CÂMARA DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS RELATIVAS A NOMES DE DOMÍNIO (CASD-ND)Dispute Resolution Agreement • October 19th, 2023
Cláusula EscalonadaDispute Resolution Agreement • September 21st, 2016
Em caso de existência de qualquer conflito decorrente da interpretação ou execução deste Contrato, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar o referido conflito amigavelmente.
INSPER – INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISADispute Resolution Agreement • July 10th, 2020
This article focuses on the Dispute Board as a means of resolving and preventing conflicts that may arise from contractual relations, in order to demonstrate its applicability and compatibility with the Brazilian legal system. To this purpose, before going into all the details and to contextualize the reader, at first, this article will explain the means of dispute resolution in a broader way and, later, it will look at two alternative ways of widespread and used conflict resolution in Brazil, which are conciliation and mediation, and their relevance as an instrument of pacification of controversies. Then, in a second moment,this article focuses on its central theme: the Dispute board. Thus, the history, concept, species, advantages and disadvantages of using this conflict resolution tool will be highlighted.
ANEXO VIIIDispute Resolution Agreement • October 2nd, 2018
As controvérsias que surjam com relação à interpretação, a aplicação ou o não- cumprimento das disposições contidas neste Acordo e nos instrumentos e protocolos celebrados ou que se celebrem no marco do mesmo, serão submetidas ao procedimento de solução de controvérsias estabelecido no presente Anexo.
PREÂMBULODispute Resolution Agreement • January 27th, 2023
Esta licitação obedecerá às disposições da Constituição Federal, da Lei Federal no 13.303/2016, da Lei Complementar no 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, do Decreto Estadual nº 18.471/2018, da Lei Federal nº 8.078/90, da Lei Federal 10.520/2002, do Decreto Federal nº 3.555/2000, do Decreto Federal nº 10.024/2019, do Decreto Estadual nº 19.252/2019, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 9.433/2005, Decreto Federal nº 8.538/2015; bem como à legislação específica, quando couber.
EÓLICAS DE CALMON S.A. X K. M. A. L.Dispute Resolution Agreement • December 4th, 2024