COORDENAÇÃO DE APERFE ÇOAMENTO DE PESSOAL DE N VEL SUPER OR
COORDENAÇÃO DE APERFE ÇOAMENTO DE PESSOAL DE N VEL SUPER OR
Setor Bancár o Norte (SBN) Quadra 2 B oco L Lote 06 Ed f c o Capes 13° andar Ba rro Asa Norte Bras a/DF CEP 70040 020
Te efone (00) 0000 0000/6222 www capes gov br
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 298/2023
PROCESSO Nº 23038.012414/2022-73
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) E A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FAPESC), VISANDO A COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES POR MEIO DA FORMAÇÃO DE RECURSOS QUALIFICADOS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PÓS- GRADUAÇÃO (PDPG) - PARCERIA ESTRATÉGICA NOS ESTADOS III.
A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.889.834-0001/08, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06, CEP: 70040-020, Brasília/DF, doravante denominada CAPES, neste ato representada por sua Presidente, a senhora XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX, Brasileira, portadora da carteira de identidade nº e do CPF nº , e a FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA e INOVAÇÃO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.682.869/0001-2, com sede no Parque Tecnológico ALFA – Rodovia Xxxx Xxxxxx Xxxx 600 (SC 401), km 01 – Prédio CELTA/FAPESC 5°andar – Bairro Xxxx Xxxxx – CEP 88030-902 – Florianópolis/SC, doravante denominada FAPESC, neste ato representada por seu Presidente, Senhor XXXXX XXXXXX XXXXX , brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , considerando o constante no processo nº 23038.012414/2022-73, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do Edital nº 38/2022 - Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Parcerias Estratégicas nos Estados III e da Portaria N° 131 , de 3 de setembro de 2020, que institui
o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) – Parcerias Estratégicas nos Estados, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Acordo tem por objeto a cooperação acadêmico-científica entre a CAPES e a FAPESC, visando promover a formação de recursos humanos altamente qualificados para desenvolver os Programas de Pós−Graduação stricto sensu, em áreas prioritárias, eleitas para o cumprimento dos objetivos do Edital nº 38/2022 - Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Parcerias Estratégicas nos Estados III.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
2.1. O Plano de Trabalho anexado ao presente acordo, denominado Plano de Desenvolvimento da Pós-Graduação das Fundações de Amparo à Pesquisa (PD-FAP), define os objetivos, metas e indicadores a serem atingidos com o presente Acordo, apresenta o planejamento dos trabalhos que serão desenvolvidos, detalha as atividades e as atribuições de cada uma das PARTES, a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros, bem como o cronograma físico-financeiro do projeto, a fim de possibilitar a fiel consecução do objeto desta
parceria.
2.2. Respeitadas as previsões contidas na legislação em vigor, a FAPESC e a CAPES fomentarão e executarão as atividades nele previstas, sob as condições aqui acordadas, sendo parte integrante e indissociável deste Acordo de Cooperação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Das obrigações comuns:
a) Assegurar o financiamento das metas e ações descritas no PD-FAP em anexo, parte integrante deste Acordo de Cooperação;
b) Elaborar e publicar, conjuntamente, os instrumentos necessários à execução das ações e metas descritas no PD-FAP, constante deste Acordo;
c) Realizar o acompanhamento e a avaliação das ações e metas descritas no PD-FAP deste Acordo de Cooperação;
d) Zelar pelo cumprimento das metas e ações estabelecidas no PD-
FAP; e
e) Publicar em seus respectivos sites os seguintes documentos: Acordo de Cooperação e seu PD-FAP; planilha contendo a relação dos bolsistas a serem implementados; e planilha contendo a relação dos Coordenadores de PPG, quando a contrapartida da FAPESC ocorrer na forma de custeio.
3.2. As PARTES são responsáveis, nos limites de suas obrigações, por perdas e danos quando causarem prejuízo em razão da inexecução do objeto do presente Acordo ou de publicações a ele referentes.
3.3. Das obrigações da FAPESC
a) Seguir as diretrizes e instruções da CAPES, e dela própria, referentes ao apoio concedido na forma de custeio e/ou das bolsas de estudo concedidas;
b) Receber os documentos pertinentes à implementação das bolsas concedidas pela CAPES no âmbito do presente Acordo e proceder com a inclusão dos candidatos em sistema específico, disponibilizado pela CAPES;
c) Apresentar Termo de Outorga devidamente assinado referente à contrapartida assumida no projeto aprovado para homologação da CAPES e posterior publicação em seu site;
d) Efetuar o pagamento da contrapartida em forma de bolsas ou custeio de modo tempestivo e regular;
e) Disponibilizar em seu site, conforme disposto na Portaria GAB nº 131/2020, as seguintes informações: íntegra do Acordo de Cooperação assinado com a CAPES; atividades previstas e realizadas no PD-FAP, bem como seus respectivos relatórios de gestão; e mencionar, expressamente, o apoio recebido da CAPES para a consecução das atividades;
f) Elaborar e enviar à CAPES, bem como publicar em seu site, relatório técnico e financeiro intermediário e final relativos às atividades desenvolvidas no cumprimento do objeto deste Acordo de Cooperação;
g) Indicar um coordenador, no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura deste Acordo, para acompanhar a sua execução; e
h) Prestar à CAPES informações sobre a situação de execução dos projetos, nos termos deste Acordo;
3.4. Das obrigações da CAPES
a) Homologar o Termo de Outorga referente à contrapartida da FAPESC segundo as regras estabelecidas no PD-FAP;
b) Homologar a planilha com a relação dos bolsistas a serem implementados e de coordenadores de projeto, quando for o caso, referente à contrapartida da FAPESC;
c) Cumprir o disposto nas suas diretrizes e instruções, referentes ao apoio concedido na forma de bolsas de estudo concedidas;
d) Efetuar o pagamento das bolsas de forma tempestiva e regular; e
e) Acompanhar a execução dos objetivos, das metas e indicadores contidos no PD-FAP.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. O presente Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as PARTES, porém, as PARTES envidarão esforços para compartilhar o financiamento das ações e cumprimento das metas contidas no PD-FAP.
4.2. Caberá à CAPES o aporte de recursos estimado em R$ 4.924.800,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos reais) para o financiamento das metas descritas no PD-FAP.
4.3. Caberá à FAPESC o aporte de recursos estimado em R$ 1.477.440,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais) para o financiamento das metas descritas no PD-FAP.
4.4. Os recursos financeiros necessários à execução das metas previstas no PD-FAP aprovado, correrão à conta do orçamento da CAPES e da FAPESC, conforme descrição a seguir:
4.5. Os recursos financeiros necessários à execução das metas previstas no PD-FAP aprovado, por parte da CAPES, correrão à conta das dotações orçamentárias: 0487.1236450130487.0002.17062 - Concessão de bolsas de estudo no país e naturezas de despesa: 33.90.18; serão provenientes do Tesouro Nacional.
4.6. Os recursos financeiros necessários à execução das metas previstas no PD-FAP aprovado, por parte da FAPESC correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Programa 2724. 12 571 0230.0012.014761, Ação/Subação 14761 – Fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico, e sustentabilidade socioambiental em educação, Fonte 1.500.100.000, Natureza de Despesa 33.90.20.01 e serão provenientes de FAPESC/ Tesouro do Estado de Santa Catarina, sendo de sua exclusiva responsabilidade o atendimento dos prazos e o cumprimento das obrigações, inclusive indenizatórias, daí decorrentes.
4.7. Cada PARTE é responsável pelo cumprimento dos respectivos prazos e obrigações, sendo a PARTE inadimplente responsável pelo pagamento de eventuais indenizações que tenha dado causa.
4.8. Caso de comum acordo entre as PARTES e mediante instrumento específico houver reajuste no valor das bolsas de estudo previstas neste Acordo, caberá a CAPES e à FAPESC o aporte suplementar de recursos para cobrir esses reajustes, na respectiva proporção estabelecida no PD-FAP.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PESSOAL
5.1. Cada PARTE se responsabilizará, individualmente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e seus empregados, servidores, administradores, prepostos e/ou contratados, que colaborarem na execução do objeto deste Acordo, de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza entre a FAPESC e o pessoal da CAPES, e vice-versa, cabendo a cada parte a responsabilidade pela condução, coordenação e remuneração de seu pessoal, e por administrar e arquivar toda a documentação comprobatória da regularidade de eventual contratação.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
6.1. As PARTES obrigam-se a mencionar o nome da outra PARTE em documentos e publicações decorrentes do presente Acordo, registrando, expressamente, que o apoio se deu por meio do Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Parcerias Estratégicas nos Estados III da CAPES.
6.2. As PARTES concordam em não utilizar o nome da outra PARTE ou de seus empregados em qualquer propaganda, informação à imprensa ou publicidade relativa ao acordo ou a qualquer produto ou serviço decorrente deste, sem a prévia aprovação por escrito da referida PARTE.
6.3. Fica vedado às PARTES utilizar, no âmbito deste Acordo, nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo-se ter especial atenção às vedações e impedimentos relacionadas ao ano eleitoral.
6.4. As PARTES não poderão utilizar o nome, logomarca ou símbolo um do outro em promoções e atividades afins alheias ao objeto deste Acordo, sem prévia autorização da respectiva PARTE sob pena de responsabilidade civil em decorrência do uso indevido do seu nome e da imagem.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. No caso das atividades realizadas originarem resultados materiais representados por inovações tecnológicas, invenções, aperfeiçoamentos e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas produtivas e propiciarem incrementos de seu desempenho, aumento da produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou, ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, serão observadas as determinações da Lei de Inovação, nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº
9.283, de 07 de fevereiro de 2018, observando-se as normas da CAPES e as demais disposições legais vigentes.
7.2. Os resultados econômicos auferidos na exploração comercial da criação protegida, inclusive na hipótese de transferência do direito de exploração a terceiros, serão partilhados entre as partes, incluindo-se a instituição executora do projeto, na proporção equivalente ao montante do valor agregado, cujos percentuais serão definidos em contratos a serem celebrados.
8.
CLÁUSULA OITAVA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E
SIGILOSAS
8.1. As PARTES adotarão todas as medidas necessárias para proteger o sigilo das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS recebidas em função da celebração, desenvolvimento e execução do presente Acordo, inclusive na adoção de medidas que assegurem a tramitação do processo, não as divulgando a terceiros, sem a prévia e escrita autorização da outra PARTE.
8.2. As PARTES informarão aos seus funcionários e prestadores de serviços e consultores que necessitem ter acesso às informações e conhecimentos que envolvem o objeto do Acordo, acerca das obrigações de sigilo assumidas, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações que estes possam cometer.
8.3. Não haverá violação das obrigações de CONFIDENCIALIDADE previstas no Acordo nas seguintes hipóteses:
I - Informações técnicas ou comerciais que já sejam do conhecimento das PARTES na data da divulgação, ou que tenham sido comprovadamente desenvolvidas de maneira independente e sem relação com o Acordo pelas PARTES que a revele;
II - Informações técnicas ou comerciais que sejam ou se tornem de domínio público, sem culpa da(s) PARTES(S);
III - Qualquer informação que tenha sido revelada somente em termos gerais, não será considerada de conhecimento ou domínio público;
IV - Informações técnicas ou comerciais que sejam recebidas de um terceiro que não esteja sob obrigação de manter as informações técnicas ou comerciais em confidencialidade;
V - Informações que possam ter divulgação exigida por lei, decisão judicial ou administrativa;
VI - Revelação expressamente autorizada, por escrito, pelas PARTES.
8.4. A divulgação científica, por meio de artigos em congressos, revistas e outros meios, relacionada ao objeto deste instrumento poderá ser realizada e não deverá, em nenhum caso, exceder ao estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada.
9.
CLÁUSULA NONA – CONFORMIDADE COM AS LEIS
ANTICORRUPÇÃO
9.1. As PARTES deverão tomar todas as medidas necessárias, observados os princípios de civilidade e legalidade, e de acordo com as boas práticas organizacionais para cumprir e assegurar que seus conselheiros, diretores, empregados qualquer pessoa agindo em seu nome, inclusive prepostos e subcontratados, quando houver (todos doravante referidos como “Partes Relacionadas” e, cada uma delas, como “uma Parte Relacionada”) obedecerão a todas as leis aplicáveis, incluindo àquelas relativas ao combate à corrupção, suborno e lavagem de dinheiro, bem como àquelas relativas a sanções econômicas, vigentes nas jurisdições em que as PARTES estão constituídas e na jurisdição em que o Acordo será cumprido (se diferentes), para impedir qualquer atividade fraudulenta por si ou por uma Parte Relacionada com relação ao cumprimento deste Acordo.
9.2. Uma PARTE deverá notificar imediatamente a outra sobre eventual suspeita de qualquer fraude que tenha ocorrido, esteja ocorrendo, ou provavelmente ocorrerá, para que sejam tomadas as medidas necessárias para apurá-las.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO
10.1. Aos indicados pelas PARTES competirão dirimir as dúvidas que surgirem na execução, no monitoramento, na avaliação e na prestação de contas e de tudo dará ciência às respectivas autoridades.
10.2. Conforme discriminado no Art. 15 da Portaria nº 131, de 3 de setembro de 2020, a CAPES solicitará à FAPESC anualmente os seguintes documentos: Relatórios Técnicos referentes à execução do PD-FAP; Relatórios
Financeiros referentes aos pagamentos realizados pela FAPESC; Documento comprobatório de realização de seminários para avaliação do PD-FAP.
10.3. A CAPES, mediante apresentação de justificativas, poderá realizar visitas técnicas com foco no contínuo aperfeiçoamento das ações.
10.4. Os indicados anotarão, em registro próprio, as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, recomendando as medidas necessárias à autoridade competente para regularização das inconsistências observadas.
10.5. O acompanhamento do Acordo pelos indicados não exclui nem reduz a responsabilidade individual das PARTES perante terceiros.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1. As PARTES exercerão a fiscalização técnico-financeira das atividades do presente Acordo.
11.2. Ao final da vigência do acordo, as PARTES deverão demonstrar a compatibilidade entre as metas previstas e as alcançadas com a execução do PD- FAP, bem como deverão ser apontadas as justificativas em caso de discrepância, consolidando dados e valores das ações desenvolvidas.
11.3. Caberá a cada PARTE adotar as providências necessárias julgadas cabíveis, caso os relatórios demonstrem inconsistências na execução do objeto deste Acordo.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA OPERACIONALIZAÇÃO
12.1. A operacionalização do presente instrumento por parte da CAPES se dará da seguinte forma:
12.2. A CAPES implementará as bolsas dos beneficiários indicados por meio do Sistema de Controle de Bolsas e Auxílios (SCBA), desde que:
12.3. Estejam vinculados às instituições de ensino indicadas no projeto aprovado e seus respectivos Programas de Pós-Graduação; e
12.4. A FAPESC tenha procedido com a devida publicação em seu site dos documentos listados nos itens 3.1, "e"; e
12.5. A FAPESC tenha apresentado Termo de Outorga devidamente assinado referente à contrapartida assumida no projeto aprovado para homologação da CAPES e posterior publicação em seu site, conforme o item 3.3, "c".
12.6. Bolsistas indicados que não estejam vinculados às instituições de ensino descritas nos projetos ou que não estejam vinculados aos Programas de Pós-Graduação descritos nos projetos não serão implementados pela CAPES.
12.7. A FAPESC operacionalizará o presente instrumento por meio de Termos de Outorga destinados aos Coordenadores dos Programas de Pós- Graduação ou aos respectivos Pró-Reitores.
12.8. Todos os Termos de Outorga deverão estar devidamente assinados pelo presidente da FAPESC e pelos Coordenadores dos Programas de Pós- Graduação ou Pró-Reitores.
12.9. Os Termos de Outorga assinados deverão ser enviados à CAPES por meio do Sistema Linha Direta (xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx).
13.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
PRORROGAÇÃO
13.1. A vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta meses), contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
14.1. Este Acordo poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelas PARTES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros entre as PARTES, creditando eventuais benefícios adquiridos no período.
14.2. Constituem motivos para rescisão unilateral de pleno direito o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste Acordo, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível o Acordo, imputando-se às PARTES as responsabilidades pelas obrigações até então assumidas, devendo a PARTE que se julgar prejudicada notificar a PARTE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
14.3. Prestados os esclarecimentos, a PARTE que se julgar prejudicada deverá decidir pela rescisão ou manutenção do Acordo.
14.4. Decorrido o prazo para esclarecimentos, caso não haja resposta, o Acordo será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou
interpelações, judiciais ou extrajudiciais.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
15.1. As cláusulas e condições estabelecidas neste ACORDO poderão ser alteradas mediante celebração de termo aditivo.
15.2. A proposta de alteração do Acordo deverá ser apresentada para aprovação da outra PARTE, devidamente formalizada e justificada, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
15.3. É vedado o aditamento do presente Acordo com o intuito de alterar o seu objeto, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente que o praticou.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
16.1. O presente Acordo de Cooperação será publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, ficando a responsabilidade de publicação a cargo da CAPES.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre as PARTES, formalizados por meio de correspondência.
17.2. Qualquer comunicação ou notificação relacionada ao Acordo poderá ser feita pelas PARTES, por e-mail, correio ou entregue pessoalmente, diretamente no respectivo endereço da PARTE notificada, conforme as seguintes informações: CAPES: (Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06, CEP: 70040-020, Brasília/DF, 2022-6310, xxxx-xxxXXX@xxxxx.xxx.xx); FAPESC (Parque Tecnológico ALFA – Rodovia Xxxx Xxxxxx Xxxx 600 (SC 401), km 01– Prédio CELTA/FAPESC 5°andar – Bairro João Paulo – CEP 88030-902 – Florianópolis/SC, (00) 0000.0000/3665.4806, (00) 000000000 – xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx).
17.3. Qualquer comunicação ou solicitação prevista neste Acordo será considerada como tendo sido legalmente entregue:
I - Quando entregue em mão a quem destinada, com o comprovante de recebimento;
II - Se enviada por correio, registrada ou certificada, porte pago e devidamente endereçada, quando recebida pelo destinatário ou no 5° (quinto) dia seguinte à data do despacho, o que ocorrer primeiro;
III - Se enviada por e-mail, desde que confirmado o recebimento pelo destinatário, ou, após transcorridos 5 (cinco) dias úteis, o que ocorrer primeiro. Na hipótese de transcurso do prazo sem confirmação, será enviada cópia por correio, considerando-se, todavia, a notificação devidamente realizada.
17.4. Qualquer das PARTES poderá, mediante comunicação por escrito, alterar o endereço para o qual as comunicações ou solicitações deverão ser enviadas.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. As controvérsias decorrentes do presente instrumento que não puderem ser resolvidas administrativamente pelas PARTES serão submetidas à Conciliação perante a Câmara de Conciliação da AGU, na forma da legislação pertinente, e fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais questões oriundas da execução do presente Acordo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18.2. E, por estarem justas e acordadas entre as PARTES as condições deste Acordo de Cooperação Técnica, foi o presente assinado eletronicamente pelas PARTES, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, Presidente, em 29/05/2023, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 54, inciso II, da Portaria nº 06/2021 da Capes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 30/05/2023, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 54, inciso II, da Portaria nº 06/2021 da Capes.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1985694 e o código CRC 96E201B9.
ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PÓS-GRADUAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DE AMPARO À PESQUISA (PD-FAP)
DADOS DA ENTIDADE (CAPES) | |||||
RAZÃO SOCIAL Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior | CNPJ 00.889.834-0001/08 | ||||
ENDEREÇO Setor Bancário Norte Quadra 2 Bloco L Lote | BAIRRO Asa norte | MUNICÍPIO Brasília | |||
UF DF | CEP 00000-000 | DDD 61 | TELEFONE 0000-0000 | E- MAIL | |
REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE (CAPES) | |||||
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx | CPF 000.000.000-00 | ||||
ENDEREÇO Setor Bancário Xxxxx Xxxxxx 0 Xxxxx X Xxxx 00 | XXXXXX Xxx xxxxx | XXXXXXXXX Xxxxxxxx | |||
XX XX | XXX 00000-000 | DDD 61 | TELEFONE 0000- 0000 | E- MAIL | RG 2298002 |
ÓRGÃO EXPEDIDOR SSP/DF | MATRÍCULA 1122706 | CARGO Presidente | |||
DADOS DA ENTIDADE PROPONENTE (FAPESC) | |||||
RAZÃO SOCIAL FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA e INOVAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA | CNPJ 01.682.869/0001-26 | ||||
ENDEREÇO Parque Tecnológico ALFA – Rodovia Xxxx Xxxxxx Xxxx 600 (SC 401), km 01 – Prédio CELTA/FAPESC 5°andar | BAIRRO João Paulo | MUNICÍPIO Florianópolis | |||
UF SC | CEP 00000-000 | DDD 48 | TELEFONE 3665.4801 | E- MAIL | |
REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE PROPONENTE (FAPESC) | |||||
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL Xxxxx Xxxxxx Xxxxx | CPF 000.000.000-00 | ||||
ENDEREÇO Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 00000 | XXXXXX Xxxxxxxx xx Xxxx | XXXXXXXXX Florianópolis | |||
UF SC | CEP 00000-000 | DDD 48 | TELEFONE 3665.4803 | E- MAIL | RG 3617554 |
DATA DA EMISSÃO 27/12/1993 | ÓRGÃO EXPEDIDOR SSP/SC | MATRÍCULA 710.871-0- 01 | CARGO Presidente da FAPESC |
OBJETO
O PDPG-FAPESC objetiva apoiar Programas de Pós-Graduação em áreas prioritárias no estado de Santa Catarina, fomentando projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CTI que visem, além da formação de recursos humanos através de cotas de bolsa de mestrado, doutorado e pós-doutorado acadêmico, vinculados às IES de Santa Catarina, desenvolver o espírito crítico científico e empreendedor, contribuindo para solução de produtos e serviços que irão impactar na solução de problemas da sociedade catarinense, bem como do ambiente acadêmico e os setores produtivos em áreas prioritárias.
JUSTIFICATIVA
Recursos financeiros destinados a mão de obra qualificada e ao desenvolvimento de CTI, impulsionadas pela concorrência glocal em um mundo em constante transformação, constituem-se em alguns dos principais fatores de sucesso para que a produção de conhecimento e o desenvolvimento de CTI contribuam para solucionar problemas e desenvolver novos negócios, bens e serviços de valor agregado e sustentáveis. No cenário nacional, o Estado de Santa Catarina destaca-se pelo seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH além de seus recursos naturais, formação da mão de obra, cultura e características regionais. No entanto, para que as regiões do estado sejam ainda mais prósperas e desenvolvidas, sem discrepâncias em níveis tecnológicos, é necessário um desenvolvimento mais sistêmico e efetivo das áreas prioritárias, por meio de um modelo de unidade que envolva a educação de qualidade, a produção econômica e indústria ecoeficiente e a qualidade de vida das pessoas, mantendo a harmonia social, econômica, ambiental e cultural. Este entendimento contribui com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas - ONU, principalmente com a proposta de ofertar educação de qualidade para todos, assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos; construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável; fomentar a inovação e a geração de empregos decentes, respeitando padrões de produção e de consumo sustentáveis. As ações do PDPG-FAPESC visam o desenvolvimento de projetos e estudos que contribuam para a solução de problemas da sociedade catarinense e brasileira especificamente atendendo as necessidades do poder público, do setor produtivo e da comunidade local em áreas prioritárias. Com a elaboração do PDPG-FAPESC, a FAPESC cumpre sua missão na execução da Política Estadual de CTI para o avanço de áreas estratégicas, o equilíbrio regional, o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população do Estado de Santa Catarina por meio do apoio e promoção à realização de estudos, execução e divulgação de programas e projetos de pesquisa científica e inovação, individuais ou institucionais, por iniciativa própria ou em colaboração com outras instituições públicas ou privadas permitindo o desenvolvimento de produtos e processos tecnológicos, de acordo com as diretrizes atribuídas pela Lei Complementar nº 741/2019, bem como pelo Estatuto Social da FAPESC aprovado pelo Decreto n° 965/2012.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA / DESCRIÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO | |||||
CAPES | |||||
AÇÃO 0487 | PT 12364501304870002 | PO 0002 | PTRES 170062 | DESCRIÇÃO DA AÇÃO Concessão de Bolsas de Estudo no País | NATUREZA DE DESPESA |
33.90.18 | |||||
VALOR TOTAL R$ 4.924.800,00 | |||||
FAPESC | ||||
PROGRAMA TRABALHO 2724.12 571 | DE | AÇÃO 14761 | DESCRIÇÃO DA AÇÃO Fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico, e sustentabilidade socioambiental em educação | NATUREZA DE DESPESA |
0230.0012.014761 | 33.90.20.01 | |||
VALOR TOTAL R$ 1.477.440,00 | ||||
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO | ||||||
Meta | Etapa/Fase | Especificação | Indicador Físico | Período de Execução | ||
Unidade | Qtde | Início | Término | |||
1 | 1 | Implementação das bolsas CAPES - Mestrado | Cota | 12 | Agosto/2023 | Julho/2026 |
2 | 1 | Implementação das bolsas CAPES - Doutorado | Cota | 24 | Maio/2023 | Julho/2026 |
3 | 1 | Implementação das bolsas CAPES – Pós Doutorado | Cota | 12 | Maio/2023 | Julho/2026 |
4 | 1 | Destinação valor de custeio | Custeio | R$ 1.209.600,00 | Maio/2023 | Julho/2026 |
PERÍODO DE EXECUÇÃO | |
INÍCIO 05/2023 | TÉRMINO 04/2028 |
1- Nome do Projeto | PLANO DE DESENVOLVIMENTO FAPESC DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO A NÍVEL DE MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO NO TEMA PRIORITÁRIO ENGENHARIAS - PDPG III-FAPESC+ENGENHARIAS | |||
Valores do Projeto | CAPES | FAPESC | ||
R$ 1.231.200,00 | R$ 369.360,00 | |||
Implementação | Modalidade | Cota CAPES | Custeio FAPESC | |
Qtde. Bolsa | Valor | R$ 369.360,00 | ||
ME | 3 | R$ 151.200,00 | ||
DO | 6 | R$ 892.800,00 | ||
PDO | 3 | R$ 187.200,00 | ||
Áreas Contempladas | ENGENHARIAS | |||
PPGs Selecionados (CAPES/FAPESC) | SISTEMAS DE ENERGIA ELÉTRICA - 41011015075P8 IFSC] CIÊNCIA E ENGENHARIA DE MATERIAIS - 41002016001P9 UDESC] ENGENHARIA ELÉTRICA - 41002016018P9 UDESC] ENGENHARIA AMBIENTAL - 41001010033P5 UFSC] ENGENHARIA DE AUTOMAÇÃO E SISTEMAS - 41001010065P4 UFSC] ENGENHARIA DE PRODUÇÃO - 41001010051P3 UFSC] ENGENHARIA TÊXTIL - 41001028001P8 UFSC - BLUMENAU] ENGENHARIA CIVIL, SANITÁRIA E AMBIENTAL - 41009010002P0 UNC] CIÊNCIA E ENGENHARIA DE MATERIAIS - 41015010004P9 UNESC] | |||
2- Nome do Projeto | PLANO DE DESENVOLVIMENTO FAPESC DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO A NÍVEL DE MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO NO TEMA PRIORITÁRIO AGRÁRIAS - PDPG III-FAPESC+AGRÁRIAS | |||
Valores do Projeto | CAPES | FAPESC | ||
R$ 1.231.200,00 | R$ 369.360,00 | |||
Implementação | Modalidade | Cota CAPES | Custeio FAPESC | |
Qtde. Bolsa | Valor | R$ 369.360,00 | ||
ME | 3 | R$ 151.200,00 | ||
DO | 6 | R$ 892.800,00 | ||
PDO | 3 | R$ 187.200,00 | ||
Áreas Contempladas | CIÊNCIAS AGRÁRIAS | |||
PPGs Selecionados (CAPES/FAPESC) | ENGENHARIA FLORESTAL - 41006011011P0 FURB] CIENCIA DO SOLO - 41002016003P1 UDESC] ENGENHARIA FLORESTAL- 41002016024P9 UDESC] PRODUÇÃO VEGETAL - 41002016007P7 UDESC] ECOSSISTEMAS AGRÍCOLAS E NATURAIS - 41001010161P3 UFSC] RECURSOS GENÉTICOS VEGETAIS - 41001010041P8 UFSC] C] | |||
3- Nome do Projeto | PLANO DE DESENVOLVIMENTO FAPESC DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO A NÍVEL DE MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO NO TEMA PRIORITÁRIO SAÚDE - PDPG III-FAPESC+SAÚDE | |||
Valores do Projeto | CAPES | FAPESC | ||
R$ 1.231.200,00 | R$ 369.360,00 | |||
Implementação | Modalidade | Cota CAPES | Custeio FAPESC | |
Qtde. Bolsa | Valor | R$ 369.360,00 | ||
ME | 3 | R$ 151.200,00 | ||
DO | 6 | R$ 892.800,00 | ||
PDO | 3 | R$ 187.200,00 | ||
Áreas Contempladas | CIÊNCIAS DA SAÚDE | |||
PPGs Selecionados (CAPES/FAPESC) | ENFERMAGEM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (3) 41002016166P8 UDESC] CIÊNCIAS BIOMÉDICAS - 41020014015P0 UFFS] CIÊNCIAS MÉDICAS - 41001010070P8 UFSC] ENFERMAGEM - 41001010009P7 UFSC] GESTÃO DO CUIDADO EM ENFERMAGEM - 41001010079P5 UFSC] INFORMÁTICA EM SAÚDE - 41001010156P0 UFSC] ODONTOLOGIA - 41001010008P0 UFSC] SAÚDE COLETIVA - 41001010040P1 UFSC] CIÊNCIAS DA SAÚDE - 41015010003P2 UNESC] | |||
4- Nome do Projeto | PLANO DE DESENVOLVIMENTO FAPESC DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO A NÍVEL DE MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO NO TEMA PRIORITÁRIO EDUCAÇÃO - PDPG III-FAPESC+EDUCAÇÃO | |||
Valores do Projeto | CAPES | FAPESC | ||
R$ 1.231.200,00 | R$ 369.360,00 | |||
Implementação | Modalidade | Cota CAPES | Custeio FAPESC | |
Qtde. Bolsa | Valor | R$ 369.360,00 | ||
ME | 3 | R$ 151.200,00 | ||
DO | 6 | R$ 892.800,00 | ||
PDO | 3 | R$ 187.200,00 | ||
Áreas Contempladas | CIÊNCIAS HUMANAS | |||
PPGs Selecionados (CAPES/FAPESC) | EDUCAÇÃO - 41006011004P3 FURB] EDUCAÇÃO - 41012011003P3 IFC] EDUCAÇÃO - 41002016015P0 UDESC] EDUCAÇÃO - 41020014002P6 UFFS] EDUCAÇÃO - 41001010015P7 UFSC] EDUCAÇÃO - 41015010002P6 UNESC] EDUCAÇÃO BÁSICA - 42070007002P2 UNIARP] EDUCAÇÃO - 41005015003P0 UNIVALI] EDUCAÇÃO - 41007018001P0 UNOESC] | |||
PROJETO | CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ANUAL - CAPES | TOTAL | ||||
0000 | 0000 | 0000 | 2026 | 2027 | ||
1 | R$ 224.000,00 | R$ 352.800,00 | R$ 327.600,00 | R$ 252.400,00 | R$ 74.400,00 | R$ 1.231.200,00 |
2 | R$ 224.000,00 | R$ 352.800,00 | R$ 327.600,00 | R$ 252.400,00 | R$ 74.400,00 | R$ 1.231.200,00 |
3 | R$ 224.000,00 | R$ 352.800,00 | R$ 327.600,00 | R$ 252.400,00 | R$ 74.400,00 | R$ 1.231.200,00 |
4 | R$ 224.000,00 | R$ 352.800,00 | R$ 327.600,00 | R$ 252.400,00 | R$ 74.400,00 | R$ 1.231.200,00 |
TOTAL | R$ 896.000,00 | R$ 1.411.200,00 | R$ 1.310.400,00 | R$ 1.009.600,00 | R$ 297.600,00 | R$ 4.924.800,00 |
PROJETO | CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ANUAL - FAPESC | TOTAL | |||
0000 | 0000 | 0000 | 0000 | ||
1 | R$ 369.360,00 | R$ | R$ | R$ | R$ 369.360,00 |
2 | R$ 369.360,00 | R$ | R$ | R$ | R$ 369.360,00 |
3 | R$ 369.360,00 | R$ | R$ | R$ | R$ 369.360,00 |
4 | R$ 369.360,00 | R$ | R$ | R$ | R$ 369.360,00 |
TOTAL | R$ 1.477.440,00 | R$ | R$ | R$ | R$ 1.477.440,00 |
AUTENTICAÇÃO |
CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAPESC |
CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA CAPES |