AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A presente Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser objeto de ação de cumprimento, na forma estabelecida no artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A O presente Convenção Coletiva Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser objeto de ação de cumprimento, na forma estabelecida no artigo 872 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Samples: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement, Acordo Coletivo De Trabalho