Casado. Cópia da Certidão de Casamento. Cópia da Certidão de registro da escritura do pacto antenupcial, no Serviço de Registro de Imóveis no 1º domicílio do Casal, se o regime de bens adotado for: 1. Comunhão de bens após 26.12.1977; 2. Comunhão parcial de bens antes de 26.12.1977; 3. Separação de bens, em qualquer data, salvo se obrigatória
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