ASSEMBLEIA GERAL. Os cotistas serão convocados: (i) anualmente, até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social, para deliberação sobre as demonstrações contábeis ou (ii) extraordinariamente, sempre que necessário.
7.1. As assembleias gerais obedecerão as seguintes regras: (i) serão convocadas conforme o(s) meio(s) de comunicação estabelecido(s) em capítulo específico deste regulamento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, dispensada esta formalidade se houver presença total; (ii) serão instaladas com qualquer número de cotistas; (iii) as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo 1 (um) voto para cada cota; (iv) poderão votar os cotistas, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de 1 (um) ano; (v) os cotistas poderão enviar seu voto por meio de comunicação física ou eletrônica, desde que a convocação indique essa possibilidade e estabeleça os critérios para essa forma de voto, que não exclui a realização da reunião de cotistas, no local e horário estabelecidos, cujas deliberações serão tomadas pelos votos dos presentes e dos recebidos pelo(s) meio(s) de comunicação estabelecido(s) em capítulo específico deste regulamento, quando assim admitido na convocação; (vi) a critério do ADMINISTRADOR, que definirá os procedimentos a serem seguidos, as deliberações da assembleia serão tomadas por meio de consulta formal, sem reunião de cotistas, em que a) os cotistas manifestarão seus votos, conforme instruções previstas na convocação e b) as decisões serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos.
7.1.1. Na hipótese prevista no inciso (v) acima, no caso de não comparecimento físico de cotistas, a assembleia será instalada, sendo a presença dos cotistas caracterizada pelos votos encaminhados antes da realização da assembleia.
7.1.2. Caso a convocação preveja a realização da assembleia por meio eletrônico, os votos dos cotistas relativamente às suas deliberações em assembleia geral deverão ser proferidos mediante a utilização de assinatura eletrônica legalmente reconhecida, sob pena de recusa pelo ADMINISTRADOR.
7.1.3. Na hipótese da não instalação da assembleia geral para deliberação relativa às demonstrações contábeis do FUNDO, em decorrência do não comparecimento de quaisquer cotistas, serão consideradas automaticamente aprovadas caso as demonstrações contábeis não contenham ressalvas.
7.2. O ADMINISTRADOR disponibilizará resumo das deliberações da assembleia geral aos cotistas, em até 30 (trinta) dias após a su...
ASSEMBLEIA GERAL. É de competência privativa da Assembleia Geral de cotistas do FUNDO deliberar sobre:
ASSEMBLEIA GERAL. Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Regulamento, compete privativamente à Assembleia Geral, observados os respectivos quóruns de deliberação:
ASSEMBLEIA GERAL. A Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de Administração.
ASSEMBLEIA GERAL. Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre:
ASSEMBLEIA GERAL. 12.1. Assembleia Geral dos Titulares dos CRI. Os Titulares dos CRI poderão, a qualquer tempo, reunir-se em Assembleia Geral, a fim de deliberarem sobre matéria de interesse da comunhão dos Titulares dos CRI.
12.2. Convocação da Assembleia Geral. A Assembleia Geral poderá ser convocada:
(a) pela Securitizadora;
ASSEMBLEIA GERAL. 8.1 Sem prejuízo a outras competências previstas neste Regulamento e na regulamentação aplicável, a Assembleia Geral tem competência privativa para deliberar sobre:
(i) as demonstrações contábeis apresentadas pela Administradora;
(ii) a alteração do Prazo do Fundo;
(iii) a substituição da Administradora e do Custodiante;
(iv) o aumento da Taxa de Administração, da Taxa Máxima de Custódia, da Taxa de Gestão e/ou da Taxa de Performance, inclusive na hipótese de restabelecimento de taxa que tenha sido objeto de redução;
(v) a fusão, a incorporação, a cisão ou transformação do Fundo, bem como sobre a incorporação de outro fundo de investimento ou de parcela cindida de seu patrimônio pelo Fundo;
(vi) a liquidação do Fundo;
(vii) extensão do Prazo do Fundo nos termos do item 1.2 deste Regulamento;
(viii) aprovação da renúncia da Xxxxxxx como gestora do Fundo, nos termos do item 2.2.3 deste Regulamento;
(ix) destituição da Gestora com Determinação por Causa nos termos do item 2.2.4 deste Regulamento;
(x) destituição da Gestora sem Determinação por Causa nos termos do item 2.2.4 deste Regulamento;
(xi) cessação da realização de novos investimentos pelo Fundo, nos termos do item 2.2.6 deste Regulamento;
(xii) aprovação da continuidade da realização de investimentos pelo Fundo nos termos do item 2.2.7 deste Regulamento;
(xiii) a alteração da política de investimento do Fundo;
(xiv) a emissão de novas Cotas; e
(xv) a alteração das disposições deste Regulamento não mencionadas nos itens acima.
8.2 Este Regulamento será alterado independentemente de deliberação da Assembleia Geral em casos de determinação pela CVM ou alterações nas normas legais e regulamentares vigentes, mediante notificação aos Cotistas da referida alteração no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do protocolo da alteração deste Regulamento perante a CVM.
ASSEMBLEIA GERAL. Os Titulares de CRI poderão, a qualquer tempo, reunir-se em Assembleia de Titulares de CRI, a fim de deliberarem sobre matéria de interesse da comunhão dos Titulares de CRI.
ASSEMBLEIA GERAL. A Assembleia Geral, instância máxima do Ciga, é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de Administração.
ASSEMBLEIA GERAL. 19.1 É da competência privativa da Assembleia Geral: