AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJETIVO LEGAL. A interposição de agravo de instrumento visa a reforma de decisão que denegou seguimento a recurso. Para tanto, deve a parte fundamentar o porquê de sua irresignação. Mero pedido de reforma, sem qualquer embasamento, torna impossível a apreciação do apelo, eis que não alcançou o seu objetivo legal. Agravo não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossível conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência, em razão do lugar. Isso, porque no processo do trabalho, cabe agravo de instrumento exclusivamente dos despachos que denegarem a interposição de recurso, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT e da Instrução Normativa nº 6 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE - Como, no processo do trabalho, somente cabe agravo de instrumento contra despachos que denegarem a interposição de recursos, não deve ser conhecido o agravo de instrumento erroneamente oferecido pela agravante, regularmente assistida por advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo exeqüendo, não alcançando o seu objetivo, nos moldes do disposto na alínea “b”, do artigo 897, da CLT. Não é aplicável neste caso o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro cometido na escolha da via recursal inadequada.
