ContractPolicy • March 15th, 2019
diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. diplomatic representations, as well as any legal entities directly or indirectly controlled by the government of such foreign country or international public organizations. 4.3. Administração pública estrangeira 4.3. Foreign government Para os efeitos desse procedimento, segue o conceito previsto no art. 5º, da Lei nº 12.846/13, ou seja, são os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. As organizações públicas internacionais equiparam-se à administração pública estrangeira. For the effects of this procedure, it follows the concept provided for in art. 5, Law No. 12.846/13, i.e., government-owned agencies and entities or
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃOPolicy • June 6th, 2022
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