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BASE LEGAL definição

BASE LEGALLei 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto 10.024/2019
BASE LEGALLei Federal nº 8.666/93 e alterações. Pela CONTRATANTE - Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx – Assessor Executivo e Ordenador de Despesas. Pela CONTRATADA – Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Presidente Dutra-MA, 24 de junho de 2022. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220624.006/2022. CHAMADA PÚBLICA: Nº 002/2022. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra-MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. OBJETO: O presente CHAMAMENTO tem por objetivo tornar público o interesse da Administração Pública em conceder Termo de Permissão de Uso a título Precário, de parte do bem Imóvel de propriedade do Município e parte de suas benfeitorias, consistentes nas instalações do Terminal Rodoviário Xxxxxxx Xxxxx, localizado na Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx - Xxxxxxxxxx Xxxxx – XX. CONTRATADO: NEURITUR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.462.828/0001-86, com endereço no Terminal Rodoviário, s/n, Box 06, bairro Campo Dantas, na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão CEP: 65.760-000. DA VIGÊNCIA 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do Contrato de Concessão. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO: 1311.01.1.1.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTO –
BASE LEGAL. Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975; Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. INTERESSADO: XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX. CPF: 000.000.000-00. MARCA/MODELO: IMP/TOYOTA COROLLA GLI18. VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$69.990,00. VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$55.806,06.

Examples of BASE LEGAL in a sentence

  • BASE LEGAL: Leis nº 13.019/2014, 13.204/2015, 5.194/66 e Resolução 1.075/2016 do Confea.

  • ORIGEM DOS RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS, BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02 e suas alterações posteriores.

  • ORIGEM DOS RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS, BASE LEGAL: Lei nº 10.520/ 02 e suas alterações posteriores.

  • ORI- GEM DOS RECURSOS: FMS, BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02 e suas alterações posteriores.

  • BASE LEGAL: Convênio 880896/2018/DIRPP/DEPEN e Lei Estadual nº 6.915/97.


More Definitions of BASE LEGAL

BASE LEGALLei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 10.024/2019, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014. VALOR DO CONTRATO: R$ 875,20 (oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) VIGÊNCIA CONTRATUAL: 31/12/2021 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes para a obtenção do objeto deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
BASE LEGALDispensa de Licitação com base no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº8.666/93, cc. com Lei nº9.648/98. Bocaina, 05 de Janeiro de 2015. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Presidente da Câmara DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 002/2015
BASE LEGAL requisitos para o tratamento de Dados Pessoais definidos nos artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018. A identificação da base legal para cada dado pessoal a ser coletado pela PROPONENTE será realizada pela PROPONENTE, cabendo a esta a obrigação de apontar qual a base legal que deseja utilizar para legitimar cada operação de tratamento de cada dado pessoal a ser tratado pela TIM;
BASE LEGAL. Decreto nº 1.800/1996, com a alteração do Decreto nº 8.683/2016, e arts. 39, 39-A, 39-B da Lei nº 8.934/1994 com a alteração da Lei Complementar nº 1247/2014.
BASE LEGAL. Art. 884 do Código Civil Brasileiro. Porto Alegre, 28 de dezembro 2022. XXXXX XXXX SPARTA DE SOUZA, Secretário Municipal de Saúde. EXTRATO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 81531/2023 PROCESSO 22.0.000161206-2 INDENIZANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde.
BASE LEGAL. Artigos 2º, inciso VIII, e 17, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014. Porto Alegre, 13 de janeiro de 2023. XXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Secretário Municipal de Governança Local e Coordenação Política, em Exercício. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, em atendimento ao disposto no Art. 86, § 2º, da Lei Complementar 790/2016, ultimada a Instrução Administrativa do Processo, torna públicas as seguintes Decisões Finais. PROCESSO AUTUADO AUTO DEINFRAÇÃO LEGISLAÇÃO DECISÃO 22.0.000112756-3 XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX 142831 ART. 45, I LEI 10.605/08 MULTA 50 UFMs 22.0.000042244-8 CASA DE REPOUSO SHALLOM 488612 ART. 29 LC 12/75 MULTA 166,2934 UFMs E FECHAMENTO Porto Alegre, 13 de janeiro de 2023. COMISSÃO JUDICANTE, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo 17.0.000088942-3 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e consideradas as tentativas inexitosas em proceder à notificação pessoal do autuado, NOTIFICA XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV, § 4º, da Lei Complementar nº 790/2016, para que comprove a reparação do dano ambiental ou firme o Termo de Compromisso Ambiental relativo ao Auto de Infração nº 149171, Processo Administrativo 17.0.000088942-3, em conformidade ao disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 757/2015. O autuado deverá entrar em contato com a Equipe de Apoio à Ação Fiscal através do e-mail xxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0000-0000 no prazo máximo de 15 dias a serem contados a partir da publicação deste Edital. Porto Alegre, 13 de janeiro de 2023. XXXXXXX XXXXX, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade.
BASE LEGAL. Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975; Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do Anexo II do Regula- mento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX. CPF: 000.000.000-00. MARCA/MODELO: HYUNDAI/CRETA 16A ATTITU. VALOR DO VEÍCULO COM IMPOSTOS: R$69.990,00. VALOR DO VEÍCULO SEM IPI/ICMS: R$54.662,19. CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S): XXXXXX XXXXXX XXXXXX CNH: 1888962454 MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo para pessoa com deficiência.