REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA DO ACORDO COLETIVO REGISTRADO NO MTE SOB N. MR085565/2017Indemnification Agreement • December 21st, 2017
Por minha livre e espontânea vontade, por ocasião de meu desligamento em decorrência da extinção da entidade, nos termos da Lei Estadual n. 14.982, de 16 de janeiro de 2017, venho manifestar meu interesse em receber a indenização extraordinária negociada do item G da Cláusula 2ª do acordo coletivo registrado no MTE sob n. MR085565/2017, firmado entre a FUNDAÇÃO PIRATINI e o SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RS, que
Credenciamento intransferível e inegociável - Caráter personalíssimo - Ato de delegação vinculado ao quadro societário da pessoa jurídicaIndemnification Agreement • August 6th, 2015
Ementa: Apelação. Ação de indenização. Resilição unilateral. Compra e venda de sociedade empre- sária. Autoescola. Centro de formação de condutores. Credenciamento estatal em vigor. Objeto ilícito. Contrato nulo. Legislação específica: art. 156 do CTB, Resolução Contran n° 358/2010, Decreto Estadual n° 44.174/2008 e Portaria Detran/MG nº 1.330/2008.
RECIBO DE INDENIZAÇÃOIndemnification Agreement • August 21st, 2020
GLOSSÁRIOIndemnification Agreement • October 4th, 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO UNIDADE DE CONTRATOS - DLC/SMAPIndemnification Agreement • April 12th, 2024
FORMULÁRIO PARA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAPara a prestação de serviços ou fornecimento de bens sem base contratual, com fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 884 do CC/02, de acordo com a PGM - Informação Jurídica Referencial 2 (27981320). Item Doc. SEI Observação 1) Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique que a contratação poderia ter sido firmada por dispensa de licitação, dentro da hipótese prevista no artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021, e artigo 5° do decreto municipal 22.434/2024; 2) Documento de formalização de demanda/termo de referência, com a especificação dos serviços; 3) Informação atestando que os serviços prestados se limitaram ao atendimento da situação emergencial; 4) Justificativa que motivou a escolha da empresa que prestou os serviços; 5) Informação atestando que o pagamento por indenização não representa prejuízo ao erário; 6) Apresentação da nota fiscal dos bens/serviços; 7) Comprovação da ef
PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 38, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.Indemnification Agreement • September 25th, 2018
Deveres fiduciários dos administradores no âmbito dos contratos de indenidade celebrados entre as companhias abertas e seus administradores.