PARECER CONCLUSIVO UPAE GRANDE RECIFE – 4º TRIMESTRE/2021
COMISSÃO MISTA DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
PARECER CONCLUSIVO
UPAE GRANDE RECIFE – 4º TRIMESTRE/2021
OBJETO: Parecer Conclusivo referente aos resultados obtidos no 4º trimestre de 2021, no âmbito do Contrato de Gestão n° 001/2018, celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco e a Organização Social de Saúde Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH, para o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela Contratada na Unidade Pernambucana de Atenção Especializada – UPAE GRANDE RECIFE, no Município de ABREU E LIMA-PE.
INTRODUÇÃO
Chega a esta Comissão Mista de Avaliação, instituída através da Portaria Conjunta SES/SEPLAG/SAD nº 240, de 06/07/2016, com efeitos retroativos a 01/05/2016, alterada pela Portaria Conjunta SES/SEPLAG/SAD nº 001 de 19/01/2022, em atendimento aos termos do § 3º, do Artigo 16 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.155/2017, o Parecer da Comissão Técnica de Acompanhamento Interno – CTAI nº 110/2021.
O documento supracitado, bem como os anexos, subsidiarão a emissão de Parecer Conclusivo por esta Comissão Mista, em atendimento aos termos do § 1º, do Artigo 16, da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019.
FUNDAMENTAÇÃO
Para emissão do presente Parecer, esta Comissão Mista de Avaliação dos Contratos de Gestão remete-se ao § 1º do Artigo 16 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019, abaixo transcrito:
“Art. 16. Será instituída Comissão Mista de Avaliação para proceder à análise definitiva dos relatórios trimestrais sobre os resultados do contrato de gestão.
§ 1º - Após o recebimento do parecer da Comissão de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão acerca dos relatórios trimestrais e resultados atingidos com a execução contratual, a Comissão Mista de Avaliação deverá, até o último dia do mês subsequente, emitir parecer conclusivo a ser disponibilizado no Portal da Transparência do Governo do Estado de Pernambuco, bem como encaminhado à Secretaria de Saúde e à Secretaria da Controladoria Geral do Estado”.
O Parecer CTAI nº 110/2021 e anexos, referentes aos resultados assistenciais obtidos pela UPAE Grande Recife no 4º trimestre/2021, foram entregues à Diretoria Geral de Controle Interno (DGCI/SES) e a esta Comissão Mista na data de 14/03/2022, através do Ofício DGMMAS nº 159/2022 pela plataforma SEI Processo nº 2300000999.000084/2022-88.
Ressalta-se que os números em sobrescrito nesse Parecer se referem às considerações dessa Comissão Mista de Avaliação, que estão listadas no fim do documento.
UNIDADE ANALISADA – UPAE GRANDE RECIFE
A UPAE GRANDE RECIFE, cujo Contrato de Gestão nº 001/2018 encontra-se vigente de acordo com o 1º Termo Aditivo de 10/09/2020 até 09/09/2022, é um centro regional de diagnóstico e orientação terapêutica com alta resolubilidade e densidade tecnológica e de acordo com Anexo Técnico I do Contrato de Gestão acima mencionado oferece atendimentos ambulatoriais nas especialidades médicas ¹ de: cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, otorrinolaringologia, pneumologia, reumatologia e urologia. Oferecendo também especialidades não médicas das quais vejamos: enfermagem, farmácia, nutrição, psicologia, serviço social, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
A Unidade também disponibiliza de serviços laboratoriais de análise e eletrocardiograma. Com diagnósticos de média complexidade e cirurgias ambulatoriais em regime de Hospital Dia, tendo como um dos objetivos fortalecer a rede de assistência entre as atenções primária e a terciária, garantindo assim a continuidade do cuidado onde o acesso a este serviço ocorre de forma regulada, com horário de atendimento de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira.
A Unidade, de acordo com Anexo Técnico I do Contrato de Gestão nº 001/2018, tem como indicadores de produção: Atendimento Ambulatorial Médico, Atendimento Ambulatorial Não Médico, Atendimento Ambulatorial de Reabilitação e como indicadores de qualidade: Atenção ao Usuário (Pesquisa de Satisfação do Usuário e Resolução de Queixas), Controle de Origem do Paciente e Gerenciamento Clínico (Perda Primária, Taxa de Absenteísmo e Índice de Retorno).
Para avaliação da Unidade, são considerados indicadores de Produção e de Qualidade, referentes ao repasse variável (30% do Repasse Total) conforme Quadro 01, bem como os Requisitos de Qualidade. Em caso de não cumprimento das metas de produção, devem ser aplicados descontos conforme Quadro 02.
QUADRO 01 – DESCRIÇÃO DOS INDICADORES
Fonte: Anexo Técnico I ao Contrato de Gestão nº 001/2018.
QUADRO 02 - SISTEMA DE AVALIAÇÃO POR PESO DE PRODUÇÃO
Fonte: Anexo Técnico II do Contrato de Gestão nº 001/2018.
1. INDICADORES DE PRODUÇÃO
Na avaliação de Produção, são considerados o Atendimento Ambulatorial Médico (Primeira Consulta, Consulta Subsequente e Interconsulta), Atendimento Ambulatorial Não Médico e Atendimento Ambulatorial de Reabilitação, realizados pela UPAE GRANDE RECIFE. De acordo com o Anexo Técnico I do Contrato de Gestão n° 001/2018, a meta contratada corresponde ao 1º ano de execução contratual para Atendimento Ambulatorial Médico é de 3.106 atendimentos/mês, Atendimento Ambulatorial Não Médico é de 280 atendimentos/mês e Atendimento de Reabilitação é de 280 sessões/mês. As referidas metas de atendimentos continuam com os valores do primeiro ano contratual conforme abordado no Parecer Conclusivo do 1º Trimestre, página 2.
1.1 Atendimento Ambulatorial Médico:
Conforme informações apresentadas no Parecer CTAI nº 110/2021 e anexos, o total de Atendimentos Ambulatoriais Médicos no trimestre atingiu o volume de 4.407 atendimentos, representando um percentual de 47,30%, não cumprindo a meta contratada
TABELA 01.ATENDIMENTO AMBULATORIAL MÉDICO
Fontes: Parecer CTAI nº 110/2021 e Planilha de Monitoramento – UPAE GRANDE RECIFE – 4º Trimestre/2021
Nota: “A meta será avaliada pelo total de consultas realizadas nesta modalidade, independente da sua tipologia”. De acordo com Anexo Técnico I, do Contrato de Gestão 001/2018.
1.2 Atendimento Ambulatorial Não Médico:
Diante das informações contidas no Parecer CTAI nº 110/2021 e anexos, o total de Atendimentos Ambulatoriais Não Médicos no trimestre atingiu o volume de 2.333 atendimentos, representando um percentual de 277,74%, cumprindo a meta contratada.
TABELA 02. ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS NÃO MÉDICOS
Fontes: Parecer CTAI nº 110/2021 e Planilha de Monitoramento – UPAE GRANDE RECIFE – 4º Trimestre/2021
Nota 01: Para os Atendimentos Ambulatoriais não Médicos, conforme o Anexo Técnico I do Contrato de Gestão 001/2018 “A meta será avaliada pelo total de consultas não médica, independente do profissional.”
Nota 02: “Os atendimentos realizados por assistente social somente deverão ser contabilizados como consulta mediante a emissão de parecer social.” Conforme o Anexo Técnico I do Contrato de Gestão nº 001/2018.
1.3 Atendimento Ambulatorial de Reabilitação:
De acordo com as informações extraídas do Parecer CTAI nº 110/2021 e anexos, a Unidade apresentou o total de Atendimentos Ambulatoriais de Reabilitação no trimestre o volume de 1.361 sessões, representando um percentual de 162,02%, cumprindo a meta contratada.
TABELA 03. ATENDIMENTO AMBULATORIAL DE REABILITAÇÃO
Fontes: Parecer CTAI nº 110/2021 e Planilha de Monitoramento – UPAE GRANDE RECIFE – 4º Trimestre/2021
Nota: “A meta será avaliada pelo total de sessões de reabilitação independente do profissional”. De acordo com o Anexo Técnico I do Contrato de Gestão nº 001/2018.
2. INDICADORES DE QUALIDADE
são eles:
Os Indicadores de Qualidade definidos para a UPAE GRANDE RECIFE estão descritos no Anexo Técnico II do Contrato de Gestão nº 001/2018,
a)Atenção ao Usuário: visa a avaliar a percepção de qualidade de serviços pelos pacientes ou acompanhantes. Compreende os indicadores:
Pesquisa de Satisfação do Usuário e Resolução de Queixas.
b)Controle de Origem do Paciente: Tem como objetivo conhecer a localidade de residência do paciente para avaliar a adequada inserção regional da UPAE por meio da caracterização da origem da demanda, e informa a procedência dos usuários por município.
c)Gerenciamento Clínico: objetiva a utilização do serviço de saúde. Compreende os indicadores: Perda Primária, Taxa de Absenteísmo e Índice de Retorno/Consultas Médicas.
TABELA 04. RESUMO DOS INDICADORES DE QUALIDADE
Fontes: Parecer CTAI n° 110/2021 e Planilhas de Monitoramento – UPAE GRANDE RECIFE – 4º Trimestre/2021
3. COMISSÕES E NÚCLEOS
A Cláusula Terceira do Contrato de Gestão nº 001/2018, nos itens elencados abaixo, preconiza que a Unidade deve:
“3.1.35 - Possuir e manter em pleno funcionamento, no mínimo, as seguintes Comissões Clínicas: Comissão de Ética Médica; Comissão de Controle de Infecção; Comissão de Análise de Prontuário.
3.1.36 – Possuir e manter um Núcleo de Manutenção Geral – NMG que contemple as áreas de manutenção predial, hidráulica e elétrica, assim como um serviço de gerenciamento de Risco e de Resíduos Sólidos na unidade, bem como manter o núcleo de engenharia clínica para o bom desempenho dos equipamentos”.
O Parecer CTAI nº 110/2021 não traz informações sobre o funcionamento das Comissões e Núcleos nesta Unidade no trimestre em análise.²
4. APONTAMENTO DE DESCONTO
Ainda de acordo com as informações extraídas do Parecer CTAI, a UPAE GRANDE RECIFE não atingiu a meta de produção no Indicador Atendimento Ambulatorial Médico nos meses analisados, ficando assim abaixo do mínimo de 85% exigido do Contrato de Gestão. Desta forma a Unidade sofreu apontamento de desconto³ em atendimento ao art.15-A, da Lei nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei nº 16.155/2017, conforme tabela abaixo.
TABELA 05. APONTAMENTO DE DESCONTO
Fontes: Parecer CTAI nº110/2021 e Planilha de Monitoramento - UPAE GRANDE RECIFE – 4º Trimestre/2021
A Unidade fez o envio das justificativas nos meses analisados para os indicadores de produção de atendimento Ambulatorial Médico, através dos Ofícios nº 047/2021, 055/2021 e 003/2022, tais justificativas foram analisadas pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno (CTAI) que se posicionou favoravelmente às justificativas apresentadas.
Mesmo diante do não atingimento da meta, cabe salientar que a Unidade possui previsto no Contrato de Gestão nº 001/2018 em seu Anexo Técnico I, item III, especificadamente na Nota 2, que a resguarda do não atingimento da meta contratual, vejamos:
“Nota 02: Na hipótese de impossibilidade por parte da Contratada de cumprimento das metas estipuladas, no presente contrato e seus anexos, não incidirão descontos relativos ao não atingimento das metas de produção assistencial se o único motivo for a inexistência de demanda suficiente para atingir os parâmetros contratualmente fixados, desde que os dados e informações que atestarem a não ocorrência de demanda, enviados mensalmente pela contratada, sejam, aprovados e validados pela contratante.”
Ademais de acordo com disposto no § 5 do Artigo 3º da Lei Complementar nº 425 de 25/03/2020, abaixo descrito:
“§ 5º Nas contratações firmadas com Organizações Sociais de Saúde, Hospitais de Ensino e Hospitais Filantrópicos, em curso, ficam suspensas as obrigações relacionadas ao cumprimento das metas pactuadas, a apresentação dos respectivos relatórios de acompanhamento e avaliação, previstas no art.14 da Lei 15.210, de 19 de dezembro de 2013, e Portarias do Ministério da Saúde, bem como outras formalidades incompatíveis com a situação de emergência, devendo ser estabelecido regime de transição para a execução dos referidos contratos durante este período.”
5. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO INTERNO
O Parecer CTAI nº 110/2021 afirma que “ A Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão - CTAI tem primado pelo monitoramento eficaz das metas e serviços pactuados, levando-se em consideração todos os aspectos apresentados nos relatórios enviados pela UPAE Grande Recife, gerenciada pela Organização Social de Saúde - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH, e sob o prisma dos princípios da eficiência e da legalidade da Administração Pública. Esta Comissão fundamentada no inciso IV do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, alterada pelas Leis nº 16.152/2017, nº 16.155/2017 e nº 16.771/2019, Lei Complementar nº 425 de 25 de março de 2020 e a Lei Federal nº 14.189, de 28 de julho de 2021, elabora o presente parecer, visando o acompanhamento, fiscalização e supervisão por esta Secretaria ”.
6. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE
No que diz respeito à qualificação da Organização Social de Saúde INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - IBDAH, observou-se que o Decreto Estadual nº 50.290 foi assinado em 18/02/2021, com efeitos retroativos a 10/09/2020 e validade até 09/09/2022. Assim durante o período ora analisado, a referida Unidade atendeu ao Art. 4º da Lei nº15.210/2013 alterada pela Lei Estadual nº16.155/2017.
“Art. 4º – A cada dois anos, as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde deverão fazer a renovação da titulação, (...)”
7. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
As informações a respeito da Execução Financeira do Contrato de Gestão nº 001/2018 realizadas no 3º trimestre de 2021 foram encaminhadas através da Informação nº 55/2022/SES – GSCG, em anexo ao SEI nº 2300000999.000084/2022-88.
Após análise, evidenciamos que a Unidade manteve em todo o 3º trimestre o gasto com RH abaixo do percentual de 70% (setenta por cento) previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava do Contrato de Gestão nº 001/2018, que diz:
“A CONTRATADA poderá gastar no máximo 70% (setenta por cento) dos recursos públicos a esta repassada com despesas de remuneração, encargos trabalhistas e vantagens de qualquer natureza, a serem percebidos pelos seus dirigentes, empregados e servidores eventualmente a ela cedidos lotados na UNIDADE PERNAMBUCANA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – UPAE GRANDE RECIFE”.
A Unidade dispendeu valores equivalentes a percentuais de 65,07% (julho), 64,36% (agosto) e 66,20% (setembro), perfazendo no 3º trimestre de 2021 o percentual de 65,21%, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Fonte: INFORMAÇÃO Nº 55/2022/SES – GSCG PROCESSO Nº 2300000999.000084/2022-88
Tais informações seguirão sempre referente ao trimestre anterior, pois de acordo com o Manual de Prestação de Contas de OSS (Organização Social de Saúde), temos que: “Os responsáveis por prestar contas deverão enviar os documentos necessários à GAFCG (SFCG/DGF) até o dia 05 do segundo mês subsequente ao mês de competência das informações, prorrogando-se para o 1o dia útil subsequente, caso o dia 05 não seja útil, por exemplo, a prestação de contas de abril/2021 deve ser entregue até o dia 05 de junho/2021 (sábado), como sábado não é dia útil, a entrega da prestação de contas passa a ser no dia 07 de junho/2021 (segunda-feira). Para situações de emergência e ou calamidade pública, os prazos serão definidos em instrumento diverso deste manual, podendo ser realizado por meio de regulamentação específica dos órgãos de controle ou semelhantes.”
8. CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO MISTA DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
Após análise e apreciação do material enviado pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão, esta Comissão entende se fazerem necessárias as seguintes recomendações à citada Diretoria, referentes à execução do Contrato de Gestão nº 001/2018 – UPAE GRANDE RECIFE:
1 – Solicitamos esclarecimentos quanto à oferta de consultas ambulatoriais médicas na especialidade Angiologia nos meses de novembro e dezembro, uma vez que esta especialidade não está na lista de especialidades contratuais.
2 – Esta Comissão solicita informações quanto ao funcionamento das Comissões e Núcleos citados na Cláusula 3.1.35 e 3.1.36 do Contrato de Gestão nº 001/2018.
3. Conforme Anexo Técnico II do Contrato de Gestão nº 001/2018, o percentual de apontamento para Atendimento Ambulatorial Médico é de 96% e não de 69% como mostra o Parecer CTAI. A CMA refez os cálculos e encontrou o valor de R$ 95.941,03. Essa Comissão solicita correção do apontamento mostrado no tópico 06 do Parecer CTAI.
CONCLUSÃO
Com base nas informações apresentadas no Parecer CTAI 110/2021 e anexos do SEI nº 2300000999.000084/2022-88, bem como de acordo com o Contrato de Gestão nº 001/2018 e seus Termos Aditivos, esta Comissão Mista concluiu que a Unidade ora analisada cumpriu as obrigações contratuais no 4º trimestre/2021, exceto no indicador de produção de Atendimentos Ambulatoriais Médicos, em todos os meses do trimestre em análise, conforme relato acima. Apesar disto, a UPAE GRANDE RECIFE vem cumprindo sua principal função, que é atender os usuários do Sistema Único de Saúde que procuram o serviço, com eficiência e qualidade, em concordância com os termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.210/2013, com redação alterada pela Lei Estadual nº 16.771/2019.
É o Parecer.
Salvo Melhor Juízo. Recife, 28 de abril 2022.
XXXXX XXXXX PAES BARRETO
Matrícula 434.732-3/SES Relatora
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Matrícula 324.268-4/SEPLAG Revisor
XXXXX XXXXXXXXXX DE FRANÇA
Matrícula 434.139-2/SES Revisora
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXX
Matrícula 406.111-0/SAD Revisor
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX
Matrícula 389.822-9/SES Revisora
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em 28/04/2022, às 16:32, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx de França, em 28/04/2022, às 16:33, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, em 28/04/2022, às 16:34, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em 28/04/2022, às 16:45, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx, em 28/04/2022, às 18:50, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 23711740 e o código CRC 1F7E71E8.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO
Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, - Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone: