TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM FEIRA
TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM FEIRA
A participação de instituições brasileiras em Stand e/ou Pavilhão Brasileiro organizado(s) pela Apex-Brasil em Feiras Nacionais e Internacionais submete-se às disposições do Formulário de Inscrição e a estes Termos e Condições, os quais estabelecem juntos, para todos os fins legais, o “Contrato de Participação em Feira” entre a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE.
1. DEFINIÇÕES
1.1. “Apex-Brasil” significa Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil, pessoa jurídica de direito sem fins lucrativos, instituída em conformidade com seu Estatuto Social, nos termos da Lei n° 10.668/03 e do Decreto n° 4.584/03, inscrita no CNPJ sob o n° 05.507.500/0001-38, com sede no Setor Bancário Norte (SBN), Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx (DF).
1.2. “PARTICIPANTE” significa a instituição expositora, conforme previsto no item 1º do Formulário de Inscrição, representado por seu(s) procurador(es) indicado(s) como Representante(s) Legal(is) para todos os fins legais, bem como as empresas indicadas por entidades representativas de setor para ocupação da área por estas contratadas.
1.3. “Partes” significam a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE.
1.4. “Feira” significa o evento indicado no Formulário de Inscrição.
2. RESPONSABILIDADES DA APEX-BRASIL
2.1. À Apex-Brasil reserva-se o direito de confirmar ou recusar a participação das instituições na Feira com base em critérios como adequação setorial, experiência comercial no mercado, entre outros.
2.2. A Apex-Brasil confirmará a metragem da superfície de área que será concedida ao PARTICIPANTE, bem como a localização de seu espaço no Evento, de acordo com a disponibilidade de espaço e demais critérios de ordem técnica.
2.3. A Apex-Brasil entregará ao PARTICIPANTE o espaço no Stand e/ou Pavilhão Brasileiro, conforme a metragem acordada no Formulário de Inscrição para Participação em Feira.
2.4. A Apex-Brasil realizará o projeto arquitetônico e a montagem do Stand e/ou Pavilhão Brasileiro, de forma a oferecer decoração e mobiliário uniforme para todos os participantes, bem como, a seu critério, produzir material promocional brasileiro e divulgar a participação brasileira na Feira.
3. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
3.1. Para efetivar a inscrição, o PARTICIPANTE deverá realizar o pagamento referente à superfície confirmada pela Apex-Brasil até a data limite prevista em boleto bancário, conforme Cláusula 6º destes Termos e Condições. Não havendo o pagamento dentro do prazo estipulado, o PARTICIPANTE perderá o direito ao espaço confirmado pela Apex-Brasil.
3.2. O PARTICIPANTE, além das obrigações determinadas por lei, obriga-se a fornecer à Apex-Brasil os documentos, logomarcas e imagens nos formatos indicados, além de informações indispensáveis a sua participação no Evento, bem como para a inclusão do PARTICIPANTE no Catálogo do Evento, sendo responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer informação enviada à Apex-Brasil.
3.3. O PARTICIPANTE poderá utilizar material promocional próprio desde que não altere a imagem do conjunto do Stand e/ou Pavilhão Brasileiro, respeitados os espaços reservados para essas divulgações e observadas as orientações da Apex-Brasil. Fica expressamente vedada quaisquer alterações que venham a comprometer a integridade estrutural e que interfiram na comunicação visual do Stand e/ou Pavilhão, sem prévia autorização por escrito da Apex-Brasil.
3.4. O PARTICIPANTE se compromete a participar de toda a programação da Feira, apresentando-se PONTUALMENTE e NÃO SE AUSENTANDO do Stand/Pavilhão sem aviso prévio à equipe da Apex-Brasil presente na Feira.
3.5. O PARTICIPANTE fica responsável pelos trâmites e custos de remessas de amostras e desembaraços alfandegários, bem como pelo transporte de seus representantes, vistos, hospedagens e por toda e qualquer documentação exigida pelo país e/ou organizador do Evento.
3.6. O PARTICIPANTE fica responsável pela manutenção e funcionamento do seu stand durante todo o tempo do Evento, pela entrega do stand nas mesmas condições em que foi recebido e pelo recolhimento e destinação correta e lícita de seus produtos ao fim do Evento.
3.7. O PARTICIPANTE fica responsável pelos danos a terceiros e à Apex-Brasil que possam ser ocasionados por seus representantes durante a participação no Evento.
3.8. O PARTICIPANTE fica responsável por assegurar os direitos de propriedade intelectual relacionados a seu negócio, bem como por respeitar os direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, responsabilizando- se legal e financeiramente por toda e qualquer violação a esses direitos e por quaisquer prejuízos decorrentes do descumprimento desta Cláusula.
3.9. O PARTICIPANTE deverá observar todas as orientações da Apex-Brasil, a legislação do país de realização do Evento, bem como os manuais e instruções para expositores fornecidos pelo organizador, responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado em desconformidade com essas instruções e/ou disposições legais.
3.10. O PARTICIPANTE deverá preencher e entregar os formulários de avaliação fornecidos pela Apex-Brasil
após o Evento.
3.11. No caso de preenchimento do Formulário de Inscrição por entidade representativa de setor, esta deverá se responsabilizar pela observância e cumprimento dos presentes Termos e Condições pelas empresas que utilizarão o espaço contratado.
4. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
4.1. A Apex-Brasil não oferece quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à concretização de negócios, e rejeita expressamente todas e quaisquer garantias, incluindo garantias de comercialização ou de alcance de algum fim especifico. Em nenhuma circunstância a Apex-Brasil será responsável por quaisquer prejuízos diretos, especiais, acidentais ou consequenciais (incluindo, sem a eles se limitar, prejuízos por perda de lucros, interrupção de atividades comerciais, perda de informações comerciais, ou outras perdas de caráter pecuniário), direta ou indiretamente resultantes do Evento. A Apex-Brasil não garante o fechamento de negócios pelo PARTICIPANTE.
4.2. Caso a legislação não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade por prejuízos consequenciais ou acidentais, as limitações ou exclusões acima mencionadas poderão não se aplicar ao caso específico do PARTICIPANTE. No caso de reconhecimento de responsabilidade da Apex-Brasil, relacionada aos serviços descritos no Formulário de Inscrição, resultante de qualquer tipo de ação legal (movida em decorrência de violação deste Contrato, ato ilícito, ou outras causas), a responsabilidade total da Apex-Brasil não poderá em caso algum exceder o valor pago pelo PARTICIPANTE à Apex-Brasil.
4.3. É responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE escolher, adquirir produtos, ou usar serviços de terceiros, mesmo que indicados pela Apex-Brasil, não podendo a Apex-Brasil ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por eventuais falhas ou inadimplementos destes terceiros
4.4. Cada uma das Partes, particularmente e com exclusividade, compromete-se a cumprir as respectivas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e tributárias, na forma da legislação em vigor, inclusive se decorrentes de ação judicial ou atuação administrativa, relativamente aos seus respectivos empregados, dirigentes e/ou prepostos eventualmente envolvidos na execução dos serviços contratados.
4.5. Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre os profissionais da Apex-Brasil e os profissionais do PARTICIPANTE, cabendo a cada uma das Partes responder exclusivamente por eventuais ações trabalhistas contra elas propostas.
5. PAGAMENTO
5.1. O pagamento do valor referente à superfície confirmada pela Apex-Brasil deve ser efetuado pelo
PARTICIPANTE dentro do prazo estipulado em boleto bancário disponibilizado pela Apex-Brasil.
5.2 O pagamento deve ser efetuado pelo PARTICIPANTE, não se admitindo pagamentos feitos por terceiros.
5.3. A reserva do espaço para exposição está condicionada ao efetivo pagamento do valor pelo PARTICIPANTE.
5.4. O PARTICIPANTE será responsável pelo correto pagamento de todos os tributos que venham a ser cobrados ou fixados com base nos valores devidos pelo PARTICIPANTE à Apex-Brasil.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM
6.1. O PARTICIPANTE cede à Apex-Brasil os direitos de imagem de fotos, filmagens e entrevistas realizadas por consequência da realização do Evento. As imagens poderão ser utilizadas institucionalmente em eventos organizados, apoiados e/ou patrocinados pela Apex-Brasil e nas peças de comunicação da Apex-Brasil.
7. CONFIDENCIALIDADE
7.1. As informações não confidenciais disponibilizadas pelo PARTICIPANTE para a Apex-Brasil serão cedidas à organização do Evento e poderão ser divulgadas em publicações relacionadas ao Evento.
7.2. A Apex-Brasil compromete-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações confidenciais a que tiver acesso por força deste instrumento da mesma forma como toma no manuseio e uso de suas próprias informações confidenciais, além de evitar e prevenir a revelação a terceiros.
7.3. Não se consideram sigilosas e/ou confidenciais as informações que:
a) Eram de conhecimento da Apex-Brasil no momento em que receber as mesmas do PARTICIPANTE, conforme demonstrado por documentos ou outras provas tangíveis em posse do recebedor;
b) Tiverem sido publicadas ou estiverem de outra forma disponíveis ao público no momento em que a
Apex-Brasil tiver acesso às mesmas;
c) Forem subsequentemente reveladas à Apex-Brasil por terceiros que não tenham qualquer compromisso de confidencialidade;
d) Subsequentemente forem publicadas ou tornarem-se disponíveis ao público por meios que não ensejem a quebra desta presente contratação; ou
e) Forem subsequentemente reveladas pelo PARTICIPANTE a terceiros sem qualquer dever de confidência.
8. PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O Contrato passa a vigorar com o pagamento da superfície pelo PARTICIPANTE, observada a Cláusula 5º destes Termos e Condições.
8.1. A vigência do Contrato encerrar-se-á após a conclusão de todos os direitos e obrigações das Partes, salvo se ocorrer hipótese de rescisão conforme previsto na cláusula 9ª destes Termos e Condições.
8.2. As obrigações de confidencialidade (cláusula 7ª) e as disposições a respeito de propriedade intelectual (cláusula 6ª) mantêm-se mesmo após o término da vigência do Contrato.
9. RESCISÃO UNILATERAL
9.1. Constituem motivos para rescisão unilateral o descumprimento, o cumprimento parcial e/ou irregular das disposições destes Termos e Condições.
9.2. A rescisão unilateral por qualquer das partes deve ser precedida de notificação prévia imediata.
9.3. Ocorrendo a rescisão por falta do PARTICIPANTE fica o PARTICIPANTE obrigado a ressarcir a Apex- Brasil de todas as despesas ocorridas até o momento da rescisão, bem como indenizá-la por perdas e danos, se for o caso.
10. CANCELAMENTO
10.1. O cancelamento pelo PARTICIPANTE deve ser notificado por escrito à Apex-Brasil.
10.2. As multas pelo cancelamento mencionado na Cláusula 10.1 serão aplicadas conforme segue:
Notificação recebida pela Apex-Brasil | % de multa a ser cobrada |
Até 90 dias antes da Feira | 10% do valor previsto na Proposta |
Até 30 dias antes da Feira | 50% do valor previsto na Proposta |
Menos de 30 dias da Feira | 100% do valor previsto na Proposta |
10.3. Se o serviço for cancelado pela Apex-Brasil por qualquer razão que esteja sob o seu controle, o PARTICIPANTE terá direito ao reembolso total do valor pago. A responsabilidade da Apex-Brasil em relação ao cancelamento limitar-se-á ao reembolso dos valores pagos pelo CLIENTE.
11. FORÇA MAIOR
11.1. A Apex-Brasil não será responsabilizada ou declarada em falta por qualquer atraso ou falha no desempenho, ou interrupção na entrega dos serviços, que resultem direta ou indiretamente de causa ou circunstância que exceda uma forma razoável de controle, incluindo, embora a elas não se limitando, falhas de equipamento eletrônico ou mecânico, ou das linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de intercomunicação, vírus de computador, acesso não autorizado, roubo, erros de operadores, mau tempo, terremotos, ou desastres naturais, greves ou outros problemas trabalhistas, conflitos armados ou restrições governamentais.
11.2. A Apex-Brasil não se responsabilizará por possíveis danos ou prejuízos da PARTICIPANTE que poderão ser ocasionados pelo cancelamento ou alteração da data de realização do Evento .
12. ACEITAÇÃO DO PRESENTE TERMOS E CONDIÇÕES PELAS PARTES
12.1. As Partes aceitam que estes Termos e Condições prevaleçam no caso de qualquer conflito ou inconsistência com outra declaração escrita ou verbal existente entre as Partes, sendo que nenhum preposto da Apex-Brasil tem autoridade para acrescer ou retirar quaisquer direito ou obrigação relacionados com os presentes Termos e Condições.
13. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
13.1. A Apex-Brasil reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem prévio aviso, os presentes Termos e Condições, por razões normativas ou para refletir mudanças nos serviços prestados.
13.2. Em caso de modificação do presente Instrumento, a Apex-Brasil notificará o PARTICIPANTE.
14. DA COMUNICAÇÃO
14.1. Todas as comunicações, notificações, solicitações e aprovações exigidas por estes Termos e Condições serão por escrito e deverão ser encaminhadas para os endereços informados pelo PARTICIPANTE no Formulário de Inscrição e pela Apex-Brasil nos Termos e Condições.
12.2. O PARTICIPANTE deverá comunicar à Apex-Brasil qualquer alteração de dados constantes do Formulário de Inscrição.
14.3. As comunicações e notificações serão consideradas realizadas quando:
a) entregues por correio eletrônico corporativo dos prepostos indicados no Formulário de Inscrição com aviso de recebimento;
b) entregues pessoalmente para a parte contrária, com protocolo de recebimento; e
c) enviadas pelo correio com aviso de recebimento.
14.4. As comunicações, notificações, solicitações e aprovações serão consideradas como tendo sido recebidas na data de confirmação do recebimento, se enviadas por correio eletrônico ou entregues pessoalmente, ou ao final de dois dias úteis, a partir da data da postagem, se postadas para entrega no dia seguinte.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento deste Contrato, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado neste ajuste, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da Parte de exercê-lo a qualquer tempo.
15.2. As Partes se comprometem e obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver amigavelmente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência do presente instrumento, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito as reais intenções das partes.
15.3. Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por acordo entre as Partes ou por qualquer tribunal competente, tal fato não tornará o restante dos Termos e Condições inválido ou inexequível.
15.4. Estes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Inscrição, constitui a totalidade do acordo entre a Apex-Brasil e o PARTICIPANTE, e dele se excluem quaisquer previsões legais que possam ser excluídos por contrato entre as Partes.
16. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
16.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas normas legais e regulamentares da República Federativa do Brasil.
16.2. Quaisquer controvérsias relativas aos presentes Termos e Condições serão submetidas ao foro de Brasília, Distrito Federal, por mais privilegiado que outro seja.
17. DATA DE REFERÊNCIA
17.1 Estes Termos e Condições foram adotados em 20/08/2013.