ANEXO III PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA PARA GESTÃO DO PROJETO SÃO PAULO ESCOLA DE DANÇA – CENTRO DE FORMAÇÃO EM ARTES COREOGRÁFICAS NO PERÍODO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA GABINETE DO SECRETÁRIO
ANEXO III DO CONTRATO DE GESTÃO 05/2021 - Planilha Orçamentária
ANEXO III PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA PARA GESTÃO DO PROJETO SÃO PAULO ESCOLA DE DANÇA – CENTRO DE FORMAÇÃO EM ARTES COREOGRÁFICAS NO PERÍODO DE 2023
Ficam alterados para o Exercício de 2023, a Planilha Orçamentária e o indicativo das premissas orçamentárias adotadas conforme abaixo especificado:
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - ANO 2023
I - REPASSES E OUTROS RECURSOS VINCULADOS AO CONTRATO DE GESTÃO
1 | Recursos Líquidos para o Contrato de Gestão | 11.939.227,67 |
1.1 | Repasse Contrato de Gestão | 12.475.682,00 |
1.2 | Movimentação de Recursos Reservados | - 536.454,33 |
1.2.1 | Constituição Recursos de Reserva | - 374.270,46 |
1.2.2 | Reversão de Recursos de Reservas | - |
1.2.3 | Constituição Recursos de Contingência | - 162.183,87 |
1.3 | Outros Receitas | - |
1.3.1 | Saldos anteriores para utilização no exercício | - |
2 | Recursos de Investimento do Contrato de Gestão | - |
2.1 | Investimento do CG | - |
3 | Recursos de Captação | 374.270,46 |
3.1 | Recursos de Captação voltados a Custeio | 374.270,46 |
3.1.1 | Captação de Recursos Operacionais (bilheteria, cessão onerosa de espaço, loja, café, doações, estacionamento, etc.) | 104.270,46 |
3.1.2 | Captação de Recursos Incentivados | 140.000,00 |
3.1.3 | Trabalho Voluntário | 30.000,00 |
3.1.4 | Parcerias | 100.000,00 |
3.2 | Recursos de Captação voltados a Investimentos | - |
II - DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO
RECEITAS APROPRIADAS VINCULADAS AO CONTRATO DE GESTÃO
4 | Total de Receitas vinculadas ao Plano de Trabalho | 12.383.498,13 |
4.1 | Receita de Repasse Apropriada | 11.939.227,67 |
4.2 | Receita de Captação Apropriada | 374.270,46 |
4.2.1 | Captação de Recursos Operacionais (bilheteria, cessão onerosa de espaço, loja, café, doações, estacionamento, etc) | 104.270,46 |
4.2.2 | Captação de Recursos Incentivados | 140.000,00 |
4.2.3 | Trabalho Voluntário | 30.000,00 |
4.2.4 | Parcerias | 100.000,00 |
4.3 | Total das Receitas Financeiras | 70.000,00 |
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4.4 | Reversão de outras reservas - Reforma, adaptação e implantação da SP Escola de Dança | - | ||
5 | Total de Receitas para a realização de metas condicionadas | 600.000,00 | ||
5.1 | Receitas para realização de metas condicionadas | 600.000,00 | ||
DESPESAS DO CONTRATO DE GESTÃO
6 | Total de Despesas | 12.383.498,13 |
6.1 | Subtotal de Despesas | 12.383.498,13 |
6.1.1 | Recursos Humanos - Salários, encargos e benefícios | 6.893.706,13 |
6.1.1.1 | Diretoria | 543.763,46 |
6.1.1.1.1 | Área-meio | 543.763,46 |
6.1.1.1.2 | Área-fim | - |
6.1.1.2 | Demais Funcionários | 6.307.531,48 |
6.1.1.2.1 | Área-meio | 1.578.759,10 |
6.1.1.2.2 | Área-fim | 4.728.772,38 |
6.1.1.3 | Estagiários | 26.400,00 |
6.1.1.3.1 | Área-meio | - |
6.1.1.3.2 | Área-fim | 26.400,00 |
6.1.1.4 | Aprendizes | 16.011,20 |
6.1.1.4.1 | Área-meio | - |
6.1.1.4.2 | Área-fim | 16.011,20 |
6.1.2 | Prestadores de serviços de Área-Meio (Consultorias/Assessorias/Outras Pessoas Jurídicas) | 1.305.000,00 |
6.1.2.1 | Limpeza | 280.000,00 |
6.1.2.2 | Vigilância / portaria / segurança | 279.000,00 |
6.1.2.3 | Jurídica | 190.000,00 |
6.1.2.4 | Informática | 200.000,00 |
6.1.2.5 | Administrativa / RH | 100.000,00 |
6.1.2.6 | Contábil | 125.000,00 |
6.1.2.7 | Auditoria | 31.000,00 |
6.1.2.8 | Outras Despesas (Consultorias Diversas) | 100.000,00 |
6.1.3 | Custos Administrativos, Institucionais e Governança | 676.000,00 |
6.1.3.1 | Locação de imóveis | - |
6.1.3.2 | Utilidades públicas | 118.000,00 |
6.1.3.2.1 | Água | 26.000,00 |
6.1.3.2.2 | Energia Elétrica | 42.000,00 |
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6.1.3.2.3 | Gás | - | ||
6.1.3.2.4 | Internet | 30.000,00 | ||
6.1.3.2.5 | Telefonia | 20.000,00 | ||
6.1.3.2.6 | Outros (descrever) | - | ||
6.1.3.3 | Uniformes e EPIs | - | ||
6.1.3.4 | Xxxxxxx e Estadias | 15.000,00 | ||
6.1.3.5 | Material de consumo, escritório e limpeza | 80.000,00 | ||
6.1.3.6 | Despesas tributárias e financeiras | 405.000,00 | ||
6.1.3.7 | Despesas diversas (correio, xerox, motoboy, etc.) | 43.000,00 | ||
6.1.3.8 | Treinamento de Funcionários | 10.000,00 | ||
6.1.3.9 | Prevenção Covid-19 | 5.000,00 | ||
6.1.4 | Programa de Edificações: Conservação, Manutenção e | 427.000,00 | ||
Segurança | ||||
6.1.4.1 | Conservação e manutenção de edificações (reparos, pinturas, | 260.000,00 | ||
limpeza caixa de água, limpeza de calhas, etc) | ||||
6.1.4.2 | Sistema de Monitoramento de Segurança e AVCB | - | ||
6.1.4.3 | Equipamentos / Implementos | 92.000,00 | ||
6.1.4.4 | Seguros (predial, incêndio, D&O, etc.) | 75.000,00 | ||
6.1.4.5 | Outras Despesas (especificar) | - | ||
6.1.5 | Programas de Trabalho da Área-fim | 2.681.792,00 | ||
6.1.5.1 | Reforma, adaptação e implantação da SP Escola de Dança' | 600.000,00 | ||
6.1.5.2 | Consultoria Pedagógica (Treinamento na metodologia da Escola) | 72.000,00 | ||
6.1.5.3 | Treinamento e capacitação de professores | 100.000,00 | ||
6.1.5.4 | Prestador de Serviços AF (Palestrantes, artistas convidados, etc.) | 200.000,00 | ||
6.1.5.5 | Artistas Residentes | 40.000,00 | ||
6.1.5.6 | Atividades Extracurriculares/extraclasse | 50.000,00 | ||
6.1.5.7 | Eventos e experimentos | 120.000,00 | ||
6.1.5.8 | Processo Seletivo | - | ||
6.1.5.9 | Biblioteca | 66.000,00 | ||
6.1.5.10 | Produção de conteúdo da área da Dança - Livro Eletrônico | 40.000,00 | ||
(ensaios, entrevistas e outros) | ||||
Eixo I - Curso Regular | ||||
6.1.5.11 | Territórios culturais | 117.400,00 | ||
6.1.5.12 | Material pedagógico | 30.000,00 | ||
Eixo II - Curso de iniciação a dança | ||||
6.1.5.13 | Professores | 100.000,00 | ||
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6.1.5.14 | Material pedagógico | 30.000,00 | ||
Eixo III - Curso de Extensão Cultural | ||||
6.1.5.15 | Professores/Palestrantes/Mediadores | 500.000,00 | ||
6.1.5.16 | Material pedagógico | 30.000,00 | ||
Eixo IV - Oportunidades e projetos especiais | ||||
6.1.5.17 | Bolsas-oportunidade para aprendizes dos cursos regulares | 429.000,00 | ||
6.1.5.18 | Intercambio culturais | 91.392,00 | ||
6.1.5.19 | Pesquisa de perfil sócio-econômico | 66.000,00 | ||
6.1.6 | Comunicação e Imprensa | 400.000,00 | ||
6.1.6.1 | Plano de Comunicação e Site | 120.000,00 | ||
6.1.6.2 | Projetos gráficos e materiais de comunicação | 66.000,00 | ||
6.1.6.3 | Publicações | 60.000,00 | ||
6.1.6.4 | Assessoria de imprensa e custos de publicidade | 66.000,00 | ||
6.1.6.5 | Outros (criação de aplicativo de comunicação ) | 88.000,00 | ||
6.2 | Depreciação/Amortização/Exaustão/Baixa de Imobilizado | - | ||
6.2.1 | Depreciação | - | ||
6.2.2 | Amortização | - | ||
6.2.3 | Baixa de ativo imobilizado | - | ||
6.2.4 | Outros (especificar) | - | ||
7 | Superávit / Déficit do exercício | - 0,00 | ||
III - INVESTIMENTOS/IMOBILIZADO
8 | Investimentos com recursos vinculados ao CG | 55.000,00 |
8.1 | Equipamentos de informática | 20.000,00 |
8.2 | Móveis e utensílios | |
8.3 | Máquinas e equipamentos | 10.000,00 |
8.4 | Software | 14.000,00 |
8.5 | Benfeitorias | - |
8.6 | Aquisição de acervo | 11.000,00 |
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1. INDICATIVO DAS PREMISSAS ORÇAMENTÁRIAS ADOTADAS
1.A Planilha-Modelo apresentada foi elaborada de modo a permitir a entrega de relatórios, inclusive prestações de contas dos períodos, sob o regime de competência.
2.A planilha de execução orçamentária está dividida entre despesas fixas, de caráter contínuo (tais como recursos humanos, despesas administrativas, manutenção e conservação predial e dos bens móveis, segurança, securitização entre outros), e despesas variáveis de acordo com a programação. As primeiras tendem a se manter, sendo apenas reajustadas de acordo com a inflação ou por força de lei. Já as despesas das atividades variáveis/programáticas podem variar ano a ano e estão vinculadas às metas de programação proposta pela Organização Social e aprovada pelo Estado.
3.Para a construção do orçamento global da proposta, a APD considerou as despesas correntespara o primeiro exercício completo (2022), , bem como as estimativas para 2023 considerando a situação real vivida em 2022. Gostaríamos de destacar que o ano de 2023 será atípico do ponto de vista de captação incentivada devido às mudanças normativas ao longo dos últimos anos na aplicação da Lei Federal de Incentivo à Cultura. Nossa proposta para 2023 está desde julho/22 registrada na Secretaria Especial de Cultura sem movimentação, resposta ou aprovação.
4.Todas as previsões de despesas com as ações previstas, exceto remuneração de celetistas, custos administrativos e PJ de área-meio, foram alocadas na Planilha Orçamentária nas rubricas dos Programas/Eixos específicos.
5.Todos os recursos integrantes da viabilização financeira serão devidamente demonstrados nas prestações de contas e os documentos fiscais correspondentes estarão disponíveis em qualquer tempo para fiscalização dos órgãos públicos do Estado ou para auditorias independentes contratadas.
6.Repasses do contrato de gestão. A proposta contempla o repasse de R$ 12.475.682,00
pelo Estado
7.Recursos de captação. considerando a premissa de que a meta de captação de recursos não será inferior a 3 % do repasse do exercício de 2023, o orçamento prevê metas de R$ 374.270,46 para captação.
8.Economicidade em razão da gestão de outro equipamento cultural. Atualmente a APD é gestora da São Paulo Companhia de Dança por força do Contrato de Gestão 1/2019, de modo que compartilha despesas e recursos humanos na gestão da Escola de Dança. Nesse sentido, o plano orçamentário da proposta considerou ganhos com economicidade e integração dos dois contratos, especialmente em 2023, para Assessoria Jurídica, Informática, Administrativa/RH, Contábil e Auditoria , entre outras despesas de natureza administrativa, bem como na distribuiçao de equipes administrativas entre os dois contratos;
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9.Constituição de recursos de reserva. o plano orçamentário indica a composição da conta de reserva no percentual de 3% (três por cento) do total de recursos financeiros repassados pelo Estado, incidente sobre as parcelas dos 2 (dois) primeiros anos do contrato de gestão,com a finalidade de constituir uma reserva de recursos para utilização na hipótese de atraso superior a 5 (cinco) dias no repasse de recursos por
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parte da Contratante. O valor corresponde a R$ 374.270,46 (trezentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) no ano de 2023.
10. Constituição de recursos de contingência. Sem prejuízo da errata publicada pela SECEC, adotou-se postura conservadora para manter o percentual para composição da conta de contingência, em 1,3% (um vírgula três por cento) do repasse a cada parcela do contrato, o que corresponde a R$ 162.183,87 (cento esessenta e dois mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) para constituição do fundo de contingência em 2023.
11. Foram observados os limites percentuais anuais de despesas com salários de dirigentes e funcionários, não superiores a 5%(cinco por cento) do total anual de despesas previstas no plano de trabalho para remuneração de dirigentes e 85% (oitenta e cinco por cento) do total anual de despesas previstas plano de trabalho para remuneração dos demais empregados;
12. Apresentamos a seguir Quadro 1 “Resumo Orçamentário”, contendo para os anos de 2022 a 2026. Considerando a expectativa de celebração do contrato de gestão em dezembro de 2021, referidos percentuais não foram aplicados para o corrente exercício:
Quadro 1 - Resumo Orçamentário | 2023 |
Total de Despesas com RH | R$ 7.882.119,00 |
Número total de Dirigentes previstos | 1 |
Percentual de despesas de dirigentes em relação ao total de despesas | 4,39% |
Número Total de Funcionários celetistas previstos (exceto dirigentes) aproximadamente | 70 |
Percentual de despesas com slários dos demais funcionários em relação ao total de despesas | 50,93% |
Percentual de Repasse alocado na área-fim (RH) | 37,90% |
Percentual de Repasse alocado na área-meio (RH) | 12,65% |
Percentual do Repasse alocado na área-fim (despesas totais) | 62,61% |
Percentual do Repasse alocado na área-meio (despesas totais) | 31,96% |
Fundos | 4,30% |
13. Pesquisas salariais. Ao longo dos contratos de gestão relativos à SãoPaulo Companhia de Dança (CGs 38/2009, 01/2014 e 01/2019, este último em vigência), a APD apresentou pesquisas salariais periodicamente realizadas, que confirmaram a prática de contratações e remunerações dentro de padrões de mercado.
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14. Despesas com Recursos Humanos (salários, encargos ebenefícios). A proposta prevê a manutenção da política salarial vigente, com a aplicação dos reajustes decorrentes de acordos coletivos das categorias profissionaisdo quadro de trabalho da São Paulo Escola de Dança. Além da variação de salários, devem ser consideradas variações em benefícios (plano de saúde, vale transporte, etc.) sempre resguardando os princípios de economicidade e transparência. Para este ano de 2023 projetamos aumentos de até 5% a partir de 01 de março de 2023.
15. O quadro de pessoal nesta proposta é estimado em aproximadamente 70 (setenta) empregados no regime “CLT”, além de contar com estagiários e aprendizes a serem
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alocados de acordo com a demanda de cada departamento.
16. A APD se reserva ao direito de rever o quadro de dirigentes e funcionários ao longo da execução do contrato de gestão, quer para ampliá-lo, quer para diminuí-lo, observando o orçamento previsto e a necessidade de manter quadro de pessoal necessário para a boa execução do contrato de gestão.
17. Reajuste de despesas: Despesas Gerais e Administrativas: estão consideradas à luz de uma política de manutenção de gastos de custeio e serviços de terceiros, sempre levando em conta os princípios de economicidade e da razoabilidade. Estima-se, entretanto, que haja uma pressão de custos da ordem média de 5% ao ano para o período de 2023.
18. Caso a variação dos custos seja diversa do previsto, a APD fará ajustes em suas despesas, especialmente mas não se limitando a pessoal e fornecedores, a fim de readequar suas premissas econômico-financeiras aos limites orçamentários contratados.
19. Bolsas. O plano orçamentário prevê o oferecimentode 150 (cento e cinquenta) bolsas de estudo por ano, sendo 75 (setenta e cinco) bolsas por semestre. O valor da bolsa para 2023 será de R$ 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta) por semestre.
20. Reforma e adaptação de espaços. O plano orçamentário prevê o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para investimentos em equipamentos e melhorias da escola ao longo de 2023, sem prejuízo das despesas previstas e incorridas em 2022 para reforma e adaptação do espaço destinado à Escola. As despesas com manutenção no ano de 2023 constam em rubrica própria e separada, tendo sido estimadas em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
21. COFINS. a proposta prevê despesasa título de COFINS, sob a alíquota de 3% dos valores repassados e da meta de captação. A APD sustenta sua condição de entidade isenta do pagamento da COFINS sobre todas as receitas decorrentes de suas atividades próprias, inclusive quanto às receitas decorrentes de repasses de recursos no âmbito do contrato de gestão, com fundamento no art. 14, X, da Medida Provisória nº. 2.158- 35/01. A fim de ver declarada a inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue ao pagamento da COFINS, a APD propôs ação declaratória cumulada com repetição de indébito (0011504-31.2011.403.6100) que ora se encontra em fase de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A APD continuará a depositar judicialmente o valor correspondente à COFINS, a fim de bem gerir tal contingência e não deixar passivos ao Estado em caso de improcedência da demanda.
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22. ISS. Considerando que a APD teve sua imunidade tributária ao ISS reconhecida em sede de apelação no âmbito da ação declaratória nº 1040368-84.2014.8.26.0053, proposta em face do Município de São Paulo, em decisão transitada em julgado; e considerando a Lei 17.719/2021, que em seu art. 39 dispõe que, para efeito de interpretação da legislação tributária, não incide o ISS sobre os recursos orçamentários repassados pelo Poder Público no âmbito dos contratos de gestão, o valor correspondente ao ISS sobre repasses do poder público não foi incluído no plano orçamentário.
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Figura 1 Perspectiva Macroeconômica
Fonte: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx
Permanecem vigentes e inalteradas as previsões orçamentárias para os Exercícios posteriores, conforme pactuado no Anexo III do Contrato de Gestão 05/2021.
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