PA-UM N º 19/2020

Elaborado nos termos do Decreto nº 59.046/2013, o presente Parecer Anual integra o sistema de controle interno da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SEC) e apoia a elaboração do Relatório Anual Conclusivo da Comissão de Avaliação. O mesmo parecer também é encaminhado para o Secretário da Pasta, o Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado (DCA/SEFAZ) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), tendo sido elaborado principalmente a partir da análise e cotejamento dos seguintes subsídios:

a. Parecer Técnico da Unidade Gestora (UGE): fonte prioritária de informações desta análise;

b. Relatório anual de prestação de contas das Organizações Sociais de Cultura (OSs) e anexos, sobretudo Quadro-Resumo;

c. Pareceres da Unidade de Monitoramento (PA UM) dos exercícios anteriores, bem como informações provenientes das reuniões e visitas técnicas realizadas e das solicitações por e-mail feitas à OS e/ou UGE;

d. Planilha do Índice de Transparência (IT) nos Sites dos Objetos Contratuais aferida periodicamente.

e. Documento: “Política Cultural da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo”, referência norteadora da definição e avaliação dos resultados finalísticos, disponível no Portal Transparência na Cultura.

Tal como nos exercícios anteriores, a Unidade de Monitoramento se empenhou na realização de cuidadoso exame da execução contratual do exercício de 2019, no que diz respeito aos aspectos de Eficácia e Efetividade; Conformidade e Transparência e Eficiência/ Economicidade. Na avaliação do item I.Eficácia e Efetividade da execução dos planos de trabalho, foram examinados: a) o cumprimento geral do plano de trabalho; b) os principais resultados finalísticos alcançados; c) a execução orçamentária; e d) a cobertura territorial atingida no estado de São Paulo com as ações do contrato de gestão in loco. A verificação do item II. Conformidade e Transparência da execução contratual levou em conta: a) o cumprimento de obrigações contratuais e atendimento à legislação vigente; b) transparência aferida nos sites dos objetos contratuais; e c) visitas técnicas para observação da acessibilidade e inclusão. No que diz respeito ao item III. Eficiência/ Economicidade no uso dos recursos públicos, o foco foi: a) análise de gastos com RH das OSs e das parcerias entre as organizações sociais parceiras e b) comparativo de gastos com recursos humanos entre organizações sociais e Estado. Ao final, consta o item IV sobre verificação de pendências quanto ao PA UM de 2018; e a opinião da UM quanto à execução contratual em 2019, seguida da objetivação dos critérios que a embasaram.

Todos os cálculos presentes no PA UM, comparativos entre as realizações de 2019 e 2018 e entre o previsto e o realizado no exercício, foram efetuados pela UM, a partir das fontes citadas, sendo utilizada divisão simples. No resultado, os valores abaixo de 100% representam execução inferior à do ano anterior ou inferior à meta prevista, enquanto valores acima de 100% indicam execução superior à do ano anterior ou superior à realização prevista.

Eventuais solicitações de esclarecimentos ou complemento documental, bem como as recomendações decorrentes das verificações feitas, estão distribuídas ao longo do Parecer. As respostas e complementos deverão ser apresentados pela OS no próximo relatório trimestral após o recebimento deste parecer. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xx.xxx.xx. Por meio desse mesmo e-mail, a Organização Social poderá, em caso de interesse, enviar sugestões, críticas e outras informações que julgar necessárias.

Além do envio aos órgãos de controle, à Unidade Gestora e aos conselhos e diretores da entidade parceira, este parecer também será publicado no Portal da Transparência na Cultura (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

CONTEXTO GERAL – SEC E CONTRATOS DE GESTÃO

O ano de 2019 teve início com as mudanças na cúpula da administração pública decorrentes da eleição de outubro de 2018. O ex-prefeito Xxxx Xxxxx assumiu o Governo do estado de São Paulo e escolheu para a Pasta da Cultura o ex-ministro da Cultura, Xxxxxx Xx Xxxxxx, em lugar de Xxxxxxx Xxxxxxxx, secretário desde abril de 2018, quando Xxxx Xxxx Xxxxx decidiu apresentar candidatura à Câmara, deixando vago o cargo na Cultura do Estado.

O início da nova gestão trouxe a forte marca da mudança de nome da Pasta, que deixou de ser Secretaria da Cultura para se chamar Secretaria de Cultura e Economia Criativa. Apesar desta ampliação de escopo, em janeiro, o decreto de execução orçamentária, nº 64.078/2019, apresentou um contingenciamento de 22,84% à SEC, representando um impacto próximo à R$103 milhões às Organizações Sociais, cujos repasses representam mais de 70% do orçamento da Secretaria.

A Pasta já lidava com o contingenciamento de 2018, na casa dos 10%, além dos sucessivos cortes dos anos anteriores, o que já vinha obrigando as OSs, na maioria dos casos, a operarem cobrindo apenas custos fixos. Um dos efeitos da crise, iniciada em 2015 e agravada nos anos seguintes até 2019, foi a alteração dos planos de trabalho das OSs, as quais, passaram a executar quase a totalidade das programações culturais, tais como exposições, festivais, cursos, oficinas, entre outros, como ações condicionadas à captação adicional ou a uma possível otimização de recursos. Uma nova redução de orçamento, em 2019, inviabilizaria a manutenção mínima da oferta cultural nos patamares históricos, gerando inclusive o fechamento de polos do Projeto Guri, a redução de horários ou o fechamento das portas dos museus e bibliotecas, a diminuição de apresentações dos grupos artísticos e demissões em massa de funcionários que atuam nas OSs. Desse modo, o setor cultural se mobilizou e com os esforços da Pasta junto ao Palácio e à Secretaria da Fazenda e do Planejamento, houve em abril a liberação de R$90 milhões do total contingenciado.

Ainda assim, a Pasta enfrentava uma questão interna quanto às definições e divisões orçamentárias dos Programas do Estado, além das dificuldades comuns a um primeiro ano de gestão, quanto à formação de equipe, definição de novos fluxos, programas e projetos, relacionamento com os parceiros etc. Todos esses fatores, mesmo com os esforços internos, causaram demora nas assinaturas dos termos aditivos de 2019 para a maior parte dos contratos de gestão. O atraso gerou questões críticas à gestão, tanto do ponto de vista das OSs, em relação às incertezas das prioridades de ação do novo Gabinete, considerando o cenário de recursos escassos, quanto das áreas técnicas e avaliativas da SEC, que tiveram dificuldade no acompanhamento trimestral das realizações das OSs frente ao previsto, uma vez que os relatórios entregues, via de regra, traziam como previsão as metas existentes quando da assinatura do contrato de gestão sem necessariamente corresponder exatamente a pretensão da parceria para o presente exercício e ao orçamento existente.

Ao término do exercício, a questão findou parcialmente equacionada, de modo que as prestações de contas entregues pelas entidades, objeto de análise do PA UM, responderam aos termos aditivos assinados para o exercício, mesmo que tardiamente. No entanto, é importante destacar, que a avaliação periódica dos resultados ao longo dos primeiros trimestres, exigência prevista em lei, restaram com lacunas quanto ao previsto que ainda não havia sido aditado. A UM já vem alertando às áreas internas da SEC, que essa questão deve ser equacionada e evitada nos próximos exercícios, a fim de garantir a previsibilidade de ações, de orçamento e o devido monitoramento e avaliação dos resultados dos CGs.

CONTEXTO – UM e PA UM 2019

Com relação aos trabalhos da Unidade de Monitoramento em 2019, é conveniente explicar que a troca de secretariado repercutiu também nas coordenações da Pasta. Na UM, houve a exoneração de Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, coordenadora da Unidade desde seu início, tendo feito parte da estruturação da área, em 2012, e tendo também coordenado a Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico desde 2008, até assumir a UM em 2013; e a entrada de Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, que ocupou o cargo

até abril. Suas ações neste período se voltaram à reversão, bem-sucedida, do contingenciamento anunciado em janeiro. Com sua saída, a diretora do Departamento de Avaliação da UM, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, passou a responder pelo expediente da coordenação da área.

De modo geral, no início de 2020, a situação interna da UM é melhor do que a do início de 2019. No lugar de 4 membros, a equipe conta atualmente com 6 servidores, quadro maior, mas ainda reduzido se comparado às necessidades da área, tendo-se em conta que entre 2015 e 2018 a Unidade contou, por boa parte do tempo, com 10 colaboradores, entre servidores de carreira, comissionados e especialistas em políticas públicas, disponibilizados pela, então, Secretaria de Planejamento, atual Secretaria da Fazenda e do Planejamento. A composição atual apresenta 100% de graduados e 67% detém mestrado e/ou doutorado. Essa formação, vinculada a um enorme comprometimento público e espírito de equipe, tem sido fundamental para a continuidade dos trabalhos e atendimento das novas demandas que surgem a cada dia. Importante frisar que a situação de quadro reduzido não é exclusiva da UM, e que o Gabinete tem ciência do assunto, mas que a reversão desta situação é complexa, sobretudo com o contexto grave da crise em todos os setores, o que torna bem mais difícil o atendimento às diversas demandas, colocando a área de cultura num rol de casos dramáticos. Uma das possibilidades envolve uma completa reestruturação da Secretaria, o que vem sendo organizado e testado desde o início da gestão, mas que requer planejamento e um processo cuidadoso para que todas as competências necessárias a cada departamento se mantenham e haja espaço para as novas atribuições envolvendo as diretrizes de economia criativa e de desburocratização.

No que se refere ao Monitoramento dos Contratos de Gestão, a ausência de recursos também inviabilizou tratativas para continuidade dos ajustes e manutenção do Sistema de Monitoramento e Avaliação (SMAC), que se manteve inoperante em 2019. A falta de um sistema informatizado de monitoramento tem implicado na qualidade do acompanhamento pari passu dos contratos de gestão e na geração de informação, rápida, integrada e atualizada, já que atualmente esse acompanhamento ainda é realizado de forma analógica, a partir de documentos físicos ou digitais, sobretudo em planilhas e arquivos convertidos em pdf. É fato que isso reduz a produtividade tanto de quem produz e alimenta os dados, as organizações sociais, quanto de quem os analisa, as equipes técnicas da SEC e a Comissão de Avaliação dos contratos de gestão; além de aumentar as possibilidades de erro nesse processo, de modo que a expectativa da UM para a resolução do problema continua viva. Importante frisar que a UM recebeu, no início de 2020, sinalização positiva do Gabinete para retomada deste assunto.

A dificuldade orçamentária também tem impedido, conforme abordado no PA UM 2018, a realização de mais pesquisas de perfil e satisfação de público atendido pelas OSs. Há, no entanto, um enorme comprometimento do Gabinete com as questões de pesquisa, tendo em conta a certeza de que uma melhor compreensão dos impactos das ações culturais permitirá maior visibilidade de sua importância e mais recursos públicos e privados para a continuidade do trabalho. Deste modo, em 2019, em parceria com as OSs, foi possível a realização de importantes pesquisas de eventos de grande vulto no estado de São Paulo. Essas pesquisas foram realizadas pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx e analisaram o impacto econômico do Festival Internacional de Inverno de Campos do Jordão, evidenciando que a cada R$ 1 investido foram injetados R$ 16,7 na economia local, sendo R$ 3,16 em tributos, dos quais R$ 2,10 foram em impostos federais; assim como demonstraram um impacto econômico impressionante também as pesquisas feitas no Festival SP Gastronomia e no Festival Revelando São Paulo. O Impacto econômico do SP Gastronomia foi de R$203,9 milhões, além da arrecadação de tributos de R$27,8 milhões. Cada R$ 1,00 investido teve de retorno R$ 4,3. O Revelando SP gerou um impacto econômico de R$ 94,9 milhões, com um retorno sobre investimento de R$ 26,80 para cada R$ 1,00 aportado. São trabalhos que servem para ilustrar a importância econômica do setor cultural e de economia criativa paulista. Destacaram-se ainda outras pesquisas, realizadas pelas OSs sobre aspectos qualitativos da oferta cultural, tal como a anualmente feita pela SP Leituras sobre os públicos das bibliotecas-parque, ou as realizadas pela Sustenidos sobre seus alunos e egressos. Essas pesquisas são importantíssimas e precisam continuar a ser estimuladas a fim de dar luz ao que vem sendo feito e para balizar as ações futuras da Pasta.

Em 2019, seguindo sua rotina de visitas, a UM escolheu como temática a acessibilidade e inclusão nos objetos culturais geridos em parceria. Foi a primeira vez que a área se mobilizou neste sentido, mesmo se o tema contempla aspecto bastante técnicos, como atendimento às normas da ABNT, e que demandariam um olhar de especialista. Apesar do estudo prévio, a ida a campo, feita por 5 membros da UM, teve como opção metodológica a escuta e a observação. Assim, num primeiro momento foi estabelecido diálogo com a equipe da organização social, a partir de um questionário semiestruturado, mas com uma abertura para que a OS explicasse tudo que considerasse importante sobre suas ações vinculadas ao tema. Na sequência, a UM fez visita pelo espaço físico, registrando os aspectos observados sobre acessibilidade.

Fundamental dizer que quando se pensa em acessibilidade o que vem primeiro à cabeça é a questão da existência de rampas, piso tátil, cadeiras de rodas; mas a inclusão demanda muito mais do que isso, englobando comunicação apropriada ao tipo de deficiência; equipe diversificada e que tenha na composição pessoas com deficiência; busca por parcerias interessadas e que detenham conhecimento e experiência; e priorização de programação. O panorama das visitas foi revisado pelas UGEs e Departamento de Obras da SEC e foi aglutinado na forma do Boletim UM nº 16, disponível no Portal da Transparência na Cultura. Além disso, tanto as principais considerações sobre cada visita, quanto a resposta dada pela OS responsável, estão apresentadas em item específico deste PA UM.

Outro assunto importante em 2019 foi a vigência, pelo primeiro ano completo, do Decreto nº 64.056 de

28 de dezembro de 2018. Alterando o Decreto 62.528/2017, o novo decreto determinou que a aprovação das prestações de contas se sujeita a entrega pelas Organizações Sociais de pesquisas salariais que comprovem enquadramento de suas remunerações aos salários médios do setor cultural. Tal como em anos anteriores, a UM fez a coleta das pesquisas realizadas ou contratadas pelas OSs ao longo do exercício. No entanto, há que se considerar tanto a inexistência de pesquisa consistente feita em larga escala no setor cultural para as questões de recursos humanos, quanto que o setor cultural conta com diversas exceções, como as remunerações de maestros ou grandes curadores, ou como de bailarinos e músicos de excelência, cuja comparação ideal precisaria ser feita com quadros internacionais, uma vez que boa parte dos objetos culturais públicos do Estado de São Paulo representam a máxima excelência alcançada em âmbito nacional, dificultando comparativos salariais. Diante desse cenário, considera-se que seria um ganho expressivo para a SEC, e para o setor cultural como um todo, a contratação de pesquisa sobre os trabalhadores da área cultural e economia criativa. Essa sensível questão das remunerações também é tratada em ponto específico do presente PA UM e remete à obrigatoriedade da transparência do tema.

Quanto à transparência, neste ano, a SEC encaminhou às OSs o Ofício Circular nº 519/2019, informando sobre: o decreto nº 64.056/2018, o Parecer Administrativo da Procuradoria Geral do Estado nº 41/2019, o Comunicado do Tribunal de Contas do Estado nº 16/2018, e a Informação nº 939.398/2019 da Subsecretaria de Parcerias e Inovações da Secretaria de Governo, documentos que tratam da necessidade de que as OSs disponibilizem em seus sites na internet a remuneração bruta e individual de todos os trabalhadores pagos com recursos do contrato de gestão, contemplando inclusive os nomes, cargos e funções dos remunerados, em formato de dados abertos.

Ainda sobre a transparência, cumpre lembrar que o tema é uma preocupação da UM desde o início e que a equipe da UM realiza, há mais de 5 anos, a verificação dos sites das OSs, resultando no Índice de Transparência (IT). Esse acompanhamento tem gerado contínua melhora na divulgação das informações nos sites vinculados à parceria, conforme se pode ver no caderno UM LabCult nº 5 – Índice de Transparência dos sites das OSs, disponível no Portal da Transparência na Cultura. A aferição do IT é um item específico do presente PA UM. Ressalta-se que para 2020, após ter completado o ciclo de 5 anos de publicação, a UM fez revisão do IT e a aferição do novo indicador já começou a ser testada em todos os sites, a fim de se aprimorar ainda mais a facilidade de acesso às informações pelos cidadãos interessados.

Outro ponto nevrálgico, e que teve destaque em 2019, é a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pela Prefeitura de São Paulo às OSs. Até 2015, OSs de Cultura estavam

isentas, com base na Lei nº 16.127/2015, que trazia em seu artigo 3º a seguinte redação: “Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, estabelecidas no Município de São Paulo, que celebrem, com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, contrato de gestão com vistas à formação de parceria entre as partes para o fomento e execução de atividades dirigidas às áreas de: (...) II – cultura”. No ano seguinte, ocorreu mudança na alíquota, a partir da Lei Complementar nº 157/2016, estabelecendo em seu artigo 2º que: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)”. E no parágrafo 1º que “o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar”. E em 2017, pela Lei nº 16.757/2017, a isenção passa a ser aplicada apenas sobre 60% dos recursos repassados pelo Poder Público, de forma que a base remanescente de 40% deve ser tributada, conforme o artigo 3º: “Farão jus à isenção de 60% (sessenta por cento) do ISS devido, observada, em cada período de competência, a alíquota efetiva mínima de 2% (dois por cento), às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, estabelecidas no Município de São Paulo, que celebrem, com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, contrato de gestão com vistas à formação de parceria entre as partes para o fomento e execução de atividades dirigidas às áreas de: (...) II – cultura”.

Assim, do suposto ano em que as OSs passariam a obrigação de contribuição até o atual momento, haveria que se fazer segregação de parte significativa do repasse para o pagamento do tributo, o que complicaria ainda mais a frágil situação financeira da Cultura, tendo em conta os contingenciamentos ocorridos em todos os últimos anos. Importa mencionar que não houve até o momento recolhimento do tributo por nenhuma das parceiras da SEC e que as mesmas vêm recorrendo às instâncias jurídicas cabíveis, a medida em que vão sendo notificadas pela prefeitura. Fato importante no final do exercício, foi a Associação Pró Dança (APD), gestora da São Paulo Companhia de Dança (SPCD), ter tido reconhecida pela prefeitura a remissão de recolhimento e a isenção tributária. Salienta-se que, em princípio, as Organizações Sociais cuja natureza seja considerada educativa estariam isentas. Como a compreensão de Cultura está atrelada à educação, acredita-se que a isenção deveria ser garantida à totalidade das parceiras da Pasta. Além disso, há que se considerar a prerrogativa de imunidade recíproca entre estados e municípios, mais um fator a justificar o não recolhimento, uma vez que se trata do recurso público alocado nas OSs, longa manus do Estado, para realização da política pública. O assunto segue em discussão entre os Governos do estado e do município de São Paulo, mas o recolhimento dos montantes previstos representaria mais de R$ 40 milhões, gerando impacto incomensurável na Pasta na atual conjuntura.

Ainda sobre a questão orçamentária, chamamos a atenção no PA UM de 2018 para a postergação de ações de conservação, de obras e restauros, imprescindíveis para perpetuação do patrimônio público e para a segurança do público no médio e longo prazos. Em 2019, mesmo com a escassez de recursos, diversas ações foram tomadas pelas OSs e pela SEC quanto a isso. São exemplos bem-sucedidos, (i) Projeto de Restauração e Reforma da Casa das Rosas - Espaço Haroldo de Campos de Poesia e Literatura, no valor de R$ 4.193.241,30; (ii) Projeto de Construção, Restauro e Reforma do Museu Histórico e Pedagógico das Monções Xxxxx Xxxxxxxxxx, no valor de R$ 10.457.229,97, pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (iii) Projeto de Restauros Pontuais das Fachadas do Palácio das Indústrias (Museu Catavento), no valor de R$ 672.000,00, pelo Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), da Secretaria da Justiça e Cidadania; (iv) Também foram disponibilizados para o Museu do Café recursos na ordem de R$ 1,9 milhão, que somados a outros R$ 2,5 milhões oriundos de um TAC, viabilizarão o restauro da fachada do edifício; (v) Reforma do Museu da Língua Portuguesa, mantendo o contrato de gestão e parceria com a Fundação Xxxxxxx Xxxxxxx, praticamente finalizando suas obras. Há ainda outras necessidades a serem sanadas, o que pode ser observado nas visitas técnicas referentes à acessibilidade. A Oficina Xxxxxx xx Xxxxxxx, por exemplo, necessita com urgência que se dê andamento a um projeto de

restauro, o Museu da Imigração continua com questões vinculadas ao ar condicionado, o Museu Afro Brasil carece de elevadores adaptados, alguns polos do Projeto Guri precisam ser repensados, considerando a impossibilidade das prefeituras de garantirem um mínimo como contrapartida a presença do Estado nas municipalidades. Enfim, muito se tem avançado na manutenção e conservação das edificações públicas, graças às parcerias com as Organizações Sociais, mas os trabalhos nesta área devem ser contínuos e fazem parte da preservação dos bens públicos e culturais necessária a história do nosso povo e ao uso cotidiano pelos cidadãos dos serviços culturais ofertados pelo Estado.

Por fim, o PA UM de 2019 traz os mesmos itens de análise do ano passado, mas retoma a análise cartográfica que precisou ser interrompida em 2018 pela redução da equipe. O documento mais completo servirá melhor de apoio à atual Comissão de Avaliação, formada em agosto de 2019, e que se dedicou intensamente ao aprofundamento dos conhecimentos que tem sobre os objetos culturais geridos em parceria com as OSs, para deliberação contundente das prestações de contas ao longo do exercício. Mesmo premida pelo tempo, a CA não apenas leu os relatórios, mas fez uma série de visitas aos equipamentos e reuniões com as diretorias das entidades.

Essencial terminar dizendo que as condições de elaboração do PA UM deste ano se deram no contexto da pandemia pela COVID-19, que colocou todo o quadro da UM, e praticamente da SEC, sob regime de teletrabalho. A conjuntura atual, que teve início na segunda quinzena de março de 2020, não impediu que as organizações sociais entregassem suas prestações de contas dentro dos prazos estabelecidos no calendário da SEC. No entanto, houve um pouco mais de dificuldade para entrega de documentação complementar e para esclarecimento de dúvidas, pois a partir de abril um novo e significativo contingenciamento foi posto, alcançando 14% do repasse anual, e as OSs foram obrigadas a aplicarem medidas de suspensão e redução de jornada de quase a integralidade de suas equipes. As UGEs também enfrentaram dificuldades em elaborar seus pareceres técnicos, uma vez que operaram remotamente e com quadro reduzido, considerando que parte das equipes foi posta em férias no início do isolamento. Além disso, todo um trabalho vinculado a absorção da redução de repasse e de captação, e voltado para o redesenho das ações físicas para o meio virtual, precisou ser elaborado em caráter de urgência, exigindo foco das OSs e áreas técnicas da SEC, além da árdua tarefa de repensar a retomada das ações pós pandemia sob diversos cenários futuros e considerando toda a incerteza presente quanto às condições de reaberturas. Há que se considerar que são os objetos públicos quem devem dar o norte de retomada para toda a sociedade em termos de prazos e protocolos, o que envolve grande responsabilidade e seriedade nas definições a serem adotadas.

A situação vivida hoje faz deste PA UM, um documento ainda mais fundamental, porque nele se apresenta a avaliação individual e análise consolidada dos resultados das parcerias feitas entre a SEC e as OSs de Cultura, evidenciando, na maioria dos casos, a programação da mais alta qualidade, atendimento de público em patamares excelentes e um esforço efetivo de entrega de Cultura para a transformação social em circunstâncias complexas e, muitas vezes, num navegar contra a maré; e porque sua elaboração e leitura no isolamento social traz à tona a importância da Cultura na vida das pessoas. Em casa, a cultura tem servido de alimento, alento, remédio, cura, conforto, segurança, formação e educação. Neste contexto, o PA UM reforça que certamente o mundo terá mudado quando a pandemia acabar, e a Cultura terá tido um papel fundamental em grande parte do que for alterado para melhor ou do que de bom for conservado. No entanto, se mesmo com sua importância, a oferta de ações culturais e preservação dos espaços de Cultura e dos trabalhadores do setor não puderem ter sido mantidas, há que se ter a consciência das perdas e de que, no melhor dos casos, será necessário muito tempo para que o que foi perdido seja recuperado.

Unidade de Monitoramento, Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, junho/2020

I. EFICÁCIA E EFETIVIDADE

Objetivo da verificação I: examinar se as ações, rotinas e execução orçamentária previstas foram realizadas com eficácia (ou seja, o previsto foi realizado em conformidade) e efetividade (o que, neste ano, objetivou conferir se o previsto atingiu a qualidade e diversidade requerida), visto que estes dois requisitos são condições determinantes para a correta avaliação econômico-financeira.

Do ponto de vista qualitativo, cumpre destacar que a Unidade Gestora (Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico, UPPM) validou integralmente as informações apresentadas pela OS no quadro resumo e considerou os resultados de 2019 satisfatórios (p.7 e 31 do parecer técnico da UPPM).

A. CUMPRIMENTO GERAL DO PLANO DE TRABALHO

Para efeito comparativo, os principais resultados gerais previstos e realizados de 2019 foram colocados ao lado dos resultados de 2018 no quadro abaixo. Neste ano, adotamos a avaliação do realizado com relação ao previsto por mensuração e não mais por ação, o que pode apresentar distorção com a avaliação do ano anterior, sobretudo quando uma ação tiver mais do que uma mensuração.

EFICÁCIA E EFETIVIDADE	2018	2019
Nº de mensurações de ações pactuadas previstas	46	41
Nº de mensurações de ações pactuadas integralmente cumpridas	46	39
% de cumprimento integral do plano de trabalho	100%	95%
Nº de mensurações de ações condicionadas a captação adicional ou otimização de recursos	3	3
Nº de mensurações de ações condicionadas integralmente cumpridas	-	-
% de cumprimento integral de mensurações de ações condicionadas	-	-
Nº de ações com metas não executadas com justificativa aceita pela UGE	-	2
Avaliação de Satisfação	100%	98%

Fonte: Quadro Resumo In: Relatório de Prestação de Contas 2018 e 2019

I.A COMENTÁRIOS: Do quadro acima observa-se cumprimento de 95% do plano de trabalho e diminuição no número de ações previstas com relação ao ano anterior. Não foram executadas ações condicionadas. As ações não cumpridas integralmente foram a de adoção de novo site (26.2 do Plano de Trabalho) e de captação de recursos (ICM - 89%). A UGE não considerou a meta de captação pendente, tendo em vista a execução do plano de trabalho e cumprimento das rotinas.

Quanto às ações cujas mensurações superaram em mais de 20% do previsto, a UM recomendou repactuação para o próximo exercício.

B. PRINCIPAIS RESULTADOS FINALÍSTICOS ALCANÇADOS

Os principais resultados finalísticos atingidos em 2019 foram comparados com 2018 e 2017 a seguir.

PRINCIPAIS RESULTADOS FINALÍSTICOS	2017	2018	2019
Ação/público/etc.	REALIZADO	REALIZADO	PREVISTO	REALIZADO	REAL/PREV
Nº exposições realizadas	8	1	1	1	100%
Nº eventos realizados	23	28	20	25	125%
Público educativo	36.912	33.280	N/A	39.224	-
Público total	128.822	180.237	140.000	193.179	138%

Fonte: Portal da Transparência na Cultura; Relatório Anual da OS de 2019 e Parecer Conclusivo Anual da UPPM 2020 ref. 2019

I.B COMENTÁRIOS: Observamos cumprimento integral das principais ações pactuadas e superação da meta de público, sobretudo de visitantes do museu e de público educativo. A UGE informa na conclusão de seu parecer técnico (p.31) que as metas não cumpridas ou muito superadas foram justificadas e quanto às metas muito superadas, solicitou análise do potencial pela OS para revisão para o próximo exercício.

C. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A fim de verificar o desempenho econômico financeiro da Organização Social na execução dos recursos vinculados ao contrato de gestão para obtenção dos resultados apresentados nos itens anteriores, apresentamos a seguir as principais receitas e despesas (em valores nominais), buscando avaliar a eficácia no uso do recurso – previsto (P) x realizado (R).

i.RECEITAS E DESPESAS DO CONTRATO DE GESTÃO

	2018	2019		2019/2018	2019
	Realizado'	Previsto	Realizado	R/R’	R/P %
Repasses SEC	6.103.727	6.316.273	6.316.272	103	100
Constituição/Reversão Recursos de Contingência	-61.037	-63.163	-63.163	103	100
Repasse Apropriado	5.884.100	6.253.110	6.484.562	110	104
Captação Apropriada	1.093.138	1.418.000	1.411.278	129	100
Captação Operacional	890.517	1.200.000	1.078.115	121	90
Captação Incentivada	184.621	200.000	315.163	171	158
Trabalho voluntário e parcerias	18.000	18.000	18.000	100	100
Receitas Financeiras Apropriada	148.648	150.000	117.180	79	78
Total das receitas	7.125.887	7.821.110	8.013.021	112	102
Total de despesas	7.125.887	7.821.110	8.013.021	112	102
Receitas/Despesas	1,00	1,00	1,00	1,00	1,00

Fonte: Relatório Anual da OS 2019, Planilhas Orçamentárias Anuais 2018 e 2019 e PA UM 2018

I.C.i COMENTÁRIOS: A OS apresentou junto à planilha orçamentária notas explicativas para as principais variações entre o previsto e o realizado.

● Das demonstrações financeiras auditadas (nota explicativa n°9) e do DIRD obtém-se o valor de repasse de R$ 6.316 mil, concluindo que o orçado para o ano foi integralmente realizado

em 11 diferentes datas ao longo de 2019. A ampliação de recursos de 3% com relação a 2018 não cobre custos inflacionários, tais como dissídios e outros reajustes contratuais, evidenciando perda real de valor do contrato.

● Conforme estabelecido no CG 11/2016, não foram alocados recursos na conta de Reserva e houve constituição de Recurso de Contingência no valor de 1% do repasse realizado em 2019.

● De acordo com o Parecer Conclusivo Anual da UPPM, desempenho da Organização Social, quanto à captação de recursos, atingiu as expectativas. A Captação Incentivada superou em 58% o previsto, esclarecido pela OS, em suas notas explicativas: “O INCI recebeu a título de patrocínio o valor de R$ 135 mil, via Lei Rouanet, para realização da 24ª Festa do Imigrante. Além disso, recebeu R$ 45 mil do British Council para realização de seminário, R$ 100 mil do Ibram para ações de acessibilidade e R$ 32.380,02 do Ministério Público do Trabalho para realização de programa de inclusão. Tais receitas foram apropriadas no item 4.2.2 à medida de sua utilização.”

● O relatório de captação apresentou um total de 1.257.865,85 e a OS justificou no mesmo documento: “Em relação aos valores informados em receitas de captação apropriada no Plano Orçamentário (R$ 1.411.278,40), a diferença está nos valores atrelados aos projetos IBRAM (R$ 99.975,10) e British Council (R$ 47.852,17) naquela planilha (considerados à medida de suas despesas ao longo de 2019), não consideradas neste relatório por já terem sido informadas integralmente em 2018, quando foram efetivamente recebidos. Da mesma forma, na presente planilha foi reconhecido dos valores recebidos junto ao Ministério Público do Trabalho (R$ 32.380,02), enquanto no Plano Orçamentário o valor apropriado foi o correspondente à sua utilização (R$ 32.335,80). Foi considerado ainda nesta planilha o valor de R$ 1.850,00 referente à captação via Lei Rouanet para o Plano Anual 2020 que será reconhecido à medida de sua utilização no plano orçamentário.” Para a avaliação anual, a UM considera o recurso apropriado, de modo que a OS atingiu satisfatoriamente a expectativa quanto a essa meta. Recomendamos que o valor financeiro da captação, correspondente ao relatório de captação seja informado na parte I do plano orçamentário no próximo exercício.

● As receitas financeiras ficaram 21% aquém do orçado para 2019, o que pode ser explicado pelo repasse pulverizado em 10 parcelas, assim como pela queda da SELIC no final do exercício.

● Segundo o parecer conclusivo da UGE, a Organização Social demonstrou uma gestão equilibrada dos recursos financeiros para a execução total das ações previstas (p. 31). Houve um equilíbrio entre as receitas e despesas e verificamos que os números apresentados no grupo II do plano orçamentário refletem as demonstrações financeiras auditadas, tendo o documento sido elaborado seguindo a NBC TG 07.

● A conta de projetos a executar das demonstrações financeiras auditadas (nota explicativa n°9) monta R$ 1.776 mil e o saldo disponível para aplicação no próximo exercício no DIRD, R$

2.382.132. Possíveis divergências com relação ao DIRD se referem ao fato de que no plano orçamentário não são informados os rendimentos das contas de reserva e contingência, pois não compõem ordinariamente o total de recursos para execução do plano de trabalho.

ii.DETALHAMENTO DAS DESPESAS LIGADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Foram selecionadas, para apresentação neste item, as despesas de área meio e os principais programas de trabalho da área fim, tendo por base sua relevância no orçamento global, salvo despesas com Recursos Humanos, analisadas no item III.A. Havendo variações superiores a 25%, há preenchimento do campo comentário/solicitação.

	2018	2019		2019/ 2018	2019
	Realizado'	Previsto	Realizado	R/R’	R/P
Despesas com Pessoa Jurídica – área meio	1.329.772	1.628.000	1.589.397	120%	98%
Custos Administrativos	747.012	830.000	797.619	107%	96%
Despesas do Programa de Edificações	341.475	440.000	569.495	167%	129%
Despesas dos Programas da Área Fim	906.586	1.228.430	1.330.028	147%	108%
● Programa de Acervo: Conservação, Documentação e Pesquisa	24.562	120.000	89.316	364%	74%
● Programa de Exposições e Programação Cultural	856.123	898.430	960.056	112%	107%
● Programa de Serviço Educativo e Projetos Especiais	21.587	30.000	59.735	277%	199%
● Programa de Ações de Apoio ao SISEM - SP	4.314	10.000	5.091	118%	51%
Programa de Comunicação e Imprensa	74.599	145.000	163.865	-	-
Programa de Gestão Executiva, Transparência e Governança	-	25.000	51.965	-	208%

Fonte: Relatório Anual da OS 2019 e PA UM 2018

I.C.ii COMENTÁRIOS: Identificamos variações significativas do realizado com relação ao previsto, para as seguintes contas:

● Programa de Edificações: O CG nº 011/2016 estabelece entre as rotinas e obrigações que a organização social deve investir, no mínimo, 6,5% do repasse anual do Contrato de Gestão em ações de operação e em sua manutenção preventiva e corretiva. No exercício de 2019, observamos um aumento de 29% do realizado em relação a 2018 e as despesas realizadas com edificações corresponderam a 9% do valor do repasse. A variação se deveu, em especial, a duas sub rubricas: 10.3 - Equipamentos/implementos e 10.6 - Outras despesas (jardinagem, transporte de materiais, etc.), para qual a OS justificou que “As despesas acima do previsto na rubrica 10.3 evidenciam a necessidade de aquisição de equipamentos, especialmente elétricos e componentes para os elevadores, para além do inicialmente planejado.” e que “As despesas bastante acima do previsto na rubrica 10.6 refletem os custos relacionados à elaboração e implantação do projeto executivo de acessibilidade, incluindo a aplicação de pisos e mapas táteis. Importante reforçar que a maioria dos recursos aplicados para este fim são provenientes do prêmio recebido por meio do Ibram. Dessa forma, do valor total recebido do órgão federal (R$ 100 mil), aproximadamente R$ 44 mil estão sendo destinados ao Programa de Edificações”. Nos dois casos, a OS justifica que as despesas adicionais foram realizadas com a otimização dos recursos da área meio, sem que houvesse comprometimento do plano de trabalho.

● Nos programas de trabalho vinculados à área fim, observamos realização para Acervos inferior ao previsto (74%), bem como para ações do SISEM (51%). A OS informa que nos dois programas as metas e as rotinas do programa foram inteiramente cumpridas com otimização dos recursos disponíveis.

● Ainda dentro dos programas da área fim, dois deles atingiram valores muito superior ao orçado para o exercício: Programa Educativo (199%) e Programa de Gestão Executiva (208%). Com relação ao primeiro, a OS justificou que o excesso foi função de produção de materiais além do planejado, assim como da continuidade das adaptações de acessibilidade que o museu vem promovendo. A nota explicativa reforça que esse maior gasto foi financiado com recurso

captados junto ao Ibram, não comprometendo a realização de quaisquer outras metas ou ações pactuadas.

● Com relação ao programa de Gestão executiva, a OS justificou em nota: “O valor alocado na rubrica 11.6.1 refere-se ao complemento dos serviços de elaboração de novo planejamento estratégico e atualização de plano museológico, iniciados ainda em 2018. Os recursos que financiaram estas despesas estavam previstos no orçamento do ano anterior. Por essa razão, as despesas dessa rubrica de forma alguma impactam o orçamento de 2019 e não comprometem a realização de quaisquer metas ou ações pactuadas”. Além disso é importante destacar que este programa foi considerado no cálculo da planilha orçamentária dentro do programa de área fim, diferente do proposto na versão atualizada do plano.

● Destacamos, conforme citamos na apresentação deste PA UM, a questão sobre o ar condicionado/climatização do museu. Segundo relata a UGE(p.20, parecer técnico), a questão vem sendo acompanhada para que seja solucionada: O sistema de climatização do edifício principal do Museu, que acolhe as salas de exposição e de guarda das coleções, possui problemas no controle de temperatura em todas as salas do prédio e problemas no controle de temperatura e de umidade relativa na Reserva Técnica 1, nas salas de trabalho do Núcleo de Preservação e na Biblioteca. Desde a sua instalação, em 2014, o sistema apresenta falhas e problemas de controle de temperatura e umidade relativa, o que faz com que as áreas de guarda e de exposição passem por oscilações de temperatura e umidade relativa. Esta Secretaria, através do GPAO visa solucionar tais problemas com a construtora, que, apesar de realizar todas as ações necessárias, não vem obtendo resultados satisfatórios. Paralelamente, ficou acordado que, se viável orçamentariamente, a OS trabalhará em 2020 na elaboração de projeto executivo de modernização dos equipamentos do sistema de climatização, visando a solução mais efetiva possível ao problema.

● Atesta-se que o CG não registrou para o exercício de 2019 despesas com locação de imóveis, segundo informado no plano orçamentário.

D. COBERTURA TERRITORIAL ATINGIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO

O mapeamento da cobertura territorial, que retrata o cenário de municípios atingidos com ações culturais no estado de São Paulo, foi desenvolvido com o intuito de melhor verificar a efetividade dos esforços de cada organização social gestora de contrato de gestão para atingir o resultado estratégico de assegurar aos cidadãos acesso pleno, em todo o estado de São Paulo, aos programas, grupos artísticos e equipamentos culturais, em toda sua diversidade.

Para tal levantamento, em 2015, a UM elaborou uma planilha de municípios alcançados por ações, que vem sendo preenchida pelas organizações sociais e entregue anualmente junto à prestação de contas. A partir dessa fonte, considerando que as informações prestadas são de responsabilidade das OSs, foi possível analisar os dados de municípios atingidos por ações dos contratos de gestão em 2019, e compará-los aos dados coletados em 2018.

Convém mencionar que nos pareceres técnicos da UM, de 2019, referente ao exercício de 2018, o item de cobertura territorial não foi apresentado por meio da espacialização dos dados, em virtude da redução de equipe da UM na época de elaboração dos documentos técnicos. Neste ano, ainda que o quadro de pessoal não tenha sido integralmente recomposto, a análise volta a ser apresentada a partir da representação cartográfica das informações sobre os municípios alcançados com ações culturais in loco realizadas pelas organizações sociais da cultura.

O primeiro mapa evidencia o total de municípios atingidos diretamente por ações de todos os contratos de gestão. O segundo permite verificar a cobertura territorial das ações da área fim vinculada a este contrato de gestão, e o terceiro mapa apresenta o total de municípios beneficiados por ações in loco relacionadas a este mesmo contrato de gestão. Por meio da representação cartográfica, é possível

observar a contribuição cultural obtida, a partir das parcerias da SEC com OSs em 2019, sob vários ângulos: por verificação de todos os municípios atingidos com ações realizadas no exercício; na comparação do conjunto de iniciativas realizadas pelas OSs, em ações de itinerância da área fim do objeto contratual; e na verificação do desempenho específico deste contrato de gestão pelo Estado.

Em 2019, os 24 contratos de gestão1 atingiram um total de 538 municípios, o que equivale a 83,4% dos 645 municípios do território paulista contemplados com ações das OSs parceiras da SEC. De 2018 para 2019, houve um aumento de 1,7% (9) municípios atingidos com ações, apesar de que 107 municípios não receberam ações no ano de 2019. O município de São Paulo permaneceu como aquele que mais recebeu ações no período, por meio de 23 contratos de gestão, além de Santos e São José dos Campos contemplados em atividades de 9 contratos, e Campinas, Campos do Jordão e Itanhaém beneficiados por meio de 8 contratos de gestão. Por fim, é interessante ressaltar que a cidade de São Paulo recebeu ações de quase todos os contratos de gestão, com exceção daquele cujo objeto cultural é o Museu do Café, localizado em Santos (CG: 09/2016).

1 No exercício de 2019, a SEC estabeleceu parcerias com as OSs por meio de 25 CGs de gestão ao todo, sendo que 1 CG, da APD (CG: 01/2014), foi encerrado em 30/11/2019 e outro da APD foi iniciado em 01/12/2019 (CG: 01/2019). Assim sendo, em 31/12/2019 havia 24 CGs vigentes da SEC com as OSs.

As organizações sociais da cultura, por meio de 12 contratos de gestão vinculados à Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico (UPPM), unidade gestora da SEC, realizaram ações em 152 municípios, atingindo 23,6% do estado de São Paulo. Em relação ao alcance territorial de 2018, houve um decréscimo de 11,1% ou 19 municípios a menos contemplados com ações em 2019. Os municípios não atingidos por ações estão distribuídos de forma equilibrada pelo território paulista. O município de São Paulo foi o único contemplado com ações desenvolvidas em 11 contratos, com exceção do contrato relacionado ao Museu do Café. Os municípios de Itanhaém e Santos foram beneficiados por ações desenvolvidas por meio de 4 contratos de gestão. Outros 7 municípios (Campinas, Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Ourinhos, Porto Ferreira, Santana de Parnaíba e São José dos Campos) foram beneficiados por 3 contratos.

No contrato de gestão do INCI, referente ao Museu da Imigração, foram atingidos 5 municípios no ano de 2019, o que representa uma variação negativa de 28,6% ou 2 municípios a menos contemplados com ações no ano de análise. Destes, manteve-se a realização de ações em São Paulo e Batatais, e 5 municípios (Altinópolis, Franca, Ribeirão Corrente, Sorocaba e Taubaté) deixaram de ser atendidos em 2019. As ações desenvolvidas nos municípios foram exposições itinerárias e oficinas, estabelecidas como parte da programação cultural do Museu da Imigração, em integração às ações do SISEM-SP. Na cidade de São Paulo, destacou-se como uma das principais ações da OS, a Festa do Imigrante, que acontece todos os anos no museu e contou com a presença de 20.000 participantes em 2019.

II. CONFORMIDADE E TRANSPARÊNCIA

Objetivo da verificação II: examinar se as ações, rotinas e execução orçamentária previstas foram realizadas em conformidade, nos termos da legislação vigente e da pactuação celebrada por meio do contrato de gestão.

A. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO

A partir dos documentos citados na apresentação deste Parecer, a UM verificou o atendimento por parte da organização social de aspectos de conformidade e legalidade definidos no contrato de gestão, tais como obediência ao limite de despesas com recursos humanos e especificamente com diretoria,

posicionamento da auditoria externa independente quanto às demonstrações financeiras e aprovação do relatório de atividades pelo Conselho de Administração da entidade, entre outros.

Coube à Unidade Gestora a verificação da entrega de todos os documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado em suas Instruções Normativas, englobando diversas certidões e declarações, não tendo apontado pendências por parte da organização social. Além disso, a OS entregou junto ao relatório anual de atividades e de prestação de contas, os anexos técnicos e administrativos previstos, documentos fundamentais para permitir a análise realizada a seguir.

O quadro abaixo traz informações sobre conformidade e atendimento à legislação em 2018 (para efeito comparativo) e em 2019.

CONFORMIDADE	2018	2019
Parecer da Auditoria Unique Consultoria e Auditoria (2018) Staff (2019)	Aprovado	Aprovado
Deliberação sobre prestação de contas pelo Conselho Administrativo	Aprovado	Aprovado
Cumprimento das rotinas contratuais, segundo a UGE	Sim (p.30)	Sim (p.31)
Opinião da UGE sobre resultados no exercício	Aprovado	Aprovado*

*Obteve resultado Satisfatório

Fonte: PA UM 2018, Relatório Anual OS e Pareceres Técnicos UGE, 2018 e 2019.

B. TRANSPARÊNCIA AFERIDA NOS SITES DOS OBJETOS CONTRATUAIS

Dada a importância da transparência nas parcerias entre o poder público e o terceiro setor, a UM, dentre outras ações, adota, desde 2013, a aferição de um Índice de Transparência (IT) dos sites geridos por OSs. Esse acompanhamento tem motivado contínua melhora na divulgação das informações dos objetos culturais vinculados às parcerias da SEC.

Para a composição do IT, são realizadas trimestralmente verificações dos sites de todos os objetos contratuais, gerando pontuações a partir de indicadores de transparência previamente determinados e que formam uma média anual. As notas obtidas categorizam os sites da seguinte maneira: “Sem transparência” (média anual entre 0 e 4), “Transparência parcial” (média anual entre 4,1 e 7) ou “Transparência satisfatória” (média entre 7,1 e 10).

A tabela a seguir apresenta o histórico de pontuação do site do objeto cultural em questão e a relação entre os anos de 2019 e 2018, a fim de permitir observar se houve variação positiva ou não quanto à transparência no último exercício.

INCI

2015

2016

2017

2018

2019

2019/2018

Site do Museu da Imigração

9,28

9,80

8,75

8,70

8,10

93%

Média do IT dos sites dos demais objetos contratuais geridos em parceria com OS

8,51

9,16

8,88

9,12

9,08

100%

Fonte: Planilha do Índice de Transparência dos sites vinculados aos objetos contratuais.

II.B COMENTÁRIOS: o site do Museu da Imigração enquadrou-se na categoria “Transparência satisfatória”, evidenciando a boa performance da OS, durante todo o ano, na viabilização de acesso à informação correspondente ao contrato que contempla esse objeto. Registra-se, no entanto, uma leve, mas contínua redução da pontuação com relação aos anos anteriores. Dessa forma, recomendamos à OS atenção a essa pauta, buscando a excelência. Ressaltamos que em 2019, a meta 26.2 que restou

pendente para 2020 refere-se justamente à implantação de site, de modo que aguardamos para as próximas avaliações do IT que o novo site seja ainda melhor do que o atual.

Importante salientar que para o próximo exercício, tendo completado um ciclo de 5 anos de aferição, o IT passará por aprimoramento para que os dados divulgados pelas organizações sociais sejam ainda mais acessíveis e transparentes ao público em geral.

C. VISITA TÉCNICA

Durante o ano de 2019, assumindo um grande desafio, a equipe da Unidade de Monitoramento, em parceria com os técnicos dos contratos de gestão das Unidades Gestoras, realizou 54 visitas técnicas aos objetos culturais do Estado de São Paulo, geridos pelas 18 organizações sociais de cultura parceiras da SEC, para verificação das realizações culturais. Destas, 31 visitas ocorreram no segundo semestre e tiveram como principal enfoque a temática de acessibilidade e inclusão. A discussão acerca desse tema tem sido respaldada em diversos documentos oficiais, desde a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência2, ratificada pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e regulamentada pelo Decreto nº 9.296/2018.

Nestas visitas, a UM buscou (re)conhecer a abrangência do tema de acessibilidade e inclusão nos objetos culturais da Pasta, bem como compreender as soluções/boas práticas que as OSs possuem para remover as barreiras atitudinais, comunicacionais e física, além de observar práticas de capacitação de colaboradores, programas e ações educativas, e parcerias institucionais firmadas para atendimento, principalmente, do público de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mas também estendendo a observação para ações voltadas ao público de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Cada OS foi avisada da visita com antecedência e disponibilizou para o atendimento da SEC a equipe que considerou necessária para responder aos questionamentos durante a entrevista3. Na sequência, houve visita mediada pelo equipamento e verificação dos aspectos abordados durante a entrevista. É importante ressaltar que a área nunca havia realizado visitas técnicas com este enfoque, o que demandou uma pesquisa inicial em fontes secundárias para compreensão do tema e a elaboração de um roteiro de entrevista semiestruturado. As visitas permitiram uma primeira aproximação com o tema, a fim de dar visibilidade, enfatizar sua importância e dar transparência ao que está sendo feito, de maneira a ampliar a consciência coletiva sobre o longo caminho que ainda precisa ser trilhado.

Após as visitas, a UM elaborou relatórios técnicos sintéticos sobre cada objeto cultural visitado, destacando as boas práticas e pontos a aprimorar pelas OSs gestoras. Os relatórios foram validados pelas áreas técnicas, e encaminhados às OSs para que o respondessem por ocasião da prestação de contas anual. Neste período, a UM também manteve diálogo com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), disponibilizando os dados obtidos; realizou o I Encontro de Capacitação em Acessibilidade, com a presença de 48 participantes, entre técnicos da SEC e colaboradores das OSs; e desenvolveu um Boletim UM (nº 16) sobre o tema de acessibilidade que está publicado no Portal Transparência Cultura.

2 Segundo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (Disponível em: xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxxxxxx/x0000.xxx. Acesso em: 09/2019).

3 Exceção à visita ao Museu da Língua Portuguesa, cuja visita agendada não contou com questionário, e Museus Casa das

Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, MIS Experience e Festival Revelando São Paulo, cujas visitas ocorreram sem agendamento e restringiram-se à observação dos aspectos físicos e de comunicação vinculados à acessibilidade em experiência como visitante.

A visita técnica sobre acessibilidade foi realizada, pela equipe da UM, no Museu da Imigração (CG: 11/2016), gerido pelo INCI, no dia 10/10/2019. O quadro a seguir traz os pontos mais relevantes identificados na visita técnica ao local e o retorno dado pela organização social:

Avaliação da UM referente à visita técnica sobre acessibilidade – CG: 11/2016

Boas Práticas do Museu da Imigração

Uma das ações que merecem destaque do MI é a Festa do Imigrante(24ª em 2019), que conseguiu trazer temas acessíveis para a atividade cultural, recursos tecnológicos e intérpretes, que garantiram um evento acessível para as pessoas com deficiência e baixa mobilidade, além de transporte para as pessoas até o metrô. Outro destaque foi a premiação do IBRAM, que coroou no museu o eixo de acessibilidade como um tema transversal para todas as equipes, envolvendo a de programação, recepção, administrativo, infraestrutura e arquitetônico.

Pontos a aprimorar no Museu da Imigração

É importante que o museu tenha como perspectiva, para os próximos anos, ações regulares na área de acessibilidade, para além do prêmio do IBRAM. Com ações voltadas ao público com deficiência, ampliando a diversidade da programação (de artistas, produtores, fornecedores), para que ela seja ainda mais inclusiva, e que a política de RH do MI seja ainda mais inclusiva, com foco na capacitação e qualificação continuada das equipes. O site poderia também contemplar mais recursos de acessibilidade.

Resposta da OS

O INCI respondeu, em documento específico endereçado à UM, aos apontamentos da visita técnica realizada em 2019. A OS achou importante esclarecer sobre o relatório da UM que:

- os aparelhos de audioguias estão disponíveis com conteúdo em inglês e português, e o conteúdo para pessoas com deficiência está sendo finalizado;

- após a visita da UM, os sanitários do museu foram reformados para adequação às exigências previstas nas normas da ABNT, bem como foram instaladas uma maquete tátil do edifício da antiga Hospedaria do Imigrante do Brás e os mapas táteis dos módulos expositivos. Para a exposição de longa duração, ainda estão sendo providenciados mapas táteis e tablets em módulos;

- o museu incluiu recursos de acessibilidade na 23ª edição da Festa do Imigrante, em 2018, e ampliou os recursos na 24ª edição do evento, em 2019;

- no ano de 2019, a OS firmou parceria com a AACD e outras casas de acolhida, o que resultou na visita de diversos grupos migrantes ao museu;

- no âmbito do Programa de Exposições foram inauguradas duas instalações da 1ª edição do Programa de Residência Artística do MI, ação exclusiva para artistas migrantes residentes no Brasil. No ano de 2019, o tema selecionado foi “acolhida” e, primeiramente, os artistas conheceram o acervo, pesquisas e a programação, para na sequência iniciar o processo de concepção, execução e inauguração da instalação artística.

Considerações da UM

A resposta da OS é satisfatória e não há pendências.

III. EFICIÊNCIA / ECONOMICIDADE

Objetivo da verificação III: examinar se as ações, rotinas e execução orçamentária previstas foram realizadas com a melhor relação entre custo e benefício, assegurando o uso responsável dos recursos e o interesse público.

A. ANÁLISE DE GASTOS COM RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS	2018	2019
Orçamento previsto para RH (R$)	3.548.000	3.694.680,27
Total despendido com RH (R$)	3.344.710	3.354.440,86
% despesas de RH com relação ao orçamento	94%	90,8%
% despesas de RH com relação ao limite definido em CG*	40%	37,6%
% limite para gastos de RH, definido no CG	65%	65%
Orçamento previsto para gasto com diretoria (R$)	414.000	430.000,00
Total despendido com diretoria (R$)	390.360	414.392,00
% despesas com diretoria com relação ao orçamento	94%	96,4%
% despesas com diretoria com relação ao limite definido em CG*	5,30%	5,3%
% limite para gastos de Diretoria, definido no CG	10%	10%
Número de empregados CLT	43	47
Número de demissões no exercício**	27	1
Total despendido com rescisões (R$)	106.103	4.598,43

*Limite definido no CG para despesas com RH/Diretoria: R$ 7.821.110 (Valor calculado sobre o total de despesas previsto no orçamento anual da OS).

** No Relatório Sintético de RH, a OS informou 1 demissão. Fonte: Relatório Anual da OS 2019 e PA UM 2018

III.A.i COMENTÁRIOS:

Conforme pode ser observado no quadro acima, em 2019, as despesas com recursos humanos em relação ao total de despesas previstas ficaram em 37,6%. Isso significa que a OS está dentro do limite estabelecido no contrato de gestão. As despesas com diretoria corresponderam a 5,3% em relação ao total de despesas previstas em CG, o que representa 4,7% abaixo do limite previsto em CG.

Conforme pode ser observado no quadro acima, em 2019 houve um leve aumento do orçamento previsto para RH na ordem de 4,1%, tendo a OS realizado despesas em proporção similar a 2018. Destacamos também o aumento de despesas com diretoria, na ordem de 6,1% em relação a 2018. De modo geral, as despesas com pessoal ficaram dentro do limite definido em contrato.

Em 2018, a UM solicitou que a OS disponibilizasse no seu site e/ou no(s) do(s) Objeto(s) Cultural(is) o Manual de Recursos Humanos e o Plano de Cargos e Salários praticados e contratualizados em CG.

Até 2018, o entendimento do Decreto Estadual nº 64.056/2018, em especial do artigo 3º, Inciso I, alínea “d. 3” era que a OS poderia disponibilizar em site a remuneração bruta e individual dos cargos pagos com recursos do contrato de gestão, de todos os seus empregados e diretores, sem necessariamente de expor nominalmente os funcionários e diretores.

No entanto, em 2019, o Parecer Administrativo nº 41/2019 da PGE propôs a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, confirmando o entendimento sobre a transparência que deve dar-se à remuneração bruta e individual paga com recursos do contrato de gestão de todos os empregados e diretores. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, expediu o Comunicado SDG-TCE nº 016/2018, no qual determina que as Organizações Sociais, destinatárias de recursos públicos, “cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos consistentes na divulgação pela via eletrônica de todas as informações sobre (...) remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com os respectivos nomes, cargos ou funções”. Nesse

sentido, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, orientada pelo entendimento jurídico da Procuradoria Administrativa da PGE, bem como no papel de orientar às OSs quanto ao Comunicado SDG do TCE e à informação da Secretaria de Governo, emitiu o Ofício Circular CG/SEC nº 519/2019, solicitando que todas as OSs que possuem contrato de gestão com SEC, atualizem os sítios eletrônicos com as informações atinentes a recursos humanos, aos moldes do solicitado pelos órgãos de controle, o que, por orientação do Gabinete da Pasta, será periodicamente monitorado pela UM.

A OS mantém em seu site/site do OC, Manual de Recursos Humanos e Plano de Cargos e Salários vigente, conforme exigido pela legislação vigente.

III.A.ii. SOLICITAÇÃO: A OS cumpriu parcialmente a solicitação feita pelo Ofício Circular CG/SEC nº 519/2019, informando apenas os cargos e seus respectivos salários. Deverá atualizar as informações sobre remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com os respectivos nomes, cargos ou funções.

RH no conjunto dos Contratos de Gestão em 2019

Ainda com relação aos salários, para tornar mais qualificadas as análises de eficiência e economicidade dos contratos de gestão, a Unidade de Monitoramento procedeu em 2019, tal como nos anos anteriores, ao exame mais detalhado dessas despesas, visto que elas correspondem, em média, a 70,7% do total aportado na soma das pactuações com OS. Desde 2018, com base nos relatórios analíticos de RH de todas as OS, foram criadas 11 faixas de remuneração dos funcionários celetistas. Isso porque houve um caso de salários acima das 10 faixas que usávamos até 2017. Assim, os celetistas foram distribuídos de acordo com a posição de seus salários nominais nessas faixas, considerando-se ainda a distribuição por sexo, homem ou mulher, conforme apontado por cada OS. Nos casos em que as organizações sociais alteraram o vínculo de seus diretores para estatutário os mesmos também foram considerados nessa soma.

Cabe dizer que a distribuição em faixas teve como objetivo promover uma análise detalhada e avançar na preservação de uma série histórica, uma vez que este foi o parâmetro usado nos anos anteriores, não se desconsiderando aqui a possibilidade de outros estudos serem feitos com diferente número de faixas ou critérios para segregação da informação, tal como número de salários mínimos ou outros valores na composição de cada faixa, conforme sugerido por algumas organizações.

A Unidade de Monitoramento vem ensejando esforços em elaborar outros estudos comparativos quanto aos recursos humanos nos objetos culturais do Estado, além do trabalho detalhado de monitoramento e avaliação desse tópico nos CGs, realizado anualmente nos PA UM e sistematizado como séries históricas publicadas em boletins. O Boletim UM nº 14, disponível no Portal Transparência Cultura4 traz dados até 2018 e atualiza as informações do Boletim UM nº 8, que traz informações até 2016, complementando o conjunto de informações relacionadas aos recursos humanos que atuam diretamente na Pasta e em seus equipamentos, grupos artísticos e principais programas – que são geridos em parceria com organizações sociais de cultura. O Boletim nº 14 traz também a evolução do quadro de pessoal da Administração Direta de 1994 até 2018, e das parcerias desde 2004, ano de início do modelo OS na cultura. Aponta referências para a discussão de remuneração, gênero e políticas de integridade e conformidade aos princípios da Administração Pública.

Já a escolha pela distribuição binária “homem/mulher” segue a distinção feita pelo IBGE nos censos demográficos. Consideramos de suma importância a atenção às questões de gênero e toda a sua diversidade, no entanto, não foi possível ainda alcançar nessa análise as distintas classificações ligadas às diversas identidades de gênero.

4 Boletim nº 14: Recursos Humanos da Cultura no Estado de São Paulo: SEC e OSs. Abril/2020. Disponível em:

< xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxxx_XX_x00_XX_XXX OSs_2004_ 2018-1.pdf >.

No intuito de apresentar um panorama do quadro de RH nas Organizações Sociais em 2019, a UM consolidou todos os relatórios analíticos entregues pelas OSs nas Prestações de Contas. A OS a que se refere esse parecer, entregou o Relatório Analítico com a relação nominal de todos os funcionários celetistas (horistas e de regime regular de 40h/semanais), com os respectivos cargos e o valor do salário bruto mensal referente ao mês de dezembro/2019, bem como a relação de todos o funcionários demitidos no período. Com essas informações, elaboramos o gráfico abaixo, no qual demonstramos os salários praticados pelas OS nas 11 faixas salariais (que variam de R$ 1.000 à 50 mil reais) que criamos para agrupar os funcionários celetistas e diretores estatutários nos Contratos de Gestão, divididos entre homens e mulheres.

Os dados apresentados no conjunto dos relatórios finais de atividades das OSs, é possível verificar que:

● Dos 4.494 funcionários celetistas e estatutários das 18 organizações sociais parceiras da SEC,

3.217 atuam em regime de dedicação regular (em média 44 horas semanais) e 1.277 são remunerados por hora trabalhada (horistas).

● Do total, são 2.476 (ou 55%) homens e 2.018 (ou 45%) mulheres.

● 134 funcionários ganham até R$ 1 mil por mês, que representa 3% do total.

● Dos 4.494 funcionários a maioria, 1.485 funcionários (ou 33%), ganha entre R$ 1 mil e R$ 3 mil.

● 1.004 funcionários ganham entre R$ 3 mil e R$ 6 mil, o que equivale a 22,3% do total geral, excluídos os horistas.

● A diferença entre funcionários homens e mulheres permaneceu a mesma em 2019, totalizando

2.476 homens e 2.018 mulheres, com a proporção total de 55% e 45%, respectivamente. No entanto, a realidade se inverte quando são excluídos os trabalhadores horistas. A proporção passa a ser de 51,8% (ou 1.665) de mulheres e 48,2% (ou 1.552) de homens, mantendo a mesma tendência já observada em 2018.

● Nas faixas salariais de R$1 mil até R$ 15 mil, as mulheres são maioria em comparação ao número de homens (1.630 mulheres e 1.454 homens). Isso se inverte a partir das faixas salariais que ganham mais de R$ 15 mil, e a diferença se torna expressiva: 98 funcionários

homens ganham mais de R$ 15 mil enquanto, 35 funcionárias mulheres ganham salários na mesma faixa. Desse total de 98 homens, 4 ganham mais de R$ 30 mil até 50 mil, não havendo correspondência feminina nas mesmas faixas salariais.

● Na faixa salarial entre 6 mil e 9 mil reais, são 284 funcionários, ou 6,3% do total de funcionários nas OSs. Desse total, 135 são homens (49,1%) e 149 são mulheres (50,9%).

● Em 2019, houve um aumento de funcionários que recebem acima de R$ 9 mil em relação à 2018. Em 2018, 269 pessoas, o que equivale a 6,1% do total, recebem salários acima de R$ 9 mil reais, 170 são homens (63%) e 99 são mulheres (37%). Em 2019, esse quadro ficou menos desigual, pois 310 pessoas (6,9% do total) receberam acima de R$ 9 mil, sendo 189 homens (61%) e 121 mulheres (39%).

● Os salários entre R$ 9 mil e R$ 20 mil remuneram 265 trabalhadores da cultura, ou 5,9% do total dos funcionários vinculados aos contratos de gestão, sendo 155 homens (58%) e 110 mulheres (42%). Como percebido anteriormente, em 2019 a diferença entre homens e mulheres nos salários mais altos ainda existe, mas em algumas faixas, têm diminuído essa diferença.

● 0,9% do total de colaboradores alocados nos contratos de gestão, ou 45 pessoas, receberam seus vencimentos nas quatro faixas de remuneração mais altas, de R$ 20 mil a R$ 50 mil. São 34 homens (75,6%) e 11 mulheres (24,4%), sendo 2 homens na maior faixa salarial (entre 40 e 50 mil), 2 homens na segunda maior faixa (30 a 40 mil), 7 homens e 2 mulheres na terceira faixa salarial (25 a 30 mil) e 23 homens e 9 mulheres na quarta maior faixa salarial (20 a 25 mil reais).

● Vale acrescentar que, em relação a 2018, houve uma pequena ampliação de 105 funcionários, e todos foram entre os funcionários celetistas que atuam em regime de dedicação regular (em média 44 horas semanais).

Seguindo o mesmo padrão dos anos anteriores, os dados de 2019 indicam que a diferença entre o número de funcionários homens e mulheres continua parecida, variando em 10 pontos percentuais e que nas 11 faixas salariais analisadas, as mulheres são maioria em comparação ao número de homens em apenas 4, e ainda, nas mais baixas. Nas 5 faixas salariais de remunerações mais altas, as mulheres são minoria, e nas 2 mais altas, inexistem. O cálculo da média salarial geral entre homens e mulheres que trabalham nas OSs é, respectivamente, de R$ 4.987,11 e R$ 4.046,85. Ou seja, a mulher ganha em média, 81% do salário dos homens nas OSs. Vale frisar que esse levantamento não computa as desigualdades salariais dentro das próprias faixas.

Uma nova análise feita em 2019 pela Organização Internacional do Trabalho, OIT5, mostrou como a desigualdade no local de trabalho se reflete na diferença de salários entre homens e mulheres, bem como nos cargos desempenhados e nas oportunidades oferecidas. A agência da ONU analisou os dados de 115 países e concluiu que a diferença salarial média é de 14%. Além disso, nas profissões dominadas por homens as diferenças salariais são ainda mais altas.

O enfrentamento das desigualdades é um importante alvo de atenção dos gestores na governança das parcerias. No entanto, para fins de comparação, cabe dizer que na SEC, em 2019, a média salarial das mulheres (R$ 5.002,48) representou 97% da média salarial dos homens (R$ 5.151,32), ainda que as mulheres representam a imensa maioria de servidores públicos. Dos 198 funcionários públicos (comissionados e concursados), são 132 (67%) mulheres e 66 (33%) homens.

As questões de gênero aqui assinaladas objetivam lembrar que são vários os aspectos a serem considerados, quando se fala em remuneração de pessoal. As OSs de cultura também têm um papel

5 Material disponível em: “Gender equality in the workplace remains elusive” xxxxx://xxxxxxx.xxx.xxx/0000/00/00/xxxxxx-xxxxxxxx-xx- the-workplace-remains-elusive/, Acessado em 17/05/2020.

no esforço social e coletivo de se assegurar uma distribuição de cargos e remunerações de forma equitativa, que leve em conta o mérito, sem prejudicar – por força de preconceito e outros estigmas – a diversidade que é tão necessária à qualidade da gestão quanto à construção de uma sociedade mais justa. Nesse cenário, é fundamental garantir que homens e mulheres nas mesmas posições recebam remuneração equivalente e é importante haver mecanismos que viabilizem o acesso a quaisquer postos para homens e mulheres, sem distinções preconceituosas ou estigmatizadas.

Finalizando esse assunto, embora não se trate de funções remuneradas, é útil destacar que a questão de gênero também é presente e deve ser considerada na composição dos conselhos de administração das entidades. Do total de 254 conselheiros atuando em 2019, 185 ou 72,8% são homens e apenas 69 são mulheres, ou 27,2%. Houve um sutil aumento da representatividade das mulheres nos conselhos, mas ainda aquém do ideal. Isso fica mais evidente quando analisamos as presidências dos conselhos de OSs e 83% são ocupadas por homens, enquanto que apenas 17%, o são por mulheres. Mais uma vez, embora constituam presença expressiva na forma de trabalho da área cultural, quando se trata de ocupação dos principais cargos decisórios (remunerados ou não), a presença feminina diminui radicalmente.

Os próximos quadros indicam a posição do conjunto de parcerias da área fim e do próprio contrato de gestão em relação à distribuição de seus recursos humanos em 2019.

O número de funcionários da área de Preservação do Patrimônio Museológico correspondeu, em 2019, a 18,1% do total de recursos humanos dos contratos de gestão vigentes. Como se vê no gráfico a seguir, 52,3% dos funcionários das OSs parceiras na gestão de Museus ganham até R$ 3 mil e 32,1% ganham acima de R$ 3 mil até R$ 6 mil. 55% das pessoas empregadas nos museus são mulheres e 45% são homens, havendo uma predominância de mulheres nas 5 faixas salariais mais baixas e uma predominância de homens em 2 das 3 faixas salariais mais altas. Nas três faixas de maior remuneração, de R$ 15.000 a R$ 30.000, foram remunerados 14 homens (56%) e 11 mulheres (44%).

O quadro de pessoal do contrato em análise representou, em 2019, 1,08% do total de recursos humanos empregados pelo conjunto de parcerias firmadas com organizações sociais e 5,8% do total de recursos humanos da área de Museus. No CG 11/2016, 29,8% são homens e 70,2% são mulheres.

Já a distribuição salarial, concentra 72,3% do pessoal em salários até R$3.000 e 21,3% acima desse montante e abaixo de R$ 6.000. Por sua vez, 2 pessoas (4,2%) estão na faixa entre R$ 6.000 e R$

12.000 e 1 pessoa ou 2,1% do total recebe acima de R$ 20.000 até R$ 25.000. A OS não mantém funcionários nas outras faixas salariais neste contrato de gestão, como se vê a seguir:

B. COMPARATIVO DE GASTOS COM RH EM RELAÇÃO AO ESTADO

Diante dos dados apresentados e no intuito de verificar a economicidade do contrato de gestão em relação à execução do objeto contratual diretamente pela Administração, mais uma vez buscamos responder a duas perguntas:

→ É viável realizar diretamente pela SEC a execução do objeto contratual e alcançar os patamares de resultados registrados (atividades culturais; públicos; cumprimento de rotinas de preservação do patrimônio e das edificações e das obrigações legais e administrativas)?

→ Sendo viável, seria mais vantajosa, equivalente ou menos vantajosa essa realização pela Administração Direta?

Como há muitas variáveis complexas a examinar – e tempo e recursos humanos e materiais extremamente exíguos – e considerando, sobretudo que as despesas com pessoal constituem em todas as partes do mundo, o principal centro de custos dos setores artísticos e culturais, novamente optamos por examinar as questões considerando um grupo principal de despesas, que é justamente aquele que representa a maior parcela de recursos financeiros alocados no contrato de gestão: a saber, a remuneração de recursos humanos, que em 2019, representou 70,7% do repasse pela Secretaria. Cabe ressaltar a importância estratégica dessa opção: cultura se faz com gente. Embora obviamente, recursos humanos sejam essenciais na realização de quaisquer políticas públicas, no caso da área cultural, o fato é que a força de trabalho é o fator mais decisivo para o sucesso das realizações previstas, seja porque todo o planejamento, produção e viabilização das ações depende de atuação humana direta (não sendo possível promover uma substituição significativa por máquinas, por exemplo), seja porque, em muitos casos, a execução das ações culturais é diretamente dependente da existência de pessoas que as realizam, sendo condicionada por ela a ponto de a substituição das

pessoas que executam ocasionar mudanças expressivas nos resultados alcançados, na qualidade aferida e na satisfação de público. São exemplos disso os artistas que integram os grupos artísticos, os curadores de exposições e festivais, os professores nas escolas artísticas e os educadores dos serviços educativos, entre outros. Especialmente em anos de crise, como a cultura vem enfrentando desde 2015, esses fatores precisam ser considerados quando se trata de otimizar resultados e, muitas vezes, de substituir profissionais mais capacitados e mais bem remunerados por outros que ganharão menos, em virtude da necessidade de redução de gastos. Ainda na perspectiva de que grande parte do custo aos cofres público se reflete em recursos humanos, o trabalho artístico fundamenta-se em princípios muitas vezes antagônicos aos do mercado e está mais associado à produção de cultura como direito humano, dever do Estado e de interesse público, mas que pode ser igualmente concebido como um serviço capaz de gerar lucro, por meio da captação que as OSs e o Estado de São Paulo realizaram em 2019. Em 2019, esse valor representou mais de 82 milhões de reais, 114% do previsto para o ano.

Seguindo a mesma lógica do exercício anterior, registramos que, para cogitar a possibilidade de realização das ações culturais pela SEC é preciso, antes de mais nada, verificar se a Pasta teria condições de assumir diretamente as responsabilidades atualmente compartilhadas com as organizações sociais por meio da parceria.

No caso da força de trabalho, é fundamental que o Estado disponha de quadros ou de condições para contratá-los. O quadro abaixo apresenta as conclusões da análise efetuada, reapresentadas para 2019, porém sem alterações significativas em relação a 2018:

Questão	Resposta
Há disponibilidade de recursos humanos na Pasta da Cultura para executar o objeto do contrato de gestão a contento?	Não. O quadro da SEC é composto (em dados de 31/12/2019 obtidos por meio do Portal da Transparência) de 198 servidores remunerados pela SEC, todos alocados em ações técnicas e administrativas da própria Secretaria (24 a menos que no exercício anterior e 38 a menos que em 2017). Desde 1993, conforme também se verifica no Boletim UM nº 14, sobre série histórica de RH, disponível no Portal da Transparência Cultura, esse quadro não sofre alterações significativas e vem diminuindo paulatinamente ano a ano.
Há possibilidade de contratação de recursos humanos imediatamente ou no curto prazo para executar o objeto do contrato de gestão a contento?	Não, pois não existem cargos comissionados disponíveis e o ingresso de servidores no Estado somente se dá mediante concursos públicos ou nomeação em cargos comissionados. Os primeiros estão suspensos por causa da atual crise econômica e os segundos, ocupados ou congelados, pela mesma razão. Cumpre ressaltar que o cenário de grave crise econômica enfrentada desde 2015 fez agravar o congelamento dos cargos, inviabilizando, inclusive, substituições de vacâncias na Pasta, salvo em situações excepcionais.

Há possibilidade de contratação de recursos humanos no médio ou longo prazo para executar o objeto do contrato de gestão a contento?

A realização de concursos depende de autorização governamental, assim como a criação de novos cargos comissionados. Se fosse apenas essa a necessidade, a resposta poderia ser sim ou não, estando fora da alçada única e exclusiva da Pasta. Porém, seria necessário alterar a legislação, para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com pessoal no Estado, destacando que SP continua no limite prudencial em relação a tais gastos. Além disso, seria importante criar novos cargos no Estado, para que as ações realizadas pelas OSs pudessem ser executadas com o mesmo rigor e qualidade. No entanto, ante o contexto de defesa do Estado gerencial, da eficiência administrativa e da contenção de gastos estatais, que têm marcado a Administração brasileira desde os anos 1990, e que se intensificou no atual período de crise, tal mudança se configura bastante improvável.

À luz de 2020, quando da análise dessa Prestação de Xxxxxx, a crise ainda é mais grave, devido a pandemia da COVID-19, que implicará em suspensão, retração e congelamento de certames, cargos e salários pelos próximos anos. Portanto, é possível afirmar com consistência que não há nenhuma iniciativa legislativa nessa direção hoje. Assim sendo, a resposta é não.

Questão

Resposta

A SEC SP teria condições de flexibilizar o número de funcionários como têm feito as Organizações Sociais para enfrentar a crise no curtíssimo prazo, com redução e/ou substituição de quadros a fim de otimizar os recursos disponíveis, evitando ao máximo a redução quantitativa e qualitativa e mesmo paralisação dos serviços culturais por falta de recursos?

Não. Uma vez trabalhando com servidores públicos concursados, a Secretaria não poderia demitir pessoal para substituir por funcionários mais versáteis, que executassem em menor quantidade de pessoas mais funções; não poderia substituir profissionais por outros mais baratos e não poderia dimensionar o quadro conforme os períodos de maior demanda de RH. Por sua vez, no caso dos cargos comissionados (que em 31/12/19, somava 143 frente a 55 concursados), tomando por exemplo a situação concreta atual da Pasta, haveria o risco de dispensa de servidores, sucedida do congelamento de cargos, com graves riscos de suspensão ou precarização da continuidade das ações finalísticas. A opção por servidores públicos para as ações atualmente realizadas com parceiros do Terceiro Setor implicaria ainda em potencial comprometimento dos limites prudenciais estabelecidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que a diminuição de arrecadação da receita corrente líquida faria com que os percentuais de gastos com mão de obra se tornassem mais impactantes, podendo vir a infringir essa Lei, o que tem sido evitado pelo Estado, ao atuar com organizações parceiras cujo quadro de pessoal difere do funcionalismo público e segue as regras da CLT. Para além do aspecto de conformidade e eficiência, essa situação ainda seria agravada pelo ônus junto às Previdências pública e complementar do Estado, também impactadas pela gravidade da crise.

As quatro negativas acima uma vez mais indicam que seria inexequível no curtíssimo, curto e médio prazo, e possivelmente também no longo prazo, a viabilização de pessoal por parte da Administração para a execução direta do objeto contratual. Sem essa possibilidade, toda a perspectiva da execução direta permanece igualmente inviável, a não ser que se configure um amplo e novo cenário de reforma administrativa e legal.

À parte a inviabilidade constatada, nos perguntamos de novo: caso houvesse condição de execução direta dos objetos contratuais pelo Estado, ela seria mais vantajosa, equivalente ou menos vantajosa do que o que o modelo de gestão em parceria com OS, do ponto de vista estritamente econômico- financeiro?

Para verificar essa questão, novamente recorremos ao maior grupo de despesas dos contratos de gestão: os recursos humanos, considerando que a opção mais vantajosa nessa rubrica orçamentária trará o mais expressivo impacto econômico e financeiro, na medida em que ela representou, em média, 60% dos recursos alocados nas parcerias entre 2004 e 2014, 79% em 2015, 82,63% em 2016, 76,14%

em 2017, 70,5% em 2018 e 71,2% em 2019 (sendo que percentuais mais elevados a partir de 2015 foram ocasionados pelos expressivos cortes de verbas estaduais para os repasses aos contratos de

gestão em virtude da crise econômica, lembrando que essa rubrica orçamentária inclui não só as despesas com salários, encargos e benefícios, como também as despesas rescisórias dos recursos humanos demitidos por força dos cortes).

Analisando os dados obtidos no Portal da Transparência do Estado referentes aos cargos e salários praticados pela SEC em dezembro de 2019, verificamos que o desembolso foi de R$ 995.163,02, nesse mês, o que representa, se comparado a 2018, uma redução já de 22% do gasto do mesmo mês de 2018. Em 2019, a média salarial mensal, considerando os 198 servidores públicos da Cultura entre concursados e comissionados remunerados pela Pasta foi de R$ 5.026,08. Por sua vez, a prestação de contas da Organização Social referente ao contrato de gestão em exame permitiu verificar, a partir da planilha analítica com nomes, cargos e salários, que a OS totalizou R$ 153.709,48 referente ao salário bruto de dezembro de 2019, conferindo uma média salarial de R$ 3.270,41 para a remuneração de seus

47 funcionários (excluídos os horistas de todos os cálculos, para facilitar comparações mais consistentes com a SEC e com demais CGs).

Considerando o quadro apresentado acima, bem como o custeio de recursos humanos, vemos que, do ponto de vista econômico e financeiro, o modelo OS é mais vantajoso que a execução do objeto contratual pela Administração Direta. Reiteramos que essa afirmação se torna ainda mais consistente quando se observa que o modelo OS na cultura, ao utilizar uma forma preponderante (quase exclusiva) de contratação de pessoal, que é a CLT, equipara todos os seus colaboradores em termos de direitos trabalhistas, benefícios e encargos. No caso do Estado, a possibilidade de contar com servidores efetivos (que contam com estabilidade e aposentadoria especial) e servidores comissionados (sem nenhum vínculo, suscetíveis de demissão sem justa causa sem quaisquer benefícios ou garantias e sem aposentadoria especial) cria um fator de desequilíbrio da equidade entre os empregados.

A cada ano fica mais difícil propor uma comparação simples entre a execução da política cultural do Estado pela Administração Direta e execução por meio do Modelo de Gestão por OS, sobretudo considerando que as remunerações no setor público estão congeladas e os quadros sofrem redução a cada ano, excluindo-se os cargos comissionados; e que os celetistas das OS tem, por direito, reajustes salariais decorrentes de dissídios. Mas ao longo dos anos, a produção de séries históricas orçamentárias, de recursos humanos, e de resultados têm possibilitado a afirmação que a escolha do modelo tem se mostrado mais acertada e, portanto, mais vantajosa. Do início, a adoção do modelo pela SEC constitui uma resposta à regularização jurídica e administrativa dessas parcerias, e a partir de então, começou a produzir uma cultura de resultados e de gestão profissional nos equipamentos e programas culturais. Os Contratos de Gestão possibilitaram à SEC enunciar sua política cultural, com objetivos e metas dos programas culturais cada vez melhor desenhados, além de permitir analisar os resultados e elaborar formas de medir se esses objetivos estão sendo atingidos. Isso significa, em termos de gestão pública, maior previsibilidade, maior transparência no uso dos recursos, do recrutamento, além de maior flexibilidade de gestão e de participação social na gestão dos recursos e objetos culturais.

Outro aspecto importante é o constante aprimoramento que o modelo de gestão por OS tem vivenciado ao longo desses 15 anos, implicando diversos atores em uma governança mais transparente e democrática. A Secretaria, que por meio de unidades gestoras das ações culturais aprimorou o corpo de especialistas que atuam elaborando as diretrizes; a área de monitoramento e avaliação, que sistematizou os resultados da parceria e garante a transparência desses dados; os conselhos consultivos e de avaliação, que ao longo dos anos tiveram diversas formações, ampliando a diversidade; a organização social que gerencia o objeto contratual com o know-how, que a qualificou para tanto; a sociedade e as demais instâncias fiscalizadoras, responsáveis pelo controle externo (TCE, Fazenda, Alesp). Desse modo, a cada ano, o Parecer da UGE e da UM apontam acertos, pontos de melhoria e de verificação para que modelo funciona ainda melhor.

Importante destacar que ao contrário do modelo de gestão por OS, o Estado pouco avançou na legislação da administração direta (compras e contratações), o que aponta que indicadores de economicidade não seria atingidos como são com as OSs. Como por exemplo, o Estado não teria

condições de receber doações a título de patrocínio para o objeto contratual ou de assegurar que os recursos obtidos por meio de captação operacional fossem alocados em sua manutenção e funcionamento, o que acarretaria prejuízos às ações culturais realizadas e, por conseguinte, ao seu público beneficiário.

Atuação em Rede entre as OSs parceiras da SEC SP

Ainda com relação à economicidade, ao longo dos últimos anos, a Comissão de Avaliação tem chamado a atenção para a necessidade de ampliação das parcerias entre as organizações sociais para uma atuação maior em rede. As trocas entre as entidades e a realização de ações conjuntas já eram comuns, como a usual cessão de uso do teatro Xxxxxx Xxxxxxx, sob gestão da APAA, para as apresentações da São Paulo Cia de Dança, sob gestão da Associação Pró Dança.

Em 2018, ano em que a equipe da UM iniciou a coleta e sistematização de informações sobre a atuação em rede das OSs, verificou-se que das 18 organizações, 17 realizaram parcerias entre si, representando 94% do conjunto mantém vínculo com a Pasta.

Para fins de elaboração do sociograma de parcerias, apresentado a seguir, a UM considerou as atividades realizadas envolvendo ao menos duas OSs parcerias, por meio dos objetos culturais vinculados a seus CGs durante 2019, o que pode ser conceituado como ação em rede. A informação sobre as atividades em rede foram coletadas dos textos de prestação de contas, e consideradas, mesmo quando não citadas de forma recíproca pelas OS envolvidas.

Em 2019, constatou-se que 100% das Organizações Sociais efetivaram parceiras entre si ao menos uma vez, por meio dos objetos culturais que gerenciam. No escopo dos CGs, o Museu da Língua Portuguesa não realizou nenhuma parceria com outros equipamentos culturais, dado o momento de reabertura do museu que, como apresentado no seu relatório anual, concentrou as metas de gestão em torno das ações de reconstrução de seu espaço físico, além das ações de comunicação e desenvolvimento institucional. No outro extremo, o CG da Associação Pró-Dança (APD) apresentou o maior número de parcerias para o desenvolvimento de ações em rede (8 parcerias), relacionando-se com diversas OSs em contextos diversificados ao longo do ano de 2019.

A partir da leitura dos relatórios de prestação de contas anuais de 2019, verificou-se que as 18 Organizações Sociais estabeleceram 46 parcerias entre si para o desenvolvimento de ações culturais. Em uma análise individualizada de cada OS e seus respectivos CGs, foi possível constatar uma média de 3,8 parcerias estabelecidas entre as OSs para a realização de ações culturais em rede

Essa estrutura de relações é ilustrada no sociograma a seguir. As linhas representam as parcerias estabelecidas. Os números em destaque dentro dos círculos se referem à quantidade de parcerias efetivadas no ano por cada objeto cultural. A escala de cores acompanha essa frequência de inter- relações que os objetos culturais estabeleceram entre si, estratificando-os:

Fonte: Relatórios de prestações de contas 2019 das organizações sociais.

É possível observar também que os CGs apresentaram diferentes graus de integração em rede, quando discriminados de acordo com as respectivas Unidades Gestoras (UGEs) a eles vinculadas. Nessa análise por área, tem-se que os museus fizeram 26 ações em rede, os objetos culturais da área de difusão, bibliotecas, e leitura (UDBL) realizaram 15 ações em rede, e os da formação cultural (UFC) realizaram 25 ações em rede, perfazendo 46 ações em parceria (descontadas dessa somatória a dupla- contagem de 20 ações, as quais foram contabilizadas nos CGs de mais de uma UGE). Ressalta-se, mais uma vez, que o esforço para trabalho conjunto vem de ambas as OSs que interagiram e, desse modo, poder-se-ia considerar que o trabalho efetivo é o dobro das 46 ações feitas, ou seja, 92 interações entre as OSs.

Considerando apenas as ações integradas entre CGs dentro de uma mesma UGE, os 12 CGs da UPPM apresentam 17 ações integradas, representando uma média de 1,4; no mesmo sentido, os 4 CGs vinculados à UDBL apresentaram 2 ações integradas, configurando a média de 0,5 ações; e os 8 da UFC apresentaram 6 ações, configurando a média de 0,8 ações. Pode-se inferir que houve pouca relação entre CGs de uma mesma área, salvo para a área de museus. Esse diferenciado grau de integração interna da UPPM pode ser acentuado pelo seu maior número de CGs, mas também é explicado pelo relacionamento tipicamente próximo entre os museus do Estado de São Paulo.

Do mesmo modo, observando o grau de integração entre as UGEs, a UPPM apresentou 9 ações integradas com OSs de outras UGEs, em uma média de 0,8 ações por CG; A UDBL, 13 ações, com uma média de 3,3 ações integradas; e a UFC 19 ações, com uma média de 2,4 ações integradas. Esse maior grau de integração externa e diversificação de temas em ações integradas da UDBL pode ser evidenciado pelas já explicitadas múltiplas ações da São Paulo Companhia de Dança (SPCD).

Por fim, o sociograma a seguir apresenta em foco o número de ações dos museus do estado de São Paulo, evidenciando sua relação com o SISEM-SP, sob gestão direta da OS ACAM Portinari. No escopo global, foram realizadas 28 ações integradas. No escopo individualizado, cada museu teve em média o compartilhamento de 3,8 ações com outros museus, incluídas as realizadas sob o âmbito do SISEM:

Fonte: Relatórios de prestações de contas 2019 das organizações sociais

Por esse recorte, pode-se observar o protagonismo do Museu da Imigração, o qual foi anfitrião de diversas ações do SISEM no ano de 2019, como exposto em seu relatório de prestação de contas anual.

Diante das limitações para que o próprio Estado possa prestar os serviços culturais oferecidos hoje em parceria, e levando em conta os bons resultados obtidos em 2019 com os contratos de gestão, consideramos que a prática apresentada pelas entidades amplia a vantajosidade esperada pela Administração Pública ao escolher o modelo de gestão por OS para a realização da política pública no âmbito da Cultura e da Economia Criativa.

A maior flexibilidade do modelo OS para a estruturação de parcerias visando a execução de projetos; a gestão baseada em finalidade não lucrativa; e o estabelecimento de vínculo com o Poder Público baseado no cumprimento de metas e no alcance de resultados também são importantes vantagens do modelo, ao permitir, ao mesmo tempo, a necessária agilidade operacional e administrativa na gestão das atividades e o controle finalístico pelo Estado. A capacidade de as OS poderem decidir sobre a organização da infraestrutura dos serviços e estruturá-la segundo critérios de eficiência e eficácia de forma desburocratizada permite uma melhor alocação de tempo e atenção a uma agenda de prioridades para o governo.

Por fim, a agilidade e eficiência nos processos de compras e contratações de serviços, seguindo regulamentos próprios e por meio de processos amplamente fiscalizados e obrigados à transparência são também pontos bastante relevantes, e cujos resultados podem ser aferidos em visitas in loco aos objetos contratuais e constatados nas pesquisas de satisfação do público com os serviços culturais oferecidos.

É importante lembrar que em 2004, quando o modelo OS foi adotando, a SEC possuía 294 funcionários para realizar todas as ações culturais dos objetos que naquela época faziam parte da Pasta. Hoje, são 198 funcionários públicos na SEC e 4.260 para realizarem o trabalho específico de cada área, nos contratos de gestão. Ou seja, no caso do corpo técnico da SEC SP, não haveria profissionais com a especialidade das áreas de atuação do contrato de gestão, que pudessem entregar à sociedade o que hoje é entregue pelos equipamentos e programas culturais. Isso reforça a inviabilidade de gestão direta no curto e médio, e possivelmente no longo prazo, do objeto contratual pelo Estado. Todos esses fatores evidenciam que o modelo de parceria com OS permanece mais vantajoso que a execução dos objetos contratuais vinculados à parceria em tela pela Administração Direta

IV. PENDÊNCIAS/CORREÇÕES DO PA UM 2019 ref. 2018

Para o CG 11/2016, no Parecer Anual da Unidade de Monitoramento 2019 referente à 2018 não foram realizadas solicitações, de modo que não houve ao longo do exercício manifestação da OS quanto ao referido parecer. Verificamos ainda que a OS respondeu aos questionamentos da Comissão de Avaliação, sendo estes: o aumento das exposições itinerantes aos demais municípios do Estado de São Paulo, o aumento da captação do museu em relação às parcerias institucionais e às receitas oriundas da loja/cafeteria, além da ampliação de recursos na área de edificações, especialmente em relação ao ar condicionado presente nas dependências do museu. Em relação ao primeiro questionamento a OS enfatizou que a situação financeira do Museu da Imigração não permitiu que houvesse a devida prioridade às exposições itinerantes. Em relação ao tema de edificações a OS se comprometeu, a partir de entendimento conjunto com a UGE, a elaborar um projeto de modernização do sistema de climatização do museu, além de investimentos na área de acessibilidade, a renovação do AVCB e serviços de limpeza na fachada do prédio principal do complexo. Consideramos que não há pendências.

V. OPINIÃO DA UM

A avaliação da Unidade Gestora quanto à prestação de contas apresentada foi pela aprovação (parecer técnico, p. 31), cabendo a ela acompanhar e atestar a qualidade e a efetividade dos resultados apresentados e verificar a necessidade de adequações nos próximos planos de trabalho

Considerando a avaliação da UGE e de acordo com os dados analisados neste PA UM, registramos que a execução contratual atingiu quantitativamente os resultados previstos, restando pendente apenas a finalização da implantação do site (meta 26.2). Observamos que a OS fez a entrega da documentação para análise do PA UM de forma exemplar.

Desse modo, informamos que, na avaliação da Unidade de Monitoramento, a prestação de contas da OS referente à execução do contrato de gestão 11/2016 no exercício de 2019 foi considerada SATISFATÓRIA, nos termos dos critérios explicitados no quadro-síntese anexo, não tendo chegado a nosso conhecimento nenhuma informação em contrário. Ressaltamos que a veracidade das informações prestadas é de responsabilidade da Organização Social e que a comprovação dos resultados e a análise técnica e qualitativa das realizações são de competência da Unidade Gestora.

São Paulo, junho de 2020.

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Respondendo pelo expediente da Unidade de Monitoramento

EQUIPE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Análises técnicas, levantamento de séries históricas, sistematização e comparação de dados, visitas in loco, elaboração dos pareceres anuais de monitoramento e avaliação

Respondendo pelo expediente da UM: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Assessoria Técnica: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Diretoria de Avaliação: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Diretoria de Monitoramento e Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Núcleo de Apoio Administrativo: Xxxxxx xx Xxxx das Virgens

Estagiário: Rogério Sobral Xxxxx Xxxxxxxx: xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xx.xxx.xx

ANEXO A - Quadro-Síntese de Avaliação – PA UM 2020 REF. A 2019

– Critérios –

Para objetivar a opinião conclusiva da Unidade de Monitoramento acerca da execução contratual na perspectiva econômico-financeira, foram selecionados 10 indicadores principais, dentre todos os elementos de verificação no Parecer Anual Conclusivo de 2020 referente a 2019, conforme descrito no quadro-síntese ao final, que também apresenta a fórmula de atribuição dos pontos.

De acordo com a pontuação obtida, os resultados anuais foram considerados:

CLASSIFICAÇÃO	PONDERAÇÃO	DESCRIÇÃO
Satisfatórios	8,5 ou + pontos	Todos ou quase todos os resultados previstos foram atingidos com eficácia, eficiência e efetividade. A execução contratual foi realizada em conformidade e com transparência. Não há, ou há poucos pontos de correção e melhoria a serem observados.
Regulares	7 a 8,4 pontos	A maior parte dos resultados previstos foi atingida com eficácia, eficiência e efetividade. A execução contratual foi realizada em conformidade e com transparência. Há alguns pontos de correção e melhoria a serem observados.
Regulares com ressalvas	Abaixo de 6,9	Parte dos resultados previstos foi atingida com eficácia, eficiência e efetividade. A execução contratual não foi integralmente realizada em conformidade e com transparência, havendo vários pontos de correção e melhoria a serem observados.

OBSERVAÇÕES:

→ Cabe destacar que, no caso de irregularidades comprovadas, o parecer será considerado irregular, sem prejuízo das demais medidas cabíveis (como a UM é uma instância de controle interno de função preventiva e corretiva, essa classificação somente será aplicada em situações extremas e desde que devidamente comprovadas).

→ Mesmo que a pontuação seja superior a 6,9, a ocorrência de ressalvas em relação aos dados analisados (que poderão ser decorrentes de ausência de documentos, imprecisão nos esclarecimentos prestados ou outras) resultará na classificação do parecer como regular com ressalvas.

→ Valores abaixo dos parâmetros observados para definição dos “pesos” não computarão pontos. Vale ressaltar que esse quadro não inclui todos os dados e indicadores examinados no Parecer, mas aqueles considerados básicos, objetiváveis e prioritários para a avaliação de 2019. Ante o cenário de crise grave, passaram a ter maior peso neste exame: o cumprimento integral do plano de trabalho – demonstrando o empenho e o sucesso da parceria, em que pesem as dificuldades orçamentárias – e o atingimento ou superação das metas de captação de recursos (quer sejam incentivados, operacionais ou por meio de doações, apoios, etc.), uma vez que a diversificação de fontes de viabilização se torna cada vez mais essencial para apoiar as realizações planejadas, num contexto muito adverso para os repasses públicos.

→ Nenhum dos itens avaliados não consta como obrigação contratual.

→ Quando a avaliação for considerada regular com ressalvas, a OS deverá apresentar no relatório trimestral seguinte, nos termos indicados na “Apresentação” deste Parecer, qual é o plano que apresenta para correção e melhoria dos pontos indicados.

→ Neste exercício, adotamos desconto de 0,5 para o caso de não cumprimento de rotinas e obrigações, conforme parecer da UGE e/ou ausência de resposta aos relatórios da UM.

A seguir, apresentamos o quadro-síntese de avaliação.

QUADRO-SÍNTESE DE AVALIAÇÃO – PA UM 19/2020 REF. A 2019 – INCI CG 11/2016

Item de Verificação

Peso e Ponderação

Pontuação

EFICÁCIA E EFETIVIDADE

Índice de Eficácia (% do cumprimento

integral do Plano de Trabalho)

0 a 1,5

ponto

. 1,5 pontos: ≥ 96%

. 1 ponto: ≥ 86% e <95%

. 0,5 ponto: ≥ 76% e <85%

. 0 pontos: ≤ 75%

Captação de recursos realizada

0 a 1,5

ponto

1,5

Total de público alcançado

0 a 1 ponto

. 1 ponto: ≥ 96%

. 0,75 ponto: ≥ 86% e <95%

. 0,5 ponto: ≥ 76% e <85%

. 0 pontos: ≤ 75%

EFICÁCIA E EFICIÊNCIA

% de despesas com remuneração de RH (total)

0 a 1 ponto

. 1 ponto: ≤ limite fixado no CG

. 0 ponto: > limite fixado no CG

% de despesas com remuneração de RH (dirigentes)

0 a 1 ponto

CONFORMIDADE E

TRANSPARÊNCIA

Avaliação da UGE sobre os resultados no exercício

0 a 1 ponto

. 1 ponto: parecer aprovado sem ressalvas

. 0 pontos: parecer da auditoria aprovado com ressalvas ou não aprovado

Avaliação dos

controles internos da OS: Auditoria

Independente e Conselho de

Administração

0 a 1 ponto

. 0,5 ponto: parecer da auditoria aprovado sem ressalvas

. 0 pontos: parecer da auditoria aprovado

com ressalvas ou não aprovado +

. 0,5 ponto: parecer do conselho aprovado sem ressalvas

. 0 pontos: parecer do conselho aprovado com ressalvas ou não aprov.

Índice de Transparência

0 a 1 ponto

. 1 ponto: ≥ 7,1 no IT UM/SEC SP

Publicar cargos e salários no site

0 a 0,5

ponto

. 0,25 ponto: Manual de RH e Plano de Cargos e Salários publicado +

. 0,25 ponto: Remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com identificação de nomes e cargos ou funções

publicada

0,25

EFICIÊNCIA / ECONOMICIDADE

Comparativo de custos de RH em relação à

Administração Direta

0 a 0,5

ponto

. 0,5 ponto: mais vantajoso do que a execução pela

Administração Direta, tomando por referencial objetivo a média salarial dos colaboradores em 31/12

. 0 pontos: execução menos vantajosa que a feita pela

Administração Direta

0,5

Desconto por descumprimento de rotina ou obrigação

-0,5

ponto

.-0,5 ponto: cumprimento irregular;

. 0 pontos: cumprimento regular

PONTUAÇÃO MÁXIMA:

PONTUAÇÃO OBTIDA:

9,25

AVALIAÇÃO FINAL DA EXECUÇÃO CONTRATUAL EM 2019 - CG Nº 11/2016:

SATISFATÓRIO

ANEXO B - Relatório de Visitas Técnicas e participação em eventos relacionados à execução dos Contratos de Gestão – 2019

No ano de 2019, a equipe da UM participou de 54 visitas técnicas, eventos e exposições culturais, relacionadas aos 25 contratos de gestão firmados pela SEC em parceria com 18 organizações sociais de cultura. O objetivo da UM foi acompanhar as ações desenvolvidas no decorrer do ano, conhecer os objetos contratuais devido à presença de novos integrantes na equipe e dialogar com as OSs sobre temáticas específicas. O foco de 31 visitas técnicas foi a acessibilidade e inclusão, de modo a entender quais são os tipos de ações que as OSs desenvolvem para remover as barreiras atitudinal, comunicacional e física, bem como para capacitar colaboradores e estabelecer parcerias para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e em situação de vulnerabilidade social. Por fim, também foram realizadas inúmeras reuniões com as unidades gestoras e as organizações sociais parceiras, além de atendimento a prefeituras e outros entes interessados em trocar conhecimento sobre modelos de parceria para gestão na área da Cultura.

Data:	31/01
OS:	POIESIS
Equipamento:	Oficina Cultural Xxxxxx xx Xxxxxxx
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Visita do espaço expositivo

Data:	09/02
OS:	SP LEITURAS
Equipamento:	Biblioteca de São Paulo
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Comemoração de 10 anos do espaço - show dos Barbatuques

Data:	26/04
OS:	POIESIS
Equipamento:	Casa das Rosas
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Visita ao Jardim

Data:	29/05
OS:	FOSESP
Equipamento:	OSESP
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Evento ABRAOSC

Data:	15/06
OS:	APAA
Equipamento:	Teatro Xxxxxx Xxxxxxx
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Apresentação SPCD

Data:	17/06
OS:	APAF
Equipamento:	MIS
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Exposição Bjork Digital

Data:	05/07
OS:	FOSESP
Equipamento:	OSESP
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Festival de Campos do Jordão: Coro Juvenil da OSESP

Data:	09/08
OS:	FOSESP
Equipamento:	OSESP
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Assistir ao concerto da OSESP, com o regente Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e a pianista Xxxxx Xxxx às 20h30 na Sala São Paulo (Temporada de Concertos Sinfônicos de 2019)

Data:	22/08
OS:	ID BRASIL
Equipamento:	Museu da Língua Portuguesa
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Evento “Escola, território, museus” e Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	25/08
OS:	FOSESP e APD
Equipamento:	OSESP e SPCD
Participantes UM:	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Pauta / objetivos:	Espetáculo “Noite Russa”

Data:	29/08
OS:	APAF
Equipamento:	MIS
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita ao FOTO MIS 2019 – exposições fotográficas de Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Data:	30/08
OS:	ID BRASIL
Equipamento:	Museu da Língua Portuguesa
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim (UM), Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Santiago (UPPM)
Pauta / objetivos:	Visita Técnica MLP

Data:	08/09
OS:	POIESIS
Equipamento:	Casa das Rosas
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Apresentação da Orquestra Filarmônica de Paraisópolis e do Coral Infantojuvenil da Unibes às 13h - Músicas de “O Fantasma da Ópera”

Data:	11/09
OS:	FOSESP
Equipamento:	OSESP
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx (UM), Xxxxxxxx Xxxxxx (UPPH), Xxxxxxxx Xxxxx (ATGS) e Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (GSPOFP)
Pauta / objetivos:	Visita da Comissão de Avaliação

Data:	25/09
OS:	POIESIS
Equipamento:	Casa das Rosas
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Apresentação para o Seminário “Memória e Identidade da Formação Artística e Cultural na Cidade de São Paulo” e Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	01/10
OS:	AMAB
Equipamento:	Museu Afro Brasil
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	01/10
OS:	APAA
Equipamento:	SP Gastronomia
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Pauta / objetivos:	Abertura do evento SP Gastronomia

Data:	02/10
OS:	APAF
Equipamento:	MIS
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (UM), Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx (UM), Xxxxx Xxxxxx (UPPM)
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	04/10
OS:	POIESIS
Equipamento:	Fábrica de Cultura Brasilândia
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	05/10
OS:	FOSESP
Equipamento:	OSESP
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Concerto TUCCA

Data:	08/10
OS:	ADAAP
Equipamento:	São Paulo Escola de Teatro
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	08/10
OS:	SAMAS
Equipamento:	Museu de Arte Sacra
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim (UM), Xxxxxx xx Xxxx das Virgens (UM), Xxxxxxxx Xxxxx (ATGS) e Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (GSPOFP)
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade e Comissão de Avaliação

Data:	09/10
OS:	CATAVENTO
Equipamento:	Museu Catavento
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (UM), Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx (UM) e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx (UPPM)
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	10/10
OS:	ABAÇAÍ
Equipamento:	Conservatório de Tatuí
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	10/10
OS:	INCI
Equipamento:	Museu da Imigração
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxx das Virgens, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	13/10
OS:	ACAM Portinari
Equipamento:	Museu Xxxxxxx Xxxxxxx
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	14/10
OS:	ACASA
Equipamento:	Museu da Casa Brasileira
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx (UM), Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx (UM) e Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx (UPPM)
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	15/10
OS:	CATAVENTO
Equipamento:	Fábrica de Cultura Belém
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxx das Virgens
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	16/10
OS:	SMC
Equipamento:	Polo Guri Achiropita
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	17/10 e 18/10
OS:	ACAM Portinari
Equipamento:	Museu Índia Vanuíre
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	22/10
OS:	ID BRASIL
Equipamento:	Museu do Futebol
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx (UM), Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx (UM), Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx (UPPM)
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	22/10
OS:	SP LEITURAS
Equipamento:	Biblioteca Villa-Lobos
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	22/10
OS:	SP LEITURAS
Equipamento:	Biblioteca de São Paulo
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	23/10
OS:	POIESIS
Equipamento:	Casa Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	23/10
OS:	POIESIS
Equipamento:	Casa Xxxxx xx Xxxxxxx

Participantes UM:	Xxxxxx Xxxx das Virgens, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	24/10
OS:	POIESIS
Equipamento:	Oficina Cultural Xxxxxx xx Xxxxxxx
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	24/10
OS:	APAA
Equipamento:	SP Gastronomia
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Acompanhamento da programação de palestras e da feira gastronômica

Data:	24/10
OS:	FOSESP
Equipamento:	OSESP
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxx das Virgens
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	24/10
OS:	APD
Equipamento:	SPCD
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	25/10
OS:	APAC
Equipamento:	Pina Estação/Memorial da Resistência
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	26/10
OS:	APAA
Equipamento:	SP Gastronomia
Participantes UM:	Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Bomfim
Pauta / objetivos:	Acompanhamento da programação de palestras e da feira gastronômica

Data:	27/10
OS:	APAA
Equipamento:	SP Gastronomia
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Acompanhamento da programação de palestras e da feira gastronômica

Data:	29/10
OS:	APAA
Equipamento:	Teatro Xxxxxx Xxxxxxx
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx das Virgens
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	30/10
OS:	SMC
Equipamento:	EMESP

Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxx das Virgens
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	01/11
OS:	APAC
Equipamento:	Pinacoteca do Estado de São Paulo
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	01/11
OS:	APAF
Equipamento:	MIS Experience
Participantes UM:	Xxxxxx xx Xxxx das Virgens, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade e Inauguração do MIS Experience

Data:	03/11
OS:	APAF
Equipamento:	MIS Experience
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita à exposição “Xxxxxxxx Xx Xxxxx – 500 anos de um Gênio”

Data:	03/11
OS:	FOSESP
Equipamento:	Sala São Paulo
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Assistir ao concerto matinal na Sala São Paulo – Matinais: Jazz Sinfônica, com Big Band Jazz Sinfônica Brasil, regentes Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx e voz de Xxxx Xxxxxxx

Data:	11/11
OS:	APAF
Equipamento:	Museu da Imagem e do Som (MIS)
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita à exposição “Musicais no Cinema”

Data:	17/11
OS:	POIESIS
Equipamento:	Fábrica de Cultura Diadema/Teatro Xxxxxx Xxxxxxx
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx (ATGS), Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (GSPOFP)
Pauta / objetivos:	Visita da Comissão de Avaliação ao Projeto Espetáculo

Data:	17/11
OS:	APAA
Equipamento:	Revelando SP
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade e Acompanhamento da programação cultural e gastronômica

Data:	27/11
OS:	INCI
Equipamento:	Museu do Café
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (UM), Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (UM), Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx (UPPM)
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	27/11
OS:	SUSTENIDOS
Equipamento:	Polo Guri – Centro Cultural Sambódromo de Santos
Participantes UM:	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (UM), Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (UM), Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx (UFC)
Pauta / objetivos:	Visita Técnica da UM: Acessibilidade

Data:	16/12
OS:	ID BRASIL
Equipamento:	Museu da Língua Portuguesa
Participantes UM:	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx X X Xxxxxx
Pauta / objetivos:	Entrega das obras finalizadas do prédio do museu

ANEXO C - SIGLÁRIO

AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente

ABAÇAÍ – Associação Abaçaí Cultura e Arte

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

ABRAOSC – Associação Brasileira das Organizações Sociais de Cultura ACAM Portinari – Associação Cultural de Apoio ao Museu Casa de Portinari ACASA – A CASA Museu de Artes e Artefatos Brasileiros

ADAAP – Associação dos Artistas Amigos da Praça ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo AMAB – Associação Museu Afro Brasil

APAA – Associação Paulista dos Amigos da Arte

APAC – Associação Pinacoteca Arte e Cultura

APAF – Associação do Paço das Artes Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Sobrinho

APD – Associação Pró-Dança

ATGS – Assessoria Técnica do Gabinete/SEC

BSP – Biblioteca de São Paulo

BVL – Biblioteca Parque Villa Lobos

CAPS – Centro de Atenção Psicossocial CATAVENTO – Catavento Cultural e Educacional CCP – Circuito Cultural Paulista

CG – Contrato de Gestão

CGA – Casa Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx

XXX – Consolidação das Leis do Trabalho

CMA - Casa Xxxxx xx Xxxxxxx

XXXXXX – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CONDEPASA – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos

CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico

COVID-19 – Doença por coronavírus 2019 (Coronavirus disease 2019)

CR – Casa das Rosas - Espaço Xxxxxxx xx Xxxxxx de Poesia e Literatura

DCA/SEFAZ – Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado

DFs – Demonstrações Financeiras

DIRD – Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas

EMESP – Escola de Música do Estado de São Paulo EMESP Xxx Xxxxx

EPINA – Estação Pinacoteca

FC – Fábricas de Cultura

FDD – Fundo de Defesa de Direitos Difusos

FGV – Fundação Xxxxxxx Xxxxxx

FID – Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos

FOSESP – Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo

GSPOFP – Grupo Setorial de Planejamento e Orçamento de Finanças Públicas/SEC

IBRAM – Instituto Brasileiro de Museus

IDBRASIL – IDBrasil Cultura, Educação e Esporte

INCI – Instituto de Preservação e Difusão da História do Café e da Imigração

IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

IT – Índice de Transparência dos Sites das Organizações Sociais de Cultura

MAB - Museu Afro Brasil MAS – Museu de Arte Sacra MCAF - Museu do Café MCAT – Museu Catavento

MCB – Museu da Casa Brasileira

MCP - Museu Casa de Portinari

MFL - Museu de Esculturas “Xxxxxxx Xxxxxxx”

MFUT - Museu do Futebol

MI – Museu da Imigração

MIS – Museu da Imagem e do Som

MIV – Museu Histórico e Pedagógico “Índia Vanuíre”

MLP – Museu da Língua Portuguesa

MRSP - Memorial da Resistência

OC – Oficinas Culturais

OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU – Organização das Nações Unidas ORTHESP – Orquestra do Theatro São Pedro OS – Organização Social de Cultura

OSESP – Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo

PA UM – Parecer Técnico da Unidade de Monitoramento/SEC

PAÇO - Paço das Artes

PGE/SP – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PINA – Pinacoteca do Estado de São Paulo

PO – Plano Orçamentário

POIESIS – Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura

RH – Recursos Humanos

RVSP – Revelando SP

SAMAS – Associação Museu de Arte Sacra de São Paulo

SEC – Secretaria de Cultura e Economia Criativa

SEDPcD – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência SISEB – Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas de São Paulo SISEM – Sistema Estadual de Museus de São Paulo

SMC – Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina

SP LEITURAS – Associação Paulista de Bibliotecas e Leitura

SPCD – São Paulo Companhia de Dança

SPET – São Paulo Escola de Teatro

SUSTENIDOS – Sustenidos Organização Social de Cultura

TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

TCE – Tribunal de Contas do Estado

UDBL – Unidade de Difusão, Bibliotecas e Leitura

UFC – Unidade de Formação Cultural

UGE – Unidade Gestora

UM – Unidade de Monitoramento

UPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico

UPPM – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico

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PA-UM N º 19/2020

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