TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
( Chamada Pública nº 01/2019 - contrato nº 31/2019)
Pelo presente Termo de Rescisão, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA, devidamente inscrita no CNPJ: 45.094.232/0001-94, com sede na Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxx Aliança, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 79 inciso I da Lei n° 8.666/93, e demais disposições legais, resolve:
CONSIDERANDO, que face a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar – junto aos colaboradores, sendo que em 16 de dezembro de 2019 houve o falecimento do Senhor XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, conforme documentação juntada;
CONSIDERANDO, que os demais colaboradores, não atenderam solicitação e requisição de entrega de produtos para continuidade do referida continuidade da Chamada Pública, causando enormes prejuízos a Prefeitura Municipal de Nova Aliança;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública, tentou sem sucesso, fazer com que os colaboradores, retomassem a continuidade do contrato de fornecimento de produtos da agricultura familiar;
Clausula 1º. Fica rescindo o contrato o nº 31/2019, na sua forma unilateral, nos termos do artigo 79, inciso I c/c artigo 78 I, III, IV e V todos da Lei nº 8.666/93.
Clausula 2ª. A presente rescisão terá efeitos a partir da presente data.
Cláusula 3°. Encaminhe-se cópia ao Departamento Jurídico e de Licitação e contratos, para providenciar a aplicação de penalidades.
Registre-se; pulique-se e cumpra-se. Nova Aliança – SP, 10 de janeiro de 2020.