EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2015

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2015

Celebração de Contrato de Gestão com Organização Social para Área da Saúde

O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de Direito Público, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, 0000-S, Parque dos Buritis, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, nos termos do artigo 23, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas leis Federais 8.883 de 08 de junho de 1994 e 9.648 de 27 de maio de 1998, torna público que encontra-se aberta a Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para, CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM

ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em conformidade com a Lei Municipal nº 1026 de 04 de fevereiro de 2004, demais disposições legais pertinentes e mediante o estabelecido neste Edital.

Os envelopes serão recebidos devidamente fechados e lacrados na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, 0000-X, Xxxxxx xxx Xxxxxxx, até as 8:00 horas do dia 29 de maio de 2015.

1- DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a Celebração de contrato de gestão com organização

social, para fomento e execução de atividades na área da saúde por meio de estabelecimento de parceria, conforme Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

2- DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar desta licitação as entidades privadas, sem fins lucrativos, que

satisfaçam todas as exigências de constituição e funcionamento previstas na Lei Municipal n° 1026/2004 e demais disposições legais pertinentes; que possuem a qualificação de organização social conferida pelo Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde, e que satisfaçam as exigências e condições deste Edital e da Legislação em vigor.

3- DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

3.1. Os documentos e propostas devem ser entregues no dia, hora e local mencionados nas

disposições iniciais deste Edital, em dois envelopes distintos, fechados e lacrados, contendo na sua parte externa fronteira a seguinte inscrição:

AO

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2015

ENVELOPE N° 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE (razão social, endereço, telefones, e-mail, nome e dados do responsável legal da empresa).

AO

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2015 ENVELOPE N° 2 – PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE (razão social, endereço, telefones, e-mail, nome e dados do responsável legal da empresa).

3.2. Os documentos de credenciamento ou procurações das empresas que quiserem se fazer representar e participar dos trabalhos nas sessões públicas serão entregues em separado dos invólucros, diretamente à Comissão de Licitações, no dia, horário e local designados para a abertura do invólucro n° 01, juntamente com o documento de identificação de aceitação pública, obedecendo ainda o seguinte:

3.2.1. Em se tratando de instrumento particular de procuração ou carta-credencial, deverá ser apresentada com firma reconhecida;

3.2.2. Quando a empresa se fizer representar por diretor ou sócio, deverá ser apresentado o contrato social da empresa, no original ou cópia, assumindo a representação da responsabilidade pela autenticidade do documento apresentado;

3.2.3. Os documentos de credenciamento, procurações e cartas-credenciais serão retidos pela Comissão de Licitações e juntadas aos autos do certame.

4- DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01)

4.1 As empresas interessadas deverão, nos moldes deste edital apresentar a documentação a seguir relacionada, como condição para habilitação

4.2 - Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Em se tratando de sociedades cooperativas, deverá ser apresentado, ainda: ato constitutivo em vigor devidamente registrado; registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade Estadual se houver (art. 107 da Lei nº 5.764/71) e ata da última assembleia geral convocada para eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado onde estiver localizada a sua sede;

f) Cópia da cédula de identidade dos administradores responsáveis legais da empresa;

g) Procuração por instrumento público, em original ou cópia autenticada, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e proposta, quando estes forem assinados por representante legal.

4.3 - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e contribuições Federais)

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

c.1) Certidão referente ao ICMS/IPVA para participação em Licitações Públicas

c.2) Certidão referente à Procuradoria-Geral do Estado. Ressalvam-se os casos de unificação de certidão por força de legislação Estadual, quando será aceita a certidão unificada.

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do domicílio da empresa;

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND-INSS), podendo ser apresentada uma única certidão, caso esta seja unificada com a constante no item b.

f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF-FGTS).

g) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) da sede da licitante;

4.4. Documentos relativos a qualificação técnica

a) Decreto de qualificação da entidade como organização social, expedido pelo Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde;

b) Apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem fornecimento de serviços equivalentes desta contratação.

c) Comprovação de inscrição no CNES Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.

4.5 - Documentação relativa à avaliação econômico-financeira

a) Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da proponente, dentro dos últimos 90 (noventa) dias antecedentes a data de realização desta licitação;

4.6- Documento relativo a regularidade em relação ao inciso XXXIII, Art. 7º, CF/88 – Lei 9.854 de 27/10/99.

a) A comprovação de que a atividade da empresa não contraria o retrocitado dispositivo constitucional, será feita através de Declaração - Anexo –V, sob as penas da Lei.

4.7. Da forma de apresentação dos documentos

4.7.1.- Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em língua portuguesa, em fotocópias verso e anverso, absolutamente legíveis, sob pena de inabilitação, devendo ser as cópias autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos originais para conferência e autenticação no Município. Deverão também ser encadernados, preferencialmente em aspiral, com todas as folhas rubricadas e numeradas, em ordem, apresentado ao final um termo de encerramento, declarando o número de folhas que o compõem, devendo conter na capa a titulação do conteúdo, o nome do licitante, o número do Edital, o objeto do serviço em licitação.

4.7.2. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes, cópias em aparelho de fac-símile, cópias rasuradas, borradas, ilegíveis, mesmo estando autenticadas, ou impressão de mensagens via Internet.

4.7.3. Não serão aceitos documentos com CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos, como no caso de filiais que tem recolhimento e encargos centralizados na matriz.

4.7.4. As certidões emitidas através da internet poderão ser objeto de conferência na própria rede, sendo descartadas aquelas que não demonstrarem regularidade.

4.7.5.. Para facilitar sua conferência, a documentação deverá ser apresentada na ordem disposta

neste edital.

4.7.6. As microempresas e as empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar a comprovação de Enquadramento ou Reenquadramento de ME e EPP – Anexo II.

4.7.8. Os documentos exigidos no invólucro n° 1 (Documentos de Habilitação), poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

5- DA PROPOSTA FINANCEIRA E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

5.1. O envelope n° 02 deverá conter: Proposta Financeira, donde deve constar os preços unitários à serem praticados por procedimento, conforme Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

5.2. A proposta deverá conter ainda o preço mensal estimado, devendo ainda demonstrar a estimativa de preço total anual.

5.3. A validade da proposta que deverá estar expressa, não será, em hipótese alguma, inferior a 60 dias contados a partir da abertura dos envelopes.

5.4. A proposta deverá ser impressa em meio mecânico, devendo estar livre de rasuras, entrelinhas ou quaisquer outros elementos poluidores, que dificultem seu entendimento, devendo ainda conter todos os dados da empresa e do seu representante legal, sendo ao final datada e assinada.

5.5. Fica estabelecido como limite máximo para a proposta financeira, o valor de R$ 7.483.903,55 (sete milhões quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos ).

5.6. O critério de julgamento à ser utilizado será o de menor preço global.

5.7. Em caso de empate o critério adotado será o de sorteio realizado em ato público na mesma sessão de julgamento das propostas ou em outro momento previamente designado, ou em outro momento para o qual todas as licitantes serão previamente avisadas da data e hora de realização do sorteio.

6- DOS PREÇOS

6.1. Os preços propostos deverão ser absolutamente compatíveis com o Termo de Referência

– Anexo I deste Edital.

6.2 . Os preços somente serão objeto de modificação em casos excepcionais, com a devida demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro, sempre condicionada a existência de dotação orçamentária.

7- DOS PROCEDIMENTOS

7.1. Na data e local acima indicados, a CPL, conferindo a regularidade de endereçamento dos envelopes, os receberá sob protocolo.

7.1.1. Não será recebido qualquer envelope além da data e horário acima estipulados, nem

tampouco envelopes incorretamente preenchidos ou que não estejam adequadamente fechados com cola ou lacre.

7.2. De posse dos envelopes, o Presidente da CPL determinará a abertura, após todos os membros da CPL e representantes presentes terem apostos seus vistos.

7.3. Tendo sido aberto os envelopes os documentos neles contidos serão vistados primeiramente pelos membros da CPL e, em sequência pelos representantes presentes.

7.4. A CPL promoverá a conferência de todos os documentos quanto:

a) A validade,

b) A sua compatibilidade com as exigências do Edital.

7.5. Será oportunizada a conferência facultativa dos documentos pelos representantes das empresas participantes.

7.6. Após o exame a CPL dará sua decisão quanto à habilitação ou inabilitação das participantes, sendo respectivamente habilitadas as empresas que apresentarem regularidade documental e inabilitadas aquelas que não apresentarem regularidade, tudo nos termos deste Edital.

7.7. Proferida a decisão quanto à habilitação ou inabilitação das participantes, e estando presente todos os representantes das empresas, o Presidente da CPL consultará a todos sobre o interesse de interpor ou não recursos.

7.8. Na hipótese de haver renúncia geral do direito de interpor recurso, situação que será consignada em ata, após assinatura de termo próprio pelos representantes, o Presidente da CPL determinará a sequência dos trabalhos, passando-se à abertura dos envelopes propostas.

7.9. Não sendo superada a fase de habilitação, seja por falta de renúncia ao direito de recorrer ou em razão da ausência de representantes, a decisão da fase de habilitação será publicada na imprensa oficial (AMM), aguardando-se o prazo recursal e resolvendo eventuais recursos interpostos.

7.10. Superada a fase de habilitação, na sequência do exame dos documentos ou em data e horário previamente fixados, abrir-se-á os envelopes propostas.

7.11. Aberto os envelopes de proposta estas serão primeiramente vistadas pela CPL, sendo na sequência, vistadas pelos representantes presentes.

7.12. Em ato contínuo a CPL, primeiramente examinará as formalidades que deverão estar presentes em cada uma das propostas, conforme prescreve Edital.

7.13. Tendo as propostas preenchido todas as formalidades a CPL passará ao exame dos preços propostos, e sua compatibilidade com o Termo de Referência.

7.14. Serão desclassificadas as propostas que:

a) Não atenderem as formalidades exigidas pelo Edital,

b) Que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, e

c) Que contiverem preços ou condições embasados nas demais propostas.

7.15. As propostas serão classificadas em ordem crescente dos valores das propostas.

7.16. Do mesmo modo que na fase de habilitação a CPL oportunizará a renúncia de recurso caso todos os representantes estejam presentes.

7.16.1. Não estando presentes todos os representantes ou não havendo renúncia do direito ao recurso, o resultado da fase de propostas será publicado na imprensa oficial (AMM) abrindo-se o prazo recursal.

7.17. Tendo transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou tendo sido solucionados os recursos interpostos, a CPL encaminhará o processo para homologação e adjudicação.

7.18. ACPL reserva para si:

a) O direito de examinar os documentos de propostas nas respectivas sessões ou de fazê-lo

em momento apartado, devendo tornar público todas as suas decisões, franqueando sempre os autos para exame de quaisquer interessados.

b) Em qualquer fase do processo, com a finalidade de esclarecer fatos ou checar documentos, a CPL poderá diligenciar, cabendo a qualquer participante regularmente notificado produzir os esclarecimentos necessários.

7.19. Todas as reuniões e atos da CPL serão consignados em atas circunstanciadas.

7.20. De todos os atos da CPL, nos termos da Lei, caberá recurso.

7.21. Em caso de inabilitação ou desclassificação irrestrita, a CPL poderá abrir prazo para correção nos termos do artigo 48, § 3º da Lei 8.666/93

8- DOS RECURSOS

8.1. Dos atos decorrentes desta licitação serão observadas, quanto a eventuais recursos

administrativos, as normas previstas no art. 109 da Lei n° 8.666/93.

9- DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

9.1. O contrato de gestão terá de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado,

havendo interesse das partes e justificadamente até o prazo máximo previsto em lei.

10- DA APROVAÇÃO, DO PAGAMENTO E REAJUSTE

10.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao

da efetiva prestação dos serviços, mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde.

10.2. A prestação de contas à ser elaborada pela licitante deverá obedecer integralmente o critério estabelecidos na Instrução Normativa do Poder Executivo Municipal nº 15/2008, Anexo V deste edital.

10.3. Os preços contratuais poderão ser revistos, para mais ou para menos, na superveniência da Legislação Federal, Estadual ou Municipal ou de ato ou fato que altere ou modifique a relação que as partes pactuaram inicialmente, de forma a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

11- DAS PENALIDADES

11.1. À Proponente vencedora serão aplicadas as seguintes sanções em caso de recusa da

assinatura do contrato e pelo inadimplemento no fornecimento dos serviços a serem contratados:

a) Advertência;

b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços a serem contratados:

c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

d) Multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

e) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT, por prazo não superior a dois anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

11.2. De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso a Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT,

devidamente fundamentado e protocolizado na sede da Prefeitura.

12- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1 . Os serviços contratados serão recebidos provisoriamente quando da apresentação

mensal da prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Saúde, à qual analisará as contas e caso estejam em conformidade com o contrato e Anexo I, promoverá o recebimento definitivo dos serviços.

13- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes desta licitação e de competência do Município, correrão por

conta da seguinte rubrica orçamentária:

Dotação Orçamentaria: 08.00200.10.302.0804.2151.3.3.50.43.00.00.0102000000 onerando o orçamento do exercício de 2015 e 2016.

14- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação da documentação e

propostas exigidas no Edital e não apresentadas na sessão de recebimento.

14.2. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

14.3. Só terá direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os representantes dos licitantes ou seus procuradores e os membros da Comissão julgadora.

14.4. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos na licitação os proponentes retardatários.

14.5. Regularmente convocada a adjudicatária terá o prazo de 02 dias úteis para assinar e retirar o instrumento de contrato e a Nota de Empenho, sob pena de decair do direito de contratar.

14.6. Se por qualquer razão não houver contratação da primeira classificada a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições da primeira classificada.

14.7. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas quantidades dos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, na forma do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93;

14.8. O foro de Xxxxx do Rio Verde é o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que possam surgir relativas ao presente Edital.

14.9. No interesse da administração, a presente licitação poderá ser revogada ou anulada na forma da lei.

14.10. Maiores Informações serão prestadas aos interessados no horário das 07:00 às 11:00 horas das 13:00 às 17:00, do Departamento de Licitações, sita a Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, 0000-X, Xxxxxx xxx Xxxxxxx, xx Xxxxx xx Xxx Xxxxx-XX, ou pelo fone (00) 0000-0000 ou 0000-0000.

15. DOS ANEXOS

15.1. Fazem parte integrante deste edital:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Modelo de Termo de Credenciamento; ANEXO III – Avaliação de Metas e Desempenho ANEXO IV – Minuta do Contrato.

ANEXO V – Modelo de Declaração de que todas as atividades da empresa não contraria o disposto

no Art. 37, XXXIII, Da CF/88;

ANEXO VI – Modelo de Carta de Proposta de Preços; ANEXO VII – Modelo de Procuração;

ANEXO VIII – Requerimento de Tratamento Diferenciado para ME e EPP; ANEXO IX – Instrução Normativa 015/2008;

Lucas do Rio Verde/ MT, 27 de abril de 2015.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Presidente CPL

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

Objeto: Aquisição de Serviço de Urgência, Emergência, procedimentos cirúrgicos e clínicos. Dotação Orçamentaria: 08.00200103020804. 2151.33.50.43.00 00 00 0102000000

Forma de entrega: conforme necessidade Prazo de entrega: 12 meses

Gestor do contrato: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE MATERIAL/SERVIÇO
ÓRGÃO:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCAL: LUCAS DO RIO VERDE-MT
ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
CONSULTAS DE URGENCIA E EMERGENCIA
01	CONSULTA PLANTONISTA	uni	10.800	R$ 55,00	R$ 539.000,00
02	CONSULTA PEDIATRIA	uni	1.000	R$ 70,00	R$ 63.000,00
	TOTAL		11.800
SUBTOTAL					R$ 602.000,00

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
PROCEDIMENTOS DE URGENCIA E EMERGENCIA
03	CURATIVO PEQUENO	UNI	120	R$ 16,35	R$ 1.962,00
04	CURATIVO MÉDIO	UNI	80	R$ 22,22	R$ 1.777,60
05	CURATIVO GRANDE/QUEIMADURAS	UNI	80	R$ 40,50	R$ 2.340,00
06	IMOBILIZAÇÃO NÃO GESSADA	UNI	120	R$ 39,70	4764,00
07	IMOBILIZAÇÃO GESSADA MMSS E MMII	UNI	270	R$ 50,40	R$ 13.608,00
08	SUTURA PEQUENA (ATE 5 LESÕES) COM OU SEM DEBRIDAMENTO	UNI	250	R$ 40,00	R$ 10.000,00
09	SUTURA GRANDE COM OU SEM DEBRIDAMENTO	UNI	110	R$ 150,00	R$ 16.500,00
10	TRATAMENTO CONSERVADOR MMSS/MMII	UNI	96	R$ 76,00	R$ 7.296,00
11	TAXA DE APLICAÇÃO VO OU NEBULIZAÇÃO POR SEÇÃO	UNI	800	R$ 6,00	R$ 4.800,00
12	TAXA DE APLICAÇÃO IM COM	UNI	1000	R$ 11,00	R$ 11.000,00

	MEDICAÇÃO INCLUSA
13	TAXA DE REPOUSO 2 ATÉ 6H (INCLUINDO MEDICAÇÃO EV)	UNI	3500	R$ 125,00	R$ 437.500,00
14	TAXA DE REPOUSO 6 A 12H (INCLUINDO MEDICAÇÃO EV) OU SALA DE ESTABILIZAÇÃO A PARTIR DA PRIMEIRA HORA ATÉ A 12ª HORA	UNI	1700	R$ 250,00	R$ 425.000,00
15	TAXA DE REPOUSO 12 A 24H (INCLUINDO MEDICAÇÃO EV) OU SALA DE ESTABILIZAÇÃO A PARTIR DA PRIMEIRA HORA ATÉ A 24ª HORA	UNI	200	R$ 350,00	R$ 70.000,00
SUBTOTAL					R$ 1.007447,60

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
SERVIÇOS DE EXAMES COMPLEMENTARES E DE DIAGNÓSTICO URGENCIA E EMERGENCIA
16	TOCOCARDIOGRAFIA ANTE PARTO	UNI	1200	R$ 17,00	R$ 20.400,00
17	ELETROCARDIOGRAMA	UNI	504	R$ 32,00	R$ 16.128,00
18	RAIO X SEM LAUDO	UNI	4100	R$ 50,00	R$ 205.000,00
19	USG OBSTÉTRICA SEM DOPPLER	UNI	1080	R$ 70,00	R$ 75.600,00
20	USG OBSTÉTRICA COM DOPPLER COLORIDO E PULSADO	UNI	300	R$ 75,00	R$ 22.500,00
21	USG ABDOMINAL SEM DOPPLER	UNI	300	R$ 100,00	R$ 30.000,00
22	OUTRAS USG SEM DOPPLER (TRANSVAGINAL, ABDOMEM SUPERIOR, ARTICULAÇÃO...)	UNI	720	R$ 70,00	R$ 50.400,00
23	USG DOPPLER VENOSO/ARTERIAL (BILATERAL)	UNI	36	R$ 240,00	R$ 8.640,00
24	USG DOPPLER VENOSO/ARTERIAL (UNILATERAL)	UNI	24	R$ 120,00	R$ 28.880,00
25	TOMOGRAFIA SEM CONTRASTE	UNI	60	R$ 300,00	R$ 18.000,00
SUBTOTAL					R$ 449.548,00

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
EXAMES LABORATORIAIS URGENCIA E EMERGENCIA
26	HEMOGRAMA	UNI	3500	R$ 7,21	R$ 25.235,00
27	EAS(ELEMENTOS ANORMAIS DO SEDIMENTO) OU URINA TIPO I	UNI	1020	R$ 4,60	R$ 4.692,00

28	AMILASE	UNI	80	R$ 3,50	R$ 280,00
29	VHS - VELOCIDADE DE SEDIMENTAÇÃO DAS HEMÁCIAS	UNI	610	R$ 2,30	R$ 1.403,00
30	CREATININA	UNI	350	R$ 3,22	R$ 1.127,00
31	URÉIA	UNI	350	R$ 3,22	R$ 1.127,00
32	CK-CREATINOQUINASE	UNI	350	R$ 11,65	R$ 4.077,50
33	CK MB	UNI	350	R$ 24,96	R$ 8.736,00
34	TROPONINA	UNI	250	R$ 19,78	R$ 7.360,00
35	MIOGLOBINA	UNI	350	R$ 29,44	R$ 4.945,00
36	FOSFATASE ALCALINA	UNI	64	R$ 4,32	R$ 276,48
37	PCR - PROTEÍNA C REATIVA	UNI	910	R$ 20,00	R$ 18.200,00
38	TGO - TRANSAMINASE GLUTÂMICO OXALOACÉTICA	UNI	380	R$ 3,51	R$ 1.333,80
39	TGP - TRANSAMINASE GLUTÂMICO PIRÚVICA	UNI	380	R$ 3,51	R$ 1.333,80
40	DOSAGEM DE POTÁSSIO	UNI	220	R$ 3,51	R$ 772,20
41	DOSAGEM DE SÓDIO	UNI	220	R$ 3,51	R$ 772,20
42	BETA – HCG	UNI	60	R$ 10,00	R$ 600,00
43	COAGULOGRAMA	UNI	150	R$ 10,00	R$ 1.500,00
44	GLICOSE	UNI	300	R$ 3,51	R$ 1.053,00
45	BILIRRUBINA TOTAL E FRAÇÕES	UNI	190	R$ 3,45	R$ 655,50
SUBTOTAL					R$ 85.479,48

TOTAL URGENCIA E EMERGENCIA

2.206.475,08 10.800 204,00

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
SERVIÇOS DE EXAMES COMPLEMENTARES E DE DIAGNÓSTICO ELETIVOS
46	MAMOGRAFIA DIGITAL BILATERAL	UNI	1500	R$ 80,00	R$ 12.000,00
47	RAIO X SEM LAUDO	UNI	4000	R$ 50,00	R$ 200.000,00
48	USG OBSTÉTRICA SEM DOPPLER	UNI	1700	R$ 70,00	R$ 119.000,00
49	USG OBSTÉTRICA COM DOPPLER COLORIDO E PULSADO	UNI	200	R$ 75,00	R$ 15.000,00
50	USG ABDOMINAL SEM DOPPLER	UNI	960	R$ 100,00	R$ 96.000,00

51	OUTRAS USG SEM DOPPLER (TRANSVAGINAL, ABDOMEM SUPERIOR, ARTICULAÇÃO...)	UNI	3200	R$ 70,00	R$ 224.000,00
52	USG DOPPLER VENOSO/ARTERIAL (BILATERAL)	UNI	150	R$ 240,00	R$ 36.000,00
53	USG DOPPLER VENOSO/ARTERIAL (UNILATERAL)	UNI	150	R$ 120,00	R$ 18.000,00
SUBTOTAL					R$ 828.000,00

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
PROCEDIMENTOS CIRURGICOS
54	CESARIANA + ANESTESIA	UNI	300	R$ 2.250,00	R$ 675.000,00
55	PARTO NORMAL	UNI	360	R$ 1.723,00	R$ 620.280,00
56	CURETAGEM PÓS ABORTO	UNI	100	R$ 810,00	R$ 81.000,00
57	CURETAGEM SEMIÓTICA	UNI	84	R$ 760,00	R$ 63.840,00
58	HISTERECTOMIA TOTAL – QUALQUER VIA	UNI	80	R$ 2.550,00	R$ 204.000,00
59	PERINEOPLASTIA ANT + POSTERIOR	UNI	24	R$ 1.653,51	R$ 39.684,24
60	COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR	UNI	6	R$ 1.303,89	R$ 7.823,34
61	OOFORECTOMIA UNI OU BILATERAL/OOFOROPLASTIA	UNI	12	R$ 1.950,00	R$ 23.400,00
62	LAQUEADURA TUBÁRIA	UNI	60	R$ 1.692,00	R$ 101.520,00
63	LAPAROTOMIA EXPLORADORA	UNI	10	R$ 2.500,00	R$ 25.000,00
64	APENDICECTOMIA	UNI	72	R$ 1.980,00	R$ 142.560,00
65	COLECSTECTOMIA POR VIDEO	UNI	120	R$ 2.545,00	R$ 305.400,00
66	COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA	UNI	12	R$ 2.160,00	R$ 25.931,28
67	HERNIORRAFIA INCISIONAL	UNI	12	R$ 1.568,00	R$ 18.816,00
68	HERNIA INGUINAL BILATERAL COM TELA	UNI	36	R$ 2.050,00	R$ 73.800,00
69	HERNIA INGUINAL UNILATERAL COM TELA	UNI	48	R$ 1.600,00	R$ 76.800,00
70	HERNIORRAFIA UMBILICAL	UNI	40	R$ 1.522,47	R$ 60.898,80

71	HEMORROIDECTOMIA	UNI	48	R$ 1.380,00	R$ 66.240,00
72	DRENAGEM FECHADA DE TÓRAX	UNI	10	R$ 3.602,99	R$ 36.029,90
73	FRENULECTOMIA	UNI	140	R$ 200,00	R$ 28.000,00
74	EXERESE DE CISTO ESCROTAL	UNI	4	R$ 45,40	R$ 181,60
75	POSTECTOMIA	UNI	30	R$ 766,92	R$ 23.007,60
76	VASECTOMIA	UNI	60	R$ 1.072,65	R$ 64.359,00
77	HIDROCELE	UNI	12	R$ 899,40	R$ 10.792,80
78	VARICOCELE	UNI	18	R$ 901,46	R$ 16.226,28
79	PROSTATECTOMIA	UNI	6	R$ 3.505,99	R$ 21.035,94
80	URETEROLITOTOMIA	UNI	8	R$ 2.681,39	R$ 21.451,12
81	URETROTOMIA	UNI	8	R$ 1.119,72	R$ 8.957,76
82	ORQUIDOPEXIA UNILATERAL	UNI	10	R$ 1.550,00	R$ 15.500,00
83	ORQUIDOPEXIA BILATERAL	UNI	10	R$ 1.780,00	R$ 17.800,00
84	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA CLAVÍCULA	UNI	38	R$ 1.325,45	R$ 50.367,10
85	TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR	UNI	26	R$ 1.321,57	R$ 34.360,82
86	TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CORPO DE ESCAPULA	UNI	26	R$ 1.054,90	R$ 27.427,40
87	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO OU FRATURA- LUXAÇÃO DO COTOVELO	UNI	34	R$ 1.089,97	R$ 37.058,98
88	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA / LESÃO FISARIA DO CÔNDILO / TRÓCLEA/APOFISE CORONÓIDE DO ULNA / CABEÇA DO RÁDIO	UNI	50	R$ 1.290,24	R$ 64.512,00
89	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO	UNI	150	R$ 876,96	R$ 131.544,00
90	TENORRAFIA ÚNICA EM TÚNEL OSTEO-FIBROSO	UNI	40	R$ 1.474,55	R$ 58.982,00
91	RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS	UNI	100	R$ 788,06	R$ 78.806,00
92	REVISÃO CIRÚRGICA DE COTO DE AMPUTAÇÃO DOS DEDOS	UNI	60	R$ 724,57	R$ 43.474,20
93	AMPUTAÇÃO / DESARTICULAÇÃO DE MEMBROS SUPERIORES	UNI	10	R$ 1.258,11	R$ 12.581,10

94	TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO	UNI	40	R$ 1.216,11	R$ 48.666,80
95	TENÓLISE	UNI	10	R$ 802,90	R$ 8.029,00
96	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE NA REGIÃO METAFISE-EPIFISARIA DISTAL DO RADIO E ULNA	UNI	10	R$ 802,52	R$ 8.025,20
97	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA ÓSSEA DO ÚMERO	UNI	10	R$ 1.320,59	R$ 13.205,90
98	TENOMIORRAFIA	UNI	10	R$ 720,69	R$ 7.206,90
99	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXAÇÃO INTERNA	UNI	20	R$ 1.762,85	R$ 35.257,00
100	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA	UNI	45	R$ 2.962,26	R$ 133.301,70
101	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA LESÃO FISÁRIA DISTAL DE TÍBIA	UNI	45	R$ 1.601,27	R$ 72.057,15
102	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA LESÃO FISÁRIA DISTAL DE TÍBIA	UNI	45	R$ 1.686,62	R$ 75.897,90
103	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA- LUXAÇÃO DO TORNOZELO	UNI	46	R$ 1.512,49	R$ 69.574,54
104	RECONSTRUCAO LIGAMENTAR DO TORNOZELO	UNI	43	R$ 1.512,49	R$ 65.037,07
105	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DO CALCÂNEO	UNI	10	R$ 939,47	R$ 9.394,70
106	- TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO / FRATURA-LUXAÇÃO METATARSO-FALANGIANA / INTER-FALANGIANA	UNI	45	R$ 939,47	R$ 42.276,15
107	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO / FRATURA-LUXAÇÃO SUBTALAR E INTRA-TARSICA	UNI	46	R$ 939,47	R$ 43.215,62
SUBTOTAL					1.170.259,23
ITEN	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
PROCEDIMENTOS CLINICOS
108	TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS	UNI	8	R$ 3.030,69	R$ 24.245,52

109	TRATAMENTO DE DENGUE CLÁSSICA	UNI	40	R$ 1.007,16	R$ 40.286,40
110	TAMENTO DE DOENÇAS INFECCIOSAS E INTESTINAIS		60	R$ 1.137,15	R$ 68.229,00
111	TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDÍACA	UNI	20	R$ 2.448,11	R$ 48.962,20
112	TRATAMENTO DE SÍNDROME CORONARIANA AGUDA	UNI	6	R$ 1.137,78	R$ 6.826,68
113	TRATAMENTO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA	UNI	4	R$ 1.128,68	R$ 4.514,72
114	TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO	UNI	6	R$ 2.058,42	R$ 12.350,52
115	TRATAMENTO DE CRISE HIPERTENSIVA	UNI	15	R$ 663,85	R$ 9.557,75
116	TRATAMENTO DE DOENÇAS DO ESÔFAGO, ESTÔMAGO E DUODENO	UNI	10	R$ 651,21	R$ 6.512,10
117	TRATAMENTO DE DOENÇAS DO FÍGADO	UNI	6	R$ 1.457,37	R$ 8.744,22
118	TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PÂNCREAS	UNI	6	R$ 946,33	R$ 5.677,98
119	TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS DAS VIAS URINÁRIAS	UNI	10	R$ 765,38	R$ 7.653,80
120	TRATAMENTO DE DOENCAS INFLAMATORIAS DOS ORGAOS PELVICOS FEMININOS	UNI	10	R$ 695,84	R$ 6.958,40
121	TRATAMENTO DA PIELONEFRITE	UNI	6	R$ 715,75	R$ 4.294,50
122	TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO	UNI	10	R$ 1.286,04	R$ 12.860,40
123	TRATAMENTO DAS DOENCAS CRONICAS DAS VIAS AEREAS INFERIORES	UNI	10	R$ 1.677,17	R$ 16.771,70
124	TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE)	UNI	40	R$ 2.038,47	R$ 81.538,80
125	TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS	UNI	8	R$ 1.262,80	R$ 10.102,40
126	TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CLINICAS NA GRAVIDEZ	UNI	15	R$ 382,34	R$ 5.735,10
127	TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFALICO (GRAU LEVE)	UNI	4	R$ 847,35	R$ 3.389,40

128	TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFALICO (GRAU MEDIO)	UNI	4	R$ 1.152,41	R$ 4.609,64
129	TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RELACIONADOS C/ A DURACAO DA GESTACAO E C/ O CRESCIMENTO FETAL	UNI	5	R$ 2.723,07	R$ 13.615,35
SUBTOTAL					R$ 403.836,58
TOTAL DO CONTRATO					R$ 7.483.906,55

OBSERVAÇÕES:

1 – Nos procedimentos de urgência e emergência será autorizado pagamento mediante comprovação de encaminhamento pelas unidades de saúde do município no período de 06h às 24h. Sendo no período de 00h às 6h, livre demanda.

2 – Será autorizado o pagamento dos serviços de urgência e emergência mediante comprovação de preenchimento de prontuário contendo no mínimo, consulta médica de plantonista mais 1 (um) procedimento.

3 – Nos Itens Procedimentos Cirúrgicos estão inclusos Honorários médicos (cirurgião, anestesista, auxiliar e pediatra se necessário), diária de enfermaria, taxa de enfermagem, diária de acompanhante(se necessário), taxa de sala cirúrgica (conforme porte cirúrgico- com oxigênio, materiais, medicamentos, anestésicos e fios, exames pré-anestésicos, retornos (pós cirúrgico quando o profissional não é da rede de Atenção Básica) e aluguel de aparelhagem (quando necessário). Para os retornos pós cirúrgicos, com prestadores de serviço, nas prestações de contas devem estar anexadas as guias/relação de pacientes atendidos em tal cirurgia. E para o aluguel de aparelhagem o profissional deve emitir recibo, que será anexado a prestação de contas. Para este item será autorizado somente um procedimento por vez, por paciente. Refeições para paciente e acompanhante.

4 -Os pacientes encaminhados pela rede municipal, cuja a solicitação seja de internação, deverão, obrigatoriamente, dar em entrada em AIH – autorização de internação hospitalar, não sendo necessário a entrada pelo serviço de urgência e emergência do Hospital.

5 – O pagamento dos serviços será pago mediante a aprovação do fiscal de contrato nomeado pela Secretaria Municipal de Saúde.

XXXXX DO RIO VERDE, 20 DE ABRIL DE 2015.

Este termo de referência foi elaborado pelo servidor (a) Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, lotado(a) na Secretaria Municipal de Sáude, sob matricula 593.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Matricula 593 Secretária Municipal de Saúde

ANEXO II CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2015

TERMO DE CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o(a) Sr. (a).........................................................................., xxxxxxxx(a) do RG nº..........................e do CPF

nº.............................., a participar da licitação instaurada pelo Município de Lucas do Rio Verde – Estado de Mato Grosso, na modalidade Concorrência Pública nº 006/2015, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa........................................, inscrita no CNPJ sob o nº .................... bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar os demais atos inerentes ao certame.

................., ......... de de 2015.

Diretor ou Representante Legal

(Este anexo deverá ser entregue fora do envelope) (Papel timbrado da empresa)

ANEXO III

AVALIAÇÃO DE ,METAS E DESEMPENHO

1) Avaliação através de estatísticas de atendimento

a) – Nº de atendimentos de emergência em pronto atendimento mês.

b) – Nº de atendimentos eletivos em pronto atendimento mês.

c) – Nº de exames de laboratório mês.

d) _ Nº de exames de ultrassonografia mês.

e) _Nº de exames de RX mês.

f) _Nº de exames de eletrocardiogramas mês.

g) _Nº de exames de mamografia mês.

h) _Nº de Endoscopia digestiva alta e baixa

i) _Nº de internações por especialidades mês.

j) _Nº Censo diário e mensal.

k) _Nº de atendimentos de outros municípios.

2) Avaliação de dados de faturamento.

a) Faturamento ambulatorial por convênio

b) Faturamento de internações por convênio

c) Relatório de glosas por convênio.

d) Relatórios de data de valores faturados.

3) Avaliação Financeira

a) Relatório mensal receita x despesa

b) Balancete contábil mensal

c) Balanço geral anual

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO DE GESTÃO

Contrato de Gestão que entre si celebram o Município de Lucas do Rio Verde e ..............................

A Prefeitura Municipal do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, representada pela Secretaria Municipal de Saúde, doravante denominada ENTIDADE SUPERVISORA, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, 0000-X, Xxxxxx xxx Xxxxxxx, neste ato representado por seu titular, Sr. XXXXXX XXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1414189 SSP/SC e do CPF nº 000.000.000-00 e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representado por seu titular , ..................................... Sr(a). ,

portador do RG nº......................... e pelo CPF nº ..............................., residente na ........................................, Xxxxxx ......................, na cidade de ............................................

e ...................................................., doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com sede

na .....................................nº ........, Bairro .................... , inscrita no CNPJ sob o

nº ..................................... neste ato representada por seu presidente o Sr. ............................................, portador do RG Nº ..............................e do CPF

nº ........................................ residente na .............................., na cidade de ......................., com

fundamento no que dispõe a Lei Municipal n°1.026/04 de 04 de Fevereiro de 2004 e Edital de Concorrência Pública nº 06/2015, resolvem firmar o presente CONTRATO DE GESTÃO, que será redigido pelas cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE

O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por finalidade o fomento e execução de atividades na área de Serviços Médicos Hospitalares, de Diagnóstico e Terapia por meio de estabelecimento de parceria entre as partes contratantes, conforme planilha abaixo:

ITEM ITENS DE SERVIÇO UNID QUANT/ANO CUSTO

1.1. Para o alcance da finalidade assinalada, visa o presente instrumento especificar o programa de trabalho a ser desenvolvido e as metas a serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, definir as obrigações e as responsabilidades das partes, bem como estabelecer as condições para execução, os critérios de avaliação e os indicadores de desempenho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS METAS E OBJETIVOS

2.1. Os serviços pactuados e especificados no presente CONTRATO conforme planilha acima especificada buscam alcançar os seguintes objetivos estratégicos na sua área de atuação:

2.1.1. Atender a População usuária dos serviços de Saúde nos Serviços de Pronto Atendimento Ambulatorial nos horários em que as Unidades do Município estejam fechadas isto é, após as 24 horas até as 07 horas da manhã;

2.1.2. Efetuar os atendimentos mais complexos que necessitam de internação ou de exames complementares de diagnóstico que deverão sempre ter o encaminhamento dos médicos das Unidades de Saúde do Município;

2.1.3. Atender os casos de Urgência e Emergência (encaminhar para outras unidades de saúde conforme necessidade) mesmo sem encaminhamento das Unidades de Saúde;

2.1.4. Prestar serviço humanizado e de qualidade aos usuários;

2.1.5. Contribuir para a integração da Rede de saúde do Município;

2.1.6. Desenvolver e propiciar treinamentos para profissionais dentro de suas especialidades. Parágrafo único: Será admitida uma variação 15% (quinze por cento), para mais ou para menos, nos serviços pactuados e especificados na tabela acima, desde que a referida variação seja justificada formalmente pelo solicitante, referendada pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento e deferida pela Entidade Supervisora para ao final ser compensada por outras

metas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Além dos demais compromissos assumidos, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL obriga-se a:

3.1. Observar, na execução de suas atividades, as diretrizes da ENTIDADE SUPERVISORA;

3.2. Apresentar à ENTIDADE SUPERVISORA, no prazo por esta definido e sob forma de um Plano Anual, o detalhamento das metas relativas ao ano de 2015, acompanhado da respectiva proposta orçamentária e de cronograma de desembolso dos recursos a serem repassados;

3.3. Elaborar e fazer publicar, no prazo máximo de 60 dias a contar da assinatura deste, regulamento para os procedimentos de contratação das obras, serviços e compras a serem realizadas com recursos públicos, o qual observará os princípios da isonomia e da impessoalidade;

3.4. Elaborar, submeter à aprovação do Conselho de Administração e encaminhar à ENTIDADE SUPERVISORA os relatórios gerenciais de atividades, na forma e prazos por esta estabelecidos;

3.5. Bem administrar os bens móveis e imóveis públicos a ela cedidos, assim como aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados exclusivamente na consecução dos objetivos e metas previstos neste instrumento.

3.6. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas quantidades dos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, na forma do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento dos serviços/metas e objetivos pactuados neste instrumento, fica proposto o valor global de recursos públicos a serem transferidos no montante de R$ ................................. (...............................) estimados para o exercício de 2015 e 2016,sendo

pagos mensalmente conforme a execução dos serviços. Que ocorrerão por conta da dotação orçamentaria 08.00200103020804. 2151.33.50.43.00 00 00 0102000000

4.1. A alteração de valores implicará na revisão das metas pactuadas assim como a revisão das metas implicará na alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo a ser definido ao final do contrato desde que justificados mês a mês.

4.2. Os recursos repassados para a ORGANIZAÇÃO SOCIAL poderão ser por esta aplicada no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam exclusivamente aos objetivos deste CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS

5.1. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL poderá gastar até 60% (sessenta por cento) dos recursos

públicos a esta repassados com despesas de remuneração, encargos trabalhistas e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes, empregados e servidores a ela cedidos, observada, quanto a estes últimos, a vedação contida no § 2° desta cláusula.

5.2. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL compromete-se, no prazo do CONTRATO DE GESTÃO, a não ceder a qualquer instituição pública ou privada seus empregados.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

6.1. No âmbito deste CONTRATO, a ENTIDADE SUPERVISORA será a responsável pela

fiscalização de sua execução, cabendo-lhe ainda, a supervisão, acompanhamento e avaliação de desempenho da ORGANIZAÇÃO SOCIAL de acordo com os objetivos, metas e indicadores de desempenho, observada a sistemática de avaliação constante do Anexo III.

6.2. A Comissão de Avaliação, deverá reunir-se a fim de proceder no acompanhamento e avaliação dos serviços/metas e encaminhará, trimestralmente e anualmente à ENTIDADE SUPERVISORA relatório conclusivo da análise dos resultados da execução pela CONTRATADA deste CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA SETIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL elaborará e apresentará à ENTIDADE SUPERVISORA

relatórios circunstanciados, semestrais e anuais, de execução do CONTRATO DE GESTÃO, comparando as metas com os resultados alcançados, em consonância com o Plano Anual, acompanhado de demonstrativo da adequada utilização dos recursos públicos, da avaliação do desenvolvimento do CONTRATO DE GESTÃO, das análises gerenciais cabíveis e de parecer técnico conclusivo sobre o período em questão.

7.2. A ENTIDADE SUPERVISORA poderá exigir da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, a qualquer tempo, informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações constantes dos relatórios.

7.3. Caberá à ORGANIZAÇÃO SOCIAL promover, até 60 dias após encerramento anual do contrato, a publicação integral no Diário Oficial do Estado dos relatórios financeiros e de execução deste Contrato aprovados pelo Conselho de Administração, bem ainda, em extrato, em dois jornais de circulação estadual.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

8.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá

ser renovado ou ter seu prazo dilatado, após demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e com avaliação favorável da ENTIDADE SUPERVISORA.

8.1.1. A repactuação, parcial ou total, deste CONTRATO DE GESTÃO, formalizada

mediante termo aditivo e necessariamente precedida de justificativa da ENTIDADE SUPERVISORA, poderá ocorrer:

8.1.1.1. Por recomendação constante do relatório de avaliação da Comissão;

8.1.1.2. Para adequação à Lei Orçamentária;

8.1.1.3. Para ajuste das metas e revisão dos indicadores, resultantes das reuniões de acompanhamento de que trata o § 2° da Cláusula Sétima;

8.1.1.4. Para adequação a novas políticas de governo que inviabilizem a execução nas

condições contratuais originalmente pactuadas.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. O presente CONTRATO poderá ser rescindido, por acordo entre as partes ou administrativamente, independentemente das demais medidas legais cabíveis, nas seguintes situações:

9.1.1. Se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos e metas, decorrentes de má gestão, culpa, dolo ou violação de lei ou do estatuto social por parte da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

9.1.2. Na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes da fiscalização, na forma da Cláusula Sétima;

9.1.3. Se houver alterações no Estatuto da ORGANIZAÇÃO SOCIAL que impliquem em modificação nas condições de sua qualificação como organização social ou de execução do presente.

9.1.4. A rescisão administrativa será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com vistas à promoção da desqualificação da organização social.

9.1.5. Na hipótese de rescisão administrativa, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá, imediatamente, devolver ao patrimônio do Município os bens cujo uso foi permitido de acordo com a Cláusula Sexta, prestar contas da gestão dos recursos recebidos, procedendo à apuração e à devolução do saldo existente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE

10.1. O presente instrumento, no prazo previsto na legislação em vigor, será publicado pela ENTIDADE SUPERVISORA, por extenso, no Diário Oficial dos Municípios Matogrossenses - AMM e, em extrato, em dois jornais de circulação local.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem, assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Lucas do Rio Verde, de de 2015 .

MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Prefeito Municipal Presidente

Testemunhas:

Nome:                

CPF:              

Nome:               

CPF:             

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE QUE TODAS AS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 37, XXXIII, DA CF/88

A empresa                        , CNPJ          , situada na

                       , nº     , bairro           , cidade de

            /MT, por seu representante legal Sr.                   , CPF            , RG             , declara, sob as penas da lei, que suas atividades não contraria o disposto no art. 37, XXXIII, da Constituição Federal.

O que declaramos acima e verdade e por isso damos fé.

           -     ,     de         de 2015.

(Papel timbrado da empresa)

FULANO DE TAL Diretor....................

PROPOSTA DE PREÇOS

ANEXO VI

Local: Paço Municipal – Departamento de Licitações – Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx Xx 0000 X, Xxxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxxx.

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

Nome de Fantasia:
Razão Social:
CNPJ: Insc. Est: Inscrição Municipal:				Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não) Campo Obrigatório
Endereço:
Bairro:				Cidade:
CEP:				E-MAIL:
Telefone:				Fax:
Banco:				Conta Bancária:
Nome e n.º da Agência:
ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
CONSULTAS DE URGENCIA E EMERGENCIA
01	CONSULTA PLANTONISTA	uni	10.800
02	CONSULTA PEDIATRIA	uni	1.000
	TOTAL		11.800
SUBTOTAL

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
PROCEDIMENTOS DE URGENCIA E EMERGENCIA
03	CURATIVO PEQUENO	UNI	120
04	CURATIVO MÉDIO	UNI	80
05	CURATIVO GRANDE/QUEIMADURAS	UNI	80
06	IMOBILIZAÇÃO NÃO GESSADA	UNI	120
07	IMOBILIZAÇÃO GESSADA MMSS E MMII	UNI	270
08	SUTURA PEQUENA (ATE 5 LESÕES) COM OU SEM DEBRIDAMENTO	UNI	250
09	SUTURA GRANDE COM OU SEM DEBRIDAMENTO	UNI	110

10	TRATAMENTO CONSERVADOR MMSS/MMII	UNI	96
11	TAXA DE APLICAÇÃO VO OU NEBULIZAÇÃO POR SEÇÃO	UNI	800
12	TAXA DE APLICAÇÃO IM COM MEDICAÇÃO INCLUSA	UNI	1000
13	TAXA DE REPOUSO 2 ATÉ 6H (INCLUINDO MEDICAÇÃO EV)	UNI	3500
14	TAXA DE REPOUSO 6 A 12H (INCLUINDO MEDICAÇÃO EV) OU SALA DE ESTABILIZAÇÃO A PARTIR DA PRIMEIRA HORA ATÉ A 12ª HORA	UNI	1700
15	TAXA DE REPOUSO 12 A 24H (INCLUINDO MEDICAÇÃO EV) OU SALA DE ESTABILIZAÇÃO A PARTIR DA PRIMEIRA HORA ATÉ A 24ª HORA	UNI	200
SUBTOTAL

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
SERVIÇOS DE EXAMES COMPLEMENTARES E DE DIAGNÓSTICO URGENCIA E EMERGENCIA
16	TOCOCARDIOGRAFIA ANTE PARTO	UNI	1200
17	ELETROCARDIOGRAMA	UNI	504
18	RAIO X SEM LAUDO	UNI	4100
19	USG OBSTÉTRICA SEM DOPPLER	UNI	1080
20	USG OBSTÉTRICA COM DOPPLER COLORIDO E PULSADO	UNI	300
21	USG ABDOMINAL SEM DOPPLER	UNI	300
22	OUTRAS USG SEM DOPPLER (TRANSVAGINAL, ABDOMEM SUPERIOR, ARTICULAÇÃO...)	UNI	720
23	USG DOPPLER VENOSO/ARTERIAL (BILATERAL)	UNI	36
24	USG DOPPLER VENOSO/ARTERIAL (UNILATERAL)	UNI	24
25	TOMOGRAFIA SEM CONTRASTE	UNI	60
SUBTOTAL

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
EXAMES LABORATORIAIS URGENCIA E EMERGENCIA
26	HEMOGRAMA	UNI	3500
27	EAS(ELEMENTOS ANORMAIS DO SEDIMENTO) OU URINA TIPO I	UNI	1020

28	AMILASE	UNI	80
29	VHS - VELOCIDADE DE SEDIMENTAÇÃO DAS HEMÁCIAS	UNI	610
30	CREATININA	UNI	350
31	URÉIA	UNI	350
32	CK-CREATINOQUINASE	UNI	350
33	CK MB	UNI	350
34	TROPONINA	UNI	250
35	MIOGLOBINA	UNI	350
36	FOSFATASE ALCALINA	UNI	64
37	PCR - PROTEÍNA C REATIVA	UNI	910
38	TGO - TRANSAMINASE GLUTÂMICO OXALOACÉTICA	UNI	380
39	TGP - TRANSAMINASE GLUTÂMICO PIRÚVICA	UNI	380
40	DOSAGEM DE POTÁSSIO	UNI	220
41	DOSAGEM DE SÓDIO	UNI	220
42	BETA – HCG	UNI	60
43	COAGULOGRAMA	UNI	150
44	GLICOSE	UNI	300
45	BILIRRUBINA TOTAL E FRAÇÕES	UNI	190
SUBTOTAL

TOTAL URGENCIA E

2.206.475,08 10.800

                                  EMERGENCIA                                

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
SERVIÇOS DE EXAMES COMPLEMENTARES E DE DIAGNÓSTICO ELETIVOS
46	MAMOGRAFIA DIGITAL BILATERAL	UNI	1500
47	RAIO X SEM LAUDO	UNI	4000
48	USG OBSTÉTRICA SEM DOPPLER	UNI	1700
49	USG OBSTÉTRICA COM DOPPLER COLORIDO E PULSADO	UNI	200
50	USG ABDOMINAL SEM DOPPLER	UNI	960
51	OUTRAS USG SEM DOPPLER (TRANSVAGINAL, ABDOMEM	UNI	3200

	SUPERIOR, ARTICULAÇÃO...)
52	USG DOPPLER VENOSO/ARTERIAL (BILATERAL)	UNI	150
53	USG DOPPLER VENOSO/ARTERIAL (UNILATERAL)	UNI	150
SUBTOTAL

ITEM	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
PROCEDIMENTOS CIRURGICOS
54	CESARIANA + ANESTESIA	UNI	300
55	PARTO NORMAL	UNI	360
56	CURETAGEM PÓS ABORTO	UNI	100
57	CURETAGEM SEMIÓTICA	UNI	84
58	HISTERECTOMIA TOTAL – QUALQUER VIA	UNI	80
59	PERINEOPLASTIA ANT + POSTERIOR	UNI	24
60	COLPOPERINEOPLASTIA POSTERIOR	UNI	6
61	OOFORECTOMIA UNI OU BILATERAL/OOFOROPLASTIA	UNI	12
62	LAQUEADURA TUBÁRIA	UNI	60
63	LAPAROTOMIA EXPLORADORA	UNI	10
64	APENDICECTOMIA	UNI	72
65	COLECSTECTOMIA POR VIDEO	UNI	120
66	COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA	UNI	12
67	HERNIORRAFIA INCISIONAL	UNI	12
68	HERNIA INGUINAL BILATERAL COM TELA	UNI	36
69	HERNIA INGUINAL UNILATERAL COM TELA	UNI	48
70	HERNIORRAFIA UMBILICAL	UNI	40
71	HEMORROIDECTOMIA	UNI	48
72	DRENAGEM FECHADA DE TÓRAX	UNI	10
73	FRENULECTOMIA	UNI	140
74	EXERESE DE CISTO ESCROTAL	UNI	4

75	POSTECTOMIA	UNI	30
76	VASECTOMIA	UNI	60
77	HIDROCELE	UNI	12
78	VARICOCELE	UNI	18
79	PROSTATECTOMIA	UNI	6
80	URETEROLITOTOMIA	UNI	8
81	URETROTOMIA	UNI	8
82	ORQUIDOPEXIA UNILATERAL	UNI	10
83	ORQUIDOPEXIA BILATERAL	UNI	10
84	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA CLAVÍCULA	UNI	38
85	TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR	UNI	26
86	TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA DO CORPO DE ESCAPULA	UNI	26
87	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO OU FRATURA- LUXAÇÃO DO COTOVELO	UNI	34
88	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA / LESÃO FISARIA DO CÔNDILO / TRÓCLEA/APOFISE CORONÓIDE DO ULNA / CABEÇA DO RÁDIO	UNI	50
89	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO	UNI	150
90	TENORRAFIA ÚNICA EM TÚNEL OSTEO-FIBROSO	UNI	40
91	RETIRADA DE PLACA E/OU PARAFUSOS	UNI	100
92	REVISÃO CIRÚRGICA DE COTO DE AMPUTAÇÃO DOS DEDOS	UNI	60
93	AMPUTAÇÃO / DESARTICULAÇÃO DE MEMBROS SUPERIORES	UNI	10
94	TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO	UNI	40
95	TENÓLISE	UNI	10
96	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE	UNI	10

	PSEUDARTROSE NA REGIÃO METAFISE-EPIFISARIA DISTAL DO RADIO E ULNA
97	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA ÓSSEA DO ÚMERO	UNI	10
98	TENOMIORRAFIA	UNI	10
99	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXAÇÃO INTERNA	UNI	20
100	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA	UNI	45
101	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA LESÃO FISÁRIA DISTAL DE TÍBIA	UNI	45
102	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA LESÃO FISÁRIA DISTAL DE TÍBIA	UNI	45
103	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA- LUXAÇÃO DO TORNOZELO	UNI	46
104	RECONSTRUCAO LIGAMENTAR DO TORNOZELO	UNI	43
105	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DO CALCÂNEO	UNI	10
106	- TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO / FRATURA-LUXAÇÃO METATARSO-FALANGIANA / INTER-FALANGIANA	UNI	45
107	TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO / FRATURA-LUXAÇÃO SUBTALAR E INTRA-TARSICA	UNI	46
SUBTOTAL
ITEN	ITENS DE SERVIÇO	UNID	QUANT/ANO	CUSTO
PROCEDIMENTOS CLINICOS
108	TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS	UNI	8
109	TRATAMENTO DE DENGUE CLÁSSICA	UNI	40
110	TAMENTO DE DOENÇAS INFECCIOSAS E INTESTINAIS		60
111	TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDÍACA	UNI	20

112	TRATAMENTO DE SÍNDROME CORONARIANA AGUDA	UNI	6
113	TRATAMENTO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA	UNI	4
114	TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO	UNI	6
115	TRATAMENTO DE CRISE HIPERTENSIVA	UNI	15
116	TRATAMENTO DE DOENÇAS DO ESÔFAGO, ESTÔMAGO E DUODENO	UNI	10
117	TRATAMENTO DE DOENÇAS DO FÍGADO	UNI	6
118	TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PÂNCREAS	UNI	6
119	TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS DAS VIAS URINÁRIAS	UNI	10
120	TRATAMENTO DE DOENCAS INFLAMATORIAS DOS ORGAOS PELVICOS FEMININOS	UNI	10
121	TRATAMENTO DA PIELONEFRITE	UNI	6
122	TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO	UNI	10
123	TRATAMENTO DAS DOENCAS CRONICAS DAS VIAS AEREAS INFERIORES	UNI	10
124	TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE)	UNI	40
125	TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS	UNI	8
126	TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CLINICAS NA GRAVIDEZ	UNI	15
127	TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFALICO (GRAU LEVE)	UNI	4
128	TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFALICO (GRAU MEDIO)	UNI	4
129	TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RELACIONADOS C/ A DURACAO DA GESTACAO E	UNI	5

C/ O CRESCIMENTO FETAL

SUBTOTAL

TOTAL DO CONTRATO

A empresa .................................................. declara que estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte.

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Prazo de entrega e Pagamento: Conforme Edital

Obs. 1.: Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

Local e data

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

*(Elaborar em Papel Timbrado)

ANEXO VII

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2015 PROCURAÇÃO

Por este instrumento de procuração a empresa ,

devidamente inscrita no CNPJ sob o nº .............................................., com sede à Rua/Av............................, Nº..............., Cidade......................., Estado............................, neste ato

representado pelo Sr............................................, brasileiro, casado, portador do CPF ,

RG..............................., residente e domiciliado na Rua......................................, nº ,

cidade.................,estado.............., Representante legal da empresa, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. ........................................., portador do RG ..................., CPF ,

aos quais concede poderes especiais para representá-lo junto a Prefeitura Municipal de Xxxxx do Rio Verde, com poderes para praticar todos os atos referentes a Concorrência Pública nº 006/2015, tais como: formulação de lances, alegações em ata, interposição de recursos, renúncia de direitos.

...................................................- ..........de de 2015.

Assinatura do Representante Legal Carimbo CNPJ

OBS 1: Para o caso de não haver menção do nome do representante no Contrato Social ou equivalente, este deverá apresentar procuração (Modelo Acima), com firma reconhecida em Cartório, que comprove poderes para praticar todos os atos referentes a este Pregão, tais como: formulação de lances, alegações em ata, interposição de recurso, renúncia de direitos, etc;

OBS. 2: Anexar na procuração cópia do contrato social para comprovação da assinatura por responsável pela empresa.

(Entregar fora do envelope)

ANEXO VIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE CONTROLE INTERNO	FOLHA Nº ¼
NORMA INTERNA Nº: 015/2008	DATA DA VIGÊNCIA: 21/01/2008
ASSUNTO: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS SECRETARIAS

1) DOS OBJETIVOS:

1.1) Estabelecer os procedimentos, a serem observados pelas Secretarias Municipais, na concessão de Auxílios e Subvenções;

1.2) Garantir o atendimento aos Princípios Constitucionais.

2) DOS PROCEDIMENTOS:

2.1) Da Solicitação do Auxílio e/ou Subvenção:

2.1.1) A entidade interessada deverá apresentar, ao Secretário da respectiva pasta, Plano de Trabalho, de acordo com o modelo proposto pelo Controle Interno (anexo I);

2.1.2) O Secretário verificará a adequação, da solicitação de auxílio e/ou subvenção, a Lei Municipal que regula o Plano de Auxílios e Subvenções;

2.1.3) O Secretário encaminhará o Plano de Trabalho ao Setor Contábil para que este verifique a disponibilidade orçamentária e financeira;

2.1.4) Estando a solicitação de auxílio e/ou subvenção, de acordo com a Lei Municipal e havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Secretário encaminhará o Plano de Trabalho ao Prefeito para apreciação;

2.1.5) Após a aprovação do Plano de Trabalho pelo Prefeito, o Secretário da respectiva pasta encaminhará a Secretaria Municipal de Gestão Pública para elaborar o Projeto de Lei e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Vereadores para aprovação.

2.2) Da Celebração do Termo de Convênio:

2.2.1) Após a aprovação da lei que concede o auxílio e/ou subvenção, a Secretaria Municipal de Gestão Pública elaborará o Termo de Convênio;

2.2.2) O Termo de Convênio deverá conter, além das cláusulas obrigatórias, as seguintes cláusulas:

2.2.2.1) Previsão do início e fim da execução do convênio;

2.2.2.2) Prazo para prestação de contas;

2.2.2.3) Exigências de abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos do convênio, salvo algumas exceções;

2.2.2.4) Exigência de aplicação dos saldos financeiros do convênio, enquanto não utilizados, no mercado financeiro, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE‌

CONTROLE INTERNO

NORMA INTERNA Nº: 015/2008 DATA DA VIGÊNCIA: 21/01/2008 ASSUNTO: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS SECRETARIAS

FOLHA Nº

2/4

2.2.2.5) Exigência de devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas de aplicações financeiras auferidas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade repassadora dos recursos;

2.2.2.6) Exigência de apresentação da comprovação dos gastos através de documentos fiscais (notas ficais, faturas ou recibos) de acordo com a atividade do fornecedor. As datas dos documentos fiscais deverão, obrigatoriamente, estar compreendidas entre o período de execução do convênio;

2.2.2.7) Previsão das sanções a aplicar à entidade beneficiada pela inexecução parcial ou total do convênio, de acordo com o art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993.

2.2.3) O Termo de Convênio deverá ser enumerado, em sequências anuais;

2.2.4) O Plano de Trabalho aprovado, obrigatoriamente, acompanhará o Termo de Convênio;

2.2.5) Após a assinatura do Termo de Convênio, a Secretaria Municipal de Gestão Pública remeterá cópias para a Secretaria competente e para o Setor de Prestação de Contas.

2.3) Da Liberação das Parcelas:

2.3.1) As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

2.3.1.1) Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da(s) parcela(s) anteriormente recebida(s), na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo órgão ou entidade repassadora dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da administração;

2.3.1.2) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

2.3.1.3) Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão ou entidade repassadora dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno da administração.

2.4) Da Prestação de Contas:

2.4.1) A entidade beneficiada deverá prestar contas de acordo com o firmado em Convênio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE‌ CONTROLE INTERNO	FOLHA Nº ¾
NORMA INTERNA Nº: 015/2008	DATA DA VIGÊNCIA: 21/01/2008
ASSUNTO: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS SECRETARIAS
2.4.2) A prestação de contas será feita de acordo com os Termos de Convênio e de acordo com o modelo proposto pelo Controle Interno (anexo II); 2.4.3) A prestação de contas deverá conter documento de aprovação emitido pela Diretoria da entidade beneficiada; 2.4.4) Deverão fazer parte da prestação de contas, além do modelo proposto, os seguintes relatórios: 2.4.4.1) Relação dos associados ou pessoas beneficiadas, onde deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: 2.4.4.1.1) Na hipótese de auxílios e/ou subvenções concedidos à APAE: 2.4.4.1.1.1) Nome dos alunos, moradores no Município de Lucas do Rio Verde, atendidos; 2.4.4.1.1.2) Nome, tipo do vínculo, formação e carga horária dos funcionários envolvidos na execução do objeto do convênio. 2.4.4.1.2) Na hipótese de auxílios e/ou subvenções concedidas às demais entidades: 2.4.4.1.2.1) Nome das pessoas beneficiadas; 2.4.4.1.2.2) Quantidade, valor unitário e valor total dos serviços prestados. 2.4.4.1.3) Na hipótese de auxílios e/ou subvenções concedido a entidades de pesquisa: 2.4.4.1.3.1) Relatório das atividades executadas; 2.4.4.1.3.2) Balanço consolidado da entidade. 2.4.4.2) No caso de entidade beneficiada, contratar outras empresas para prestarem os serviços propostos no Termo de Convênio, esta terá que comprovar que o preço praticado é o de mercado, através de cotação de preços, no mínimo em três empresas. 2.4.5) A entidade que tiver a prestação de contas reprovada ou apresentá-la fora do prazo previsto no Termo de Convênio não poderá requerer novo auxílio e/ou subvenção pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data prevista para a prestação de contas; 2.4.6) O Controle Interno deverá emitir parecer sobre a prestação de contas da entidade beneficiada, apontando a aprovação ou reprovação das contas. 2.5) Do Arquivamento dos Processos de Prestação de Contas: 2.5.1) Após a aprovação da prestação de contas, esta ficará arquivada no Setor de Prestação de Contas por 02 (dois) anos, após findar este prazo a mesma será arquivada no arquivo morto da Prefeitura. 3) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 3.1) Nenhum Termo de Convênio será celebrado sem o atendimento a esta Norma Interna;
Av. Xxxxxxx xx Xxx, 0000-X, Xxxxxx xxx Xxxxxxx – XXX 78.455-000 – Tel. (00) 0000-0000 – CNPJ 24.772.246/0001-40

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE CONTROLE INTERNO	FOLHA Nº 4/4
NORMA INTERNA Nº: 015/2008	DATA DA VIGÊNCIA: 21/01/2008
ASSUNTO: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS SECRETARIAS

3.2) Os Termos de Convênio firmados em 2008, pelo Município, antes da vigência desta Norma Interna terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem a presente Xxxxx, a contar da publicação da mesma;

3.3) A celebração de convênio será obrigatória para todas as concessões de Auxílios e Subvenções;

3.4) Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta Norma Interna, deverá ser esclarecida junto ao Controle Interno.

4) ANEXOS CONSTANTES DESTA NORMA INTERNA:

4.1) Anexo I – Plano de Trabalho;

4.2) Anexo II – Prestação de Contas.

CONTROLE INTERNO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2015

Objeto: Celebração de contrato de gestão com Organização Social, para fomento e execução de atividades na área da saúde por meio de estabelecimento de parceria.

Dia: 29/05/2015

Entrega dos Envelopes: Até as 08:00 horas Abertura dos Envelopes: Às 08:30 horas Edital Completo: Afixado no Endereço acima.

Fundamento Legal: Lei Federal Nº 8.666/93 e demais legislações complementares.

Lucas do Rio Verde/MT, 27 de Abril de 2015.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Presidente CPL