Compromisso de Individualização da Produção. instrumento que formaliza a alocação da produção de uma Jazida que se estende por Áreas de Concessão distintas, cujos direitos de Exploração e Produção pertencem ao mesmo Concessionário.
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural
