Examples of OUTORGADO in a sentence
Para consecução do objeto deste instrumento a Outorgante auxiliará o OUTORGADO com recursos públicos estaduais para execução do Plano de Trabalho apresentado, acostado aos autos do Processo, parte integrante deste instrumento.
A relação jurídica entre O OUTORGADO e a OUTORGANTE, para cumprimento do objeto deste instrumento, não gera vínculo de natureza ou relação de trabalho entre os partícipes, e os recursos repassados constituem-se auxílio nos termos previstos no artigo 9-A da Lei Federal n.º 10.973/2004 c/c artigo 34, §3º, inciso I do Decreto Federal n.º 9.283/2018 c/c artigo 60 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018.
É parte indissociável do presente instrumento o Projeto e seu Plano de Xxxxxxxx, devidamente assinados pelo OUTORGADO e aprovados pelo Diretor-Presidente da OUTORGANTE do Processo em epígrafe, o cadastro do OUTORGADO, a cópia dos documentos pessoais do OUTORGADO e os documentos da INTERVENIENTE.
XXXXXXX, doravante denominado(a) OUTORGADO, pesquisador(a), portador(a) do RG n.º XXX SSP/XX e CPF n.º XXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXX, CEP XXXX, XXXX, MS.
O OUTORGADO somente poderá pagar despesas após encerrada a vigência do presente instrumento se o fato gerador da despesa ocorrer durante sua vigência.