Common use of Cfr Clause in Contracts

Cfr. Xxxxx Xxxx, Do Xxxxxxx Xxxxxxxx, cit., p. 19-20. 938 Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Como elemento subjetivo da usura, do lado do lesado, temos a situação de inferioridade. Ou seja, no momento da celebração do negócio jurídico, o lesado tem de se encontrar numa situação de inferioridade tal que, sem a existência desta, não celebraria sem conseguir compreender o alcance do negócio36. Em face do recurso do legislador a um conceito indeterminado como o da situação de inferioridade, afigura-se de particular importância estudar qual o elenco de situações de inferioridade comportadas no artigo 282.º do CC. Temos, assim, a necessidade, a inexperiência, a ligeireza, a dependência e o estado mental, ainda que a enumeração do artigo não deva ser tida como taxativa, uma vez que o intuito do legislador é proteger todas quantas as situações de inferioridade que obte- nham uma exploração por parte de outrem, mesmo que algumas sejam exclu- sivas das pessoas singulares. Contudo, não podem ser tidas como exclusivas das pessoas singulares as situações de necessidade, inexperiência e dependência. Apenas estas têm interesse prático para o conteúdo do nosso estudo, motivo pelo qual lhes dedicamos algumas linhas. Assim, temos a situação de necessidade que, como bem se compreende, tem de ser anómala ou anormal, podendo ser económica37 – não o sendo exclusivamente –, não sendo essencial que esta seja real, bastando a ficção por parte do lesado de se encontrar numa extraordinária situação de necessidade, que lhe debilita a posição negocial de forma que se basta como temporária ou momentânea, não relevando se este teve culpa na existência da sua situação de inferioridade38. Podem os titulares dos órgãos que compõem a administração e, como tal, formam a decisão de contratar da pessoa coletiva, serem inexperientes. Xxx, pode suceder que em face desta inexperiência, os órgãos sociais realizem um negócio ruinoso para a pessoa coletiva. A inexperiência do lesado será, neces- sariamente, relativa e direcionada a um negócio em especial, ou a um ramo de atividade específico. O que releva para esta avaliação é que ao momento da celebração do negócio, o lesado não possua as competências necessárias para uma completa avaliação do negócio que se encontra a celebrar. Importa referir que, para que a inexperiência seja invalidante do negócio jurídico é, essencial que alguém a explore obtendo uma declaração negocial que lhe proporciona benefícios excessivos39.

Cfr. Xxxxx XxxxXXXXXXXXXXXX, Do Xxxxxxx XxxxxxxxModelos de simplificação administrativa, Porto, 2002, pp. 145 segs. revisão de 1996, o artigo 187º reservou a execução coerciva de actos de execução do contrato ao poder judicial, salvo norma expressamente habilitante dessa competência de execução à Administração81. O CCP procede a um desdobramento: por um lado, os actos de execução que se reconduzam ao elenco do nº 2 do artigo 307º são considerados actos administrativos e títulos executivos — artigo 309º/1. Por outro lado, aqueles que escapem a esta inclusão traduzem declarações negociais (artigo 307º/1), cuja execução pressupõe uma prévia explicitação do seu sentido, se não unívoco para as partes. Finalmente, os actos que configurem sequestro e resgate de concessões82 e, em geral, exprimam o poder de resolução unilateral, são coercivamente executáveis pela Administração (tanto os que configurem resolução-sanção quanto os que traduzam uma intenção de resolução por imperativo de interesse público)83 — artigo 309º/2, 2ª parte. Ou seja, enquanto os primeiros são directamente executáveis pela via da acção executiva (na modalidade de execução para prestação de facto — artigos 162º segs do CPTA); os segundos necessitam de passar pela acção administrativa comum (cfr. o artigo 37º/2/a), 2ª parte do CPTA) e só em função do resultado desta poderão transitar para o momento executivo84; e os últimos não necessitam da exequibilidade promovida pela via judicial (impondo ao co- contratante o ónus de impugnação). Note-se que estes processos executivos se regem pelo CPC, e não pelo CPTA (artigo 157º/2 deste Código) — e isto apesar de o executado estar investido em funções materialmente administrativas. Conforme esclarecem XXXXX XX XXXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXX, "os processos executivos regulados neste Título não se aplicam apenas a execuções movidas contra pessoas colectivas de direito público, estendendo-se também a execuções movidas contra pessoas colectivas de direito privado, mas em relação às quais se coloquem as mesmas necessidades que justificam a instituição de mecanismos específicos de execução contra entidades públicas"85. Ora, "as necessidades" que movem a execução de um acto administrativo 81 Para Xxxxx XXXXXXX XX XXXXXXXX, Xxxxx XXXXXXXXX e Xxxx XXXXXXX XX XXXXXX (Código..., cit., p. 19-20. 938 Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Como elemento subjetivo 855), esta alteração (de duvidoso alcance) deveria redundar na necessidade de a Administração recorrer ao poder judicial quer quanto à constatação da usura, do lado do lesado, temos a situação de inferioridade. Ou seja, no momento da celebração do negócio jurídico, o lesado tem de se encontrar numa situação de inferioridade tal que, sem a existência desta, não celebraria sem conseguir compreender o alcance do negócio36. Em face do recurso do legislador a um conceito indeterminado como o verificação da situação de inferioridadeincumprimento, afigura-se de particular importância estudar qual o elenco de situações de inferioridade comportadas no artigo 282.º do CC. Temos, assim, a necessidade, a inexperiência, a ligeireza, a dependência e o estado mental, ainda que a enumeração do artigo não deva ser tida como taxativa, uma vez que o intuito do legislador é proteger todas quantas as situações de inferioridade que obte- nham uma exploração por parte de outrem, mesmo que algumas sejam exclu- sivas das pessoas singulares. Contudo, não podem ser tidas como exclusivas das pessoas singulares as situações de necessidade, inexperiência e dependência. Apenas estas têm interesse prático para o conteúdo do nosso estudo, motivo pelo qual lhes dedicamos algumas linhas. Assim, temos a situação de necessidade que, como bem se compreende, tem de ser anómala ou anormal, podendo ser económica37 – não o sendo exclusivamente –, não sendo essencial que esta seja real, bastando a ficção por parte do lesado de se encontrar numa extraordinária situação de necessidade, que lhe debilita a posição negocial de forma que se basta como temporária ou momentânea, não relevando se este teve culpa na existência quer quanto à execução da sua situação de inferioridade38. Podem os titulares dos órgãos que compõem a administração e, como tal, formam a decisão de contratar da pessoa coletiva, serem inexperientes. Xxx, pode suceder que em face desta inexperiência, os órgãos sociais realizem um negócio ruinoso para a pessoa coletiva. A inexperiência do lesado será, neces- sariamente, relativa e direcionada a um negócio em especial, ou a um ramo de atividade específico. O que releva para esta avaliação é que ao momento da celebração do negócio, o lesado não possua as competências necessárias para uma completa avaliação do negócio que se encontra a celebrar. Importa referir que, para que a inexperiência seja invalidante do negócio jurídico é, essencial que alguém a explore obtendo uma declaração negocial que lhe proporciona benefícios excessivos39respectiva sentença.

Cfr. Xxxxx XxxxXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Do Xxxxxxx Xxxxxxxx, cit.Cessação do Contrato de Trabalho, p. 19195. 3 Embora conscientes de que haveria outras formas possíveis de sistematização, optámos pela divisão em capítulos. assegurando-20se uma autêntica liberdade contratual e evitando-se que o contraente considerado mais poderoso sacrifique, a seu favor, os interesses da outra parte4. 938 Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Como elemento subjetivo da usuraA relação laboral consiste exatamente numa relação que se carateriza pela sua assimetria quer no plano factual, do lado do lesadoquer no plano jurídico, temos a situação de inferioridade. Ou seja, e tanto no momento da celebração do negócio jurídicocontrato como na sua execução, assim como, para o lesado tem que a esta dissertação importa, no momento da sua cessação. Este desequilíbrio, que se intensifica em conjunturas de se encontrar numa situação desemprego, deve-se, essencialmente, à desigualdade no que diz respeito à estipulação de inferioridade tal quecláusulas negociais, sem a existência desta, não celebraria sem conseguir compreender o alcance assim como à exigência do negócio36seu cumprimento5. Em face do recurso do legislador a um conceito indeterminado como o da situação de inferioridade, afiguraAcrescente-se que com frequência a relação laboral pressupõe a subordinação económica do trabalhador, primeiro porque para o mesmo existe a necessidade da celebração do contrato de particular importância estudar trabalho, essencial para auferir o seu próprio sustento e o do seu agregado familiar6, e depois porque o processo produtivo para o qual o elenco trabalhador contribui é dominado pelo empregador, que detém os meios de situações produção e o poder de inferioridade comportadas no artigo 282.º do CCgestão da empresa7. Temos, assimPara além disto, a necessidade, a inexperiência, a ligeireza, a dependência relação entre trabalhador e o estado mentalempregador, ainda que a enumeração do artigo fundada contratualmente e não deva ser tida como taxativacoercivamente, traduz-se numa relação de dependência8, uma vez que à alienação da disponibilidade da força de trabalho, assim como à dependência em que o intuito trabalhador se assume, acrescenta-se, ainda, o poder de direção do legislador é proteger todas quantas as situações empregador e o respetivo dever de inferioridade que obte- nham uma exploração por parte de outrem, mesmo que algumas sejam exclu- sivas das pessoas singulares. Contudo, não podem ser tidas como exclusivas das pessoas singulares as situações de necessidade, inexperiência e dependência. Apenas estas têm interesse prático para o conteúdo obediência do nosso estudo, motivo pelo qual lhes dedicamos algumas linhastrabalhador. Assim, temos a situação de necessidade que, como bem se compreende, tem de ser anómala ou anormal, podendo ser económica37 – não o sendo exclusivamente –, não sendo essencial que esta seja real, bastando a ficção por parte Direito do lesado de se encontrar numa extraordinária situação de necessidadeTrabalho, que lhe debilita surge com o reconhecimento da necessidade de limitar o poder social do empregador face ao trabalhador, assume-se como um segmento do ordenamento jurídico de forte feição protecionista9, conferindo aos trabalhadores uma especial tutela e visando garantir o princípio da liberdade contratual. 4 Neste sentido, cfr. XXXX XXXX XXXXXXXX, Contrato de Trabalho e Direitos Fundamentais, pp. 32-34, acrescentando que a posição negocial de forma que se basta como temporária ou momentânea, não relevando se este teve culpa na existência da sua situação de inferioridade38. Podem os titulares dos órgãos que compõem autonomia privada e a administração e, como tal, formam liberdade contratual supõem a decisão de contratar da pessoa coletiva, serem inexperientes. Xxx, pode suceder que em face desta inexperiência, os órgãos sociais realizem um negócio ruinoso igualdade jurídica e real para a pessoa coletiva. A inexperiência autodeterminação do lesado será, neces- sariamente, relativa e direcionada a um negócio em especial, ou a um ramo de atividade específico. O que releva para esta avaliação é que ao momento da celebração do negócio, o lesado não possua as competências necessárias para uma completa avaliação do negócio que sujeito se encontra a celebrar. Importa referir que, para que a inexperiência seja invalidante do negócio jurídico é, essencial que alguém a explore obtendo uma declaração negocial que lhe proporciona benefícios excessivos39considerar garantida.

Cfr. Xxxxx XxxxXxxx Xxxxxxxx XXXXXXXXX, Do Xxxxxxx XxxxxxxxTeoria Geral do Direito Civil, cit.Vol. I, p. 1990. JuLaw–Revista Jurídica Digital | JuLawTV| JuLawAcademy xxxxxxxx@xxxxx.xx.xx| +000000000000(WhatsApp) | xxx.xxxxx.xx.xx Na visão de Xxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, a autonomia privada consiste na “possibilidade de alguém estabelecer os efeitos jurídicos que se irão repercutir na sua esfera jurídica20”. O autor entende que a liberdade contratual está intimamente ligada à autonomia privada, definindo-20a como “a possibilidade conferida pela ordem jurídica a cada uma das partes de auto-regular, através de um acordo mútuo, as suas relações para com a outra, por ela livremente escolhida, em termos vinculativos para ambas21”. 938 Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Como elemento subjetivo da usura, do lado do lesado, temos a situação de inferioridade. Ou seja, no momento da celebração do negócio jurídicoCom efeito, o lesado tem indivíduo exerce o seu poder de se encontrar numa situação autodeterminação, quando age de inferioridade tal queforma livre com o intuito de alcançar interesses próprios, sem tendo como alicerce a existência destaliberdade contratual, não celebraria sem conseguir compreender o alcance do negócio36ainda que esta esteja sujeita a certas limitações. Em face do recurso do legislador a um conceito indeterminado como o da situação de inferioridade, afiguraSabe-se que o regime da liberdade contratual comporta algumas restrições, nomeadamente, quando estamos diante de particular importância estudar qual o elenco de situações de inferioridade comportadas no artigo 282.º negócios jurídicos que são contrários à ordem pública e aos bons costumes, nos termos do art.º 280.º do CC. TemosNesse sentido, assimalguns autores questionam o tipo de contrato que se forma no âmbito da gestação de substituição, nomeadamente se estamos perante um contrato de compra e venda22, doação23 ou xxxxxxx00. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx afirma que “a utilização de uma mulher como gestante retira a maternidade do campo da vida pessoal e privada, para a transformar numa tarefa ou num serviço25”. Em sentido contrário, Xxxxxxx Xxxxx afirma que “não é comparável esta alienação com a utilização da força do trabalho”, tendo em consideração que “o trabalho, mesmo quando realizado em condições penosas de esforço e de sobrecarga horária, não se apodera da totalidade da vida da pessoa, estando ao trabalhador a sua vida íntima, a necessidadesua existência fora do trabalho, a inexperiência, a ligeireza, a dependência e o estado mental, ainda aquilo que a enumeração do artigo não deva ser tida como taxativa, uma vez que o intuito do legislador é proteger todas quantas as situações de inferioridade que obte- nham uma exploração por parte de outrem, mesmo que algumas sejam exclu- sivas das pessoas singulares. Contudo, não podem ser tidas como exclusivas das pessoas singulares as situações de necessidade, inexperiência e dependência. Apenas estas têm interesse prático para o conteúdo do nosso estudo, motivo pelo qual lhes dedicamos algumas linhas. Assim, temos a situação de necessidade que, como bem se compreende, tem de ser anómala ou anormal, podendo ser económica37 – não o sendo exclusivamente –, não sendo essencial que esta seja real, bastando a ficção por parte do lesado de se encontrar numa extraordinária situação de necessidade, que lhe debilita a posição negocial de forma que se basta como temporária ou momentânea, não relevando se este teve culpa na existência da sua situação de inferioridade38. Podem os titulares dos órgãos que compõem a administração e, como tal, formam a decisão de contratar da pessoa coletiva, serem inexperientes. Xxx, pode suceder que em face desta inexperiência, os órgãos sociais realizem um negócio ruinoso para a pessoa coletiva. A inexperiência do lesado será, neces- sariamente, relativa e direcionada a um negócio em especial, ou a um ramo de atividade específico. O que releva para esta avaliação é que ao momento da celebração do negóciotodo inalienável, o lesado não possua as competências necessárias tempo durante o qual vive por si e para uma completa avaliação do negócio que se encontra a celebrarsi26”. Importa referir que, para que a inexperiência seja invalidante do negócio jurídico é, essencial que alguém a explore obtendo uma declaração negocial que lhe proporciona benefícios excessivos39.Mas o útero pode ser vendido? Doado ou alugado?