Contextualização e Justificativa da Contratação. Com a edição da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) foi desmembrado em 2 (dois) ministérios: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e Ministério das Comunicações (MCOM). Até que o MCOM esteja estruturado, foi publicada a Portaria interministerial nº 3.473/2020 que prevê que o MCTI preste serviço de apoio administrativo, operacional por 270 (duzentos e setenta dias) ao Ministério das Comunicações, a contar de 11 de setembro de 2020, ou seja, a DTI do MCTI proverá todo apoio necessário ao Ministério recém-criado. A CGTI, no cumprimento de sua missão institucional, é responsável por garantir os acordos de nível de serviço estabelecidos para o suporte às atividades fim do MCom e atendimento ao usuário. Tais serviços compõem o portfólio de soluções de tecnologia disponibilizado pelo MCom em face dos requerimentos próprios da atuação em política nacional de telecomunicações; política nacional de radiodifusão; serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; política de comunicação e divulgação do Governo federal; relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; pesquisa de opinião pública; e sistema brasileiro de televisão pública. Este ambiente necessita ser mantido e expandido em consonância com as diretrizes tecnológicas emanadas do Poder Executivo Federal, tornando-se cada vez mais crítica a necessidade de disponibilização de ambientes tecnológico para soluções de alta performance, com baixa incidência de defeitos, e baseadas nas melhores práticas de usabilidade, arquitetura e segurança da informação. A presente contratação visa proporcionar a independência tecnológica do MCOM no tocante ao serviço de impressão.
Contextualização e Justificativa da Contratação. O emprego de tecnologias da informação na administração pública é cada vez maior, e o sucesso das políticas e projetos institucionais depende, em grande parte, da qualidade dos sistemas e serviços TI que os suportam. A grande diversidade de tecnologias é característica comum da maioria dos ambientes de TI, inclusive da ANA, o que torna complexa e desafiadora a gestão da infraestrutura necessária a essa variedade de plataformas. A infraestrutura de TI figura como componente crítico para a disponibilização dos serviços TI com altas taxas de performance e disponibilidade, características inerentes às necessidades de negócio da ANA. Cabe à Superintendência de Tecnologia da Informação – STI administrar, supervisionar, acompanhar e controlar a infraestrutura de TI e recursos de tecnologia da informação da ANA, necessitando garantir a continuidade dos serviços de TI essenciais às atividades da agência, entre eles: os portais e sistemas de internet, de intranet, de georreferenciamento e geoprocessamento, bases de dados, links de dados, estações de trabalho, etc. A evolução tecnológica dos últimos anos e o barateamento dos recursos computacionais permitiram a exploração de um novo modelo de acesso a recursos computacionais compartilhados e de alta disponibilidade e acessibilidade: a “computação em nuvem”. Das muitas definições encontradas para a computação em nuvem, a definição do National Institute of Standards and Technology (NIST)1 (agência governamental não-regulatória da administração de Tecnologia do Departamento de Comércio dos Estados Unidos) foi citada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em seu Acórdão AC-1739-24/15-P, conforme abaixo: Neste sentido, a ANA, por entender que os serviços de TI são fundamentais para o bom desempenho de suas atividades, visualizou neste modelo um “estilo de computação no 1 National Institute of Standards and Technology (NSTI). Disponível em: xxxx://xxx.xxxx.xxx/ STI_{28BCFFAF-1281-443A-95BF-8FF3283CDDF8}_TERMO_DE_REFERENCIA.docx-Termo de Referência ou Projeto Básico qual capacidades de TI escaláveis e elásticas são entregues como um serviço a clientes (...)”, conceito definido pelo Gartner, possibilitando maior gestão destes serviços e manutenção do nível de relação com os requisitos organizacionais, estabelecendo indicadores de desempenho, de forma a garantir padrões adequados de qualidade e eficiência, e a definição de níveis de serviço adequados às necessidades desta agência. Neste contexto existe a necessidade de conti...
Contextualização e Justificativa da Contratação. A solução de armazenamento de dados - Storage Netapp FAS 8020 adquirido através do contrato 22/2014 que oferece recursos e tecnologias para melhoria do nível de proteção, disponibilidade e desempenho no acesso às informações findou-se o suporte em agosto de 2019. Atualmente a solução encontra-se sem suporte e garantia, em virtude do risco que existe em se manter uma solução tão importante e crucial sem ter o devido respaldo de um suporte e garantia, qualquer incidente nesta solução poderá resultar na indisponibilidade dos recursos nele hospedado, comprometendo requisitos de segurança como disponibilidade e confiabilidade representando risco severo às atividades finalísticas do Ministério. Pelo Gráfico 01 (abaixo), percebe-se que a quantidade de espaço diminuiu drasticamente entre 2016 e 2018, sendo necessárias intervenções em 2019 para evitar o esgotamento total do equipamento. Ações de deduplicação, otimização e delação de dados obsoletos permitiram que o consumo dos dados permanecessem sob controle, tendo cerca de 70TB livres. Acontece que a solução de backup do Ministério do Turismo travou, interrompendo as rotinas definidas já que não possui suporte e nem garantia. Como forma de mitigar o prejuízo causado no serviço de backup, no dia 10/09/2019, o MTur passou a utilizar o storage como alternativa para armazenamento de backup, aumentando o consumo por volta de 40TB. Entre os fatores do crescente consumo estão a ampla utilização do SEI como sistema de gestão de processos, o uso do file server como grande repositório de arquivos de imagens e outros que subsidiam áreas fins, bem como a crescente implementação de sistemas. Com o serviço de backup sendo absorvido pelo storage a situação se agravou ainda mais. Além da contextualização do atual ambiente do MTur, é necessário fazer o exercício de previsão do consumo de dados futuros. Sendo este talvez o maior desafio do planejamento de qualquer contratação, a projeção de crescimento abaixo descrita segue como metodologia a média de crescimento dos últimos anos. Ano 2016 2017 2018 2019* TB Utilizado 71 127 171 196 Variação anual % - 24,77876 19,46903 7,964602 17,40413 *Dados até novembro Observa-se na Tabela 01 que o crescimento médio de dados do MTur está por volta de 40TB por ano. Realizando a projeção para os próximos 5 anos seria atingido o total de 200TB, além daquilo que já existe em dados hoje. Há de destacar ainda que a Subsecretaria de Inovação e Gestão do Conhecimento deu início a atividades de Big Dat...
Contextualização e Justificativa da Contratação. Atualmente, a Universidade Federal de Santa Maria disponibiliza uma infraestrutura de TI para cerca de 20.000 (vinte mil) usuários da comunidade acadêmica, sendo composta por alunos, professores e técnicos administrativos em educação. A equipe de Segurança da Informação, parte da Divisão de Suporte, é composta por três analistas que são responsáveis por planejar, executar e manter políticas e medidas que garantam a segurança e proteção da rede e dos sistemas computacionais na Universidade. Dessa forma, essa equipe atua diretamente na implementação e manutenção dos sistemas de proteção, como por exemplo, no Firewall. No momento, a UFSM conta com uma solução de firewall baseada em software livre, denominada PFSense. Esse firewall oferece um nível básico de proteção, diante da dimensão e grande fluxo de informações trafegadas na rede da Universidade. A proteção da rede implementada no PFSense é baseada na filtragem de pacotes, aplicando regras de bloqueios nas camadas de rede e transporte do modelo OSI. Dessa forma, ele atua apenas com base nos cabeçalhos dos pacotes da camada de rede (IPv4, IPv6 e ICMP) e da camada de transporte (UDP e TCP). Assim, é possível criar regras apenas com base nos endereços IP (origem e/ou destino), portas (origem e/ou destino) e protocolos citados anteriormente. A configuração utilizada atualmente não possui mecanismos que permitam o monitoramento do tráfego. Nesse contexto, os gestores da rede não conseguem obter uma visão mais detalhada do tráfego a nível das aplicações que estão trafegando dados, qual o nível de risco do tráfego e se ele pode trazer ameaças para a rede. Esse tipo de informação é muito importante para prover uma rápida análise caso ocorra algum incidente e para a geração de relatórios sobre uso da banda, o que auxilia a diagnosticar de forma rápida e eficiente as causas de possíveis ataques cibernéticos ou lentidão na rede. Além disso, com base na maior utilização de dispositivos e sistemas computacionais, é importante observar o aumento da demanda de uso da banda de Internet existente na UFSM. Isso se deve ao fato de que, com o passar dos anos, a infraestrutura de TI desta Universidade cresceu muito com a disseminação da Internet móvel, permitindo a proliferação dos dispositivos pessoais dentro desta Infraestrutura, e considerando a evolução das aplicações e métodos de criptografia SSL utilizados na maioria das conexões existentes acarretou em extrema complexidade para a gestão da segurança da Informação. Em v...
Contextualização e Justificativa da Contratação. 3.1.1. Haja vista a proximidade do encerramento do atual contrato de manutenção da sala cofre, resultante do contrato nº 07/2016, pactuado com a empresa ORION TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA S/A, faz-se necessário assegurar a continuidade desse serviço no intuito de resguardar os ativos de informação abrigados no “data center” instalado na sala cofre do Anexo II do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Outrossim, não apenas é preciso garantir a conservação do conjunto de equipamentos que compõe a sala cofre e que lhe dão suporte. Mister que a futura contratada o faça segundo as normas técnicas que regem a manutenção de salas cofre, a fim de que a unidade que compõe o acervo de tecnologia da informação (TI) do MRE mantenha as condições da certificação XXXX XXX 00000.
3.1.2. Para se ter uma ideia da importância de se preservar essa solução de TI integrada ao parque tecnológico do Ministério das Relações Exteriores em 2015, o MRE responde pelo maior número documentos sigilosos no âmbito do Governo Federal, conforme se depreende do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2019-2021 deste órgão. Além disso, a gestão da Rede Mundial Itamaraty (RMI) é feita a partir de uma central de controle, o Centro de Operações de Rede (NOC), situada no âmbito Ministério e obviamente com enorme interface com o data center da sala cofre.
3.1.3. Portanto, diante desta exposição sumária, solicita-se iniciar a tramitação de processo administrativo destinado a contratar empresa que dê prosseguimento de maneira contínua às rotinas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva da sala cofre. Desta forma, buscar-se-á não comprometer o funcionamento do assinalado núcleo do parque tecnológico do MRE, essencial às operações deste órgão.
Contextualização e Justificativa da Contratação. 4.1.1. A aquisição centralizada de solução de Design Gráfico é motivada pela materialidade em termos do total de gastos previstos para 2022 e da quantidade de iniciativas fragmentadas de aquisição nos diferentes Planos de Contratações Anuais (PCA) dos órgãos da administração pública.
4.1.2. Consta no PCA de 2022 que a categoria software é a segunda maior iniciativa em termos de volume financeiro previsto para 2022, alcançando a ordem de R$ 1.477.010.828,45 distribuídas em 3.198 ações. Dessas, 433 iniciativas, que perfazem um montante previsto de R$ 41.272.552,52, são específicas para soluções de Design Gráfico, incluindo aquisição de licenças e suporte técnico do fabricante. As informações registradas nesses documentos foram extraídas da base de dados do PGC de novembro de 2021 para o PCA 2022 e encontram-se em maior detalhe no documento Relatório de Inteligência Interna (SEI-ME 21272987).
4.1.3. O processo de Centralização de Compras de licenças de software de Design Gráfico utilizou como premissa a materialidade da demanda registrada por diversos órgãos da administração pública no PGC. Nesse sentido, dentro do universo de soluções de Design Gráfico disponíveis no mercado, identificou-se que os produtos objetos desse Termo de Referência se destacaram em termos de quantidade de iniciativas registradas no PGC para o ano de 2022 e materialidade de recursos públicos envolvidos nas contratações pretendidas. Assim, apesar de outras soluções existirem e serem passíveis de contratação, elas não foram escolhidas para participar da contratação centralizada por não terem representatividade na avaliação das soluções levantadas.
4.1.4. Ademais, destaca-se que o registro da demanda do PGC era regido pela IN nº 01/2019 SEGES/ME e, mais recentemente, passou a seguir o disposto no Decreto Federal nº 10.947/22. Essas regras do decreto são referenciadas no processo de contratação de soluções de TIC pela IN nº 01/2019 SGD/ME. Nesses instrumentos normativos registram-se a obrigação e a competência de cada órgão ou entidade em registrar a sua demanda para exercício seguinte e também de promover o estudo comparativo de soluções, incluindo a análise de custo total de propriedade para cada solução, com vistas a avaliar a opção mais adequada em termos quantitativos (custos totais) e qualitativos (atendimento às necessidades). Logo, é primordial que cada órgão ou entidade realize a sua instrução processual individualizada, a fim de representar a sua realidade fática e atender as su...
Contextualização e Justificativa da Contratação. 3.1.1. A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) é uma escola de governo do Poder Executivo Federal, vinculada ao Ministério da Economia - ME. Conforme dispõe o artigo 1º de seu Estatuto, aprovado na forma do Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, a Enap tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
3.1.2. Para o cumprimento de sua finalidade, a Enap ainda configura-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, cabendo-lhe o desenvolvimento de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, e o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos destinados a tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. No âmbito de suas competências de capacitação de servidores, bem como na condição de órgão central na coordenação do Sistema de Escolas de Governo da União – SEGU, a Enap vem prospectando soluções que atendam às necessidades de capacitação no serviço público.
3.1.3. A sociedade espera do Estado brasileiro uma atuação inovadora, com foco em resultados, capaz de oferecer soluções para problemas complexos e interdisciplinares. Como principal escola de governo do Poder Executivo Federal, a Enap deve ser capaz de formar agentes públicos que possam responder a essa expectativa. Além disso, as Escolas de Governo devem estar cada vez mais focadas em contribuir para o aperfeiçoamento de competências para que os agentes públicos possam entregar serviços públicos com qualidade, inovação e foco nas pessoas.
3.1.4. A atuação da Enap na capacitação de agentes públicos é realizada por meio de ações de aprendizagem que se utilizam de variadas metodologias e estratégias. Essas ações se desdobram em oficinas que promovem construção colaborativa de produtos e/ou soluções; eventos organizados com intuito de informar, disseminar, compartilhar conhecimentos e informações sobre temas relevantes para o serviço público; e cursos de curta, média e longa duração e de pós-graduação nas modalidades educacionais presencial, a distância e híbrida.
3.1.5. Além disso, considerando a capacidade desenvolvida pela Enap em ofertar serviços de suporte aos órgãos – em açõe...
Contextualização e Justificativa da Contratação. 3.1.1. Em 2010, o governo federal iniciou o processo de reestruturação e revitalização dos Hospitais Universitários Federais - HUFs, integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS. Em 2011, em continuidade ao processo de recuperação dos HUFs, foi criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, instituição pública de direito privado vinculada ao Ministério da Educação, com o objetivo garantir as condições necessárias para que os hospitais universitários federais e instituições congêneres possam exercer, de forma adequada, a sua dupla finalidade pública - de assistência direta à população e de apoio ao ensino e à pesquisa às universidades.
3.1.2. Os HUFs são campo de prática para o ensino e para o desenvolvimento de pesquisas básicas e clínicas em área de fronteira científica e alta densidade tecnológica em medicamentos, fármacos, biofármacos, vacinas, hemoderivados, reagentes e kits diagnósticos, soros, toxinas, biomateriais, dispositivos médicos e equipamentos de uso em saúde.
3.1.3. No HUF, a pesquisa é o mecanismo de produção e disseminação de conhecimento científico e tecnológico e a inovação é a base para a transformação da atividade produtiva, necessária para desenvolver novos produtos, processos e serviços.
3.1.4. Nesse contexto e considerando a visão da Ebserh em “Ser referência no ensino, na pesquisa, na extensão e na inovação no campo da saúde, na assistência pública humanizada e de qualidade em média e alta complexidade, e na gestão hospitalar, atuando de forma integrada com a Universidade e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas de saúde.”, a Ebserh vem implementando ações para a qualificação do cenário de prática do ensino e pesquisa nos hospitais da Rede.
3.1.5. Especificamente em relação à pesquisa clínica, em 2014 foi criado, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS/MCTI nº 9, de 13 de agosto de 2014, o Programa Ebserh de Pesquisas Clínicas Estratégicas para o SUS – EpecSUS, que tem como objetivos: implementar um modelo de gestão de pesquisas clínicas para hospitais universitários federais que assegure sua institucionalização, efetividade e transparência no processo de aprovação, desenvolvimento, execução orçamentária e monitoramento, em consonância com as Boas Práticas Clínicas; e estimular, no âmbito dos hospitais universitários federais, a realização de pesquisas clínicas em insumos estratégicos para Sistema Único de Saúde.
3.1.6. No ano de 2019, foram cadastradas 3.259 pesquisas no Sistema de Informações...
Contextualização e Justificativa da Contratação. O presente Termo tem como finalidade viabilizar acesso a programa educacional remoto, como parte do ensino híbrido proposto para o ano letivo de 2021, garantir o direito à educação dos alunos da FME e possibilitar a manutenção das atividades pedagógicas com menor prejuízo aos alunos, em especial aqueles em situação de maior vulnerabilidade social e menor renda, enquanto se encontram em casa, em virtude do período atípico e excepcional que o poder público notoriamente enfrenta frente à pandemia do COVID-19, que ocasionou a interrupção das atividades escolares no município de Niterói, bem como em todo o Brasil. O distanciamento social foi a primeira resposta a fim de evitar a rápida disseminação do vírus e salvaguardar a saúde dos alunos, seus familiares e profissionais do sistema educacional. Entretanto, existe a necessidade de reforço educacional desses alunos ao longo do ano de 2021 para suprir o período de afastamento da escola. Assim, justifica- se o caráter do ensino híbrido neste período de pandemia através da solução de dados patrocinados como suporte às atividades escolares. O serviço de navegação patrocinada tem por finalidade oferecer aos usuários finais a navegação nos aplicativos de dispositivos móveis da CONTRATANTE sem que eles utilizem o seu próprio pacote de dados. Assim, os alunos e servidores do IFS terão a possibilidade de utilizar os APP's da CONTRATANTE por maior intervalo de tempo, sem cobrança e com objetivo de se relacionar digitalmente com as atividades pedagógicas. Considera-se que para atender a presente demanda, verifica-se que a contratação de uma única empresa operadora de telecomunicações não é suficiente para o objetivo deste projeto, pois os usuários (alunos e profissionais) possuem pacotes de dados contratados com diversas operadoras. Diante do contexto apresentado, verifica-se a necessidade de credenciar e habilitar todas as empresas operadoras de telecomunicações, já que a demanda na prestação de serviços de cobrança reversa da utilização de tráfego de dados somente será satisfatória com o credenciamento e habilitação de todas as operadoras.
Contextualização e Justificativa da Contratação. 3.1.1 A partir da publicação da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, o Ministério das Comunicações – MCOM foi criado e o então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, extinto. As competências do MCOM abrangem as seguintes áreas:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão;
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
IV - política de comunicação e divulgação do Governo federal;
V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;