DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 2.1. Este contrato fundamenta-se, inclusive aos casos omissos, Inciso IV do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133, 01 de abril de 2021 e suas normas complementares e no decreto 5.727 de 28 de Julho de 2022, e suas posteriores alterações.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A legislação aplicável a este contrato é composta pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 8.666/93 – sendo esta utilizada para dirimir os casos omissos -, da Lei Complementar n° 131/2009, da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, da Instrução Normativa do TCU n° 28/99, da Lei Federal n° 12.527/11 - Lei de Acesso a Informação.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações de mais normas aplicáveis à espécie.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A legislação aplicável à execução deste contrato é a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 17. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 15.1. A Legislação aplicável a este Contrato é composta pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 8.666/93 – sendo esta utilizada para dirimir os casos omissos -, subsidiariamente, especialmente a do Código Civil Brasileiro.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 3.1. O presente contrato fundamenta-se nas Lei nº 14.133/2021 e alterações, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. A legislação aplicável à execução deste contrato é composta pelas Leis Federais 8.080/90, 8.666/93, 8.883/94 e legislação complementar pertinente, fazendo parte integrante deste termo, todo o processo de Inexigibilidade De Licitação nº 000002/2019/SMS.