Aplicação das Regras Gerais Cláusulas Exemplificativas

Aplicação das Regras Gerais. O disposto na presente secção é aplicável a todos os tarifários praticados pelo Serviço de Licenciamento PassMúsica, em tudo o que não for derrogado por qualquer regra especial constante da secção seguinte ou dos tarifários publicados em xxx.xxxxxxxxxx.xx.

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