Ajustes para Modificação na Legislação. O preço do Contrato será ajustado para ter em conta qualquer aumento ou diminuição no custo resultante de uma mudança nas leis do País (incluindo a introdução de novas leis e a revogação ou modificação da legislação em vigor), feitas após a Data Base, que afetar o Contratado na execução das obrigações contratuais
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Samples: Public Tender, Public Bidding Notice, Public Procurement Contract
