PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 09/2014Processo Administrativo Sancionador • September 24th, 2019
Assunto: Oferta pública irregular de Contratos de Investimento Coletivo (art. 19 c/c 2°, inciso IX, da Lei n° 6.385/1976) e embaraço à fiscalização (Instrução CVM n° 18/1981)
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 08/2016Processo Administrativo Sancionador • December 13th, 2019
Assunto: Apurar eventual responsabilidade de diretores da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras pelo descumprimento de deveres fiduciários na contratação da construção dos navios-sonda Petrobras 10.000, Vitória 10.000 e Pride DS-5
SESSÃO DE JULGAMENTOProcesso Administrativo Sancionador • December 18th, 2014
Ementa: Emissão e distribuição pública de valores mobiliários (Contrato de Investimento Coletivo) sem o competente registro na CVM, em infração ao disposto no artigo 19, caput, § 1º, c/c os artigos 16, I, e 2º, IX, todos da Lei nº 6.385/76. Absolvição da empresa acusada e aplicação de multa para seu sócio majoritário e Diretor Presidente.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº 19957.004671/2020-21Processo Administrativo Sancionador • November 9th, 2021
Assunto: Apurar a responsabilidade de incorporadora hoteleira e de seu administrador, por realização de oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo hoteleiros sem a obtenção do registro (ou da respectiva dispensa) previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 5° da Instrução CVM nº 602/18
SESSÃO DE JULGAMENTOProcesso Administrativo Sancionador • December 18th, 2014
Ementa: Emissão e distribuição pública de valores mobiliários (Contrato de Investimento Coletivo) sem o competente registro na CVM, em infração ao disposto no artigo 19, caput, § 1º, c/c os artigos 16, I, e 2º, IX, todos da Lei nº 6.385/76. Multas.