CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA CELERIDADE Cláusulas Exemplificativas

CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA CELERIDADE. É vedado ao Juízo, em nome do princípio da celeridade processual, atropelar atos e desrespeitar o princípio consagrado de direito do due process of law. A celeridade pretendida não deve chocar-se com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade do feito. Com isto, o que era para ser célere, torna-se ainda mais vagaroso - eis que a nulidade do ato retorna-o ao status quo ante, (in casu, determinando- se a reabertura da instrução processual, para que sejam ouvidas as testemunhas, posto que estas devem ser qualificadas e compromissadas). Após ouvidas, havendo divergência de depoimentos, se imprescindível, far-se-á a sua acareação. Impossível a acareação de testemunhas que nem sequer foram ouvidas, sob compromisso legal, conforme prescrito em lei.