ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Termo de Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Ipaumirim - CE, para os fins específicos que nele se declarem. (Processo administrativo nº 8513316- 10.2021.8.06.0000)
CV Nº 136/2021
Por este instrumento, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.444.530/0001-01, doravante denominado Primeiro Convenente, neste ato representado pela Exma. Sra. Presidente, Desembargadora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx e por sua Secretária de Gestão de Pessoas, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, e o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, com sede na Xxx Xxx. Xxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, em Ipaumirim/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.520.141/0001-84, doravante denominado Segundo Convenente, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira – Da Fundamentação Legal
O presente Xxxxx fundamenta-se no Parecer da Consultoria Jurídica, datado de 13/09/2021, devidamente aprovado pela Presidência do TJCE, bem como nas disposições do art. 6º, inciso IX, da Lei Estadual nº 15.833, de 27/07/2015 e do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Cláusula Segunda – Do Objetivo
O presente Xxxxxxxx tem por objetivo estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Ipaumirim/CE, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de estagiários e servidores municipais.
Cláusula Terceira – Das Prestações Recíprocas
I – Do TJCE/ Primeiro Convenente:
a) Solicitar a cessão de servidores e estagiários do Município, atendendo às possibilidades do quadro de funcionários municipais, de forma a não prejudicar o funcionamento dos serviços públicos essenciais.
II – Do Município de Ipaumirim/CE/ Segundo Convenente:
a) Manter à disposição do Poder Judiciário estagiários e servidores municipais, nas condições do Município, assumindo toda a responsabilidade decorrente da cessão dos referidos servidores, inclusive salário e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias, decorrentes do vínculo empregatício ou de prestação de serviços autônomos;
b) Encaminhar ao Tribunal de Justiça a relação dos servidores e estagiários cedidos, para fins de cadastramento no Sistema de Gestão de Recursos Humanos (GRH).
Parágrafo Único – A jornada de trabalho dos estagiários e servidores cedidos será de acordo com o estabelecido no contrato ou regime jurídico do Município.
O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA e XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX. Data da última assinatura: 17/11/2021 às 05:37:20. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx e informe o processo 8513316-10.2021.8.06.0000 e o código 4DGB665I.
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Cláusula Quarta – Da Vigência
O presente Xxxxxxxx terá início na data de sua assinatura e vigorará até 31/12/2024, podendo ser prorrogado, conforme acordo entre os Convenentes, bem como rescindido a qualquer tempo, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
Cláusula Quinta – Da Origem dos Recursos Financeiros
As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta dos recursos próprios do Partícipe cedente.
Cláusula Sexta – Da Modificação do Convênio
As partes em comum acordo, quando a exigência das atividades assim o recomendar, poderão modificar e/ou acrescentar cláusulas ao presente CONVÊNIO, desde que a modificação seja para melhoria do funcionamento das atividades do Judiciário.
Cláusula Sétima – Das Disposições Gerais
As partes praticarão, reciprocamente, os atos necessários à efetiva execução das presentes disposições, por intermédio dos seus representantes, sendo os casos omissos resolvidos conjuntamente pelos Convenentes.
Xxxxxxxx Xxxxxx – Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza como competente para dirimir qualquer questão proveniente deste Convênio, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Xxxxxxxx em 03 (três) vias, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2021.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TJCE
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM-CE
Testemunhas:
O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA e XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX. Data da última assinatura: 17/11/2021 às 05:37:20. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx e informe o processo 8513316-10.2021.8.06.0000 e o código 4DGB665I.