) leitos de UTI e demais dependências e áreas físicas. Ora estamos tratando, portanto, de uma Unidade Hospitalar completa, atualmente inclusive com salas cirúrgicas.

Portanto, quando da contratação do PRONTOCOR, fez-se necessário um aditivo contratual ao contrato celebrado com a empresa IMOBRAS, para que não ocorresse desequilíbrio contratual e queda na prestação dos serviços.

Assim, no que tange à alegação de que a unidade de retaguarda já estava prevista no contrato inicial com a empresa Imobras não há como prosperar.

As razões da defesa não se fizeram acompanhar dos devidos documentos, não afastando, portanto, a eiva. Ora, se o objeto do termo aditivo 01/2013 ao contrato 20/2013 já havia sido contemplado na redação original do instrumento contratual, é indevida, e, portanto, irregular, toda a despesa que excedeu a previsão contratual do montante mensal de R$ 99.808,00.

Entretanto, a Auditoria não individualizou de forma clara os valores pagos em razão do termo

aditivo no exercício em análise, fato dificultado pelo pagamento de valores superiores à parcela estipulada em contrato.

Assim, filio-me ao parecer ministerial no sentido de considerar antieconomica a contratação e APLICAR MULTA aos gestores responsáveis pela ordenação de despesa.

• Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 65/12 firmado com empresa MYRIADBRASIL Serviços e Manutenção de Equipamentos Ltda. Contrato expirado, redução do valor da irregularidade para R$ 78.333,33;

• Superposição de contratos (Contrato nº 65/12 - MYRIADBRASIL Serviços e Manutenção de Equipamentos Ltda. e Contrato nº 03/2014 – ENGEMED Engenharia e Consultoria Ltda.).

A Auditoria destacou a existência, no exercício de 2014, dos contratos nº 07/2013 e 03/2014, junto à empresa ENGEMED.

→O contrato nº 07/2013 objetivou a prestação de serviços contínuos de engenharia

clínica, compreendendo assessoria e gerenciamento na área de equipamentos médicos hospitalares,

incluindo a manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e mão de obra nos equipamentos descritos no Anexo I, bem como aqueles adquiridos pela contratante no curso do contrato, excluindo os equipamentos de imagem, para atender ao HEETSHL, no valor mensal de R$250.000,00. Por meio do 1º Termo Aditivo, houve reajuste monetário de R$ 17.500,00,

elevando o valor mensal para R$ 267.500,00.

A Auditoria detectou que, nos meses de janeiro, abril e maio, foram realizadas manutenções preventivas em apenas 4 (quatro) tipos de equipamentos, a saber: oxímetro, ventilador, aparelho de anestesia e aspirador cirúrgico, contudo o contrato em tela trata da manutenção preventiva e corretiva de 37 (trinta e sete) tipos de equipamentos.

→Já o contrato nº 03/2014, firmado em 25/02/14 objetivou a manutenção preventiva e corretiva de outros vários equipamentos descritos no anexo do instrumento contratual. O valor mensal foi de R$ 54.000,00. De forma análoga, a Auditoria examinou as ordens de serviço relativas ao contrato nos meses de janeiro, abril e maio de 2014, verificando a manutenção de apenas 04 tipos de equipamentos, número muito inferior ao de equipamentos discriminados no contrato.

Nos dois contratos (07/13 e 03/14) existe cláusula determinando que nenhum equipamento ficará sem manutenção preventiva por duas visitas consecutivas.

Apesar de receber pontualmente os repasses financeiros do Governo do Estado, a CVB encontrava-se inadimplente com a empresa ENGEMED quanto aos dois contratos, registrando-se saldo a pagar de R$ 535.000,00, referente ao contrato 07/13, e R$ 270.000,00 relativamente ao contrato 03/2014.

A Unidade Técnica destacou a preocupação quanto ao passivo crescente da organização social, que tem como responsável solidário o Estado da Paraíba, além de trazer prejuízos à execução das atividades do Hospital.

→Quanto à empresa MYRIADBRASIL, a CVB celebrou o contrato 65/12 para a “prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos hospitalares, descritos no ANEXO I, deste contrato, com reposição de peças originais e incluída a mão de obra para execução

dos serviços, para atender ao Hospital de Emergência e Trauma Senador Xxxxxxxx Xxxxxx – HEETSHL”, com valor mensal de R$ 42.000,00 e vigência prevista até 31/12/2013.

O contrato foi rescindido pela CVB em 30/10/13, quando a CVB emitiu aviso prévio, mas, em 2014 foram efetuados pagamentos à contratada, no montante de R$ 93.933,00. Segundo a Auditoria, o contrato vigorou de fato até abril de 2014, contrariando o documento de rescisão.

A Auditoria concluiu que o objeto contratado com a MYRIADBRASIL é idêntico ao da

ENGEMED (contrato 03/2014), em vigor no mesmo ano.

O MPjTC, todavia, observou que os pagamentos posteriores à rescisão disseram respeito a serviços relativos à vigência contratual.

De fato, as notas fiscais constantes do documento TC 49.331/15 informam que os serviços pagos referem-se à época em que o instrumento contratual encontrava-se em plena vigência.

Assim, sobre tal assunto, NÃO SUBSISTE EIVA.

• Irregularidade em pagamentos a empresa Classe A Representações Ltda. com solicitação de relatório detalhados das viagens sob pena de imputação de débito aos gestores no valor de R$ 646.908,95.

A Auditoria fez restrições aos gastos com passagens aéreas, uma vez que foram apresentadas notas fiscais e comprovantes de depósito, mas não restaram individualizados os beneficiários, motivos dos deslocamentos e comprovação dos bilhetes emitidos, dificultando a completa análise pelo órgão de instrução.

Diante da ausência de comprovação idônea do destino das verbas empregadas, acompanho a Auditoria pela necessidade de DEVOLUÇÃO da quantia gasta pelos gestores, sem prejuízo da APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do art. 55 da LOTCE.

• Irregularidade na apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil no valor de R$ 462.395,84 com imputação de débito aos gestores;

• Irregularidade no atendimento de solicitação de documentos em afronta aos arts. 42, par 1º e 56, inc. VI da Lei Orgânica do TCE – Lei complementar 18/93.

A Unidade Técnica requisitou a apresentação de documentos comprobatórios da existência de valores aplicados em CDB junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 462.395,84 informados nos balanços de 2013 e 2014, porém não constante nos extratos bancários. A solicitação técnica não foi atendida.

Os defendentes não obtiveram êxito em comprovar a alegação de erro no lançamento com posterior correção. Assim, impõe-se a IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, com simultânea APLICAÇÃO DE MULTA aos dois gestores da CVB.

• Irregularidade nos pagamentos a empresa Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx com retenção de R$ 14.424,00 e não comprovação do recolhimento a quem de direito;

• Irregularidade nos pagamentos no valor de R$ 161.576,00, a empresa Lobato, Souza e Fonseca com elevação do preço em 80% com solicitação de justificativas não atendidas, portanto com solicitação de imputação de débito ao gestor;

• Irregularidade nos pagamentos a empresa Villar e Varandas Advocacia, com retenção de R$ 3.380,00 e não comprovação do recolhimento a quem de direito.

Segundo se depreende dos autos, a CVB contratou a empresa Xxxxxx, Xxxxx e Fonseca Advogados Associados pelo montante mensal de R$ 10.000,00, totalizando R$ 161.576,00. O objeto do contrato consistiu na prestação de serviços advocatícios perante a Justiça Federal, Justiça

do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Ministério Público do Estado, do Trabalho e da União. Ocorre que, no relatório “contas a pagar – pagas”, o valor bruto foi de

R$176.000,00, sem comprovação do recolhimento de R$ 14.424,00 a quem de direito. Ainda segundo a Auditoria, o contrato sofreu reajuste de 80% a partir de junho de 2014, não havendo justificativa para o acréscimo.

A empresa Villar e Varandas Advocacia, por sua vez, recebeu R$ 48.620,00 para serviços jurídicos juntos ao tribunal de Contas do Estado. No relatório “contas a pagar – pagas”, o valor bruto foi de R$ 52.000,00, sem comprovação do recolhimento de restando sem comprovação o recolhimento de valor retido do fornecedor e recolhido a quem de direito no valor de R$ 3.380,00.

A Auditoria faz ainda, a seguinte ponderação, fl. 59:

A despesa realizada com fins específicos de defesa junto ao TCE-PB, no entender da Auditoria não poderia ser patrocinada com recursos do repasse da verba destinada a custeio da saúde do Estado da Paraíba. Os gestores são bem remunerados e cabe a eles custearem as defesas por impropriedades praticadas por deliberação própria e, portanto, devem assumir todos os riscos inclusive os de suas defesas jurídicas. A contratação se torna irregular também pelo fato de que existe contrato com outro escritório tendo sido incluídas as demandas junto ao Tribunal de Xxxxxx.

Sendo assim, a Auditoria considera irregular a despesa paga no valor de R$ 48.620,00 (Documento TC nº48382/15) e solicita a devolução do valor, via imputação de débito aos gestores.

No tocante ao não recolhimento, ao município de João Pessoa, de ISS retido sobre os pagamentos dos dois contratos supra mencionados, concordo integralmente com o Representante do Parquet, no sentido de comunicar o fato à Procuradoria Geral do município, para as providências necessárias. Tendo em vista que não houve comprovação do destino dos valores retidos; todavia, os gestores da CVB junto ao Hospital de Trauma devem ser responsabilizados pela restituição do valor, além de multa proporcional ao prejuízo causado, nos termos do art. 55 da LOTCE.

Ademais, verifica-se da descrição do objeto contratual de cada instrumento, que o patrocínio de causas junto ao tribunal de Contas do Estado já estava incluído nas atribuições do contrato com Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx, o que torna a despesa com Xxxxxx e Xxxxxxxx Advocacia eivada do vício da duplicidade.

Deve, portanto, esta Corte determinar o RESSARCIMENTO INTEGRAL do montante de R$ 52.000,00 pagos indevidamente a Villar e Varandas Advocacia, além do montante de R$ 14.424,00 referente ao valor retido do escritório Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx, cuja destinação não foi esclarecida, além de MULTA proporcional ao prejuízo causado, nos termos do art. 55 da LOTCE.

Houve a veiculação de notícias na imprensa acerca da composição do quadro societário da empresa XXXXXX, XXXXX E XXXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS7-, que seria integrado pelos Srs. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Presidente da PBPREV), Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxx e

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Diretor Jurídico da PBGás). Os gastos em favor da empresa

pelas Organizações Sociais ABBC e CVB somaram R$ 895.187,25:

XXXXXX, XXXXX E XXXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS

	EXERCÍCIO		VALOR (R$)
2012				18.770,00
2013				122.005,00
2014				161.576,00
2015				200.666,92
2016				269.684,73
2017				122.484,60
2018		TOTAL à		0000 R$ 895.187,25

Além das Organizações Sociais, os Municípios de São Bento e Queimadas também contrataram empresa Lobato, Xxxxx e Fonseca Advogados Associados nos exercício de 2013, 2017 e 2018, perfazendo pagamentos de R$ 81.000,00 (fonte SAGRES).

Importa ressaltar ainda que, nos autos do processo TC 02.642/14, este Tribunal Pleno decidiu pela formalização de processo específico para apuração de irregularidades quanto à contratação, pela CVB, da empresa Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx Advogados Associados (Acórdão APL TC 00092/19).

• Irregularidade no pagamento de aluguéis com imputação de débito aos gestores no valor de R$ 132.000,00.

A Auditoria destacou o pagamento à empresa SOUTO MAIOR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (ME), a título de locação e despesas de condomínio de 10 (dez) apartamentos no edifício residencial ALLURE, situado na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Bessa –

João Pessoa (PB), para atender as pessoas envolvidas com o contrato de gestão.

Irregularidade similar foi detectada no processo TC 02.642/14, relativo à análise do contrato de gestão da CVB no exercício de 2013. Naquela oportunidade, esta Corte considerou irregulares os pagamentos de alugueis, responsabilizando o gestor à época, pela devolução do valor apurado (Acórdão APL TC 00092/19).

Como bem salientou o parecer ministerial, fls. 9685/9686:

O órgão técnico manifestou-se no sentido da ilegitimidade do pagamento dos aluguéis aos diretores da Organização Social em virtude dos seguintes argumentos:

a) Não razoabilidade da despesa, tendo em vista a elevada remuneração dos diretores;

b) violação ao princípio da moralidade, em virtude da utilização de recursos que, em princípio, deveriam ser canalizados para a saúde no pagamento de aluguéis de profissionais bem remunerados;

c) insubsistência do argumento de que a remuneração é livremente pactuada, já que o

custeio se dá com recursos públicos;

d) desvio de finalidade do instituto da ajuda de custo, que, no caso concreto, deveria abarcar pagamento da moradia dos dirigentes da entidade.

Bem, a discussão jurídica está posta. Faltam parâmetros mais adequados para se chegar a uma conclusão acerca do “valor justo” da remuneração dos diretores da entidade que administra o HEETSHL. No entanto, a existência da ajuda de custo acaba sendo uma diretriz relevante para fins de se reconhecer a ilegitimidade da despesa com aluguéis. Aproveita-se a “facilidade” da “livre” fixação da remuneração para a fixação de valores desarrazoados e não compatíveis com a realidade.

No âmbito da Administração Pública, não se fixa remuneração aleatória, como parece ser o caso dos contratos firmados pelas Organizações Sociais, ao menos a do caso concreto.

Nesse contexto, sobretudo pela existência de pagamento de parcela com a mesma finalidade das despesas aqui questionadas, e por todos os argumentos expostos, inclusive aqueles contidos no Processo TC nº 02642/14 – fls. 12080/12086 -, opino pela imputação de débito, no montante de R$ 132.000,00, à CVBRS pelas despesas aqui questionadas.

Assiste total razão ao Parquet. As despesas questionadas necessitam de amparo jurídico para serem consideradas legais, ainda mais quando se observa o pagamento concomitante de “ajuda de custo”. O valor é passível de IMPUTAÇÃO aos gestores, em caráter solidário, acompanhado da APLICAÇÃO DA MULTA prevista no art. 55 da LOTCE.

• Irregularidade no pagamento de R$ 223.810,82, a empresa BOTIN Assessoria e Serviços Ltda., com imputação de débito ao gestor na sua totalidade.

A empresa BOTIN Assessoria e Serviços Ltda.8 (empresa extinta) foi contratada pela CVB com o objetivo de prestar serviços técnicos gerenciais de apoio e execução de tarefas, bem como gestão hospitalar, análise de indicadores de gestão, definição de fluxos operacionais e correlatos, no

valor total de R$ 223.810,82 no exercício de 2014 (valor líquido). Segundo a Unidade Técnica, não houve comprovação da prestação dos serviços (R$ 223.810,82), nem do recolhimento do valor retido aos respectivos credores (R$ 14.771,19).

Ao examinar os autos, não foram encontrados documentos aptos a comprovar a despesa questionada. O defendente fez juntada unicamente de notas fiscais, mas datadas do exercício de 2013. Não trouxe qualquer indício de resultado dos serviços contratados, nem restou demonstrado o destino do montante de R$ 14.771,19, referentes a retenções tributárias.

Todas essas constatações tornam necessária a IMPUTAÇÃO dos valores mencionados acima em desfavor dos dois gestores da CVB à frente do Hospital de Trauma em 2014, além da APLICAÇÃO DA MULTA prevista no art. 55 da LOTCE.

• Irregularidade no pagamento de R$ 126.280,91 a empresa NTB Cavalcanti Materiais Ltda. com imputação de débito aos gestores na sua totalidade.

A CVB celebrou o contrato nº 16/2013 com a empresa NTB Cavalcanti Materiais Cirúrgicos Ltda.9 para locação de equipamentos (monitores, cardioversores e carro de parada), sendo pagos, em 2014, o montante de R$ 126.280,91. As notas fiscais correspondentes foram consideradas inválidas por terem sido emitidas em talonário por empresa obrigada a emiti-las de

forma eletrônica.

O relatório técnico observa, ainda, que, na instrução do processo TC 02.642/14, referente à gestão do Hospital de Trauma durante o exercício de 2013, a Auditoria já havia constatado indícios de inidoneidade da empresa e irregularidade de despesas.

Entretanto, o Representante do Parquet, em pronunciamento de fls. 9688/9689, discordou, a meu ver com total acerto, das conclusões técnicas. Em primeiro lugar, por ter localizado a Portaria 39/2012 do Fisco Municipal de Recife/PE, a que faz alusão o defendente, que autorizaria a continuidade de emissão de notas fiscais em talonário. Observou, ainda, que, nos autos do processo TC 02.642/14, a própria Auditoria afastou a imputação inicialmente sugerida.

Assim, filio-me ao entendimento ministerial no sentido de NÃO encontrar

fundamento suficiente para responsabilizar os gestores pela DEVOLUÇÃO da quantia.

• Irregularidade nos vultosos pagamentos dos diretores do HEETSHL, chegando a um custo anual na ordem de R$ 2.558.400,00.

A Auditoria registrou diferenças remuneratórias entre os Diretores do Hospital, conforme transcrito a seguir (relatório inicial, fls. 64/65):

• XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX (SUPERINTENDENTE): R$ 15.000,00, sendo ordenado de R$ 12.000,00 e ajuda de custo de R$ 3.000,00.

• XXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX (DIRETOR EXECUTIVO): R$ 18.600,00, sendo ordenado de R$ 8.400,00, ajuda de custo de R$ 3.600,00, dif. de sal diss de R$ 3.600,00 e auxílio transporte de R$ 3.000,00

• XXXXXX XX XXXXX XXXXXX (DIRETOR ADMINISTRATIVO): R$ 12.300,00, sendo ordenado de R$ 6.650,00, ajuda de custo de R$ 2.850,00 e dif de sal diss de R$ 2.800,00.

• XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX (DIRETOR FINANCEIRO): R$ 14.300,00, sendo ordenado de R$ 6.650,00, ajuda de custo de R$ 2.850,00, dif de sal diss de R$ 2.800,00 e auxílio transporte de R$ 2.000,00.

• XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX (DIRETOR SUPRIMENTOS): R$ 15.800,00: sendo ordenado de R$ 8.400,00, ajuda de custo de R$ 3.600,00, Dif de Sal Diss R$ 800,00 e auxílio transporte de R$ 3.000,00.

• XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (DIRETOR TÉCNICO): R$ 22.400,00: sendo ordenado de R$ 11.000,00, ajuda de custo de R$ 1.500,00, gratificação fix de R$ 7.000,00, dif de sal diss de R$ 1.400,00 e auxílio transporte de R$ 1.500,00.

A Auditoria prossegue, calculando o custo mensal com a remuneração da Diretoria do hospital (R$ 98.400,00), perfazendo o montante anual de R$ 2.558.400,00, que seria, na visão técnica, fora dos padrões aceitáveis para apenas uma unidade hospitalar, constituindo afronta ao princípio da economicidade.

Para fundamentar suas conclusões, a Unidade Técnica traça comparação com a remuneração dos diretores do Hospital de Trauma de Campina Grande entre R$ 3.100,00 e R$ 3.500,00 e apenas três diretorias. Conclui (fl. 66):

Sugere a Auditoria a imediata revisão dessas remunerações pagas, inclusive com limites remuneratórios comparativos aos valores pagos às demais unidades hospitalares do Estado, com similaridade operacional evidente (Hospital de Trauma de Campina Grande), tendo como paradigma entre os diretores o salário do Superintendente, com revisão também no que tange ao número de diretorias (comparativo ao Hospital de Trauma de Campina Grande), pois, apesar de todos serem empregados celetistas, trata-se de recursos públicos aplicados, bem como atendimento aos princípios públicos da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, moralidade e legalidade no estabelecimento dessas verbas remuneratórias.

Com a devida vênia, posiciono-me em consonância com o MPjTC. Às fls. 9695, extrai-se elucidativo trecho do parecer ministerial, in verbis:

Assim, e pedindo vênias à d. Auditoria, discordo das conclusões elaboradas nos relatórios inicial e de análise de defesa, não para considerar como justas as remunerações percebidas pelos administradores e detentores de cargos de gerência do HEESHL, mas para afirmar não ser possível exercer juízo de valor sobre as mesmas, vez que este se daria de forma arbitrária (não há dados no processo que me permitam este exercício) e invasiva, posto que a estipulação destes valores cabe tão somente à CVBRS, dentro de sua discricionariedade operacional, obedecendo, contudo, a critérios de razoabilidade que se encontram, em princípio, visualizados na questão proposta.

Discordo neste ponto da d. Auditoria e, consequentemente, opino pela não revisão dos valores pagos aos diretores e ao número de diretorias estabelecidas dentro da cadeia de comando do HEESHL, vez que estes itens encontram-se dentro da discricionariedade dos administradores do nosocômio e, não tendo sido evidenciada, a meu ver, qualquer prática que indique a adoção de atos antieconômicos e que tenham causado efetivo prejuízo ao erário, seria extremamente temerário a esta Corte de Contas substituir-se no papel de Administrador, o que poderia, em última instância, malferir o princípio da separação de poderes previsto na Magna Carta. (grifos nossos)

A título de enriquecimento da instrução processual, realizei, no Gabinete, pesquisa por número de CPF dos pagamentos em favor do Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxxxx Xxxxxx no SAGRES, na base de dados do Ministério da Saúde e no Portal da Transparência do Governo do Estado (Organizações Sociais), tendo verificado a existência de vários vínculos tanto com as organizações sociais e com a administração direta estadual e de municípios. Tendo em vista que esse assunto não foi

abordado nos presentes autos, entendo oportuna a constituição de processo específico

para tal fim.

Endossando tais ponderações, NÃO VISLUMBRO, quanto a esse aspecto, a caracterização de EIVA que demande providência positiva por parte deste Tribunal.

• Divergências entre o quantitativo fornecido, segundo as notas fiscais e o efetivamente registrado no sistema de gerenciamento de estoque, no montante de R$109.808,03.

Analisando o sistema de controle de estoques da unidade hospitalar a partir de amostragem, a Auditoria constatou (fl. 62):

• Fragilidade no sistema de gerenciamento de estoques, uma vez que esse permite a inserção de dados a “posteriori”, ou seja, é possível inserir, no presente exercício, novos elementos referentes à entrada de medicamentos ocorridas em exercícios anteriores, comprometendo a fidedignidade das informações;

• Divergências entre o quantitativo fornecido, segundo as notas fiscais e o efetivamente registrado no sistema de gerenciamento de estoque, conforme a seguir:

Em sede de defesa, o responsável admitiu erro na emissão das notas fiscais referentes à aquisição de formol, que deveriam ter sido faturadas no valor total de R$ 87,49 (correspondentes a 13 unidades); entretanto não comprovou a devolução dos valores pagos a maior. Sobre os demais itens, não houve justificativa para a divergência apontada.

Dessa forma, configura-se caso de IMPUTAÇÃO, no montante de R$ 109.808,03, de responsabilidade solidária dos dois gestores do Hospital de Trauma no exercício de 2014, além de MULTA, com fundamento no art. 55 da LOTCE.

→ Diante de todo o exposto, restam os seguintes valores a serem IMPUTADOS SOLIDARIAMENTE aos Srs. XXXXXXX XXXXX RESTUM XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX XXXX

DE ARAÚJO - Diretores-Superintendentes do HOSPITAL DE TRAUMA SENADOR XXXXXXXX XXXXXX em 2014:

DESPESA	VALOR (R$)
Saldo não comprovado	2.338.232,94
Pagamento de encargos por atraso (GPS, DARF E FGTS)	119.818,99
Pagamentos irregulares às empresas BR Indústria e Comércio De Alimentos e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	1.238.907,11
Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME)	476.886,52

Despesas sem comprovação com a empresa PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME)	1.238.907,11
Superfaturamento no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME)	1.939.407,00
Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 05/2011	454.203,36
Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 15/2013	575.670,00
Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 65/2013	154.904,00
Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 09/12 com empresa Vértice – Soc. Civil de Profissionais Associados	893.600,00
Irregularidade em pagamentos a empresa Classe A Representações Ltda.	646.908,95
Não apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil	462.395,84
Despesa irregular com o Escritório Villar e Varandas Advocacia	52.000,00
Valor retido do escritório Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx, cuja destinação não foi esclarecida.	14.424,00
Divergências entre o quantitativo fornecido e o efetivamente registrado no sistema de gerenciamento de estoque	109.808,03
TOTAL 🡪	R$10.716.073,85

Voto, portanto, no sentido de que Tribunal Pleno:

1. JULGUE IRREGULAR a gestão da CRUZ VERMELHA DO BRASIL FILIAL RIO GRANDE DO SUL à frente do HOSPITAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR XXXXXXXX XXXXXX durante o exercício 2014, bem como JULGAR IRREGULARES as despesas realizadas sem comprovação pela Organização Social CRUZ VERMELHA DO BRASIL FILIAL RIO GRANDE DO SUL, através de seus representantes, Srs. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX;

2. IMPUTE SOLIDARIAMENTE DÉBITO no valor de R$ 10.716.073,85 (dez milhões, setecentos e dezesseis mil e setenta e três reais e oitenta cinco centavos) aos Srs. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX -

DIRETORES-SUPERINTENDENTES DO HOSPITAL DE TRAUMA SENADOR XXXXXXXX

XXXXXX em 2014 pelas seguintes despesas irregulares:

DESPESA	VALOR (R$)
Saldo não comprovado	2.338.232,94
Pagamento de encargos por atraso (GPS, DARF E FGTS)	119.818,99
Pagamentos irregulares às empresas BR Indústria e Comércio De Alimentos e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	1.238.907,11
Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda (ME)	476.886,52
Despesas sem comprovação com a empresa PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda (ME)	1.238.907,11
Superfaturamento no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda (ME)	1.939.407,00
Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 05/2011	454.203,36
Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 15/2013	575.670,00

Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 65/2013	154.904,00
Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 09/12 com empresa Vértice – Soc. Civil de Profissionais Associados	893.600,00
Irregularidade em pagamentos a empresa Classe A Representações Ltda	646.908,95
Não apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil	462.395,84
Despesa irregular com o Escritório Villar e Varandas Advocacia	52.000,00
Valor retido do escritório Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx, cuja destinação não foi esclarecida.	14.424,00
Divergências entre o quantitativo fornecido e o efetivamente registrado no sistema de gerenciamento de estoque	109.808,03
TOTAL 🡪	R$10.716.073,85

3. APLIQUE MULTA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, ex-Secretário de Estado da Saúde, com fundamento no art. 56 da LOTCE;

4. APLIQUE MULTA, no valor de R$ 753.775,97 (setecentos e cinqüenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos) ao Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX, com fundamento no art. 55 da LOTCE;

5. APLIQUE MULTA, no valor de R$ 753.775,97 (setecentos e cinqüenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos) ao Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX, com fundamento no art. 55 da LOTCE;

6. ENCAMINHE CÓPIA dos autos ao Ministério Público Comum para as providências no âmbito de sua competência;

7. ENCAMINHE os autos à Receita Federal do Brasil e ao Conselho Regional de Contabilidade, com a finalidade de se apurar fatos de competência destes órgãos;

8. ENCAMINHE os autos à Procuradoria Geral do Município de João Pessoa para averiguar o efetivo recolhimento do ISS referente às retenções efetuadas quando do pagamento aos escritórios Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx e Xxxxxx e Xxxxxxxx Advocacia, no importe total de R$ 17.804,00;

9. ENCAMINHE os autos à Procuradoria Geral do Município de João Pessoa para averiguar o efetivo recolhimento do ISS referente às retenções efetuadas quando do pagamento à empresa Botin Assessoria e Serviços Ltda., no importe total de R$14.771,19;

10. DETERMINE a formalização de processo específico para a apuração de eventuais irregularidades nos pagamentos em favor do Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx;

11. RECOMENDE à atual Titular da Secretaria de Estado da Saúde no sentido de que evite a repetição das falhas registradas nos presentes autos.

DECISÃO DO TRIBUNAL

Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC- 10.243/15, os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-

PB), fia sessão realizada fiesta data, ACORDAM, à ufiafiimidade, em:

1. JULGAR IRREGULAR a gestão da CRUZ VERMELHA DO BRASIL FILIAL RIO GRANDE DO SUL à frefite do HOSPITAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR XXXXXXXX XXXXXX durafite o exercício 2014, bem como JULGAR IRREGULARES as despesas realizadas sem comprovação pela Orgafiização Social CRUZ VERMELHA DO BRASIL FILIAL RIO GRANDE DO SUL, através de seus represefitafites, Srs. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX;

2. IMPUTAR SOLIDARIAMENTE DÉBITO fio valor de R$10.716.073,85 (dez milhões, setecefitos e dezesseis mil e setefita e três reais e oitefita cifico cefitavos), correspofidefite a 211.654,63 UFR aos Srs. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX - DIRETORES- SUPERINTENDENTES DO HOSPITAL DE TRAUMA SENADOR XXXXXXXX XXXXXX em 2014 pelas seguifites despesas irregulares:

DESPESA	VALOR (R$)
Saldo não comprovado	2.338.232,94
Pagamento de encargos por atraso (GPS, DARF E FGTS)	119.818,99
Pagamentos irregulares às empresas BR Indústria e Comércio De Alimentos e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	1.238.907,11
Irregularidade no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME)	476.886,52
Despesas sem comprovação com a empresa PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME)	1.238.907,11
Superfaturamento no contrato com a PAPATUDO Indústria e Comércio de Alimentos E Bebidas Ltda. (ME)	1.939.407,00
Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 05/2011	454.203,36
Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 15/2013	575.670,00
Despesas irregulares com a UPGRADE – contrato 65/2013	154.904,00
Ausência de comprovação da execução do Contrato nº 09/12 com empresa Vértice – Soc. Civil de Profissionais Associados	893.600,00
Irregularidade em pagamentos a empresa Classe A Representações Ltda.	646.908,95

Não apresentação de documento comprobatório de aplicação de valores em CDB no Banco do Brasil	462.395,84
Despesa irregular com o Escritório Villar e Varandas Advocacia	52.000,00
Valor retido do escritório Xxxxxx, Xxxxx e Xxxxxxx, cuja destinação não foi esclarecida.	14.424,00
Divergências entre o quantitativo fornecido e o efetivamente registrado no sistema de gerenciamento de estoque	109.808,03
TOTAL 🡪	R$10.716.073,85

3. ASSINAR PRAZO de CeCCefita T60) diaC aoC SrC. XXXXXXX XXXXX RESTUM XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX, a cofitar da data da publicaÇão do preCefite ACÓRDPO, para efetuar o recolhimefito da quafitia imputada fio item 2 ao erário eCtadual, atuafido, fia hipÓteCe de omiCCão, o MifiiCtério Público Comum, tal como previCto fio art. 71, § 49, da CofiCtituiÇão ECtadual;

4. APLICAR MULTA, fio valor de Rg 5.000,00 Tcifico mil reaiC), correCpofidefiteC a 98,75 UFR-PB, ao Sr. XxxxXxxx XxxX xx Xxxxx, ex-Secretário de ECtado da Saúde, com fufidamefito fio art. 56 da LOTCE, aCCifiafido-lhe o PRAZO de CeCCefita T60) diaC, a cofitar da data da publicaÇão do AcÓrdão, para efetuar o recolhimefito ao TeCouro ECtadual, à cofita do Fufido de FiCcalizaÇão OrÇamefitária e Fifiaficeira Mufiicipal, a que alude o art. 269 da CofiCtituiÇão do ECtado, a importâficia relativa à multa, cabefido aÇão a Cer impetrada pela Procuradoria Geral do ECtado TPGE), em caCo do fião recolhimefito volufitário, devefido-Ce dar a ifitervefiÇão do MifiiCtério Público comum, fia hipÓteCe de omiCCão da PGE, fioC termoC do § 49 do art. 71 da CofiCtituiÇão ECtadual;

5. APLICAR MULTA, fio valor de Rg 1.071.607,38 Tum milhão, Cetefita e um mil, CeiCcefitoC e Cete reaiC e trifita e oito cefitavoC), correCpofidefiteC a 21.165,46 UFR-PB, ao Sr. XXXXXXX XXXXX RESTUM XXXXXXX, com fufidamefito fio art. 55 da LOTCE, aCCifiafido-lhe o PRAZO de CeCCefita T60) diaC, a cofitar da data da publicaÇão do AcÓrdão, para efetuar o recolhimefito ao TeCouro ECtadual, à cofita do Fufido de FiCcalizaÇão OrÇamefitária e Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, a que alude o art. 269 da CofiCtituiÇão do ECtado, a importâficia relativa à multa, cabefido aÇão a Cer impetrada pela Procuradoria Geral do ECtado TPGE), em caCo do fião recolhimefito volufitário, devefido-Ce dar a ifitervefiÇão do MifiiCtério Público comum, fia hipÓteCe de omiCCão da PGE, fioC termoC do § 49 do art. 71 da CofiCtituiÇão ECtadual;

6. APLICAR MULTA, fio valor de Rg 1.071.607,38 Tum milhão, Cetefita e um mil, CeiCcefitoC e Cete reaiC e trifita e oito cefitavoC), correCpofidefiteC a 21.165,46 UFR-PB, ao Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX, com fufidamefito fio art. 55 da LOTCE, aCCifiafido-lhe o PRAZO de CeCCefita T60) diaC, a cofitar da data da publicaÇão do AcÓrdão, para efetuar o recolhimefito ao TeCouro ECtadual, à cofita do Fufido de FiCcalizaÇão OrÇamefitária e Fifiaficeira Xxxxxxxxxx, a que alude o art. 269 da CofiCtituiÇão do ECtado, a importâficia relativa à multa, cabefido aÇão a Cer impetrada pela Procuradoria Geral do ECtado TPGE), em caCo do fião recolhimefito volufitário, devefido-Ce dar a ifitervefiÇão do MifiiCtério Público comum, fia hipÓteCe de omiCCão da PGE, fioC termoC do § 49 do art. 71 da CofiCtituiÇão ECtadual;

7. ENCAMINHAR CÓPIA doC autoC ao MifiiCtério Público Comum para aC providêficiaC fio âmbito de Cua competêficia;

8. ENCAMINHAR oC autoC à Receita Federal do BraCil e ao CofiCelho Regiofial de Cofitabilidade, com a fifialidade de Ce apurar fatoC de competêficia deCteC ÓrgãoC;

9. ENCAMINHAR oC autoC à Procuradoria Geral do Mufiicípio de Xxxx XxXXxx para averiguar o efetivo recolhimefito do ISS referefite àC retefiÇÕeC efetuadaC quafido do pagamefito aoC eCcritÓrioC Lobato, Xxxxx e XxxxXxxx e Villar e VarafidaC Advocacia, fio importe total de Rg 17.804,00;

10. ENCAMINHAR oC autoC à Procuradoria Geral do Mufiicípio de Xxxx XxXXxx para averiguar o efetivo recolhimefito do ISS referefite àC retefiÇÕeC efetuadaC quafido do pagamefito à empreCa Botifi ACCeCCoria e ServiÇoC Ltda, fio importe total de Rg 14.771,19;

11. DETERMINAR a formalizaÇão de proceCCo eCpecífico para a apuraÇão de evefituaiC irregularidadeC fioC pagamefitoC em favor do Sr. Xxxxxx XxxxxxxxxX de FreitaC Júfiior;

12. RECOMENDAR à atual Titular da Secretaria de ECtado da Saúde fio Cefitido de que evite a repetiÇão daC falhaC regiCtradaC fioC preCefiteC autoC.

Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno do TCE/PB - Plenário Ministro Xxxx Xxxxxxxx.

João Pessoa, 16 de outubro de 2019.

Conselheiro Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx – Presidente em exercício

Conselheiro Nominando Diniz - Relator

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal

Assinado 18 de Outubro de 2019 às 12:15

Cons. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Assinado

17 de Outubro de 2019 às 09:48

Assinado

17 de Outubro de 2019 às 10:30

Cons. Xxxxxxx Nominando Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

RELATOR PROCURADOR(A) GERAL

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P R O C E S S O TC – 10.243/15

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