CONTRATO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A

Rodovia Xxx Xxxxx X - Bairro Barão Geral - CEP 13082-902 - Campinas - SP Km 140,5 Pista Norte

CEASA-PRESIDÊNCIA/CEASA-A/CEASA-A-AL/CEASA-A-AL-ALC/CEASA-A-AL-ALCD

CONTRATO

Campinas, 03 de agosto de 2023.

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI, FAZEM A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS E A EMPRESA N G C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP.

PROTOCOLO SEI N.º CEASA.2023.00000571-11 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 113/2023

CONTRATO N.º 035/2023

GESTOR DO CONTRATO pela CONTRATANTE: Xxxx Xxxxx Christianini FISCAL DO CONTRATO pela CONTRATANTE: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx GESTOR DO CONTRATO pela CONTRATADA: Aline Martins

Por este Termo de Contrato de Prestação de Serviços, de um lado como CONTRATANTE, as CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS, sociedade de economia mista de âmbito municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.608.776/0001-64, IE nº 120.879.221.119, estabelecida na Rodovia D. Xxxxx X, SP - 065, Km 140,5 - Pista Norte, S/N, CEP: 13082-902, Campinas/SP, neste ato representada por seu Diretor Presidente - Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, Economista, portador do RG nº 6.046.485 SSP/SP, e do CPF nº 000.000.000-00, Diretor Administrativo e Financeiro - Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do RG nº 23.612.102-9 SSP/SP e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, e por seu Diretor Técnico Operacional - Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Advogado, portador do RG n.º 18.406.151 SSP/SP, e do CPF n.º 000.000.000-00, todos com endereço profissional na cidade de Campinas/SP, e de outro lado, como CONTRATADA: N G C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 03.601.075/0001-16, estabelecida à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x.x 0.000, xx xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx cidade de Campinas/SP, por seu representante legal - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, sócio- administrador, portador do RG nº 27.887.360-1 SSP/SP, e do CPF nº 000.000.000-00, ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recíprocos que assumem em consonância com a Lei Federal n.º 13.303/2016 e tudo mais que consta do processo administrativo epigrafado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão na modalidade franquia de páginas mais excedente, contemplando o fornecimento de impressoras e multifuncionais, bem como quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços de impressão, cópia e digitalização no âmbito da CEASA Campinas, conforme Termo de Referência (Anexo - I), que faz parte integrante deste Contrato, e demais condições aqui estabelecidas.

1.2. Descrição do Objeto:

Tipo	Quantidade	Descrição
I	9	Multifuncional Monocromática, A4, com recursos de impressão, cópia e digitalização.
II	3	Multifuncional Monocromática, A4, com recursos de impressão, cópia e digitalização.
III	3	Impressora Monocromática, A4.
IV	1	Multifuncional Policromática, A3, com recursos de impressão, cópia e digitalização.
V	1	Multifuncional Policromática, A4, com recursos de impressão, cópia e digitalização.

1.2.1 As especificações técnicas mínimas dos equipamentos destinados a atender cada uma das categorias acima estão descritas no Termo de Referência (Anexo I). As características apresentadas visam demonstrar as funcionalidades mínimas desejadas.

1.2.2. Os equipamentos do tipo I, II e III (monocromáticos) deverão ser novos, de primeiro uso, devendo estar em linha de fabricação.

1.2.2.1. Os equipamentos do tipo IV e V (policromáticos) poderão ser seminovos e deverão estar em perfeitas condições de uso. O contador interno de cada equipamento seminovo não poderá ultrapassar o volume de impressão mensal recomendado pelo fabricante, considerando um período de uso de 36 (trinta e seis) meses.

1.3. A Proposta Comercial da Contratada faz parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. A vigência do presente instrumento é de 60 (sessenta) meses, iniciando-se em 28/10/2023 e se encerrando em 27/10/2028.

2.2. O término da vigência do Contrato não importará na ineficácia das cláusulas do foro e das sanções que continuarão aplicáveis até o total e integral cumprimento das obrigações estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA ORIGEM DE RECURSOS

3.1. O valor total do presente contrato é representado pela importância de R$ 4.869,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais) mensais, perfazendo o total de R$ 58.428,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais) anuais e R$ 292.140,00 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos reais) para os 60 (sessenta) meses de contrato, constante da proposta de preços apresentada pela Contratada.

Item

Qtd

Equipamento

Franquia Minima Mensal

Valor Unitário Página - Franquia

V. Total Franquia Mínima Mensal

(C)

Excedente Mensal

Unit.Página Excedente

Valor Total

Excedente Mensal (F)

Valor Total Global

Mensal (G)

(A)

(B)

(A) x (B)

(D)

(E)

(D) x (E)

Páginas Impressas

TIPO I -

Multifuncional Monocromática A4

27300

A4 (P&B)

R$ 0,075

R$ 2.047,50

18100 A4 (P&B)

0,0250

R$ 452,50

2.500,00

TIPO II -

Multifuncional Monocromática A4

TIPO III -

Impressora

Monocromática A4

TIPO IV -

Multifuncional Policromática A3

1,95

R$ 97,50

R$ 0,60

R$ 18,00

115,50

(Color)

150

0,65

R$ 97,50

R$ 0,30

R$ 21,00

118,50

(Color)

TIPO V -

Multifuncional Policromática A4

2.500

0,65

R$ 1.625,00

1.700

R$ 0,30

R$ 510,00

2.135,00

(Color)

Valor Total Global Mensal (Item 1 + Item 2 + Item 3) - em R$	R$ 4.869,00
Valor Total Global 12 meses - em R$	R$ 58.428,00
Valor Total Global 60 meses - em R$	R$ 292.140,00

3.2. Nos preços acima estão inclusos todos os custos operacionais de sua atividade / prestação de serviços e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à Contratante nenhum custo adicional.

3.3. Também estão contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto na Lei Complementar Federal e do Município de Campinas referente ao ISSQN, na legislação do imposto de renda e na legislação previdenciária.

3.4. Os recursos disponíveis para a contratação do objeto do presente instrumento provêm do orçamento financeiro previsto no orçamento executivo do exercício do ano de 2023, devidamente aprovado pelo conselho de administração, identificados pelos n.ºs 032/2023 e 147/2023, constante da planilha orçamentária que integra os autos desta contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE

4.1. Os preços permanecerão válidos pelo período de 01 (um) ano, contado da data de apresentação da PROPOSTA. Após este prazo, poderão ser reajustados de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

CLÁUSULA QUINTA – DO CRONOGRAMA E LOCAL DE EXECUÇÃO

5.1. DO CRONOGRAMA

5.1.1 Todos os equipamentos devem estar instalados e configurados nas dependências da CONTRATANTE até o dia 28/10/2023.

5.1.2. Dentro desse mesmo prazo, também, deverá estar em operação a implementação das seguintes soluções: Customização das configurações dos equipamentos;

Identificação dos equipamentos; Configuração de softwares;

Treinamento de equipe da CONTRATANTE

5.2. LOCAL DE EXECUÇÃO

5.2.1. Os equipamentos deverão ser entregues e instalados nas dependências da CONTRATANTE, localizada na Rodovia D. Xxxxx X, Km 140,5 - Pista Norte - Barão Geraldo - Campinas (SP), horário de expediente de segunda a sexta-feira das 8:00 as 16 horas.

5.2.2. Um dos equipamentos do TIPO I, deverá ser instalado nas dependências do Horto Shopping Ouro Verde, localizado à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxx (XX).

CLÁUSULA SEXTA - DO FISCAL E DO GESTOR DO CONTRATO

6.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela Contratante, mais precisamente pela Coordenadoria de Informática - AII.

6.2. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por empregado especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

6.3. Sem prejuízo ou dispensa das obrigações da Contratada, a Contratante exercerá ampla supervisão, acompanhamento, controle e fiscalização sobre a execução dos serviços, por meio de empregado designado, que atuará na fiscalização de todas as etapas de execução dos serviços, observando, dentre outros critérios, a fiel observância das especificações dos serviços e a sua perfeita execução.

6.4. O exercício, pela Contratante, do direito de supervisionar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços, não atenuará, reduzirá ou eximirá qualquer responsabilidade ou obrigação da Contratada nos termos deste Contrato, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da Ceasa ou de seus empregados.

6.5. O fiscal do Contrato, designado pela Contratante, terá poderes para fiscalizar a execução dos serviços e especialmente para:

a) Sustar os trabalhos da Contratada, sempre que considerar a medida necessária;

b) Exigir da Contratada a manutenção, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

c) Notificar a Contratada sobre sua inadimplência no cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, determinando sua regularização, ou, sendo o caso, remetendo à autoridade competente para abertura de processo;

d) Xxxxx as aferições necessárias para a liberação de pagamentos em conformidade com o objeto, de acordo com as condições estabelecidas contratualmente;

e) Recusar os serviços que tenham sido realizados pela Contratada em desacordo com as condições estabelecidas no presente Contrato, apresentando as devidas justificativas e exigindo a sua substituição, se for o caso;

6.6. As ações acima descritas serão formalizadas pelo gestor do Contrato através dos competentes relatórios.

6.7. Cabe ao fiscal e/ou ao gestor do Contrato:

a) Responsabilizar‐se pela supervisão do Contrato, administrando‐o em conformidade com as disposições contratuais;

b) Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato;

c) Notificar por escrito a Contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula deste Contrato.

6.8. O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato, assim como o recebimento e a conferência dos serviços prestados, serão realizados pelo empregado designado.

6.9. O fiscal do Contrato expedirá declaração de inspeção dos serviços prestados, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos.

6.10. A Contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização deste Contrato pela Contratante, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pelo fiscal do Contrato.

6.11. A Contratante não se responsabilizará por contatos realizados com setores ou pessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, neste Contrato.

6.12. Caso entenda necessário o fiscal e/ou gestor do Contrato podem solicitar o auxílio de profissionais especializados para acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

7.1. Compete exclusivamente à Contratada, na consecução do objeto deste Contrato, observar as normas que integram o regime jurídico da relação trabalhista celetista, em especial a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, legislação complementar, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivos contidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas na execução dos serviços.

7.1.1. A Contratada se obriga a responder por todas e quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações de seus empregados, sendo, em quaisquer circunstâncias, considerada como exclusiva empregadora e única responsável por qualquer ônus que a Contratante venha a arcar, em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS

8.1. A Contratada responderá por todo e qualquer dano provocado à Contratante, seus funcionários ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Contratante, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas no presente Contrato.

8.1.1. Para os efeitos desta cláusula, dano significa todos e quaisquer ônus, despesa, custo, obrigação ou prejuízo que venha a ser suportado pela Contratante, decorrentes do não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pela Contratada, de obrigações a ela atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal, incluindo, mas não se limitando, pagamentos ou ressarcimentos efetuados pela Contratante a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros.

8.1.2. Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obrigações definidas contratualmente como de responsabilidade da Contratada for apresentada ou chegar ao conhecimento da Contratante, este comunicará à Contratada por escrito para que tome as providências necessárias à sua solução, diretamente, quando possível, a

qual ficará obrigada a entregar à Contratante a devida comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado. As providências administrativas ou judiciais tomadas pela Contratada não a eximem das responsabilidades assumidas perante a Contratante, nos termos desta cláusula.

8.1.3. Quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas da Contratante, nos termos desta cláusula, deverão ser pagos pela Contratada, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objeto de ressarcimento à Contratante, mediante a adoção de medida judicial apropriada, a critério da Contratante.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. Das Obrigações da Contratante:

9.1.1. Fornecer à Contratada todas as informações necessárias para o cumprimento do objeto, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos;

9.1.2. Avaliar o serviço apresentado pela Contratada, prazos e condições estabelecidas;

9.1.3. Verificar minuciosamente a conformidade dos serviços recebidos com as especificações constantes no Termo de Referência, anexos e da proposta apresentada pela Contratada;

9.1.4. Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados;

9.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal / Fatura fornecida pela Contratada;

9.1.6. Rejeitar os serviços que estejam em desacordo com as especificações constantes no termo de referência e no contrato;

9.1.7. Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas;

9.1.8. Emitir o competente atestado de capacidade técnica em favor da Contratada, ao final dos trabalhos concluídos e entregues em conformidade, se solicitado.

9.2. Das Obrigações da Contratada:

9.2.1. Prestar os serviços com eficiência e eficácia, em perfeitas condições, atendendo a todas as exigências e prazos contidos no Termo de Referência e na proposta apresentada, assumindo como exclusivamente seus, todos os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

9.2.2. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

9.2.3. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho da execução do objeto, ficando a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

9.2.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados ou por extravio, roubo ou furto de quaisquer bens;

9.2.5. Atender, no que couber, à legislação federal, estadual e municipal, durante o cumprimento do objeto deste instrumento;

9.2.6. Manter, durante todo o prazo de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;

9.2.7. Não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste;

9.2.8. Deverá observar e cumprir o Código de Conduta e Integridade da Ceasa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal/fatura correspondente aos serviços prestados à CONTRATANTE até o dia 25 (vinte e cinco) do mês correspondente ao da execução dos serviços e entregá-la no prazo de até 1 (um) dia útil ao gestor do contrato da CONTRATANTE, juntamente com o relatório dos serviços prestados.

10.1.1. Os serviços de impressão de páginas, objeto deste contrato, serão pagos mensalmente compreendendo um período de mês “fechado”, do primeiro ao último dia do mês de referência, cabendo os devidos ajustes no primeiro mês do contrato, caso o serviço não se inicie no primeiro dia do mês.

10.1.2. Os pagamentos serão realizados apenas após a validação da área gestora do contrato no relatório de serviços emitido pela CONTRATADA e ateste da Nota Fiscal pela área gestora, atendidos os requisitos previstos no Termo de Referência - (Anexo I), contrato e legislação aplicável.

10.1.3. O relatório deverá permitir a identificação de cada equipamento, alocação, quantidade de impressões realizadas e tipos de impressão (monocromática e policromática).

10.1.4. O faturamento dos serviços será elaborado mediante a composição de custo fixo (relativa à FRANQUIA MÍNIMA MENSAL), adicionado de custo variável (relativo ao EXCEDENTE) de cada página efetivamente impressa.

10.1.5. Todo o custo será computado em razão do volume de páginas impressas. Os valores referentes ao custo dos equipamentos, da solução de software, suporte técnico, suprimentos e demais componentes da solução devem estar embutidos

nos valores da franquia ou página impressa, ficando vedada a especificação ou aceitação de qualquer cobrança adicional.

10.1.6. A contabilização de páginas efetivamente impressas será sempre realizada por meio do contador interno do equipamento, informação que obrigatoriamente deve estar disponível na solução de gerenciamento do serviço.

Não será cobrado valor extra para o serviço de digitalização.

10.1.7. Se aplicável ao caso, a Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal / Fatura correspondente e documentos fiscais devidos, entre os quais:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a tributos federais (inclusive as contribuições sociais) e dívida ativa da União;

b) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei n.º 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST n.º 1.470/2011;

10.1.8. Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista da Contratada não impedem o pagamento, se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.

10.2. A Contratada deverá faturar para as Centrais de Abastecimento de Campinas S/A, CNPJ n.º 44.608.776/0001-64, Inscrição Estadual: Isenta, Endereço: Rodovia Dom Pedro I - Km 140,5 - SP 065 - Pista Norte, Bairro: Barão Geraldo, Município: Campinas, UF: SP, CEP: 13.082-902 e encaminhar no e-mail: xxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

10.2.1. Na Nota Fiscal / Fatura a Contratada deverá discriminar a nomenclatura do serviço prestado, com o valor correspondente à somatória dos serviços ativos. Estes valores devem contemplar custos com impostos, além dos demais elementos habituais, fiscais e legais. Deve constar ainda na referida nota fiscal o número da dispensa de licitação que originou a presente contratação.

10.2.3. O gestor terá o prazo de até 01 (um) dia útil, a contar da apresentação do documento fiscal e do relatório de serviços, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

10.2.4. As Notas Fiscais / Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido pela Contratante.

10.2.5. A devolução da Nota Fiscal / Fatura não aprovada pela Contratante, em nenhuma hipótese, servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução do objeto ou deixe de efetuar o pagamento devido aos seus empregados.

10.2.6. Uma vez paga a importância discriminada na Nota Fiscal / Fatura, a Contratada dará à Contratante plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

10.2.7. Nenhum pagamento será efetuado estando pendente de liquidação qualquer obrigação da Contratada, sem que isso implique alteração do preço proposto, correção monetária, compensação financeira ou interrupção da prestação do objeto.

10.3. Caso os serviços constantes do objeto deste Contrato sofram algum tipo de retenção na fonte de impostos ou contribuições, a Contratante providenciará a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação vigente, aplicável ao caso.

10.3.1. Se a Contratada estiver estabelecida na cidade de Campinas/SP, a Contratante irá reter e recolher na fonte o valor correspondente ao ISSQN, por substituição tributária, de acordo com a legislação municipal em vigor, bem como, das demais empresas que independente da sede, a lei estabeleça que o ISSQN seja recolhido no local da prestação do serviço.

10.4. A Contratante providenciará o pagamento da Nota Fiscal / Fatura à CONTRATADA em até 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal.

10.4.1. O pagamento devido pela Contratante será efetuado por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela Contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

10.4.2. A Contratante deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente, bem como, poderá deduzir quaisquer valores provenientes de aplicação de penalidades.

10.5. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Contratante, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com o IPCA (Índice de Preços as Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

11.1. A Contratante e a Contratada se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

11.2. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme dispõe a Seção III, do Capítulo VI da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ANTICORRUPÇÃO

12.1. Na execução do presente Contrato é vedado à Contratante e à Contratada, na pessoa de seus dirigentes, empregados, colaboradores, gestores e prepostos:

a) Prometer, oferecer, dar ou se comprometer a dar, aceitar ou se comprometer a aceitar, direta ou indiretamente, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma a ele não relacionada;

b) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;

c) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Contrato, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

d) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato; ou

e) De qualquer maneira fraudar o presente Contrato, assim como realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (conforme alterada), do Decreto nº 8.420/2015 (conforme alterado), do

U.S. Foreign Corrupt Practices Act de 1977 (conforme alterado) ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. O não cumprimento por parte da Contratada das obrigações assumidas ou a infringência de preceitos legais pertinentes serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrido diretamente;

b) Multa de 1% (um por cento) por dia até o 5º dia de atraso e 2% (dois por cento) ao dia a partir do 6º dia de atraso até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o valor da Ordem de Serviços - OS;

c) Multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o valor da Ordem de de serviços, para qualquer transgressão cometida que não seja atraso na entrega do material;

d) Suspensão temporária e impedimento da Contratada de contratar com a Ceasa/Campinas por prazo não superior a 02 (dois) anos no caso de ser excedido o limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido na letra b.

13.2. As multas serão, descontadas dos créditos da Contratada ou, se for o caso, cobradas administrativa ou judicialmente.

13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente a sua aplicação não exime a Contratada da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar à Ceasa/Campinas.

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

13.5. As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas desde que facultada a defesa prévia da Contratada no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 83, § 2º da Lei Federal n.º13.303/2016.

13.6. Sem prejuízo da aplicação de penalidades, a Contratada é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, na forma disposta no art. 76 da Lei Federal n.º13.303/2016, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO

14.1. A Ceasa/Campinas poderá rescindir o instrumento de contratação nas hipóteses a seguir discriminadas:

14.1.1. No caso de ser excedido o limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido na letra "b", da cláusula - Das Sanções Administrativas;

14.1.2. Em caso de cometimento de transgressões de forma reiterada ou não, conforme a gravidade da conduta, nos termos constantes da letra "c" descrita na cláusula - Das sanções Administrativas;

14.1.3. Nas situações previstas no art. 185 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Ceasa/Campinas, disponível no site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx

14.2. Os casos de rescisão serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa, através da emissão pela Ceasa/Campinas de Notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

15.1. A presente contratação será por Dispensa de Licitação - artigo 29, inciso II, da Lei Federal n.º 13.303/2016, cujos atos se encontram junto ao Protocolo SEI CEASA.2023.00000571-11.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

16.1. A Contratante poderá suspender o pagamento de qualquer fatura apresentada pela Contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) execução defeituosa da prestação de serviços;

b) descumprimento de obrigação relacionada com a prestação de serviços contratados;

c) débito da Contratada para com a Contratante, proveniente deste Contrato ou de qualquer outra obrigação entre as partes;

d) não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a Contratada atenda à cláusula infringida;

e) havendo prejuízo à Contratante pelo descumprimento da obrigação contratual, a Contratada arcará com perdas e danos, bem como com eventuais gastos assumidos pela Contratante para reparar a ineficiência da prestação de serviços contratados;

f) obrigações da Contratada com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar a Contratante;

g) paralisação da prestação de serviços por culpa da Xxxxxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO

17.1. Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. Os Contratantes elegem o Foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões não resolvidas administrativamente.

E, por estarem assim justas e CONTRATADAS, firmam as partes este instrumento que, lido e achado conforme, vai assinada pelas partes e na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza os efeitos de direito.

Assina eletronicamente pela Contratada – N G C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Assinam eletronicamente pela CONTRATANTE - Ceasa/Campinas:

Valter Aparecido Greve Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Assinam eletronicamente as Testemunhas:

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - RG n.º42.277.359-1 SSP/SP- Assistente Administrativo I Rosimeire A. Xxxxxxxxx de Paula - RG n.º33.220.200-8 SSP/SP- Assistente Administrativo I

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Usuário Externo, em 04/08/2023, às 08:27, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Assistente Administrativo I, em 04/08/2023, às 08:32, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Assistente Administrativo I, em 04/08/2023, às 08:54, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXXXX XXXX, Diretor(a) Administrativo e Financeiro, em 04/08/2023, às 09:13, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Diretor(a) Presidente, em 04/08/2023, às 09:37, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXX, Diretor(a) Técnico e Operacional, em 04/08/2023, às 11:39, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx informando o código verificador 8719945 e o código CRC CC7EFD60.

CEASA.2023.00000571-11 8719945v6

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